Na cidade de São Paulo, 56,4% dos presos em flagrante permanecem detidos após a audiência de custódia. Em Vitória (ES) e São Luís (MA), mais da metade dos presos recebe liberdade provisória após serem apresentados ao juiz. Na capital paulista, a audiência de custódia funciona desde fevereiro e, hoje, abarca todas as delegacias do município. Ao todo, já foram feitas 4,8 mil audiências. Desse total, 2,7 mil prisões em flagrante foram convertidas em provisórias. Nos outros 2,1 mil casos; a detenção foi convertida em medida alternativa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Na plateia
Os representantes das 29 empresas investigadas na operação “lava jato” participarão dos depoimentos da série de depoimentos que serão prestados por Alberto Yousseff, Paulo Roberto Costa, Pedro Barusco e Julio Camargo. A autorização foi concedida pela Controladoria-Geral da União. Porém, ainda não se sabe se os advogados das companhias poderão questionar os acusados. As informações são do jornal Valor Econômico.

Cobrou pedágio
Eduardo Cunha é mais um dos citados na operação “lava jato”. Depois de mencionar o pagamento de propina a José Dirceu, o consultor Julio Camargo afirmou ao juiz Sergio Moro, nessa quinta-feira (16/7), que o presidente da Câmara cobrou US$ 5 milhões dele para liberar um contrato para construção de navios-sonda. Segundo Camargo, Cunha teria dito a ele que o dinheiro seria usado para pagar despesas de uma campanha eleitoral. Em resposta, Eduardo Cunha Afirma que o delator foi pressionado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. As informações são do Valor Econômico.

Acordo de Leniência
Após as denúncias feitas por Ricardo Pessoa, a UTC negocia um acordo de leniência com a Controladoria-Geral da União. Se o pacto realmente for firmado, a empresa não poderá ser impedida de participar de contratos públicos. Além da TCU, a Galvão Engenharia, a Engevix, a OAS, a Setal e a SBM também negociam acordos de leniência. As informações são da Folha de S.Paulo.

Sem investigação
O Tribunal de Contas da União afirmou que não irá abrir uma investigação interna para apurar as denúncias de tráfico de influência no órgão. As denúncias envolvem o advogado Tiago Cedraz, filho do presidente da corte, Aroldo Cedrazo. Em depoimento, o empresário Ricardo Pessoa afirmou que pagou R$ 1 milhão para Tiago com o objetivo de obter vantagens em um processo envolvendo a UTC. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Parte da dinâmica
Segundo o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, as pedaladas fiscais são “parte da dinâmica administrativa”. O ministro também afirma que outras administrações também fizeram essa prática. As declarações de Adams foram concedidas durante o programa Bom dia, Ministro; da TV NBR.

Lei contra homofobia
A partir de agora, no Rio de Janeiro, agentes públicos e estabelecimentos que discriminarem, cobrarem tarifas extras ou tratarem de modo diferente as pessoas por conta da orientação sexual serão multados em até R$ 60 mil. A medida não vale para instituições religiosas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Teto salarial
A Unicamp deverá respeitar o teto salarial estipulado pelo estado, assim determinou o Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão é uma resposta à denúncia de que mil servidores, incluindo o reitor da instituição de ensino, recebem vencimentos brutos maiores do que o governador Alckmin. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Esclarecimentos ao TJ-SP
O governador Geraldo Alckmin e o secretário estadual da Educação, Herman Voorwald, deverão prestar esclarecimentos ao Tribunal de Justiça de São Paulo por terem descumprido determinação do Supremo Tribunal Federal que estipulava o pagamento imediato dos dias descontados dos professores em greve. A liminar que garante o pagamento foi aceita pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, no dia 2 deste mês. Em sua decisão, ele afirmou que a constituição garante o pagamento de salários pela administração pública, especialmente se o serviço for prestado futuramente. O governo do estado de São Paulo afirmou que o pagamento será feito no próximo dia 24. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tribunal de Justiça e Minas Gerais determinou, no início da noite de quinta-feira (30/6), o afastamento do desembargador Hélcio Valentim de Andrade Filho, pelo prazo de 60 dias. O desembargador é suspeito de chefiar um esquema de venda de habeas corpus em favor de traficantes de drogas. Segundo o portal R7, as investigações apontam que os bandidos desembolsavam uma propina que variava de R$ 120 mil a R$ 180 mil em troca das decisões judiciais favoráveis. Um advogado solicitava os pedidos de soltura dos bandidos e eles eram distribuídos justamente para o desembargador, que ficava de plantão no TJMG para deferir os pedidos.

