Nova resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre a gratificação extra de 30% para juízes que acumulam funções busca deixar claro uma coisa: não se trata se de um reajuste de salário. O esclarecimento foi feito pelo presidente do conselho, Ives Gandra Martins Filho, e veio após o órgão receber muitas apelações sobre a questão. A gratificação levou todos os tribunais do país a um sufoco orçamentário — em alguns casos, juízes passaram a receber o mesmo que um ministro do STF. As informações são da colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo.

Processo parado
Já faz sete meses que a juíza substituta da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Melissa Pinheiro Costa Lage, está com o processo do chamado mensalão tucano sem dar uma sentença. A ação saiu do Supremo Tribunal Federal em março de 2014 pronta para ser julgada. O Ministério Público Federal afirma se tratar de esquema de desvio de R$ 3,5 milhões (cerca de R$ 14 milhões, corrigidos) de empresas públicas mineiras para financiar a campanha derrotada de reeleição de Eduardo Azeredo (PSDB), em 1998. A juíza disse que a decisão só será tomada após a leitura detalhada dos 52 volumes do processo. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Novo código
A OAB publica nesta terça-feira (3/11) seu novo código de ética e disciplina, após 20 anos de vigência do atual. Entre as principais mudanças no regimento estão a autorização do trabalho pro bono, liberação da publicidade de serviços advocatícios por meio de redes sociais e maior rigor no cumprimento das regras de conduta. As informações são da colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo.

Renan, ajude
A defesa do governo Dilma Rousseff (PT) no caso das contas de 2014 e das “pedaladas fiscais” será entregue nesta terça-feira (3/11) ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB). Cabe a Calheiros passar esses documentos à Comissão Mista de Orçamento,  responsável pela produção do parecer final que será analisado pelos parlamentares. O governo conta com o senador, que também preside o Congresso, para postergar o despacho da defesa e do parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que rejeitou, de forma unânime, as contas de Dilma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Investigações além-mar
Segundo reportagem publicada nesta segunda-feira (2/11) no jornal português Público, a Procuradoria-Geral da República de Portugal investiga se a associação entre a Oi e a Portugal Telecom, em 2010, rendeu comissões a integrantes do PT no Brasil. Segundo o diário lusitano, a exigência teria sido de 50 milhões de euros, com depósito a ser feito em Macau. O pagamento de comissão teria sido feito por acionistas da Oi, encabeçados pela Andrade Gutierrez, por movimentações via Angola ou Venezuela. As informações são do jornal O Globo.

Já foi esquecida?
Apenas o estado do Tocantins finalizou processos administrativos e puniu empresas com suspensão temporária de participação em licitações e multas com a aplicação da Lei Anticorrupção. Além disso, apenas a União e os estados do Paraná, Espírito Santo, São Paulo, Minas Gerais e Tocantins regulamentaram a norma, aprovada após as manifestações de 2013. As informações são do jornal Valor Econômico.

Espaço pago
Eduardo Cesar Leite, conselheiro seccional da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, assina um espaço publicitário no jornal Folha de S. Paulo para criticar a administração da Caasp. Leite integra a chapa de Ricardo Sayeg (candidato a presidente da OAB-SP) como membro do Conselho Federal da OAB.

OPINIÃO

Lei antiterror
A alegada falta de vontade política do Partido dos Trabalhadores em fazer tramitar, votar e sancionar o projeto de lei antiterrorismo foi criticada em editorial do jornal O Estado de S. Paulo. O jornal também criticou a tentativa de retirar do texto da lei medidas contra ato feitos por movimentos sindicais e sociais. “Num momento histórico em que o terrorismo se globalizou, não respeitando fronteiras, instituições e vidas, não faz sentido o Brasil não ter essa lei. Resistir à sua aprovação, a pretexto de garantir imunidade a movimentos sociais, foi mais do que um equívoco da parte do PT”, opinou o jornal. 

