Depois de deputados do Psol e da Rede protocolarem nesta quarta-feira (9/12) na Procuradoria-Geral da República pedido de afastamento cautelar do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o peeemdebista apresentou sua petição ao Supremo Tribunal Federal solicitando decisão da Corte que lhe garanta permanência no cargo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nova fase
O Ministério Público Federal já não esconde que pode desencadear nova operação, de grande impacto, até o fim do mês. Procuradores da equipe de Rodrigo Janot já revelaram a advogados e integrantes do Poder Judiciário que estão colhendo depoimentos cruciais, nesta semana, para a “lava jato” e outras investigações em curso. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Acordos temidos
Vem agitando Brasília a possibilidade do senador Delcídio Amaral e do advogado Mauro Marcondes, da Marcondes & Mautoni, finalizarem acordo de delação premiada. Sobre o senador, há o temor de que suas revelações permitam aos investigadores estabelecer um elo entre a “lava jato” e o mensalão. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

MP e a corrupção
Em meio à comemoração pelo Dia Internacional de Combate à Corrupção, procuradores do Ministério Público responsáveis pela operação “lava jato” avaliaram nesta quarta-feira (9/12) que uma possível delação do senador Delcídio Amaral pode levar as investigações ao “centro político” do esquema de corrupção na Petrobras. Num evento com destaque para a necessidade de aprovação das “10 Medidas Contra a Corrupção”, ainda em processo de recolhimento de assinaturas, o MP avaliou que as propostas vêm recebendo apoio por conta do “custo da impunidade” para o país. As informações são do jornal O Globo.

Quebra de sigilo
Foi quebrado o sigilo bancário e fiscal da LFT Marketing Esportivo, que pertence a um filho do ex-presidente Lula, Luis Claudio Lula da Silva. A ação nasceu de um pedido do Ministério Público Federal acolhido pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília. Também é um dos donos da empresa o ex-ministro e ex-chefe do gabinete pessoal de Lula, Gilberto Carvalho. A investigação é um desdobramento da operação zelotes. Os advogados disseram que vão tomar as medidas judiciais cabíveis para impugnar a quebra. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

PGR não quis
O doleiro Alberto Youssef poderia ter delatado políticos já em 2044, em seu primeiro acordo de colaboração premiada, segundo o procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, um dos coordenadores da operação "lava jato". Mas o procurador-geral da República à época, Cláudio Fonteles, não quis, contou Lima. Fonteles nega que tenha pedido para nomes serem omitidos. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

OPINIÃO
Cautela de Fachin
Foi elogiada em editorial do jornal Folha de S.Paulo a decisão do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, de suspender a formação da comissão que analisará o pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Fachin justificou sua decisão afirmando querer evitar o surgimento de "atos que eventualmente poderão ser invalidados pelo Supremo" e "apresentar respostas céleres aos questionamentos suscitados". A publicação classificou a medida como “nada mais que necessária” e finalizou: “O país precisa que, ao final do julgamento da presidente Dilma Rousseff, pouco importando o desfecho, não perdure dúvida quanto à legalidade do processo”.

Judicialização extrema
O colunista Merval Pereira criticou em artigo no jornal O Globo o que ele chamou de “judicialização extrema” do cenário político brasileiro, em especial no processo de impeachment contra a presidente. “Não parece ser tarefa do Supremo Tribunal Federal definir as regras que a Câmara deve seguir nesse processo, que é definido por uma legislação que está em vigor desde 1950”, escreveu Merval.

Sem preocupação
Já o próprio jornal O Globo disse que não deve pairar preocupação por conta desse processo de judicialização. “É alentador, nesta crise política, que o Supremo Tribunal haja conquistado forte credibilidade, por ter julgado o mensalão com grande isenção e profissionalismo, também demonstrados até agora no petrolão. Nada indica que será diferente no impeachment. Está provado que a tônica do STF é não permitir relação entre os interesses de quem indica o ministro e o veredicto do indicado. Como tem de ser”, opinou a publicação.

