Novo Código de Ética da OAB e salário de juízes foram destaques em agosto
28 de dezembro de 2015, 15h24
Audiências de custódia
Foi em agosto de 2015 que um dos temas mais comentados nos tribunais de Justiça do país, o projeto que cria audiências de custódia ganhou sinal verde do Supremo Tribunal Federal. A proposta obriga que juízes tenham contato pessoal com presos em flagrante em até 24 horas, para avaliar se a medida é realmente necessária. Para a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil), havia um problema na forma como a experiência começou em São Paulo – por meio de norma administrativa do TJ-SP, sem lei específica. Já o ministro relator Luiz Fux considerou que o provimento do tribunal apenas disciplinou direitos fundamentais do preso já citados no Código de Processo Penal e no Pacto de San José da Costa Rica, que entrou no ordenamento jurídico brasileiro em 1992. Clique aqui para ler a notícia.
Depósitos judiciais
A sanção da Lei Complementar 151/2015 pela presidente Dilma Rousseff movimentou a comunidade jurídica em agosto. A lei transforma o dinheiro dos depósitos judiciais, feitos em juízo em meio a litígios judiciais, em receita do Executivo. O texto prevê a transferência de 70% desse dinheiro para os cofres da União, estados e municípios para pagar precatórios e inflar seus superávit primários. A lei foi escrita pelo senador José Serra (PSDB-SP) para atender a demanda de governadores, especialmente o de São Paulo, Geraldo Alckmin. Para os tribunais de Justiça, é uma notícia ruim, já que os bancos públicos pagam uma taxa às cortes em troca de administrar os depósitos. Procuradoria-Geral da República e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) são contra a medida. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.
Salários acima do teto
Também foi destaque da ConJur um levantamento apontando que alguns juízes federais e procuradores da República chegam a receber mais de R$ 60 mil por mês, levando-se em conta benefícios além do salário, como auxílio-saúde, auxílio-educação e auxílio-transporte. A análise foi feita pelo procurador federal Carlos André Studart Pereira, a pedido da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), e enviada a parlamentares. Segundo o levantamento, as verbas têm sido pagas de maneira disfarçada, como se fossem indenizações, e acabam ficando de fora do limite legal. Pela Constituição, o teto é o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (hoje em R$ 37,4 mil). Clique aqui para ler a notícia.
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