Nove deputados federais eleitos em 2014 gastaram mais da metade do patrimônio que declararam ter em suas campanhas no ano passado. Outros nove ainda usaram dinheiro próprio mesmo tendo informado à Justiça Eleitoral não possuírem bens. Embora uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral proíba que a contribuição com recursos próprios seja maior que 50% do patrimônio declarado, nenhum dos 18 deputados teve as contas da campanha reprovadas por tribunais regionais eleitorais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

No papel
A Petrobras criou empresas de fachada para construir e operar a rede de gasodutos Gasene, na Bahia. A constatação é da Agência Nacional de Petróleo e aparece em auditoria sigilosa do Tribunal de Contas da União. Segundo o documento revelado pelo jornal O Globo, a Petrobras constituiu uma transportadora para tocar as obras, que por sua vez assinou contrato com um escritório de contabilidade no Rio de Janeiro. As duas empresas registravam o mesmo endereço, e o dono do escritório reconheceu ao jornal que atuava apenas como preposto da estatal. A ANP autorizou a construção da rede sem sequer analisar os documentos das empresas ou avaliar se o projeto era adequado, conforme o TCU. Os custos da obra aumentaram em mais de 1.800%.

Longo caminho
A Justiça brasileira demora mais de um ano para levar a julgamento um réu por homicídio. Esse é o tempo médio entre a sentença de pronúncia, quando o juiz decide que um acusado de homicídio deve ser levado ao Tribunal do Júri, e o início do julgamento em cinco capitais do país: Belém, Belo Horizonte, Goiânia, Porto Alegre e Recife. É o que aponta estudo encomendado pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. As informações são do portal R7.

Documentos privados
Empresas que eram estatais durante o regime militar têm se negado a liberar documentos históricos a pesquisadores do período, segundo a Folha de S.Paulo. O Arquivo Nacional cobra que a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), a Usiminas e a Embraer entreguem registros do período com base em lei de 1991 que trata sobre arquivos públicos e privados. Segundo pesquisadores, estatais da época colaboravam com o Serviço Nacional de Informações (SNI), produzindo documentos sobre seus empregados e figuras regionais, como advogados e políticos. Nem a Comissão Nacional da Verdade, encerrada em dezembro, conseguiu acesso a esses documentos.

Exportação de presos
Com poucas prisões e contando com excesso de criminosos, a Suíça planeja exportar condenados para países próximos, como França e Alemanha. O diretor de prisões do país, Thomas Freytag, declarou que as unidades prisionais estão operando acima da capacidade. Prisões em estados francófonos do oeste do país, em especial, estão lotadas”. A ideia ainda está só no papel, pois não se sabe se esses países aceitariam os imigrantes. As informações são da revista Veja.

Ajuda felina
A penitenciária Tegel, maior e mais antiga prisão da Alemanha, começou a colocar gatos em um programa de reabilitação para os seus criminosos da ala de prisão preventiva (os que permanecem presos mesmo depois de cumprir pena, por serem perigosos demais). De acordo com a coordenação da unidade, os prisioneiros começaram a apresentar sinais de competência social, aumentando empatia e consideração pelos outros. As informações são do jornal O Globo.

OPINIÃO
Monopólio da memória
A advogada Taís Gasparian critica na Folha de S.Paulo tentativas de impedir a divulgação de biografias e de obras artísticas, como decisões judiciais que proibiram a circulação de livros e tentativas dos familiares da artista Lygia Clark de interromperem uma exposição em Niterói. Embora o Código Civil tenha dispositivos que protejam o direito de imagem, de privacidade e de proteção do nome, ela afirma que a Constituição expressamente afasta e veda restrições ao exercício da liberdade de expressão e de informação.

O destaque deste sábado (29/1) é a carta enviada ao presidente da Itália, Giorgio Napolitano, em que a presidente Dilma Rousseff (PT) afirma que a decisão sobre a extradição de Cesare Battisti é jurídica. Na carta, a presidente também classificou de “injustas” as manifestações do governo italiano contra o Brasil por causa da decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não extraditar Battisti. Napolitano havia enviado mensagem insistindo na extradição e argumentando que a decisão de mantê-lo no Brasil "é um motivo de desilusão e amargura para a Itália". Dilma reduziu a tensão entre Brasil e Itália a "divergências jurídicas" e disse que o Supremo Tribunal Federal vai se manifestar sobre a decisão de Lula ao retomar os trabalhos, na próxima semana. A informação foi publicada nos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo. Clique aqui para ler na ConJur. 