A escolha de um novo ministro para o Superior Tribunal de Justiça deflagrou uma guerra de lobbies de partidários dos integrantes da lista tríplice levada à presidente Dilma Rousseff, informa o jornal Folha de S.Paulo. O mais aberto parte do presidente do tribunal, ministro Ari Pargendler, que é cunhado de uma das candidatas, a desembargadora Suzana Camargo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo).

Sem julgamento
Levantamento do jornal O Estado de S. Paulo conta que o processo administrativo aberto contra um magistrado do Maranhão por trabalho escravo está parado desde 2007. Em Minas, uma representação contra um juiz, suspeito de morosidade, arrasta-se desde 2005. No Tribunal de Justiça do Amazonas, 10% dos processos foram abertos há pelo menos quatro anos. Esses casos podem estar prescritos e mostram como funcionam as corregedorias de alguns tribunais.

Algemas no parto
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Defensoria Pública de São Paulo vai mover ações de danos morais para que as presas humilhadas durante o parto sejam indenizadas pelo governo estadual. Detentas afirmam terem sido mantidas algemadas durante o parto em pelo menos dois hospitais da rede estadual. A Secretaria da Administração Penitenciária nega que isso tenha acontecido.

Audiovisual restrito
O Democratas (DEM) entrou com ação, no Supremo Tribunal Federal, contra a nova Lei do Audiovisual. Para o partido de oposição, a norma discrimina a atividade econômica dos estrangeiros e restringe o capital vindo de fora do país. A Lei do Audiovisual foi sancionada em setembro pela presidente Dilma Rousseff e prevê a criação de cotas para a programação nacional. Ao todo, cada canal brasileiro terá de cumprir o mínimo de três horas e meia de produção nacional. A notícia está no jornal Valor Econômico.

Leilão trabalhista
A Justiça do Trabalho finaliza os preparativos para o seu 1º Leilão Nacional de Bens, que promete ser um dos maiores da história do Brasil, informa o jornal DCI. Em 2 de dezembro, último dia da Semana Nacional da Execução Trabalhista, os 24 Tribunais Regionais do Trabalho leiloarão, pela internet, milhares de bens penhorados no país. A arrecadação pode chegar a R$ 2 bilhões. Com a iniciativa espera-se concluir o maior número de processos em fase de execução, quando é feita a cobrança aos devedores. Empresas que não pagaram espontaneamente os direitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça tiveram bens penhorados e enviados a leilão. Leia mais aqui na ConJur.

Delação e prêmio
O jornal O Globo lembra que um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a criação de um programa de recompensas a pessoas que denunciarem esquemas de corrupção em qualquer um dos três poderes das três esferas de governo. A proposta que institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção estabelece que o denunciante receba o equivalente a 10% do total de bens e valores recuperados pela Justiça, mas o montante será limitado a cem vezes o valor do salário mínimo (fixado em R$ 545).

Ação policial na USP
O jornal Folha de S.Paulo conta que o Ministério Público solicitou a abertura de inquérito para investigar a ação da Polícia Militar na desocupação da Reitoria da USP. O pedido da Promotoria diz respeito à atuação da PM no Crusp (Conjunto Residencial da USP) durante a operação. Segundo denúncias, PMs teriam usado bombas de efeito moral, feito ameaças e bloqueado o caminho de estudantes. O caso foi enviado para o Decap (Departamento de Polícia Judiciária da Capital), para a Corregedoria da PM e para o Gecep (grupo do Ministério Público que fiscaliza a polícia).

Perda de bens
Reportagem do jornal Valor Econômico informa que a Receita Federal tem aplicado cada vez mais aos importadores a chamada pena de perdimento. A medida é a apreensão de mercadoria importada de maneira legal, porém com pagamento menor de impostos. Segundo a Superintendência da Receita da 8ª Região (São Paulo), só neste ano o órgão apreendeu no Estado R$ 480,1 milhões em produtos. Em 2010, foram R$ 414, 2 milhões. Por falta de provas, porém, decisões judiciais vêm revertendo algumas dessas penas. Neste ano, pelo menos R$ 28,2 milhões em mercadorias retornaram às empresas. Em 2010, R$ 44 milhões foram devolvidos.