Estratégia de Cunha
O doutor em Direito e professor de Direito da FGV Rio Diego Werneck falou sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal no processo de impeachment em pequeno artigo publicado no jornal O Globo: “Acho bastante difícil sustentar que dá para considerar a comissão especial, que vai ajudar a decidir o destino da presidente , como uma das comissões temporárias quaisquer da Câmara, o que é um pouco o que o presidente da Câmara está fazendo. Ele (Cunha) está tentando aplicar uma regra que não fala especificamente disso. E me parece que é isso que o Fachin está dizendo. Ele lê o artigo e não vê essa autorização clara, expressa para a votação secreta nesse caso”

Uma varredura determinada pelo Conselho Nacional de Justiça na movimentação financeira de todos os servidores e magistrados do Judiciário, com exceção dos tribunais superiores, está na origem da guerra deflagrada no mundo jurídico. Determinado em julho de 2010, o levantamento atingiu 216.800 pessoas — entre servidores, juízes e parentes — e apontou que 3.438 deles tiveram movimentações consideradas suspeitas. Além disso, serviu de base para que, no início deste mês, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, determinasse uma devassa em 22 tribunais. O objetivo era apurar um eventual enriquecimento de seus integrantes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

Defesa dos ministros
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, saiu nessa quarta-feira (21/12) em defesa do ministro Ricardo Lewandowski, que nesta semana paralisou inspeções do Conselho Nacional de Justiça sobre pagamentos milionários feitos por tribunais estaduais a magistrados. Segundo a Folha de S.Paulo, Lewandowski e Peluso estão entre os beneficiários de pagamentos que chamaram a atenção do CNJ. Os dois ministros eram desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo antes de irem para o STF.

Sem benefícios
O ministro Lewandowski afirmou, em nota, que sua decisão de suspender investigação do Conselho Nacional de Justiça na folha de pagamento de 22 tribunais não o beneficiou "em nenhum aspecto". Ele afirma que nenhum ministro do Supremo é formalmente investigado pelo conselho e que, por isso, não se declarou impedido de julgar o pedido de liminar que parou a inspeção. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sem loucura
O jornal Correio Braziliense conta que após STF conceder duas liminares que reduziram drasticamente as competências de investigação do Conselho Nacional de Justiça, a ministra Eliana Calmon disse que “não seria louca de fazer algo irregular”. A declaração é uma resposta às críticas das entidades autoras do processo que resultou na decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que, na noite de segunda-feira (19/12), suspendeu a investigação iniciada pelo CNJ contra magistrados que tiveram rendimentos incompatíveis com os salários que recebem.

Devassa total
Já o jornal O Globo conta que os dirigentes da Associação dos Magistrados Brasileiros, da Associação dos Juízes Federais do Brasil e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) afirmaram nessa quarta-feira (21/12) que a corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, tenta promover uma devassa na vida de 231 mil pessoas, entre juízes, familiares e servidores de 22 tribunais. A investigação foi paralisada por liminar do ministro Lewandowski. As entidades defenderam a decisão do ministro.

Vazamento de dados
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, sugeriu que a investigação feita pela Corregedoria Nacional de Justiça em pagamentos feitos a magistrados é ilegal. Segundo reportagem do Estado de S. Paulo, Peluso disse que o vazamento dos dados sobre pagamentos é uma "covardia". Sugeriu que possam ter sido cometidos crimes. Para ele, não cabe à corregedoria investigar ou quebrar os sigilos fiscal e bancário de ministros do STF.

PEC sem votação
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi encerrada, nesta quarta-feira (21/12), sem a votação de projeto que explicita as competências do Conselho Nacional de Justiça, dando poderes para o conselho investigar e punir juízes. O autor da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que houve um acordo entre os membros da comissão para votar o relatório nessa quarta-feira. Mas o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), encerrou os trabalhos do colegiado no ano, sem discutir o tema, que estava fora da pauta. "O acordo estava feito. O presidente da CCJ roeu a corda porque foi pressionado. Ele recebeu uma série de ligações. Corre notícia até de que recebeu ligações de ministros de tribunais e o fato é que ele não votou. Pressionado, deu uma de vereador, aceitou a pressão e não votou", atacou. As informações são do jornal Valor Econômico.

Brincadeiras policiais
O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio que determinou a soltura do tenente-coronel e ex-árbitro de futebol Djalma Beltrami ironizou as provas coletadas pela Polícia. De acordo com o Estado de S. Paulo, o desembargador Paulo Rangel disse que a Polícia Civil está “brincando de investigar”. "Ora, se existem provas, elas devem ser trazidas aos autos de investigação e não ficar na gaveta da mesa do delegado, ou quiçá, no bolso do paletó", escreveu. Leia mais aqui na ConJur.

