Está pronto para ser votado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei decorrente da Medida Provisória 685, que delimita que a Receita Federal divulgue uma lista de atos ou negócios jurídicos de elisão fiscal considerados ilegais. A relação foi apelidada de blacklist. O PL foi aprovado nesta quarta-feira (29/10) pela comissão mista do Congresso. O texto detalha que as operações que resultem em supressão, redução ou diferimento de tributo e estiverem previstas na blacklist deverão ser declaradas pelo contribuinte à Receita. A empresa também poderá fazer uma declaração facultativa de planejamento tributário em caso de dúvidas sobre o risco de impedimento pelo Fisco. Caso o ato não seja reconhecido pela Receita, o contribuinte pagará apenas os tributos e os juros de mora. As informações são do Valor Econômico.

Desculpas eleitorais
Na Justiça, o cineasta Fernando Meirelles se retratou com o marqueteiro da eleição da presidente Dilma Rousseff em 2014, João Santana. As desculpas são resultado do comparação feita por Meirelles, durante as eleições do ano passado, na qual igualou Santana a Joseph Goebbels, o ministro da propaganda de Hitler. Na retratação, que foi condicionante para extinguir a ação por danos morais, Meirelles, explicou que não quis associar Santana ao nazismo. Disse também que a menção a Goebbels se deu pelo fato de a figura histórica ter “sido referência profissional pioneira na área do marketing político ao adotar postura e estratégias inovadoras para a época". Por fim, o cineasta afirmou que reconhece o marketeiro como "profissional eficaz, com atuação bem-sucedida no ramo do marketing político". As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

Valorosa e perigosa
A jurista e professora da Faculdade de Direito da USP Mônica Herman Caggiano elaborou parecer contra a eventual abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Segundo Mônica, a medida continua valorosa e perigosa, porque, se por um lado ela busca restaurar a ordem constitucional, por outro ela intensifica o estado de intranquilidade política. Além de Mônica, Dalmo Dallari, Fabio Konder Comparato, Celso Antonio Bandeira de Mello e Pedro Estevam Serrano também produziram pareceres contra o impeachment. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

Recorrerá ao STF
O PT recorrerá ao Supremo Tribunal Federal caso seja mantida a sessão da CPI do BNDES em que os sigilos da Pepper e da OPR, empresas investigadas na operação acrônimo, foram quebrados. A sigla afirma que o regimento foi descumprido. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo..

Recurso impetrado
O advogado de José Dirceu na ação penal 470, José Luís de Oliveira Lima, moveu recurso junto à OAB-SP para tentar reverter a decisão que cancelou o registro de advogado do ex-ministro. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

Dinheiro de volta
O jornal O Globo noticia que o Ministério Público Federal ainda tenta recuperar R$ 7,565 milhões referentes à compra de uma fazenda do pecuarista José Carlos Bumlai pelo governo federal. Os procuradores do MPF afirmam que o valor total pago pelas terras (R$ 20,92 milhões) teria sido superfaturado, pois o real valor de mercado seria R$ 13,3 milhões. Bumlai é citado pela imprensa como amigo do ex-presidente Lula e a compra das terras foi fechada pelo Incra em 2005 para reforma agrária. O advogado da família Bumlai, Newley Amarilla, afirma que o preço pago pelas terras foi R$ 6 milhões. O processo sobre o caso está sob análise do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Sem censura
O recurso movido por Expedita Ferreira Nunes, filha de Lampião, junto ao STF, foi negado pelo ministro Luiz Fux. A ação busca impedir o lançamento de um livro sobre o cangaceiro em que o autor da obra afirma que o “fora da lei” era homossexual. O ministro destacou em sua decisão que “a censura em livros aniquila completamente o núcleo essencial dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de informação”. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Investigação carnavalesca
A instauração de uma ação civil pública para investigar o repasse de R$ 14 milhões ao “Viradão de Momo” foi autorizada pela 18ª Câmara Cível do Rio de Janeiro. O evento, promovido na virada do ano de 2011 para 2012, garantiu pagamento de R$ 1 milhão às escolas de samba do Grupo Especial. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Decisão modificada
A Petrobras obteve, nesta terça-feira (27/10), uma liminar que suspende o pagamento de indenização de R$ 566,67 milhões por ter prestado serviços de gás canalizado à Fábrica de Fertilizantes (Fafen), no Polo Petroquímico de Camaçari. A Justiça da Bahia havia considerado a prestação de serviços "inconstitucional". As informações são do Valor Econômico.

Crimes diversos
O empresário Wagner Canhedo Filho foi denunciado pela Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF) devido à suposta prática dos crimes de fraude à execução fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Outras sete pessoas também foram citadas na ação apresentada à 10ª Vara Federal de Brasília. Segundo a PR-DF, há indícios de ocultação de bens e recursos financeiros do grupo de empresas de hotelaria e transporte que é gerido por Canhedo Filho. As informações são do Valor Econômico.

Denúncia espontânea
O depósito judicial referente a suposto débito tributário que é feito antes de qualquer procedimento de cobrança não garante o direito ao benefício da denúncia espontânea ao contribuinte. O entendimento foi proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça por maioria de votos. Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, o contribuinte tem esse direito quando a atitude promovida antes da denúncia não resultar em custos de cobrança administrativa ou judicial dos créditos tributários à administração tributária. As informações são do Valor Econômico.

