Judiciário e Executivo estão em conflito no estado do Rio de Janeiro. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entrou com um mandado de segurança contra a medida no Supremo que autorizou o estado a pagar os salários dos servidores no sétimo dia útil do mês. Ao analisar a questão, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, determinou que o governo estadual pague, no próximo dia 30, os salários do Judiciário referentes ao mês de dezembro, cerca de R$ 250 milhões. O governador Luiz Fernando Pezão alegava que o atraso era para poder arcar com despesas na área da saúde. Por isso, disse ter ficado surpreendido com a ação no STF: “Eu não vou privilegiar desembargadores em detrimento de outros servidores do estado. Pedimos a mudança de data para honrar nossos compromissos, inclusive com os funcionários da Justiça”. As informações são do jornal O Globo.

Governo renasce
“A decisão do Supremo mudou o jogo”, afirmou o ministro Jaques Wagner, da Casa Civil, sobre a análise do rito de impeachment feito pelo STF. Wagner vê um renascimento do governo e ressalta: “A decisão do STF recolocou uma pauta negativa em uma outra cronologia. Dá mais tranquilidade não só ao governo mas também aos agentes econômicos. Acho que a repercussão da decisão do Supremo é quase imediata nas duas Casas. Ela afasta a volúpia com que alguns olhavam para o processo”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Temer de fora
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União concluiu que ao menos dois decretos de abertura de crédito assinados pelo vice-presidente, Michel Temer, quando ocupou interinamente a presidência da República são irregulares, mas que ele não pode ser responsabilizada por isso, mas a presidente Dilma Rousseff. O procurador Julio Marcelo de Oliveira afirmou que a "responsabilidade pelos atos assinados por outras autoridades no exercício eventual da presidência da República" é de competência de Dilma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. 

Lula na mira
A Receita Federal abriu uma ação para fiscalizar a movimentação financeira do Instituto Lula, fundado pelo ex-presidente após deixar o Palácio do Planalto. O objetivo é checar a origem dos recursos destinados ao instituto, como o dinheiro foi gasto e se essas contribuições foram declaradas, tanto pelos doadores como pelo próprio instituto. A investigação nasceu a partir de dados da área de inteligência da Receita, que colabora com a operação “lava jato”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Acusados de tortura
O Ministério Público Federal em São Paulo ofereceu à Justiça, no último mês, uma série de denúncias contra ex-agentes da ditadura militar acusados de tortura, homicídio e outros crimes. Entre os denunciados estão dois militares que já haviam sido apontados pela presidente Dilma Rousseff como seus algozes na prisão: Maurício Lopes Lima e Homero Cesar Machado. As denúncias não se referem à tortura contra Dilma.  As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

O ministro Carlos Ayres Britto, que assumiu interinamente a presidência do Supremo Tribunal Federal, prefere não ampliar a polêmica sobre o poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça, que dividiu integrantes do Judiciário nos últimos dias. Ayres Britto disse que não vai rever liminares concedidas por outros ministros limitando poderes do CNJ e recorreu à canção "Argumento", de Paulinho da Viola, para se justificar: “O momento exige comportamento condizente com a música do Paulinho da Viola que diz "faça como o velho marinheiro, que durante o nevoeiro leva o barco devagar””. A notícia está no jornal O Globo.

É transparente
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, integrantes da cúpula do Judiciário que compõem a linha de defesa do Conselho Nacional de Justiça reagiram com indignação às declarações do presidente eleito do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, que comparou as investigações do conselho à ditadura. Os defensores do CNJ afirmam que o órgão age com transparência e representa o aprimoramento da democracia, ainda que muitos na instituição queiram enfraquecê-lo.

Posse no Senado
A senadora Marinor Brito (PSOL-PA) entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, para suspender a posse de Jader Barbalho no Senado, pelo PMDB do Pará, marcada para as 15 horas, em reunião da Mesa Diretora da Casa. O presidente em exercício do STF, ministro Ayres Brito, indeferiu a liminar, informam os jornais Zero Hora, Estado de Minas, O Estado de S. Paulo e Valor Econômico. Leia mais aqui na ConJur.

Abriu mão
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou 15 atos autorizando seus representantes a desistir de recursos envolvendo teses já consolidadas pelo Judiciário, de forma favorável aos contribuintes. Os procuradores deixarão de contestar ou recorrer de ações tratando desses temas, na Justiça e na instância administrativa. A Receita Federal também não fará lançamentos em relação a esses tributos e terá que rever aqueles que contrariem as novas medidas, num período retroativo de cinco anos. A reportagem está no jornal Valor Econômico.

Cartolas do Brasil
Uma corte suíça impôs uma dura derrota a Ricardo Teixeira e João Havelange. Pela primeira vez, a Justiça daquele país ordena a publicação de documentos que podem mostrar o envolvimento dos cartolas brasileiros em um esquema de pagamento de subornos que esteve presente nas entranhas da Fifa por anos, negando o pedido dos dirigentes para que o processo seja mantido em sigilo. A decisão provocou reação imediata. Os envolvidos, por sua vez, ameaçam divulgar documentos que comprometem o presidente da Fifa, Joseph Blatter. A notícia está no jornal O Estado de S. Paulo.

Acervo do Supremo
O acervo de processos do Supremo Tribunal Federal teve uma redução de aproximadamente 20 mil processos em um ano. Atualmente, tramitam na Corte 67.398 processos. No mesmo período de 2010, havia 21.303 processos a mais, no total de 88.701 ações no acervo. Foram proferidas 100.294 decisões pelo STF. A notícia está no jornal DCI. Leia mais aqui na ConJur.