Sem caos aéreo
A presidente Dilma Rousseff respirou aliviada nessa quarta-feira (21/12). Depois de comandar, pessoalmente, as negociações de vários de seus ministros com as empresas aéreas para evitar a greve dos aeroviários (profissionais de terra) e dos aeronautas (trabalhadores de bordo) a partir das 23 horas de hoje, o Tribunal Superior do Trabalho entrou em cena para garantir o mínimo de tranquilidade nos aeroportos neste fim de ano. O presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, concedeu liminar ao Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea), determinando que, no mínimo, 80% do pessoal esteja em seus postos nos próximos dias 23, 24, 29, 30 e 31. Se desrespeitarem a decisão liminar, os sindicatos de trabalhadores terão de pagar multa de R$ 100 mil por dia. As informações são do Correio Braziliense e o Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

Horário de Brasília
A Presidência da República vetou na íntegra o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que restabelecia o antigo fuso horário do Acre, aprovado em consulta popular manifesta em referendo por 56,9% da população no ano passado, conforme noticia o Estado de S. Paulo. Pelo projeto, o Acre e parte dos Estados do Amazonas e Pará teriam duas horas a menos em relação ao horário normal de Brasília — ou três horas a menos no horário de verão. Assinado pelo presidente em exercício Michel Temer, o ato foi publicado ontem no Diário Oficial da União.

Pagamentos da Jirau    
O jornal Valor Econômico informa que uma liminar concedida pelo ministro João Oreste Dalazen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu uma decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia) que ordenava que a Energia Sustentável Brasil e empresas terceirizadas liberassem R$ 1 milhão bloqueados para pagar salários atrasados e demais direitos — como horas-extras, transporte e acomodação — para cerca de 80 trabalhadores da construção da Usina Hidrelétrica de Jirau. 

Chevron indiciada
A Polícia Federal indiciou a Chevron e a Transocean e mais 17 executivos das duas empresas pelo vazamento de óleo no campo de Frade, bacia de Campos, em novembro, conforme notícia dos jornalis Folha de S.Paulo e o Estado de S. Paulo. Entre os indiciados está o presidente da Chevron no Brasil, George Buck. Em seu relatório, encaminhado ao Ministério Público Federal, o delegado Fábio Scliar, da Delegacia de Meio Ambiente e Patrimônio Histórico (Delemaph), da PF, no Rio, afirma que as empresas usaram "práticas temerárias" e causaram danos ambientais, além de sonegar informações aos investigadores e entregar documentos falsos à polícia.

Redução com Precatórios
Atualmente, alguns escritórios de advocacia estão incentivando empresas a não recolherem mais seu ICMS devido mensalmente, visando a uma posterior utilização de precatórios como forma de redução da carga tributária em aproximadamente 60%. Mas será que a utilização de precatórios para a redução da carga tributária das empresas efetivamente traz o retorno almejado pelos contribuintes? Para a resposta do questionamento acima, deve-se ter presente o valor de mercado usualmente verificado na aquisição dos precatórios, os efeitos da inadimplência tributária e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. As informações são do jornal Valor Econômico.

Restrição para motos
A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) decidiu proibir a circulação de motos na pista expressa da marginal Pinheiros a partir de 2012. A medida — em vigor na marginal Tietê há mais de um ano- é planejada para a segunda quinzena de janeiro. A Pinheiros recebe 2.500 motos por hora no rush. Entre 2005 e 2010, ela teve alta de 61% nos acidentes de motos com mortos ou feridos. Mais da metade ocorre na pista expressa, onde se permite velocidade de 90 km/h. O diretor de Planejamento e Educação da CET, Irineu Gnecco Filho, alega que haverá "redução do potencial de risco" porque, na pista local, elas andam mais devagar (limite de 70 km/h) e conflitam menos com caminhões. Ele diz que a decisão foi tomada devido ao resultado na Tietê — onde os acidentes com motos caíram 24% em 2010. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Justa causa
A Justiça do Trabalho da Bahia decidiu anular as decisões sem justa causa da Azaleia/Vulcabrás. Segundo reportagem do Correio da Bahia, o Ministério Público do Trabalho deu à empresa o prazo de 10 dias para acertar com os sindicatos um plano de demissão que reduza os efeitos do encerramento das atividades. Na semana passada, a companhia decidiu fechar a operação no Brasil para abrir uma unidade na Índia.