Atividade incompatível
A Ordem dos Advogados do Brasil vai encaminhar uma representação ao Ministério Público Federal pedindo que a atuação do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, seja investigada. Segundo a Folha, Zymler ministra palestras em entidades e órgãos públicos submetidos à fiscalização do próprio TCU. Ele seguiu como relator de seis procedimentos e participou de ao menos cinco julgamentos de processos de interesse dos contratantes. Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, a atividade do presidente do TCU é incompatível com seu cargo e vedada por lei.

Caso Waldomiro Diniz
O ex-assessor da Casa Civil Waldomiro Diniz e mais sete pessoas viraram réus em uma ação penal. Waldomiro é acusado de extorsão e corrupção. Segundo os jornais O Globo, Folha e Correio Braziliense, Waldomiro, que assessorou o ex-ministro José Dirceu, é apontado como um dos intermediários que negociaram, mediante propina, a renovação em 2003 de contrato da Caixa Econômica Federal com a multinacional GTech para a gestão do sistema de loterias. Em 2009, na esfera cível, Waldomiro foi condenado pela mesma denúncia, mas por improbidade administrativa. Clique aqui para ler na ConJur.

Sem aposentadoria
A Procuradoria-Geral do Paraná pediu ontem o cancelamento da aposentadoria vitalícia de R$ 24 mil que o ex-governador e senador Álvaro Dias (PSDB) recebe desde novembro do ano passado. Para a Procuradoria, o direito de requerer a aposentadoria de ex-governador prescreveu: Dias foi governador de 1987 a 1991 e pediu o benefício em outubro de 2010. No mesmo parecer, o órgão considerou que o pedido do tucano para receber pagamentos retroativos equivalentes a cinco anos de aposentadoria – o que custaria R$ 1,4 milhão – fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. A notícia foi publicada nos jornais O Globo e Folha.

Concurso em cartórios
O Superior Tribunal de Justiça intimou 12 desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, inclusive aposentados, a prestarem esclarecimentos sobre uma ação criminal que envolve concurso público realizado no Estado para vagas de cartorários. O caso está sob segredo de Justiça e apura acusações de favorecimento, por parte dos magistrados, a candidatos que participaram de concurso realizado em 2009. Segundo o Diário Catarinense, a investigação começou no início do ano passado, quando a Associação dos Efetivados enviou representações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Polícia Civil, Assembleia e Polícia Federal.

Exame de Ordem
A Polícia Federal descobriu que dois outros exames da OAB de 2009 foram fraudados. Com isso, há indícios de que todas as três edições daquele ano tiveram vazamento. Após o cruzamento de dados de documentos e computadores apreendidos na Operação Tormenta, a polícia encontrou irregularidades na primeira e na terceira avaliações – nesta, a fraude ocorreu nas duas etapas, segundo a Folha. Já o Correio Braziliense publicou que a OAB vai manter os três exames realizados em 2009. A entidade aguarda a relação dos candidatos beneficiados por fraudes nas provas para abrir processo de cassação das carteiras da OAB. Clique aqui para ler na ConJur.

Nova liberdade
Adriana Villela, filha do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Guilherme Villela, deixou a prisão nessa sexta-feira (28/1), segundo a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. Ela é acusada de participação na morte dos pais em 2009. Folha e Correio publicaram que Adriana foi presa na quarta-feira (27/1) em Ipanema, no Rio, e depois transferida para um presídio em Brasília. Segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o pedido de Habeas Corpus foi apresentado no começo da madrugada de sexta e julgado pelo desembargador do plantão.

