Conselhos populares

Em artigo no jornal O Globo, o deputado federal Paulo Teixeira (PT) afirmou que o decreto que cria os conselhos populares tem base constitucional. De acordo com ele, o artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal atribui ao presidente da República a possibilidade de dispor sobre esse tipo de organização da administração pública. O jornal tem posição contrário, e apontou que a medida “contrabandeia para a ordem jurídica do país o aparelhamento e a subordinação do Estado a interesses do PT”.

Proteção a juízes

Mais de 200 juízes contam hoje com esquema especial de proteção da polícia, segundo estimativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Dados do Conselho Nacional de Justiça CNJ revelam ainda que 83% dos casos de ameaça são registrados na Justiça comum – os mais vulneráveis são os profissionais que atuam na área criminal da primeira instância. Os outros 17% dos casos são referentes a juízes que atuam em tribunais regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais. As informações são do jornal O Globo.

Eike vai recorrer

Os advogados do empresário Eike Batista estão prontos para tentar bloquear o leilão dos carros de luxo que foram apreendidos a mando da Justiça Federal nas últimas duas semanas. A venda está marcada para os dias 26 de fevereiro e 9 de março. Vão a leilão, primeiramente, o Lamborghini Aventador 2011, carro que enfeitava a sala de estar da casa empresário no Jardim Botânico, que foi avaliado em R$ 1,620 milhão, o Smart Fortwo 2009 por R$ 30 mil e os três Hilux, avaliados entre R$ 45 mil e R$ 50 mil. As informações são do jornal O Globo.

Cotas para mulheres
Barb Stinnett, uma das primeiras aficionadas por informática, tornou-­se diretora de vendas mundiais da Hewlett Packard em 2000. Ela tinha 41 anos, era uma rara executiva no setor de tecnologia e a única mulher a se sentar no conselho de administração da American Multiplexer Corporation, uma empresa de telecomunicações públicas no Vale do Silício. Barb considerava com otimismo que a proporção de gêneros acabaria se equilibrando ­ naquela mesa e em todo o país. "Mas há 30 anos desde que iniciei minha carreira", disse ela, "não houve quase nenhuma mudança." Apesar da falta de mudança e do forte desejo de que ela aconteça, Barb e muitas mulheres de negócios americanas não estão interessadas em promover uma das poucas medidas que aumentaria rápida e dramaticamente a presença de mulheres nas diretorias de empresas: as cotas. Trata­se de uma medida que muitos países europeus adotaram acompanhando uma decisão da Noruega de 12 anos atrás de tornar obrigatórias as cotas de gênero em diretorias de corporações. França, Espanha, Itália, Holanda e Alemanha adotaram medidas semelhantes de lá para cá. O Reino Unido pode não estar longe disso. O secretário britânico dos Negócios, Vince Cable, anunciou recentemente que a cota pode se tornar obrigatória se não houver progressos mais rápidos sem ela. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Barbosa ataca Cardozo

O ministro Joaquim Barbosa, aposentado do Supremo Tribunal Federal, defendeu a demissão do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em mensagem divulgada no Twitter na noite de sábado (14). Na publicação, ele sugere aos seguidores que se mobilizem para pedir a saída de Cardozo. "Nós, brasileiros honestos, temos o direito e o dever de exigir que a presidente Dilma demita imediatamente o ministro da Justiça." As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Eleitores de três cidades foram às urnas neste domingo (6/2) para escolher novos prefeitos. Os eleitos em Dourados (MS), Conceição do Mato Dentro (MG) e Mangaratiba (RJ) cumprirão mandato tampão de dois anos até as eleições regulares de 2012. Nos três municípios, os pleitos suplementares foram convocados porque os titulares acabaram afastados por denúncias de irregularidades detectadas pela Justiça Eleitoral durante a campanha de 2008 ou no exercício do mandato, contam os jornais O Globo e Correio Braziliense. Em Dourados os eleitores elegeram Murilo Zauith (DEM). Já Nelma Cirino (PR) foi escolhida prefeita de Conceição Mato Dentro. Em Mangaratiba, as urnas indicaram vitória de Evandro Capixaba (PR). As eleições suplementares, marcadas também para domingo, para escolha do novo prefeito do município de Valença (RJ) foram suspensas, na sexta-feira (4/2) pelo o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Leia mais aqui na ConJur.

Rebelião de presos
Os jornais Correio Braziliense, Folha de S.Paulo e O Globo informam que sete dos nove réus acusados pela morte do delegado Adelson Taroco foram condenados neste domingo pelo júri popular, após quatro dias de julgamento no Fórum de Jaboticabal (SP). Os sete dos acusados considerados culpados diretamente pela morte do policial cumprirão sentença por homicídio. O delegado entrou em uma das celas para negociar o fim de uma rebelião com os detentos, mas foi rendido. Os presos enrolaram o delegado em um colchão e atearam fogo.