Jogadores punidos
Na última sessão do ano, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva puniu jogadores de Corinthians e Palmeiras por causa da pancadaria no clássico que encerrou o Campeonato Brasileiro, segundo o jornal Folha de S.Paulo. E absolveu o zagueiro Xandão, do São Paulo, que havia sido flagrado em um exame antidoping um dia após a última rodada do Nacional. O são-paulino disse ter usado colírio. O argumento foi aceito pelo tribunal, que o absolveu de forma unânime. Na mesma sessão, o STJD suspendeu os palmeirenses Luan, Valdivia e João Vitor, além do corintiano Wallace, por causa das cenas de violências ocorridas no último jogo do Brasileiro -após o empate em 0 a 0, o Corinthians se sagrou campeão nacional.

Racismo punido
O zagueiro John Terry, 31, capitão do Chelsea e da Inglaterra, irá responder na Justiça Comum por supostas ofensas racistas cometidas durante uma partida de futebol. O jogador é acusado de ter xingado Anton Ferdinand, irmão de Rio Ferdinand, do Manchester United e companheiro de Terry na seleção, na derrota por 1 a 0 do seu time contra o Queens Park Rangers, em 23 de outubro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Irregularidades em convênios
A Controladoria Geral da União (CGU) anunciou nessa quarta-feira (21/12) que as irregularidades encontradas após vistoriar 54 convênios e cinco contratos do Ministério do Turismo firmados com organizações não governamentais (ONGs) podem ter causado prejuízo de mais de R$ 67 milhões aos cofres públicos. O levantamento foi feito em acordos firmados com entidades que receberam recursos do Programa Bem Receber Copa, voltado à qualificação de trabalhadores para o maior evento esportivo do planeta, marcado para 2014, além de programas de promoção turística. As informações são do jornal O Globo.

ICMS no Cofins
O jornal Valor Econômico noticiou que a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) foi incluída como parte interessada — o chamado amicus curiae — na ação de constitucionalidade que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, em tramitação no Supremo Tribunal Federal desde 2007. A informação consta no andamento processual da já célebre Ação Declaratória de Constitucionalidade 18 no tribunal. Até agora, a ADC 18 reúne, como partes interessadas, 16 Estados, o Distrito Federal e outras seis associações — entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) —, além da União, por meio da Advocacia-Geral da União, que ingressou com o processo no Supremo.

Cobrança judicial
A empresa Maqplas Indústria e Comércio de Máquinas obteve uma sentença na 2ª Vara Federal em Osasco (SP) que determinou o cancelamento da cobrança judicial de um débito fiscal de R$ 100 mil. O fisco havia discordado da compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) realizada pelo contribuinte para o pagamento de outros tributos e inscreveu o débito em dívida ativa. A operação, entretanto, ainda estava em análise pela Receita Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.

COLUNA
Plantão no STF
A colunista “Renata Lo Prete”, do jornal Folha de S.Paulo, disse que “há quem alimente a ideia de tentar derrubar a liminar de Marco Aurélio Mello que asfixiou a corregedoria na segunda quinzena de janeiro, quando, em princípio, Carlos Ayres Britto, vice do Supremo, estaria à frente do plantão. Ao contrário de Mello, o ministro é considerado sensível à causa dos agora derrotados.”

Decisões céleres
No editorial desta quinta-feira (22/12), o jornal O Estado de S. Paulo elogiou a atuação do ministro Joaquim Barbosa, do STF, na relatoria do processo que trata do mensalão. No texto, intitulado “Melhor para a Justiça”, o jornal ressalta a iniciativa do ministro de digitalizar os autos e concluir em quatro anos a instrução do processo – que hoje tem quase 50 mil páginas, divididas em 233 volumes e 495 apensos. O Estadão também destaca que Barbosa já enviou seu relatório do caso ao ministro relator do mensalão, Ricardo Lewandowski, e já está concluindo a redação de seu voto. O início do julgamento deve ocorrer em maio, segundo o jornal.