Estupro de vulnerável 
Reportagem da Folha aponta que a alegação de que houve consentimento em relação sexual com uma menor de idade já rendeu a anulação de uma condenação no Supremo Tribunal Federal. Após reforma do Código Penal, porém, decisão como essa se tornou mais difícil de ser repetida, disse ao jornal o ministro Marco Aurélio. O artigo 217 do código considera estupro de vulnerável "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos". No Rio, a professora de Matemática Cristiane Teixeira Maciel Barreiras foi condenada a 12 anos de prisão por estupro de vulnerável. De acordo com os autos, ela matinha relações sexuais com uma aluna de 13 anos e foi presa em flagrante, em outubro passado.

Saia-justa
O início do ano judiciário, na terça-feira (1/2), está preocupando o Planalto, de acordo com o jornal O Estado de São Paulo. Assessores da presidente Dilma Rousseff temem que ela passe por uma saia-justa na solenidade que marca a abertura dos trabalhos forenses, em seu primeiro compromisso oficial no Supremo Tribunal Federal, por conta da demora de seis meses da Presidência para indicar o substituto do ministro Eros Grau, além da decisão do ex-presidente Lula de não extraditar Cesare Battisti.

Nomeação de promotor
A decisão do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de nomear um promotor público para dirigir o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o que é vedado por lei, ameaça abrir um foco de tensão com o Ministério Público. Segundo o Estadão, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai abrir, de ofício, processo para verificar se a nomeação do promotor de Justiça Augusto Rossini, de São Paulo, se enquadra nas exceções.

Educação em casa
Uma família de Maringá, no Paraná, tirou os filhos da escola e os educa em casa com aval da Justiça. Com apoio do Ministério Público, os pais conseguiram convencer o juiz da Vara da Infância e Juventude de que a educação domiciliar é possível e, teoricamente, não traz prejuízos. A informação é do Estadão.

Belo Monte
O juiz da 9ª Vara Federal de Belém, Ronaldo Desterro, expediu carta precatória ao Ibama e ao BNDES para que se manifestem sobre a ação civil pública, com pedido de liminar, impetrada pelo Ministério Público Federal com objetivo de derrubar a licença prévia de instalação concedida à Eletronorte para construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu. O Estadão informou que Desterro é quem vai julgar a liminar, que também pretende anular a autorização para derrubada de 238 hectares de floresta para construção do canteiro de obras da usina.

Liminar suspensa
O juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara de Fazenda Pública, revogou na tarde desta sexta-feira (28/1) a medida liminar que proibia a Câmara Legislativa do Distrito Federal de fazer contratações. Segundo o Correio Braziliense, o juiz tomou a decisão com base no relatório de gestão do terceiro quadrimestre de 2010. O documento comprovou a adequação dos gastos com pessoal à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Câmara Técnica de Saúde
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul firmou convênio com as secretarias de Saúde do governo estadual e da capital, Campo Grande, para criar uma câmara técnica em saúde. Segundo o jornal Correio do Estado, a câmara será composta por dois médicos, dois farmacêuticos, um enfermeiro e um servidor do tribunal e terá a missão de subsidiar a Justiça estadual de Mato Grosso do Sul com informações técnicas nas demandas relativas ao fornecimento de medicamentos, exames, internações e tratamentos clínicos ou cirúrgicos pelo SUS.

OPINIÃO
Garantias fundamentais
No artigo “Constituição ignorada”, publicado na Folha, Walter Ceneviva falou sobre a aplicação constitucional no país, afirmando que este é o momento ideal para que as pessoas comecem a ligar suas vidas individuais e coletivas por regras constitucionais. “A Constituição tem resposta para nosso direito e o dever que nasce com ele. Cabe-nos estimular ações legais para tirar esses episódios de nosso dia a dia”.

ADI das Organizações Sociais
No artigo “Melhoria de serviços públicos depende do STF”, o presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Marco Antonio Raupp; o presidente da Academia Brasileira de Ciências, Jacob Paulis Junior; e o advogado Rubens Naves falam sobre o julgamento, pelo Supremo, da Ação Direta de Inconstitucionalidade referente à legislação das Organizações Sociais. “A decisão do STF terá impacto significativo sobre a concepção de desenvolvimento que norteará o país nos próximos anos e décadas, sobretudo no tocante ao desafio de aumentar a eficiência e eficácia dos investimentos e serviços públicos”. O artigo foi publicado no Estadão.