Histórias de vida
O jornal O Globo noticia que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que vai propor ao ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, a reapresentação ao Congresso do projeto de lei que dificulta a censura às biografias e torna mais flexíveis as regras para sua publicação. Essa proposta chegou a ser encaminhada por Palocci à Câmara dos Deputados, em 2008, e relatada com parecer favorável de Cardozo, mas acabou arquivada. Como ambos não são mais parlamentares, a tramitação foi suspensa, o projeto arquivado e a saída agora será pedir que um deputado favorável à ideia reapresente o texto.

Ponto eletrônico
De acordo com o jornal Valor Econômico, a prorrogação do prazo para a adoção do novo relógio de ponto eletrônico enfraqueceu as disputas judiciais contra a Portaria 1.510, de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina o uso do equipamento. As empresas não têm conseguido derrubar a exigência. Mas estão obtendo sentenças que as livram da obrigação de imprimir comprovantes dos horários de entrada e saída de trabalhadores. O início de vigência da norma passou de 26 agosto de 2010 para 1º de março. A partir desta data, as companhias terão ainda mais 90 dias para se adaptar.

Problemas na Justiça
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, problemas na Justiça não foram empecilho para que pelo menos cinco presidentes de Assembleias Legislativas pelo país fossem escolhidos por seus pares para comandar as casas. Os novos presidentes respondem a processos por compra de votos e improbidade administrativa.

Mais uma edição
O Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal começaram a discutir na semana passada a terceira edição do Pacto Republicano, um acordo entre os três poderes pela aprovação rápida de projetos para modernizar a Justiça brasileira. A lista das propostas ainda não está definida, pois depende de reuniões formais. Mas os juízes já têm mapeadas suas prioridades. Na última quinta-feira (3/2), o presidente da Associação de Juízes Federais (Ajufe), Gabriel Wedy, entregou ao presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, um relatório com demandas da categoria. A notícia é do jornal O Globo.

Refis da crise
O jornal Valor Econômico informa que começa no dia 1º de março o prazo para os contribuintes informarem à Receita Federal a forma de pagamento dos débitos inscritos no Refis da Crise. Quinze meses depois de finalizada a adesão ao parcelamento, inicia-se a tão aguardada fase de consolidação, alvo de muitas ações na Justiça. O cronograma foi instituído pela Portaria Conjunta 2, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.

Reforma constitucional
Participantes do diálogo entre o governo egípcio e vários grupos da oposição, entre eles a Irmandade Muçulmana, decidiram neste domingo formar um comitê encarregado de realizar reformas constitucionais, antes da primeira semana de março, anunciou o porta-voz do governo, Magdi Radi. Houve consenso "sobre a formação de um comitê que contará com o poder judiciário e um certo número de personalidades políticas, para estudar e propor as emendas constitucionais e legislativas que se fizerem necessárias", anunciou Radi. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

Extradição pra Suécia
O fundador do site WikiLeaks, Julian Assange, enfrenta uma audiência em Londres sobre sua possível extradição para a Suécia. Assange chegou ao tribunal acompanhado por Helena Kennedy, uma de suas advogadas. Ele não respondeu a perguntas de repórteres. Autoridades suecas pedem sua extradição para que seja julgado no país por acusações de abuso sexual, conta o jornal O Globo.

Composição alterada
Decisões do Supremo Tribunal Federal podem fazer com que a Câmara dos Deputados tenha sua composição alterada em 20 cadeiras, segundo levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo. Isso pode ocorrer porque a Câmara está dando posse aos suplentes de deputados licenciados seguindo a lista dos mais votados dentro das coligações, mas liminares concedidas pelo STF determinam que sejam empossados suplentes do partido daquele deputado que se licenciou.

OPINIÃO
Pela celeridade
Em linhas gerais, as expectativas sobre as alterações trazidas pelo novo CPC são positivas. O projeto de lei, ao privilegiar a celeridade no julgamento das demandas e a uniformidade de decisões, reduzirá, por consequência, o tempo de tramitação de cada processo, fato que beneficiará a população, que poderá contar com uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz”, escreveu a advogada Paula Camila de Oliveira Cocuzza, em artigo publicado no jornal Valor Econômico.

COLUNAS
Redução de custos
O governo Geraldo Alckmin prepara a terceirização de várias áreas da administração do Estado, com o argumento de que precisa aumentar a eficiência e reduzir custos, informa a coluna "Painel" do jornal Folha de S.Paulo, editado por Renata Lo Prete. Embora a constitucionalidade do modelo em alguns setores da administração pública esteja sob exame no Supremo Tribunal Federal, o pacote deve contemplar até o gerenciamento de uma pousada com capacidade para 60 pessoas, em fase final de construção na Ilha do Cardoso (SP).