O Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem tido um gastro extra de R$ 1 milhão por mês com gratificações por acúmulo de função indevido de juízes. Esse custo adicional é resultado de um rodízio de magistrados promovido pela corte federal. Com essa constante alteração de postos, esses julgadores recebem bonificações que podem elevar seus salários até o teto da categoria (R$ 33.763). A prática seria resultado de um pedido dos juízes da região e só envolve magistrados que possuem menos de mil processos em análise. Acima desse total, os julgadores já têm direito a receber o valor extra junto ao salário. As informações são da Folha de S.Paulo.

Sigilo absoluto
O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki,  instaurou o sigilo absoluto sobre as informações contidas no inquérito da operação "lava jato". O ministro do STF havia cobrado da equipe da CGU que analisa o caso o respeito absoluto ao sigilo no processo. Segundo o Valor Econômico há duas datas para a conclusão de uma nova lista de envolvidos nos desvios da Petrobras: dia 5 de agosto, data da eleição para procurador-geral, e 17 de setembro, último dia do mandato de Janot.

Mínimos detalhes
Entre agosto e setembro de 2015, técnicos do Tribunal Superior Eleitoral vão finalizar a análise do cruzamento das contas da campanha presidencial de Dilma Rousseff, dos gastos do Planalto no período (viagens e eventos no período eleitoral) e dos depoimentos dos delatores da operação "lava jato" para confirmar se houve ou não abuso de poder e uso da máquina pública. As informações são da Folha de S.Paulo.

Delação premiada
O Ministério Público Federal quer uma lei específica para estimular as delações premiadas. Tal medida serve para colocar em prática os tratados internacionais assinados pelo Brasil sobre essa prática. O objetivo da medida seria dar proteção ao denunciante, possibilitar a confidencialidade, e estabelecer recompensas aos delatores. Existe ainda um Projeto de Lei (PL 402/2015) no Senado que modificaria as atuais regras de recursos nas diferentes instâncias judiciais. As informações são do Valor Econômico.

Inquérito administrativo
De acordo com o jornal Valor Econômico, até o momento, as irregularidades constatadas na administração da Petrobras resultaram em 13 processos e um inquérito administrativo. Entre as ações que tramitam no órgão estão algumas análises envolvendo a divulgação de informações sobre a metodologia da precificação de combustíveis, reclamações de investidores, o atraso na divulgação de resultados pela Petrobras e as auditorias feitas pelas empresas KPMG e Price. O inquérito aborda o pagamento de propina para aquisição de navios e os desdobramentos da operação “lava jato”.

Carf do trabalhador
O Ministério do Trabalho e Emprego pretende criar um conselho, nos moldes do Carf, para julgar e administrar as multas referentes ao FGTS. Um grupo de trabalho já foi criado por meio de portaria e terá 60 dias para concluir o estudo de viabilidade. As informações são do Valor Econômico

PEC da Bengala
Segundo levantamento feito pelo jornal O Globo em Tribunais de Contas de 20 estados, se a Câmara dos Deputados estender a PEC da Bengala a todo o funcionalismo público, quase metade dos conselheiros de TCEs poderá ficar no cargo por mais de 30 anos, há situações em que a permanência chegará a 39 anos. O cenário pode reabrir uma discussão sobre a criação de prazo para a ocupação desses cargos. 

Fora do ar
O banco de dados que permite o monitoramento do trabalho dos juízes brasileiros, o Justiça Aberta, foi desativado por decisão da corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. A Lei de Acesso à Informação não foi regulamentada pelo plenário do CNJ. As informações são do O Globo. 

OPINIÃO
Expressivo crescimento
Em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, aborda o expressivo crescimento da corte paulista e as dificuldades encontradas para custear uma estrutura desse porte. O desembargador cita que o tribunal estadual é responsável por analisar 25% de todos os processos do Brasil e solicita à população e aos poderes da República que busquem uma solução para resolver os problemas do TJ-SP.

