O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirma ser contra a redução da maioridade penal, mas favorável à alteração feita no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto aprovado no Senado é tema de debate entre especialistas. Alguns dizem que internar um jovem por 10 anos é similar a tratá-lo sob as normas do Código Penal. Por outro lado, outros afirmam que o aumento do tempo de internação já vinha sendo discutido há tempos. O presidente da Comissão de Direitos da OAB em São Paulo, Ricardo de Moraes Cabezón afirmou que essa mudança equipara a punição à conduta do infrator. As informações são de O Estado de S. Paulo.

Maioridade penal
Entrevistado pelo O Estado de S. Paulo, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Antônio Carlos Malheiros afirma que a alteração do ECA no Senado não é a ideal, mas é “bem melhor do que a redução da maioridade penal”. Para ele, uma mudança necessária no ECA é o acréscimo de análises individuais dos casos e um forte acompanhamento psiquiátrico dos jovens.

Respostas às críticas
Para a professora do curso de Direito da FGV-SP Eloísa de Almeida, a autorização para a operação da Polícia Federal na casa de senadores e deputados é um tipo de resposta às críticas relacionadas ao foro privilegiado de parlamentares, que foi criado para impedir que os políticos usassem sua influência para alterar investigações que os prejudicassem. Segundo ela, o ocorrido representa bem a capacidade do STF em produzir provas e manter sua estabilidade institucional. As informações são de O Estado de S. Paulo.

Conhecimento da origem
À CPI da Petrobras, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que a doação legal pode ser criminalizada se o recebedor souber que a origem dos valores é ilegal. Sobre as escutas na carceragem da Polícia Federal em Curitiba (PR), Cardozo afirmou que haverá punições se a denúncia for comprovada. As informações são da Folha de S.Paulo.

Novo pedido
A defesa de José Dirceu apresentou nova petição ao juiz Sergio Moro para evitar que o ex-ministro seja preso. O pedido ocorreu após o ex-executivo da Toyo Setal Julio Camargo afirmar que pagou R$ 4 milhões em propina a Dirceu. As informações são da Folha de S.Paulo.

Delação premiada
A delação premiada de Julio Gerin Camargo será revista por causa da denúncia feita por ele de que teria pago R$ 4 milhões em propina a José Dirceu. Isso ocorre porque, em depoimentos anteriores, o lobista havia negado tal afirmação. A mudança será feita pelo Ministério Público Federal. Há também a possibilidade de o processo ser justificado, conforme consta nas regras do acordo de delação. As informações são do Valor Econômico. 

Pausa custosa
Desde que foi paralisado por causa da operação “zelotes”, o Carf deixou de julgar oito mil processos. Essas ações renderiam R$ 35 bilhões em impostos. Esses dados foram apresentados pelo escritório Amaral, Yazbek Advogados ao Valor Econômico.

Fisco global
Em entrevista a O Estado de S. Paulo, o colaborador do governo e do Senado na elaboração do projeto de repatriação de dinheiro no exterior não declarado, o advogado e professor da Universidade de São Paulo, Heleno Torres, diz que o programa vai tributar grandes fortunas e evitar aumento de novos impostos. Segundo ele, o Brasil tem, hoje, R$ 500 bilhões no exterior e que uma tributação de 35% sobre esse total acabaria com a guerra fiscal.

União Europeia e Japão X Brasil
A União Europeia ajuizou processo contra o Brasil na Organização Mundial do Comércio alegando que incentivos concedidos às empresas brasileiras descumprem normas do comércio global. A contestação tem 3 mil páginas e questiona os subsídios à exportação concedidos pelo governo federal, a política de conteúdo nacional, o programa Inovar-auto, as lei de informática e inclusão digital; além de programas que beneficiam os setores automotivo, eletrônico e de máquinas. Anteriormente, o Japão também tinha reclamado ao órgão internacional sobre as políticas brasileiras de incentivo. As informações são do Valor Econômico.

Os jornais Zero Hora, Folha de S.Paulo, DCI, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense lembram que o Supremo Tribunal Federal deve decidir, nesta quarta-feira (8/6), o futuro do italiano Cesare Battisti, envolvido em um dos principais litígios de extradição observados no país. Acusado de participar de quatro assassinatos na década de 1970, sua extradição foi requisitada pela Itália há quatro anos. Por duas vezes, o governo brasileiro entendeu que o italiano não deveria ser enviado à Itália, o que criou um mal-estar político entre os dois países. Leia aqui entrevista exclusiva concedida pelo italiano à ConJur.

Provas contaminadas
Por três votos a dois, os ministros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anularam as provas e a condenação do banqueiro Daniel Dantas por suborno durante a Operação Satiagraha. Cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal. Segundo os jornais O Globo, Folha de S.Paulo e DCI, para a turma do STJ, a participação de agentes da Agência Brasileira de Inteligência foi ilegal, o que é suficiente para "contaminar" a apuração e impedir que Dantas fosse condenado. Leia mais aqui na ConJur.

