Os desvios de verbas na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo serão tema de sessão extraordinária da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal marcada para a próxima quarta-feira (9/12). Serão julgadas diversas ações envolvendo o ex-senador Luiz Estevão, o ex-empreiteiro Fábio Monteiro e o empresário José Eduardo Ferraz. Em 2006, os três foram condenados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região pela prática dos crimes de corrupção ativa, estelionato, quadrilha, uso de documento falso e peculato, cometidos durante a licitação e construção do prédio, entre 1992 e 1998. O relator é o ministro Marco Aurélio. As informações são do blog Interesse Público, do jornal Folha de S.Paulo.

Test-drive de juiz
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta sexta-feira (4/12), ter percebido que “o PT está querendo fazer um test-drive de juízo no tribunal”. A declaração foi feita um dia depois que deputados do partido desistiram de um mandado de segurança no STF contra a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de acatar o processo de impeachment de Dilma. A relatoria ficou com o ministro, conhecido por críticas públicas contra o PT. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Tentativa de diálogo
O governo federal deve evitar, por enquanto, entrar com ações no Supremo Tribunal Federal que questionem o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff deflagrado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A estratégia é tentar assegurar uma tramitação rápida, evitando a contaminação do processo por protestos pró-impeachment nas ruas. A defesa de Dilma vai esperar o desfecho das ações propostas no STF por partidos e parlamentares aliados. As informações são do jornal O Globo.

CPI do Carf
A CPI no Senado que investigou esquema de corrupção no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) aprovou relatório final em que cita irregularidades no julgamento de mais de 70 processos pelo órgão, envolvendo 73 empresas e pessoas físicas, como bancos, montadoras e siderúrgicas. Entre as companhias, foram citadas Santander, Bradesco, Gerdau e MMC Automotores, fabricante da Mitsubishi no país. O relatório contribuiu para queda das ações de algumas dessas empresas na Bolsa de Valores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Mar de lama
A Samarco teve abertos seis processos administrativos no estado de Minas Gerais por infringir regras ambientais antes do rompimento da barragem no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana. Dos processos, pelo menos cinco são infrações graves, como operação sem licenciamento e impedimento de fiscalização. Parte foi arquivada depois do pagamento de multa. O procedimento com penalidade mais elevada, no entanto, no valor de R$ 400 mil, ainda não foi encerrado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Crime de poluição
Prevista na Lei de Crimes Ambientais, a infração por poluição não tem rendido prisões no Brasil. Um levantamento feito pelo jornal O Globo mostra que, em 12 estados, há 100 pessoas presas por crimes previstos na Lei 9.605/98, nenhuma pela infração de poluição, a mesma pela qual podem responder envolvidos no rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, ocorrido há exato um mês em Mariana (MG).