Documentos do Planalto
A juíza Célia Regina Ody Bernardes determinou que a presidente Dilma Rousseff forneça à Justiça todos os documentos do Palácio do Planalto que tenham relação com as medidas provisórias 471/2009 e 627/2013. As mesmas informações também foram solicitadas aos presidentes da Câmara e do Senado, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL), respectivamente. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Opinião

Base de dados
Em editorial, o jornal O Globo afirma que o projeto de lei que transfere à Justiça Eleitoral a responsabilidade de criar uma base única de dados civis para identificação dos cidadãos é a melhor proposto apresentada para coibir fraudes, pois é melhor modelo que “se encaixa no perfil do país”. “Usar a base de dados já consolidada da Justiça Eleitoral, tanto quanto eliminar custos que decorreriam da adoção de um modelo que começasse a ser implantado em patamar menos avançado, tem, ainda, o selo da eficácia e confiabilidade do trabalho até aqui desenvolvido pelo TSE.”

Justiça comuna
A jornalista Maria Cristina Fernandes, do Valor Econômico, faz extensa análise sobre a juíza Célia Regina Ody Bernardes, que é a julgadora da operação zelotes. Em seu texto, Maria faz apontamentos que indicam a tendência esquerdista da magistrada. E isso, segundo a jornalista, faz com que seja custoso filiar a juíza a uma “operação política para desmoralizar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”. Para embasar seu argumento, Maria cita diversos episódios da vida da magistrada que apontam para sua tendência à esquerda. Entre eles estão a assinatura do manifesto de apoio à regulamentação dos conselhos populares e a sua autoria em um livro inspirado em filósofo “cultuado pela esquerda”: Racismo de Estado — Uma Reflexão a partir da Crítica da Razão Governamental de Michel Foucault, Ed. Juruá, 2013.

O Senado aprovou projeto de lei que determina a coleta de amostras de DNA de presos condenados por cometerem crimes hediondos ou praticados com violência contra pessoa. A matéria foi examinada em turno suplementar pela Comissão de Constituição e Justiça e segue para análise da Câmara. A proposta aprovada pela comissão do Senado prevê, ainda, a possibilidade de coleta do DNA de acusados quando sua identificação genética for entendida como essencial às investigações policiais. As informações estão nos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.

Informações falsas
A Justiça Federal de Minas Gerais condenou o publicitário Marcos Valério por prestação de informações falsas ao Banco Central. O delito está previsto em uma lei de 1986 que trata dos crimes financeiros. Também foi condenado o ex-sócio dele, Cristiano Paz. Segundo a sentença, eles deram declarações falsas em 1999 sobre as operações e a situação financeira da agência SMPB no Banco Rural, contam os jornais DCI e Folha de S.Paulo. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Mensalão
De acordo com os jornais Correio Braziliense e Estado de Minas, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, negou pedido do publicitário Marcos Valério para que o ministro Joaquim Barbosa fosse afastado da relatoria do processo do mensalão. Réu na ação penal que tramita na Suprema Corte, Valério argumentou que o magistrado deveria ser declarado impedido de julgar o caso por já ter se pronunciado sobre o mérito de uma das acusações, referente à lavagem de dinheiro. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Manobra jurídica
O jornal Estado de Minas noticia que o governo brasileiro adotou uma manobra diplomática para retardar um julgamento pela Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia (Holanda), e diminuir o impacto de uma eventual condenação internacional pela decisão de não extraditar para a Itália o ex-terrorista político Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos. O Brasil rejeitou a proposta da Itália de criar uma comissão de conciliação para uma "solução jurídica amigável" para o caso. Com isso, o governo tenta manter o assunto no âmbito quase sigiloso dos despachos diplomáticos e evita os holofotes de um tribunal internacional.

Ato consentido
De acordo com o jornal Zero Hora, até o dia 28 deste mês, a 3ª Auditoria da Circunscrição Judiciária Militar em Santa Maria deve se manifestar sobre a denúncia do Ministério Público Militar, que incrimina seis homens pela prática de ato libidinoso dentro de uma unidade militar da cidade. O promotor Jorge Cesar de Assis remeteu o documento à Justiça. São sete páginas que contém detalhes do ato protagonizado por cinco militares no Parque Regional de Manutenção. De acordo com o órgão, o sexo foi consentido.

Sigilo de dados
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reverteu condenação da Google Brasil Internet Ltda. de ter que indenizar por danos morais por ofensas no Orkut e entendeu que a empresa não é obrigada a fazer controle prévio do conteúdo do site de relacionamentos, informam os jornais DCI e Folha de S.Paulo. Para a Corte, o papel do provedor é garantir o sigilo, segurança e inviolabilidade dos dados dos usuários, mantendo o registro do IP e remover conteúdos ofensivos. Leia mais aqui na ConJur.

Aspectos da sociedade
O jornal Valor Econômico informa que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir o prazo que a Fazenda tem para redirecionar a cobrança de dívidas de uma empresa para seus sócios, quando são identificadas irregularidades no processo de dissolução da pessoa jurídica. O debate diz respeito à cobrança feita dentro de um processo de execução fiscal. Os ministros começaram a julgar o processo de uma empresa de móveis e decorações do Estado de São Paulo, que deixou de pagar dívidas tributárias.

Penteado compulsório
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro quer que o Estado seja proibido de cortar compulsoriamente cabelos e barbas de presos sob custódia da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. O órgão entrou com ação contra a determinação no último dia 31, mas no dia seguinte um pedido de liminar para que o corte compulsório fosse suspenso imediatamente foi negado pela juíza Maria Paula Gouvea Galhardo, da 4ª Vara de Fazenda Pública. As informações estão no jornal Folha de S.Paulo.

Reforma da Previdência
O Supremo Tribunal Federal começou a analisar a chamada reforma da Previdência de 2003, instituída pela Emenda Constitucional 41. Os ministros analisaram em conjunto quatro ações diretas de inconstitucionalidade (3.133, 3.143, 3.184 e 3.138), que tratavam de diversos temas ligados à contribuição dos servidores públicos. Foi julgada apenas uma das ações (3138), todas de relatoria da ministra Cármen Lúcia, como noticia o jornal DCI.