Um dos autores do pedido de impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992, o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Marcello Lavenère vê diferenças entre a situação de Collor e de Dilma Rousseff. "Há posição pré-estabelecida contra a Dilma antes de qualquer julgamento. Em janeiro, quando ela tinha 15 dias de governo, o PSDB pediu um parecer ao jurista Ives Gandra Martins. Não era possível que com 15 dias de governo já houvesse a presidente da República cometido tamanhos desvarios que já justificassem o impedimento. O impeachment não é para luta política", afirmou em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. Lavenère disse ainda que, pela doutrina do Supremo Tribunal Federal e pelo direito constitucional, o fato de outro mandato não compromete o atual. 

Recesso em questão
A batalha entre o governo federal e os partidos de oposição sobre a data de desfecho da análise do pedido de impeachment de Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados já mobiliza as áreas jurídicas dos dois lados e deve ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal. A questão envolve a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para Cunha, o Congresso pode entrar em recesso sem aprovar a LDO. Com isso, o trâmite do impeachment seria suspenso. Já o governo e o PT afirmam que a Constituição é clara em dizer que não pode haver recesso sem aprovação da LDO. Se Cunha determinar que haverá o recesso, aliados do governo devem ingressar com ação no STF. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Benefícios fiscais
Estudo do Instituto Brasileiro de Economia do Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) mostra que de 2011, ano em que Dilma assumiu, a 2015, os benefícios fiscais dobraram: passaram de R$ 209 bilhões para R$ 408 bilhões. No ano que vem, vão a R$ 419 bilhões. A maior parte desses benefícios, 75% do total, é constituída pelos gastos tributários: cortes de impostos e contribuições — renúncias de arrecadação — que levam à redução da receita da União. Para os autores do estudo, a crescente dispensa de grande volume de recursos desorganizou as finanças públicas e reduziu o poder de investimento do governo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Interesses privados
Investigadores apontam que, em pelo menos nove Medidas Provisórias, há indícios de que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tenha atuado para favorecer negócios envolvendo bancos em liquidação extrajudicial. A atuação do atual presidente da Câmara a favor dos interesses dessas instituições ficou explícita, segundo esses técnicos, a partir da MP 472, convertida depois na Lei 12.249, conhecida como Refis das Autarquias. Cunha não se manifestou sobre as suspeitas, segundo o jornal O Globo.

Pirâmide inexistente
Sete pessoas acusadas de usar uma loja de eletrodomésticos para promover pirâmides foram absolvidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.  Segundo o Ministério Público estadual, o esquema ruiu em 2008, quando consorciados não contemplados por sorteio ficaram sem possibilidade de retirar o produto contratado, porque os responsáveis  não tinham bens disponíveis. Para a 5ª Câmara Criminal, não houve na denúncia elementos probatórios para comprovar a associação criminosa nem estelionato, em sua modalidade básica. As informações são do site Gazeta do Triângulo.

Passando o chapéu
Condenada na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a ex-banqueira Kátia Rabello recorreu a amigos e parentes para pagar as parcelas da multa a que foi condenada, a fim de conseguir sair do regime fechado e migrar para o semiaberto. O Supremo Tribunal Federal condicionou a progressão da pena ao pagamento da multa de R$ 2,4 milhões. Mas, segundo seu advogado, a ex-banqueira teve os bens bloqueados pela Justiça de Minas, por ocasião da liquidação do Banco Rural, que era dela, em 2013, e não tem condições de pagar. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Paga-se recompensa
A Folha de S.Paulo aborda em editorial proposta que começa a ser discutida para criar formas de pagar recompensas a quem denunciar crimes contra os cofres públicos. A ideia é que informantes recolham de 10% a 20% do valor recuperado ou uma parte da multa aplicada. "Os esquemas criminosos de corrupção hoje se estruturam de tal forma que, sem o auxílio de legislação desse tipo, torna-se muito difícil, quando não impossível, chegar aos chefes das quadrilhas", diz o jornal.

Sem privilégios
Em artigo publicado no jornal O Globo os procuradores Roberson Pozzobon, Júlio Noronha e Deltan Dallagnol, todos integrantes da força-tarefa da operação "lava jato", defendem que as prisões preventivas que estão sendo feitas na operação. "A "lava jato" não transforma a prisão preventiva, de exceção, em regra. Apesar de já terem sido denunciados centenas de fatos criminosos e processadas mais de 170 pessoas, apenas 24 delas se encontram encarceradas. (…) Se os presos fossem 24 líderes do tráfico no país, ninguém alardearia que há excesso nas prisões", afirmam. Para eles, a gravidade do tráfico não supera a da corrupção, por isso não há razão para distinguir o tratamento dado a um e a outro. "O fim dos camarotes jurídicos dos ricos e poderosos, imunes às leis penais, tem causado alguma surpresa, mas é um passo republicano necessário no amadurecimento de nossa democracia", afirmam.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o Tesouro vai gastar R$ 82 milhões de uma só vez com auxílio-alimentação para juízes federais e do Trabalho. O valor é referente a um longo período, desde 2004, quando a toga perdeu o benefício que nunca deixou de ser concedido a procuradores do Ministério Público Federal e à advocacia pública. Ainda não há previsão orçamentária para o desembolso, mas os juízes pressionam pelo recebimento do que consideram direito constitucional. Neste sábado, a ConJur informou que magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul receberão, a partir de fevereito, auxílio alimentação que pode chegar a R$ 1.200.