Reforma necessária
Especialistas ouvidos pelo jornal O Globo dizem que, pelo período de prisão previsto na legislação, o delito é considerado de baixo potencial ofensivo. No caso de réus primários, em geral, opta-se pela conversão em penas alternativas. Para eles, é necessária uma reforma na lei. "Diante da lei brasileira, do ponto de vista objetivo, causar uma poluição com grandes proporções que causa mortandade de peixes e interrupção no abastecimento de água é igual a bater uma carteira", diz Paulo Bessa, ex-presidente da Comissão Permanente de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Reorganização escolar
A suspensão da reorganização escolar anunciada nesta sexta-feira (4/12) pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), não anula a ação movida na Justiça nesta semana pelo Ministério Público estadual e pela Defensoria Pública contra a medida. Para promotores e defensores, além da revogação do decreto que instituía a política, o governo paulista deve definir para 2016 uma agenda oficial de discussão com a sociedade de propostas para a melhoria da qualidade da educação em São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Direitos autorais
A disputa judicial pelos direitos autorais de Cartola (1908-1980) parece estar chegando ao fim, após 34 anos. A briga começou meses depois da morte do compositor da Mangueira. A 5ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio determinou que 50% dos direitos autorais fiquem com o filho adotivo do compositor, Ronaldo Silva de Oliveira. E os outros 50%, com o espólio de Dona Zica (1913-2003), viúva de Cartola. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Nova força-tarefa
Uma força-tarefa de subprocuradores gerais da República passará a atuar exclusivamente nos processos da operação "lava jato" que estão sob o crivo do Superior Tribunal de Justiça. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, aprovou nesta sexta-feira (4/12) cinco nomes de subprocuradores-gerais que darão prioridade às ações na corte que envolvem as investigações de esquemas de corrupção que começaram em doleiros, passaram pela Petrobras e agora chegam a outros órgãos. Os nomeados são Francisco de Assis Vieira Sanseverino, José Adônis Callou de Araújo Sá — que já estavam trabalhando com os processos da "lava jato" —, Maria Hilda Marsiaj Pinto, Mario José Gizi e Áurea Maria Etelvina Pierre. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Litigância em discussão
Os sócios da empresa Sete Brasil farão uma assembleia em duas semanas para votar se entram com pedido de recuperação judicial e, ao mesmo tempo, com processo de indenização contra a Petrobras. O assunto foi discutido em uma reunião na sede da companhia na quinta-feira (3/12), depois que a Sete recebeu uma carta da Petrobras. Nela, a estatal afirma que só continuará negociando se a empresa assinar um documento comprometendo-se a não processá-la futuramente por possíveis prejuízos. Estima-se que o valor de uma ação de indenização ultrapassaria os R$ 20 bilhões. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Compra de energia
Uma decisão liminar concedida pela Justiça Federal pode antecipar o fim do impasse referente à liquidação financeira das operações de compra e venda de energia feitas no mercado de curto prazo (MCP) em setembro. A decisão provisória concede aos associados de quatro entidades o direito de preferência no recebimento de recursos retidos na conta da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), o que pode paralisar o processo de negociação que estava sendo costurado pela Câmara. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Apple x Samsung
A sul-coreana Samsung informou à Justiça americana que vai pagar indenização de US$ 548 milhões à Apple. A empresa americana acusa a Samsung de copiar características e o design do Iphone. Em 2012, um júri em um Tribunal Distrital da Califórnia (EUA) estipulou indenização de US$ 930 milhões a ser paga pela Samsung, que recorreu ao Tribunal de Apelação dos EUA para o Circuito Federal, em Washington. O processo foi dividido em dois: a indenização é referente ao primeiro processo; o outro deve ser julgado em 2016. As informações são do jornal O Globo.

Fraude tributária
A União Europeia iniciou uma investigação formal sobre a situação tributária da maior rede de lanchonetes do mundo, o McDonald's. A empresa norte-americana é acusada de burlar leis para pagar menos impostos na Europa ao concentrar operações na filial de Luxemburgo, onde conta com um regime tributário especial e que permitiria a manobra. A empresa nega e diz que desembolsou mais de US$ 2 bilhões em impostos de 2010 a 2014 na Europa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO
Reconstrução da democracia
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo o ex-ministro da Justiça e advogado Miguel Reale Jr. afirma que o Estado Democrático de Direito está gravemente ferido. Para ele, é necessário reconstruir a democracia e para isso é necessária a atuação dos advogados. "A defesa do Estado Democrático de Direito é dever do advogado, como assinala o artigo 2º do novo Código de Ética. Hoje o mais frágil e mais urgente cliente do advogado é o Estado de Democrático de Direito. A sua defesa incumbe a todos nós advogados, bem como às nossas instituições", diz.

Garantia inviolável
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado César Caputo Guimarães defende que parlamentares não podem ser punidos por expressar opinião. Em seu texto, ele afirma que as imunidades parlamentares, as prerrogativas dos advogados, as garantias e inviolabilidades dos membros do Ministério Público, os princípios dos juízes de direito são na verdade direitos do cidadão. "Em tempos estranhos como o que vivemos, onde o combate à corrupção atropela todas as garantias constitucionais individuais e coletivas, onde existem iniciativas a restringir o habeas corpus e a retirar a defesa prévia no processo por improbidade, o reconhecimento de que ainda existe algum movimento para combatê-los é bem-vindo", diz, elogiando decisões do STF que reconhecem a imunidade parlamentar.

Imunidade restrita
Em contraponto, o advogado Ercules Matos e Silva defende que os parlamentares podem ser punidos por expressar opinião. "As prerrogativas dos parlamentares são válidas apenas para o exercício do cargo, não se ampliam para todas as esferas de sua vida", afirma em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Para ele, não há direito de liberdade de expressão ilimitado, também não há imunidade parlamentar irrestrita. "A lei visa garantir o livre e o desembaraçado exercício da manifestação de pensamentos, ideias e opiniões ao parlamentar, desde que esteja atrelado exclusivamente às necessidades que o mandato impõe."

O novo secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, 41, defende mudanças na lei para possibilitar a demissão de magistrados que tiverem cometido irregularidades. Atualmente, a maior pena prevista na Lei Orgânica da Magistratura, de 1979, é a aposentadoria compulsória. "Punição é demissão. É a forma como alguém pode ser retirado do serviço público. Para os servidores públicos existe a demissão, não existe a aposentadoria", afirmou em entrevista publicada pelo jornal Folha de S.Paulo.

