O Programa de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita) vive uma crise que levou, desde 2010, à redução dos beneficiados de 1.038 para 737. O governo destina R$ 13 milhões por ano ao programa, mas já houve atrasos de sete meses nos repasses, o que expõe os protegidos a ameaças de despejo e dificuldades para se alimentar. O atraso no repasse, a falta de dinheiro para pagar despesas básicas e a burocracia são alguns dos problemas enfrentados por pessoas que estão sob proteção e dependem desse benefício para não morrer. As informações são do jornal O Globo.

Assistência técnica
A Justiça de Curitiba liberou 26 grandes varejistas — entre elas, Saraiva, Carrefour, Wal-Mart, Fast Shop, Magazine Luiza e Via Varejo — da obrigação de encaminhar produtos com defeito à assistência técnica, no lugar do consumidor que adquiriu a mercadoria. Decisão recente do desembargador Renato Lopes de Paiva, do Tribunal de Justiça do Paraná, negou o pedido de antecipação de tutela do Ministério Público. Agora, as empresas e o MP esperam o mérito da discussão ser julgado. As informações são do jornal Valor Econômico.

Exemplo internacional
O Brasil pode sofrer sanções internacionais por causa da falta de uma legislação que trate do crime de financiamento do terrorismo, mas, em relação à lavagem de dinheiro, serve de exemplo internacional, diz o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)), Antonio Gustavo Rodrigues. "Do ponto de vista de crítica ao sistema que o Brasil está sujeito, é quanto à questão do financiamento ao terrorismo. A Lava Jato, se ela gerar alguma coisa, é elogio". Nesta operação, desde 2011, foram produzidos 108 relatório pelo Coaf, com dados sobre cerca de 4 mil pessoas físicas e 4 mil jurídicas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Justiça por saúde
O número de pacientes que entraram na Justiça contra o Sistema Único de Saúde (SUS) na capital paulista na busca por tratamentos ou medicamentos não oferecidos na rede pública cresceu 32% em três anos, segundo dados obtidos pelo Estado com o Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 2010, foram ajuizadas 1.514 ações. Em 2013, o número de processos do tipo passou para 2.011, uma média de uma nova ação a cada quatro horas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Arbitragem em alta
O uso da arbitragem para a solução de conflitos tem ganhado destaque entre as empresas. Nos últimos cinco anos, o número de processos arbitrais aumentou 71% nas seis principais câmaras do país – Amcham, Camarb, FGV, Ciesp, CCBC e CAM. Em 2010, foram registrados 128 procedimentos nessas instituições. Em 2014 (até o dia 16 de dezembro), foram 219, conforme levantamento feito pelos escritórios Wald Associados e Selma Maria Ferreira Lemes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Troca de dados
Em reunião do G-10, um recém-criado conselho de ministros do Interior e de Justiça de 10 países do Ocidente, incluindo Europa e Estados Unidos, decidiram implantar o Passenger Name Record (PNR), um sistema já existente nos Estados Unidos e que permite colher e trocar dados sobre passageiros de transporte aéreo. O objetivo é controlar a saída e entrada dos "jihadistas europeus" em guerra pelo Estado Islâmico.  As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Gasto com parlamentar
O Brasil vai gastar R$ 151 mil por mês com cada congressista. Valor é uma média que inclui salário e benefícios a deputados e senadores. O custo de cada parlamentar aumentou após o reajuste de 26% que os congressistas se concederam em dezembro, no final das atividades de 2014. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Delação premiada
Em editorial, o jornal O Globo afirma que defende o instituto da delação premiada. "Grandes golpes são impenetráveis sem a colaboração de alguém de dentro", afirma o jornal. O editorial rebate as críticas à delação, lembrando que a colaboração só tem validade ser o denunciante apresentar argumentos consistentes à Justiça. "O essencial é ser sempre garantido o direito de defesa do acusado perante a Justiça", complementa.

Constituição violada
Em sentido contrário, o João Bernardo Kappen publicou artigo no jornal O Globo afirmando que premiar a traição é a forma mais imoral e antiética do agir estatal. Para ele, a delação premiada instituida no Brasil viola a Constituição. "Por exemplo, o delator, para gozar da premiação por sua traição, há, por lei, de abrir mão de seu direito fundamental ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo", explica. De acordo com o advogado, "a valorização que se dá à delação premiada hoje representa o mais claro sintoma da incompetência das instituições de investigação e de acusação — polícia e Ministério Público — que não conseguem por conta própria desvendar a autoria de crime".

Modelo de família
Não é o casamento, nem as famílias tradicionais, que garante a formação de cidadãos mais bem preparados para enfrentar a vida, afirma a juíza Andréa Pachá, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família. Em artigo publicado no jornal O Globo, ela fala que o modelo tradicional de pai, mãe e filhos, unidos pelo matrimônio, foi superado. "O modelo de família decorre da cultura, e não de algum processo natural. As profundas transformações sociais, especialmente nas duas últimas décadas, têm exigido do Judiciário soluções centradas na socioafetividade, no cuidado e na responsabilidade. Assim é que a guarda compartilhada, os direitos dos companheiros e a adoção por casais homoafetivos vêm sendo decididos pela Justiça, antes de alguma regulação legislativa".

Raozabilidade na polícia
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) fala sobre a sanção de um projeto de sua autoria que tem como finalidade reduzir o número de vítimas em ações policiais. A nova lei determina que as polícias observem sempre os princípios da legalidade, da necessidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, usando prioritariamente equipamentos de menor poder ofensivo durante sua atividade. "O Estado não tem o monopólio de uma violência arbitrária, mas somente da violência legítima, aquela que, por definição, está sujeita a regras, limites e controles", afirma.