Jornada de trabalho
A Justiça paulista determinou nessa sexta-feira (20/1) que a Secretaria da Educação de São Paulo altere a nova jornada de trabalho dos professores e siga a sugerida pelos sindicatos. A pasta informou que os professores iriam dar uma aula a menos na semana, para que tivessem mais tempo para atividades como correção de provas e preparação de aulas (considerando a jornada de 40 horas semanais). A Apeoesp (sindicato dos professores de SP), porém, entendia que deveria ser transferido o equivalente a sete aulas, para o total cumprimento da lei nacional do piso do magistério. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Pressão virtual
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, após ser veementemente criticado, principalmente pelas redes sociais da internet, o autor do projeto de lei americano antipirataria (Stop Online Piracy Act, ou apenas “Sopa”), Lamar Smith, declarou nessa sexta-feira, que está retirando a proposta da pauta “até que haja um consenso maior em torno de uma solução”. A Conjur informou que além da suspensão de projetos antipirataria, nos Estados Unidos, na Nova Zelândia o fundador do site Megaupload, um dos maiores sites de troca de arquivos, foi preso.

Dinheiro público
O MPF-DF denunciou à Justiça quatro pessoas que são acusadas de desviar cerca R$ 5,5 milhões do Tribunal Regional do Trabalho em 2011. A servidora do Tribunal Márcia de Fátima Pereira e Silva, que confessou o crime, sua mãe, irmão e marido serão investigados por envolvimento no esquema fraudulento. Os quatro responderão pelo crime de peculato e, se condenados, poderão pegar até 12 anos de prisão, além de multa. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Bom comportamento
Sete anos depois de um dos crimes considerado um dos mais brutais da história de Brasília, a empregada Adriana de Jesus Santos, de 27 anos, poderá deixar a cadeia. Condenada a 58 anos pela morte da estudante Maria Cláudia Del’Isola, que foi estuprada, morta e enterrada na própria casa, ela já cumpriu um sexto da pena. Como tem bom comportamento no presídio, a condenada pelo crime já preenche todos os requisitos legais para receber o benefício de progressão para o regime semiaberto. O jornal Correio Braziliense informa que não há qualquer empecilho legal à soltura de Adriana e a medida só depende de uma decisão da Vara de Execuções Penais, que pode sair a qualquer momento.

Lacunas legais
De acordo com o jornal Correio Braziliense, especialistas não acreditam que os prazos da lei que uniformiza o atendimento a menores infratores e prevê mudanças nos centros de internação, serão cumpridos. Neste sábado, a Conjur relata que, de acordo com Reinaldo Cintra, juiz assessor da presidência do CNJ, a lei poderia ter evoluído a ponto de determinar de forma clara de quem seria a competência de acompanhar a execução da medida socioeducativa: O que a aplicou ou aquele da comarca a qual a unidade de ressocialização está submetida.

Saúde processada
Levantamento do CNJ aponta há mais de 242 mil ações envolvendo causas relacionadas à saúde tramitando em todas as instâncias. As reclamações, referentes ao Sistema Único de Saúde e ao setor privado, vão de negativas de atendimento e pedidos de ressarcimento por valores gastos com remédios e tratamentos à cobrança indevida de valores pelas operadoras e centros médicos. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Organização reprovada
O Ministério da Educação decidiu que será feita apenas uma edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2012, assim como ocorreu nos anos anteriores. No ano passado o Instituto Nacional de Estudos Educacionais (Inep) anunciou que a partir deste ano haveria duas edições da prova – a primeira em abril e a segunda provavelmente em outubro – mas os planos foram cancelados. O ministério solicitou um levantamento à empresa que faz a gestão de risco do Enem e a conclusão foi que duas edições em 2012 sobrecarregariam a estrutura logística do exame. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo, Coreio Braziliense e O Globo.

OPINIÃO
Demora do Judiciário
“Enquanto nos EUA, o médico do Michael Jackson — em um caso complexo e cheio de ambiguidade — foi julgado em pouco mais de dois anos, no Brasil, passaram-se 13 anos até o ex-deputado alagoano Talvane Albuquerque Neto receber a sentença que lhe cabia, como mandante de um assassinato sem disfarces nem rebuços (caso Ceci Cunha)”, afirma o editorial do jornal O Estado de S. Paulo, deste sábado. A defesa do réu conseguiu que o processo se enredasse numa infinidade de recursos protelatórios, transitando por diversas instâncias e tribunais. “Com razão, fortalece-se na opinião pública o sentimento de que a Justiça raramente alcança os mais ricos e importantes; cresce proporcionalmente o desejo, iníquo e bárbaro, do julgamento sumário, da abolição dos direitos de defesa”.

Movimentações suspeitas
“O Brasil é engraçado. Todo mundo se diz a favor da moralidade pública, mas poucos estão dispostos a pagar o preço de tê-la”, afirma o articulista do jornal O Estado de S. Paulo, Hélio Schwartsman, ao se referir às movimentações financeiras suspeitas do Judiciário apontas no relatório do Coaf. “Na Suécia, na Noruega e na Finlândia, a tradição de transparência é tanta que as declarações de renda de todos os cidadãos são publicadas anualmente na rede”.