Ceci Cunha
Três acusados pela morte da deputada Ceci Cunha (PSDB-AL) pediram ao Supremo Tribunal Federal para serem julgados pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e não pela Justiça Federal. O Júri foi marcado para o dia 16 de janeiro pela 1ª Vara Federal de Alagoas. A defesa dos acusados afirma que a decisão da Justiça Federal contrariou entendimento do próprio STF, que determinou a competência da Justiça Estadual para o caso, noticia o jornal Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

Semanas de Conciliação
O jornal DCI lembra que as seis edições da Semana Nacional de Conciliação, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça, realizaram 1,5 milhão de audiências (de 2006 até 2011) e o atendimento  a mais de 3 milhões de cidadãos que tinham litígios em tramitação nos tribunais. O resultado, que apurou dados até o início de dezembro, aponta que foram efetuados 738.304 acordos, homologando valores que totalizaram R$ 4,5 bilhões. Leia mais aqui na ConJur.

Caso Mércia
De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo e O Globo, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, negou, em caráter liminar, um pedido de Habeas Corpus formulado pela defesa do ex-policial militar Mizael Bispo de Souza, acusado de matar a ex-namorada Mércia Nakashima, em uma represa de Nazaré Paulista, na Grande São Paulo, em abril do ano passado. Os advogados de Mizael pretendiam a revogação da prisão cautelar de seu cliente ou a conversão para prisão domiciliar. O ex-PM está foragido desde dezembro de 2010, quando foi decretada a prisão preventiva dele. Leia mais aqui na ConJur.

Caso Acioli
A defesa do tenente-coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro Claudio Luiz Silva de Oliveira, acusado de ser o mandante do crime do assassinato da juíza Patrícia Acioli, solicitou ao Supremo Tribunal Federal liminar para que ele seja transferido do presídio federal de segurança máxima de Campo Grande para uma unidade prisional no Rio de Janeiro. Oliveira foi transferido para Campo Grande a pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro e está submetido ao regime disciplinar diferenciado. As informações estão no jornal Folha de S.Paulo.

Julgamento retomado
O julgamento do ex-presidente do Egito Hosni Mubarak, de 83 anos, na Academia da Polícia do Cairo, recomeça depois de três meses de interrupção. Detido em um hospital militar na capital egípcia, Mubarak é acusado de ser responsável pela repressão durante protestos no começo deste ano. Durante as manifestações, forças leais ao governo entraram em choque com os manifestantes. Mubarak deixou o poder em 11 de fevereiro deste ano e no lugar dele assumiu um comando militar, lembram os jornais Estado de Minas, Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo e O Globo.

Espólio responde
Como informa o jornal O Globo, o Tribunal de Contas da União condenou o espólio do ex-senador e ex-presidente da Infraero Carlos Wilson Rocha de Queiroz Campos (morto em abril de 2009) e o ex-diretor comercial da estatal Fernando Brendaglia de Almeida a devolverem R$ 19,5 milhões aos cofres públicos, a título de prejuízos causados por gestão temerária e "ruinosa". O órgão constatou que os dois favoreceram uma empresa com contrato firmado, injustificadamente, sem licitação e que não produziu resultados.

Compensação com precatórios
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeira instância e garantiu que uma microempresa ofereça à penhora créditos decorrentes de precatórios em uma execução fiscal referente à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão reforça ainda mais a tese de que é válida a penhora sobre precatório, informa o jornal DCI.

Déda e Barreto
O Ministério Público Eleitoral entrou com recurso no Tribunal Superior Eleitoral que pede a cassação dos mandatos do governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), e seu vice Jackson Barreto, por abuso de poder econômico. O recurso do MPE é contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe que manteve o mandato do governador. O ministro Marco Aurélio é o relator do processo. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.

Aborto no Uruguai
Os jornais Folha de S.Paulo e O Globo informam que o Senado uruguaio aprovou a lei que descriminaliza o aborto no país, em meio a manifestações de religiosos e organizações feministas. Três anos atrás, o governo anterior vetou a legalização da prática. A votação final, após quase 10 horas de debate, terminou com 17 votos a favor e 14 contra. Agora, a iniciativa passará para a Câmara dos Deputados, que só analisará a proposta após o recesso parlamentar. Caso a lei também seja aprovada pela Câmara, o presidente José Mujica já declarou que não usará seu poder de veto.

Imposto sobre a terra
Já o jornal O Estado de S. Paulo conta que o Senado uruguaio aprovou, em sua última sessão do ano, um questionado projeto de lei para criar um imposto a proprietários de mais de 2 mil hectares, com o objetivo de combater a concentração de terra. O projeto foi aprovado por 16 votos de 27, apenas com os votos da governante Frente Ampla (FA, esquerda), e, como já havia sido aprovado em novembro pela Câmara de Deputados, passou ao Poder Executivo para sua promulgação.

COLUNAS
Politização do Judiciário
“O julgamento do mensalão, na prática, já começou e pegou o Judiciário, por meio de sua Corte máxima, numa crise. O   Supremo é corporativo quando tenta limitar os poderes do Conselho Nacional de Justiça. Ou quando deleta a memória de alguns figurões de toga. Por mais técnicas que sejam as razões apresentadas, a opinião pública sempre verá na decisão uma tentativa de escapar da fiscalização e do controle da sociedade", escreve o jornalista Raymundo Costa, do jornal Valor Econômico.