O Ministério Público do Estado de São Paulo elege nesta segunda-feira (28/2) seu primeiro ouvidor. São três os candidatos ao cargo: Angelo Patrício Stacchini, Deborah Pierri e Fernando José Marques, procuradores de Justiça da instituição que tem poderes para investigar corrupção e improbidade e à qual a Constituição confere o papel de fiscal da lei. Caberá à Ouvidoria encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, pedidos e sugestões de qualquer interessado sobre as atividades desenvolvidas pelas promotorias de Justiça. as informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Informação indesejada
O juiz Antônio Carlos Almeida Campelo, da Justiça Federal do Pará, revogou uma intimação que ameaçava um jornalista de prisão em flagrante caso publicasse informações sobre um processo. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o despacho, assinado na última terça-feira (22/2), dizia que Lúcio Flávio Pinto, do Jornal Pessoal, ficaria sujeito ainda a multa de R$ 200 mil por qualquer notícia publicada sobre as fraudes em recursos geridos pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia. Entre os réus, estão os irmãos Rômulo Maiorana Júnior e Ronaldo Maiorana, empresários do grupo de comunicação Liberal.

Mais sanções
O presidente da Líbia, Muammar Khadafi, será julgado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda. A pedido do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), ele será julgado por crimes contra a humanidade e de guerra e acusações de violações aos direitos humanos. Paralelamente, representantes dos Estados Unidos e de vários países europeus se reúnem nesta segunda-feira (28/2), em Genebra (Suíça) para examinar a adoção de mais sanções à Líbia. As informações são dos jornais Correio Braziliense, DCI, O Globo e Folha de S.Paulo.

Emenda na Constituição
O jornal O Globo informa que a Comissão Judicial do Egito, formada para redigir as mudanças na Constituição do país, propôs reduzir o mandato presidencial para quatro anos e impor um limite de dois mandatos por governante. Tariq al-Bishri, chefe da comissão criada pelo Conselho Militar do Egito, atualmente à frente do governo no país, fez o anúncio a jornalistas no Cairo. O atual mandato presidencial é de seis anos, sem limite para o número de mandatos consecutivos. As emendas constitucionais serão submetidas a um referendo nacional.

Processos congelados
O CNJ detectou, em 2010, cerca de 370 processos trabalhistas esquecidos desde antes de 1988 no Tribunal Regional Federal de São Paulo. Parte deles foi julgada após a interferência do órgão, restando ainda 169, segundo o TRF. Hoje, outros 40 processos trabalhistas serão julgados no mutirão "Judiciário em Dia". A previsão do tribunal é que todos sejam concluídos até o fim de março. De acordo com o jornal Valor Econômico, os processos que já possuíam alguma sentença na Justiça do Trabalho continuaram a tramitar na esfera federal.

Causa própria
Ao apresentar uma proposta de emenda constitucional que desobriga o Congresso Nacional a cumprir decisões judiciais que os parlamentares entenderem como uma interferência no poder, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) pode estar legislando em causa própria. Suplente do deputado Átila Lira (PSB-PI), ele foi convocado pela Mesa Diretora por ser o primeiro suplente da coligação que reuniu PSB e PT nas eleições. Critério que contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já concedeu liminares determinando a convocação de suplentes do mesmo partido dos titulares licenciados. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

Delação premiada
De acordo com o jornal O Globo, a proposta de criação da delação premiada para crimes administrativos de servidores públicos , que será enviada nesta segunda-feira (28/2) pelo governo do estado do Rio de Janeiro à Assembleia Legislativa, já desperta polêmica na Casa. É o que comenta o deputado Zaqueu Teixeira (PT), presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e ex-chefe de Polícia Civil. Ele acredita que a medida poderá contribuir para aumentar a transparência do Estado, mas diz que precisará ser bem discutida, especialmente na hora de definir a que premiações terão direito os infratores.

Pagamento adiado
Mais de dois anos depois de terem sido anunciadas, as regras para melhorar o atendimento nos serviços de call centers continuam sendo descumpridas, agora com um agravante: multadas, as empresas não pagaram nenhum real por isso até agora. Amparadas pela legislação, as empresas recorrem administrativamente dentro do Ministério da Justiça, onde invariavelmente não encontram sucesso, e depois à Justiça, protelando o pagamento, explica o jornal Folha de S.Paulo.

Outro processo
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o primeiro-ministro da Itália, Silvio Berlusconi, voltou a ser alvo de um tribunal por suposta fraude tributária. É o primeiro de vários processos pendentes contra o premiê, que devem ser retomados após o Tribunal Constitucional da Itália atenuar uma lei de imunidade que impedia processos contra alguns membros do governo. A promotoria disse que o império informativo Mediaset, de Berlusconi, comprou os direitos de televisão de filmes norte-americanos através de duas empresas "em paraísos fiscais" e fez uma declaração falsa para reduzir seus impostos.

COLUNAS
Funcionários da Varig
“O Superior Tribunal de Justiça bateu o martelo e declarou a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio, presidida pelo juiz Luiz Roberto Ayoub, para decidir sobre o destino de cerca de R$ 30 milhões, referentes a depósitos recursais objetos de reclamações trabalhistas dos antigos funcionários da Varig”, noticia a coluna Ancelmo Gois do jornal O Globo.

OPINIÃO
Caso Battisti
“A divergência política em relação à extradição de Battisti será sempre legítima, mas dar-lhe cumprimento é questão de respeito ao Estado de Direito”, escreve o constitucionalista Luís Roberto Barroso em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Ele conta ainda que não concorda, mas entende e tem consideração “pelo ponto de vista de quem era favorável à extradição. Mas isso, agora, já não está em questão. O presidente da República exerceu validamente sua competência constitucional, nos termos em que expressamente reconhecida pelo STF”.