Ceci Cunha
Depois de 13 anos, serão levados a julgamento nesta segunda-feira (16/1) os acusados de assassinato da médica e deputada Ceci Cunha, informa o jornal Correio Braziliense. A parlamentar estava em casa comemorando a diplomação quando foi morta a tiros, junto com o marido e dois parentes. O suspeito de ser o mandante do crime é o ex-deputadoTalvane de Albuquerque, que era suplente de Cunha. Leia mais aqui na ConJur.

Santo André
No próximo dia 20, a morte do prefeito de Santo André Celso Daniel (PT), completará dez anos à espera de desfecho na Justiça, noticiaram os jornais O Globo e Folha de S.Paulo. Ao longo da década, o crime adquiriu contornos de novela policial. "O caso, em termos de delonga no curso da ação, é emblemático." Foi com essas palavras que o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello defendeu, como relator, a concessão de um Habeas Corpus em setembro para libertar três acusados de matar Celso Daniel, em janeiro de 2002. Na ocasião, o tribunal entendeu que os acusados cumpriam pena há anos sem terem sido julgados.

Cotas para deficientes
O Supremo Tribunal Federal votará nos próximos meses uma ação que poderá instituir a flexibilização das regras para a contratação de deficientes pelas empresas. Segundo noticiou o jornal Folha de S.Paulo, as companhias são obrigadas por lei a reservar cotas para deficientes sob pena de multa. A ação é um recurso movido pelo Pão de Açúcar no STF contra o Ministério Público do Trabalho, que autuou a rede Sé, adquirida pelo grupo, por descumprimento das cotas há dez anos. A empresa diz ter cumprido a lei e que foi multada porque só consideraram como deficientes aqueles com atestado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Deu samba
Escolas de samba com ligações com contraventores tiveram seus sigilos bancário e fiscal quebrados pela Polícia Federal. A suspeita que o lucro do jogo do bicho e da exploração de caça-níqueis tenha financiado também desfiles resultou no monitoramento da Liga Independente das Escolas de Samba, onde foram contabilizados R$ 35 milhões sem origem comprovada. As informações foram publicadas no jornal O Globo.

Contas de cheias
O Tribunal de Contas da União (TCU) prepara um pente fino na execução de repasses federais a obras de combate às cheias provocadas pelas chuvas, afirma notícia publicada no jornal Correio Braziliense. O órgão pretende montar uma força-tarefa com tribunais de contas estaduais para verificar o cumprimento das recomendações feitas às prefeituras para os repasses.

Juízes lobistas
O lobby de associações de magistrados e a pressão dos tribunais puseram abaixo a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça de editar resolução para por fim à farra de desembolsos milionários aos togados, afirma reportagem publicada no jornal Estado de S. Paulo. Em 2011, pelo menos duas ou três vezes o ministro Ives Gandra Filho levou a plenário uma proposta para disciplinar a liberação de pagamento de verbas acumuladas, cujas votações foram adiadas por pressão de associações de magistrados e tribunais de Justiça.

 Mocinho e bandido
O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo passou de vilão a vítima em um único dia. Na sexta-feira (13/1) o TJM-SP foi citado no relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre vultuosas movimentações financeiras. No fim da tarde, porém, o Coaf se redimiu, informando que havia trocado dados da corte com dados do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicou o jornal Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

Procurador eletrônico
Pela primeira vez será eletrônica a votação para a escolha do novo procurador-geral de Justiça de São Paulo, prevista para 24 de março. O resultado sairá em até cinco minutos após o término do pleito, que envolverá 1.500 promotores e 300 procuradores. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo. A sucessão de Fernando Grella será disputada por Márcio Elias Rosa, da situação, Felipe Locke e Mário Papaterra Limongi. Na eleição para o Órgão Especial da instituição, o grupo de Grella amealhou 18 das 20 cadeiras disponíveis.

Prende e solta
O comandante da Polícia Militar do Rio de Janeiro, coronel Erir Costa Filho, criticou na última sexta-feira (13/1) o delegado titular da Delegacia de Homicídios de Niterói, Alan Luxardo, responsável pelas investigações que levaram à prisão do ex-comandante do 7º BPM, Djalma Beltrami. “Vemos um profissional sem provas e sem investigação conclusiva querer mostrar à sociedade que o coronel Beltrami é culpado”, acusou o comandante em reportagem publicada pelo jornal O Globo. Em outra notícia do jornal, Alan Luxardo disse estar convicto da omissão de Beltrami.