Iniciais da magistratura
Como noticiam os jornais Estado de Minas, O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo, o Conselho Nacional de Justiça tirou do site as iniciais de magistrados que respondem a processos disciplinares em tribunais estaduais, o que atende em parte a um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros. Na semana passada, o presidente da entidade, Henrique Nelson Calandra, enviou ofício ao ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ, alegando que a abreviatura poderia levar à identificação dos magistrados, constrangendo-os, e pediu a retirada da lista.

Oban livre
Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) extinguiu o processo que cobrava a responsabilização civil de supostos torturadores da Operação Bandeirante (Oban) durante o regime militar. O tenente-coronel Maurício Lopes Lima, acusado de torturar a presidente Dilma Rousseff, figurava entre os réus da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal. Em seu voto, o juiz federal Santoro Facchini reconheceu a prescrição dos possíveis crimes e encerrou o processo. O magistrado foi seguido pelos demais juízes da 6ª Turma, informam os jornais Estado de Minas e Correio Braziliense.

News of the World
O inquérito que investiga a prática de grampos ilegais feitos pelo tabloide inglês News of the World, extinto em julho, segue com novos depoimentos de testemunhas. O ator de comediante Steve Coogan chegou no início da manhã ao Tribunal Superior de Londres para prestar depoimento. Coogan foi alvo de atenção do tabloide britânico por mais de uma década. Ele diz acreditar que seu telefone tenha sido grampeado pelo jornal e foi uma das primeiras celebridades citadas no escândalo das escutas ilegais. As informações estão no jornal Folha de S.Paulo.

MP e Código Florestal
O Ministério Público Federal acredita que o relatório do Código Florestal lido no Senado ainda precisa de ajustes, noticiam os jornais Estado de Minas, Correio Braziliense, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo. De acordo com o subprocurador-geral Mário Gisi, caso os temas mais sensíveis não sejam atendidos, existe o risco de o Ministério Público entrar com ações para cobrar a preservação do meio ambiente por via judicial.

COLUNAS
Leão na massa
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “a Receita Federal está cobrando R$ 140 milhões da massa falida do Banco Santos, de Edemar Cid Ferreira. Os valores referem-se ao não pagamento de Imposto de Renda, PIS e Cofins referentes a 2004, acrescidos de multa e juros”.

Nova desembargadora
Da coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo: “Sérgio Cabral acaba de nomear a advogada Flávia Rezende para a vaga de desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio , pela lista tríplice da OAB-RJ. Flávia é professora de cursos de pós-graduação de Propriedade Industrial, da PUC e da Uerj, e foi diretora jurídica da Coca-Cola por seis anos”. Leia mais sobre a trajetória dela aqui na ConJur.

Ferros da Vale
Ainda de acordo com o “Ancelmo Gois”: “A 3ª Turma do STJ extinguiu a execução de R$ 250 milhões contra a antiga Companhia Paulista de Ferro Ligas, hoje da Vale. O caso diz respeito a 200 debêntures que teriam sido alugadas pelo empresário Arthur Falk, da Interunion, em liquidação”.

OPINIÃO
Ânimos acirrados
Editorial do jornal Folha de S.Paulo afirma que “a decisão do Conselho Nacional de Justiça de realizar um minucioso levantamento sobre o patrimônio de 62 magistrados sob investigação deve acirrar ainda mais a querela entre os defensores do órgão e os seus opositores. Desde que começou a funcionar, em 2005, o CNJ foi alvo de restrições por parte da magistratura, incomodada com a cobrança por eficiência e transparência — muitas vezes confundida, numa visão corporativa ou de má-fé, com ameaça à independência do Judiciário”.