Combate ao terror
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo analisa os projetos da Lei Antiterrorismo que tramitam no Congresso Nacional. O veículo cita as duas opções — uma que cria uma lei nova e outra que alteraria a Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013) — e afirma que as medidas não tem o apoio de certas organizações sociais devido às práticas desses grupos, que poderiam ser interpretadas como terrorismo. Apesar de ser favorável à norma e ressaltar que estipular um entendimento sobre o que é a prática terrorista, o Estadão questiona a precisão do texto que delimita a ação. Ao finalizar o texto, ressalta que o entendimento da lei não pode ser deturpado para abrigar grupos terroristas no mesmo bojo de movimentos sociais.

Os dois desembargadores indicados pela presidente Dilma Rousseff para o Superior Tribunal de Justiça serão sabatinados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado nesta terça-feira (9/8). Marco Aurélio Bellizze Oliveira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ocupará a vaga do ministro Luiz Fux e Marco Aurélio Buzzi, do TJ de Santa Catarina, a de Paulo Medina, informa o jornal DCI.

É oficial
A concessão da aposentadoria da ministra Ellen Gracie do Supremo Tribunal Federal foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (8/8), conforme antecipou a revista Consultor Jurídico. Depois de mais de uma década no STF, a ministra resolveu antecipar a aposentadoria. Ela estaria interessada em uma vaga no Tribunal Penal Internacional, em Haia, órgão da Organização das Nações Unidas que julga crimes contra a humanidade. As informações estão nos jornais O Globo e Estado de Minas.

Sete mulheres
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a sucessão da ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie mal começou e na disputa surgem os nomes de sete mulheres. O lobby em favor das mulheres vem de todos os lados. A ministra do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha, por exemplo, tem apoio do ministro Dias Toffoli, seu amigo, e de José Dirceu, réu no processo do mensalão.

Pauta congelada
Os jornais Estado de Minas e O Estado de S. Paulo noticiam que a nova licença médica do ministro Joaquim Barbosa e a aposentadoria da ministra Ellen Gracie deverão congelar a pauta de julgamentos do plenário do Supremo Tribunal Federal neste mês. Dificilmente o presidente da Corte, Cezar Peluso, colocará em votação este mês processos polêmicos, de grande repercussão e que estavam previstos para agora, como a interrupção de gestações de fetos com anencefalia e a ocupação de terras por cerca de três mil comunidades formadas por remanescentes de quilombos.

Lançamentos em conta
Como informa o jornal Valor Econômico, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve retomar o julgamento sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em processos que questionam lançamentos em contas correntes. Por meio de recurso repetitivo, os ministros discutem se o prazo de 90 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação — previsto no artigo 26 do Código — vale para as ações de prestação de contas ajuizadas por clientes.

Com respaldo
O jornal Estado de Minas conta que em resposta à reportagem que mostrou que mais da metade dos 282 procuradores da Prefeitura de São Paulo recebe supersalários de mais de R$ 26.723,13, limite máximo estabelecido pela Constituição para o funcionalismo brasileiro. Por e-mail, o presidente da Associação dos Procuradores Municipais de São Paulo, Carlos Figueiredo Mourão, disse que os vencimentos dos procuradores municipais possuem respaldo jurídico e os que ganham acima do teto podem estar “agasalhados por decisões judiciais transitadas em julgado, recebendo valores indenizatórios ou até o abono de permanência pela não aposentadoria”.

Ainda no leito
Pontuado por riscos, o itinerário da mulher processada criminalmente pela prática de aborto por meio de medicamento proibido começa na decisão compartilhada com o companheiro e termina no local onde ela procura por socorro, conta o jornal Correio Braziliense. É do lugar criado para acolher pessoas em situação de emergência que muitas saem indiciadas. A constatação vem de dados científicos. A pesquisa foi feita pela Universidade de Brasília e pelo Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, que será publicada na revista Ciência & Saúde Coletiva. Três foram denunciadas quando ainda estavam no leito do hospital.

Presos pernambucanos
Os jornais Estado de Minas e Jornal do Brasil informam que após receber denúncias de violações de direitos humanos no Presídio Aníbal Bruno, em Recife, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos determinou ao governo brasileiro a adoção de medidas cautelares para proteger a vida e a integridade dos presos da instituição. O documento da OEA foi encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores. O governo brasileiro tem até o dia 24 de agosto para prestar informações sobre o cumprimento das determinações.