Perderam a razão
Apenas um dos 439 bombeiros presos no Rio após invasão do quartel central da corporação pediu Habeas Corpus. A solicitação foi negada, informou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão foi da juíza Maria Izabel Pena Pieranti, do Tribunal de Justiça do Rio. Segundo ela, "com o uso da força bruta e praticando verdadeiros desmandos, insurgiram-se, exacerbaram-se e perderam toda e qualquer razão que eventualmente, em algum momento, possam ter tido", afirmou ela. A notícia está nos jornais O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil.

Legislação comercial
De acordo com o jornal Valor Econômico, um projeto de lei que cria um novo Código Comercial brasileiro deve ser apresentado nesta quarta na Câmara dos Deputados. Segundo o deputado Vicente Cândido (PT-SP), autor da proposta, a ideia é criar uma comissão especial na Câmara para cuidar da tramitação. O grupo teria uma peculiaridade: além dos parlamentares, fariam parte dele juristas e representantes do Ministério da Justiça. "Vamos pedir prioridade ao presidente Marco Maia (PT-RS)", afirmou Vicente Cândido, para quem a comissão poderá ser criada na semana que vem.

Inquérito reaberto
O inquérito sobre a morte do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antonio Carlos Viana Santos, foi reaberto e transferido para a divisão de homicídios da Polícia Civil paulista, conta o jornal Folha de S.Paulo. A medida foi adotada após pedidos do Ministério Público, que requisitou o aprofundamento sobre o laudo necroscópico relativo à morte. Viana Santos morreu aos 68 anos, em 26 de janeiro, e foi encontrado na casa dele pela mulher, a advogada Maria Luíza Viana Santos, de 37 anos.

Prazo final
O Conselho Nacional de Justiça deu prazo de seis meses para que os tribunais de todo o país encaminhem as armas em seu poder ao Comando do Exército para destruição. A decisão consta de resolução aprovada na última sessão, destinada a disciplinar o depósito judicial e a destruição de armas e munições apreendidas, informa o Jornal do Brasil. De acordo com o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, relator do processo, os tribunais têm hoje mais de 750 mil armas armazenadas em suas dependências.

Notificação por Facebook
Dois anos depois de um advogado australiano ter causado um rebuliço ao mandar uma notificação de arresto de imóvel residencial por falta de pagamento via Facebook, a prática de transmitir notificações judiciais online está se disseminando como um meio para os tribunais manterem sua relação de processos pendentes em movimento, informa o jornal Valor Econômico. Tribunais da Nova Zelândia, Canadá e Reino Unido adotaram o exemplo australiano para evitar que os processos fiquem parados quando as partes interessadas não podem ser localizadas e notificadas pessoalmente.

Ajuda para a advocacia
O Brasil precisa ajudar a libertar os 11 advogados — entre eles uma mulher — presos no Irã por defenderam opositores do governo. O apelo foi feito pela advogada iraniana Shirin Ebadi, vencedora do Prêmio Nobel da Paz em 2003 e militante da área de Direitos Humanos. Segundo o jornal Correio Braziliense, em entrevista na sede da seção da OAB em São Paulo, Shirin agradeceu o empenho brasileiro no caso da iraniana Sakineh Ashtiani, condenada ao apedrejamento por adultério. “A Dilma preveniu o apedrejamento de uma mulher e, no ano passado, o Brasil votou contra o governo do Irã na ONU. Isso foi muito importante”, disse.

Sadia mais Perdigão
O jornal DCI noticia que o julgamento da fusão entre Sadia e Perdigão, que estava prevista para ser analisada nesta quarta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, já traz, independentemente do resultado, uma articulação da BR Foods caso a união não seja aprovada. Mesmo que o pedido de vista dos autos pelo Ministério Público Federal não cause adiamento da apreciação do processo, a companhia poderá usar esse argumento em uma possível ação na Justiça.

“Danoso e perverso”
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, afirmou, no Senado, que o Judiciário brasileiro é "danoso e perverso". Durante audiência para defender a  PEC dos Recursos, Peluso defendeu as mudanças como forma de agilizar decisões judiciais. A informação está no jornal Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

Benefícios fiscais
O Superior Tribunal de Justiça anulou benefícios fiscais federais concedidos em 2002 à Telemar Norte Leste (atual Oi), que previam um desconto de 75% no Imposto de Renda incidente sobre o lucro de um empreendimento em Vitória, até o fim de 2013. Como informa o jornal Valor Econômico, os benefícios foram concedidos com base na legislação que criou a extinta Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste. A Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), que sucedeu a Sudene, ampliou a área territorial de abrangência do plano de desenvolvimento do Nordeste. Com isso, o Estado do Espírito Santo também passou a ser contemplado.

OPINIÃO
Direito de defesa
Ao falar sobre a PEC dos Recursos, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado Almir Pazzianotto Pinto diz que “na hipótese de promulgação, as partes em litígio terão amputado o direito ao "contraditório e amplo direito de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", em nome da bandeira da celeridade desfraldada por Sua Excelência após assumir a presidência do STF. A morosidade jamais foi objeto de defesa. A dificuldade está na combinação da celeridade com o direito de defesa e em fazer que magistrados, desde o primeiro ao máximo grau, velem pela rapidez, a começar pelos respectivos gabinetes”.