Horário de funcionamento
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal suspendeu, por liminar, a decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinava horário de funcionamento unificado para todo o Judiciário. No fim de março, o conselho decidiu que os tribunais teriam de ficar abertos das 9h às 18h, no mínimo. A Associação dos Magistrados Brasileiros foi a autora da ação. A liminar vale até que o STF defina a situação. Fux pediu aos tribunais relatórios com as peculiaridades de cada local para levar seu voto ao plenário, informam os jornais Valor Econômico, Folha de S.Paulo e O Globo. Leia mais aqui na ConJur.

Sabatina do CNJ
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou os três nomes indicados para o Conselho Nacional de Justiça. São eles o do advogado Jefferson Luis Kravchychyn, o do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Carlos Alberto Reis de Paula e o do procurador regional da República Wellington Cabral Saraiva. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a aprovação aconteceu depois de uma sabatina de uma hora e meia. Leia mais aqui na ConJur.

Plebiscito do Pará
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou resolução definindo que o plebiscito para a divisão do Estado do Pará ocorrerá no dia 11 de dezembro deste ano. Como informam os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil, a população terá de responder se concorda ou não com a criação de dois novos estados: Carajás e Tapajós. A propaganda destinada às frentes contrária e a favor à divisão do Pará terá início no dia 13 de setembro e vai até o dia 8 de dezembro.

Defensoria e OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil obteve no Tribunal de Justiça de São Paulo um importante precedente contra o movimento desencadeado por defensores públicos contra a obrigatoriedade de inscrição na entidade e o pagamento de anuidade. O desembargador Jacob Valente, da 12ª Câmara de Direito Privado, considerou a atuação de um profissional inválida, argumentando que o Estatuto da Ordem estabelece que somente inscritos na entidade podem advogar. As informações estão no jornal Valor Econômico.

Qual constituição?
De acordo com o jornal DCI, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Thyssenkrupp Metalúrgica Campo Limpo deve indenizar um trabalhador que sofreu um acidente, mesmo que o caso tenha ocorrido na vigência da Constituição de 1969. A atual norma constitucional, de 1988, garante que o empregado que sofre acidente de trabalho ou adquire doença profissional em função das atividades desempenhadas no serviço tem direito ao recebimento de indenização.

Erga omnes
Como informa o jornal Agora São Paulo, a Turma Nacional de Uniformização, última instância dos juizados especiais federais, confirmou a conversão do tempo especial para quem trabalhou em atividade insalubre em tempo comum entre os anos de 1998 e 2003. Essa conversão é vantajosa para o trabalhador, pois antecipa a sua aposentadoria por tempo de contribuição. O trabalhador que consegue comprovar a insalubridade e pede a conversão deve conquistar a vantagem em qualquer tribunal do país.

Ação Penal
Os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo noticiam que O senador Cícero Lucena (PSDB-PB) se tornou réu em uma ação penal aberta no Supremo Tribunal Federal para apurar supostas fraudes em licitações. As denúncias são relativas à época em que ele era prefeito de João Pessoa, entre 1997 e 2004. Há fortes indícios de que Lucena participou de uma organização criminosa que desviou verbas públicas por meio de fraudes de licitações, superfaturamento na execução de obras públicas e da prática do sobrepreço nos serviços contratados.

Direito adquirido
O ex-ministro do Supremo Eros Grau poderá usar a inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil que recebeu em 1965, e não a do ano passado, segundo decisão provisória do juiz federal Clécio Braschi, de São Paulo. A OAB dizia que Grau teria que usar o número que recebeu no ano passado, quando deixou o Supremo Tribunal Federal. O juiz concordou com a alegação do advogado de Grau, Sergio Bermudes, de que a inscrição na OAB é um direito adquirido, conta o jornal Folha de S.Paulo.

Mudanças na Constituição
Os jornais Correio Braziliense e O Globo informam que os marroquinos comparecem às urnas em um referendo sobre a reforma constitucional convocada pelo rei Mohammed VI. Quase 13 milhões de marroquinos estão registrados para votar e decidir a favor ou contra a reforma constitucional que propõe, entre outras coisas, modificar o equilíbrio de poderes em benefício do primeiro-ministro e do Parlamento.

Valor devolvidos
A Gradiente conseguiu ontem uma decisão favorável no Supremo Tribunal Federal que obriga a Superintendência da Zona Franca de Manaus a lhe devolver mais de R$ 100 milhões, segundo cálculos da própria entidade, referentes a valores cobrados durante quase uma década. De 1991 a 1999, a Suframa recolheu quantias relacionadas à autorização para emissão de guias de importação e desembaraço de mercadorias importadas do exterior ou compradas de outros Estados brasileiros. Segundo o jornal Valor Econômico, o problema é que a cobrança foi instituída por meio de uma portaria, o que gerou discussões jurídicas.