129 notas
Lista entregue à Justiça Federal de São Paulo em processo no qual estudante pedia vista de prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) mostra que o Ministério da Educação alterou a nota de 129 candidatos, informa o jornal Estado de S. Paulo. As notas alteradas são da redação cobrada no exame.

Desaparecidos sem cadastro
Em fevereiro, o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas completará dois anos e, até hoje, o sistema ainda não entrou em operação. O Ministério da Justiça não sabe apontar sequer o número de casos de crianças e adultos nessa situação, intorma reportagem do jornal O Globo. Levantamento feito pelo próprio jornal aponta que pelo menos uma pessoa desaparece no Brasil a cada 11 minutos.

Posse da terra
Grileiros dificilmente ficam mais de um mês presos, afirma o delegado da Delegacia do Meio Ambiente do Distrito Federal, Hailton Cunha, em reportagem publicada no jornal Correiro Braziliense. Segundo o jornal, o crime é comum no DF e a impunidade é certa.

Benesses privadas
Dois meses de férias, além de uma folga extra no fim de ano. Aposentadoria com salário integral, estabilidade no emprego, carro com motorista e um "cotão" mensal para torrar com restaurantes, jatinhos e uma série de coisas. Esse são alguns dos benefícios que fazem magistrados figurarem desde muito como alguns dos mais bem aquinhoados trabalhadores do país. Wadih Damous, presidente da OAB-RJ, porém, cita como vantagem de quem trabalha no setor privado a possibilidade de negociações coletivas com empregadores, opção vedada ao funcionalismo. "E eu tenho certeza de que um advogado top ganha mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal", lembra o ex-funcionário da iniciativa privada, ex-servidor, ex-juiz e ex-deputado federal Flávio Dino, 43, por ora presidente da Embratur. A notícia foi publicada pelo jornal Folha de S.Paulo.

Incentivo cultural
Aos 20 anos, a Lei Rouanet vê sua sobrevivência ser ameaçada por um projeto de lei que tramita na Câmara. Se for aprovada com seu texto atual, a proposta substituta, batizada de ProCultura, vai reduzir o controle dos patrocinadores sobre o destino do dinheiro abatido do Imposto de Renda. Polêmicas envolvendo a lei tem casos emblemáticos como o processo no qual a Controladoria-Geral da União (CGU) pede a devolução de quase R$ 36,5 milhões aos cofres públicos captados pela produtora de Guilherme Fontes para o filme "Chatô – O Rei do Brasil", por suspeita de desvios. Previsto para 1997, o filme continua inédito, informa o jornal Folha de S.Paulo.

Empregados domésticos
O governo pretende mudar o artigo 7º da Constituição Federal, que trata de forma diferente os trabalhadores domésticos. A ideia é perdoar parcialmente recolhimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em atraso. Segundo publicado no jornal O Globo, a anistia parcial é parte dos planos para que o governo assine a convenção da Organização Internacional do Trabalho que dá aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.

Eireli inconstitucional
A indexação do valor do capital social ao salário, permitida nas Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eirelis), é inconstitucional. Esse é o argumento utilizado pelo deputado federal Roberto Freire (PPS-SP) para entrar com ação contra a exigência no Supremo Tribunal Federal, segundo publicado no jornal Folha de S.Paulo. "A lei é clara e impede que qualquer indexação seja feita com o salário mínimo, até porque ele valoriza muito mais que índices inflacionários", explica o deputado. Enquanto o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) teve aumento médio de 35,31% no acumulado de 12 meses de 2006 a 2011, o salário mínimo aumentou 55,71% no mesmo período.

Sem informação
A quatro meses da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o governo começa a equacionar quais serão os custos de colocá-la em funcionamento. Custos, capacitação de servidores públicos e estrutura ainda não foram somados para saber quais serão as despesas da Controladoria-Geral da União (CGU), responsável por cuidar da transparência, informa notícia do jornal Estado de S Paulo.

OPINIÃO

De portas fechadas
Ministros do Supremo Tribunal Federal que querem controlar a ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão tentando convencer o presidente do tribunal, Cezar Peluso, a fazer uma reunião fechada antes da sessão que cuidará do tema, para que as posições sejam organizadas e o plenário não exponha uma divisão constrangedora, afirma coluna de Merval Pereira no jornal O Globo. Para o articulista, essa seria uma atitude atípica do STF.