Os ministros do Supremo Tribunal Federal, ex-membros da Corte e juristas se manifestaram sobre a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de abrir o processo de impeachment contra a presidente. Gilmar Mendes já prevê que o STF terá de se manifestar e que haverá judicialização do processo com "provável impugnação em mandado de segurança". Marco Aurélio Mello classificou como "inimaginável" que o presidente da Câmara tenha iniciado o processo por retaliação porque a base petista disse que iria votar contar ele no Conselho de Ética. "Não se pode atuar dessa forma. A atuação deve ser independente". O ex-ministro Carlos Ayres Britto ressaltou que o crime da presidente deve ser comprovado: "A constituição não fala em impedimento, mas em crime de responsabilidade”. Dalmo de Abreu Dallari, professor da USP, avalia que o PT deve ignorar o pedido por não existir base jurídica para impeachment. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Estratégia traçada
O governo deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de abrir o processo de impeachment contra a presidente. A previsão é que esse recurso seja usado após o Planalto apresentar recurso no plenário da Câmara e este ser rejeitado. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Papel importante
Caso provocado, o Supremo Tribunal Federal poderá avaliar se o pedido de impeachment e seu recebimento possuem justa causa. Ou seja, se tem motivação fundamentada nas hipóteses amparadas pela Constituição e pela lei. A Corte também é responsável por garantir a ampla defesa da presidente. A importância do STF nesse processo foi explicada em artigo dos professores de Direito Eloísa Machado, Dimitri Dimoulis e Roberto Dias no jornal O Estado de S. Paulo.

Poupando os dois lados
A Andrade Gutierrez não deve envolver Lula nem lideranças do PSDB no acordo de delação premiada que está finalizando com a força-tarefa da Operação Lava Jato. Fechado na semana passada, o acordo ainda não foi assinado por excesso de escândalos no país. A equipe do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi engolfada pelo caso de Delcídio do Amaral e de André Esteves na semana passada e não teve tempo de finalizar os trâmites burocráticos da delação da empreiteira. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Encrencados e reeleitos
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, foi reeleito por unanimidade nesta quarta-feira (2/12) em votação dos ministros. Ele é investigado em uma sindicância interna e é citado nas investigações da operação “lava jato”. O vice-presidente, Raimundo Carreiro (suspeito de irregularidades relacionadas à autorização da obra bilionária de Angra 3, da qual foi relator), também teve o mandato renovado. Os dois ficam nos cargos por mais um ano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. 

Os jornais Estado de Minas, Valor Econômico, Folha de S.Paulo, O Globo e Correio Braziliense noticiam que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, solicitou ao ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão, que encaminhe uma cópia digital da ação penal aos demais ministros da corte para não "retardar ainda mais" uma decisão sobre o caso. O pedido é uma resposta à entrevista do ministro Ricardo Lewandowski, que admitiu à Folha de S. Paulo que há risco de parte dos crimes prescrever antes do julgamento, que só deve ocorrer em 2013 devido ao tamanho do processo.
Leia mais aqui na ConJur.

Corte no Judiciário
Em meio à pressão pelo reajuste no Judiciário, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux determinou que o governo encaminhe a proposta orçamentária original do Poder Judiciário para apreciação do Congresso, contam os jornais Estado de Minas e Folha de S.Paulo. A decisão atende a uma reivindicação dos servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União, que questionam corte feito pela presidente Dilma Rousseff.

Decisão política
Segundo os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo, Folha de S.Paulo e Correio Braziliense, a cúpula do PMDB pressionou politicamente pela decisão do Supremo Tribunal Federal favorável à liberação da posse de Jader Barbalho (PMDB-PA) no Senado. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, recebeu um apelo dos peemedebistas para votar o caso ainda este ano. Segundo relatos, diante do pedido, Peluso avisou que a questão não era política, mas jurídica. Leia mais aqui na ConJur.

Melhores práticas
O jornal O Globo lembra que a relação entre o trabalho do Judiciário e ações de inclusão social vai dar o tom da cerimônia do Prêmio Innovare. Nesta quinta-feira (15/12), serão anunciados em Brasília, em uma cerimônia no Supremo Tribunal Federal, às 11h, os vencedores da sua 8ª edição. O Innovare premia projetos em seis categorias: Defensoria Pública, Advocacia, Juiz, Ministério Público, Tribunal e um Prêmio Especial, que pode ser em qualquer um dos setores anteriores.

Advogado no CNJ
O jornal Estado de Minas anuncia que o nome do advogado Emmanoel Campelo de Souza Pereira foi aprovado na noite da quarta-feira pela Câmara dos Deputados para a vaga que cabe à Casa indicar no Conselho Nacional de Justiça. A indicação recebeu dos deputados 360 votos favoráveis, 11 contrários e 11 abstenções. O nome do advogado será agora encaminhado para apreciação do Senado Federal.

Twitter no tribunal
A diretriz sobre o uso do Twitter transmitida pelos tribunais da Inglaterra e País de Gales diz que um membro do público que queira usar um telefone celular ou aparelho semelhante para enviar relatos de texto ao vivo deve primeiro pedir autorização. As pessoas podem apresentar um pedido formal ao tribunal ou pedir informalmente a funcionários da corte, informa o jornal Folha de S.Paulo.

Cargos no PSD
Na última sessão de votação de 2011, a Câmara aprovou projeto criando 66 cargos para atender ao PSD, ao custo de R$ 10 milhões ao ano, revogando a decisão de extinguir cargos vagos, além de dar poderes ao presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), para fazer alterações na estrutura funcional da instituição. Ele pode, por exemplo, mudar a lotação de funcionários dos diversos departamentos da Casa. A notícia está nos jornais O Estado de S. Paulo e Estado de Minas.

Importantes e adiados
Como informa o jornal Valor Econômico, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, adiou ontem o julgamento dos processos mais polêmicos da pauta, devido à falta de quórum. Quatro dos 11 ministros não participaram da última sessão do ano. Entre os julgamentos adiados, estão dois muito aguardados pelas empresas: a reavaliação da Lei Complementar 118, de 2005, que diminuiu de 10 para cinco anos o prazo para o contribuinte pleitear na Justiça a devolução de tributos pagos a mais; e a disputa entre as empresas de telecomunicação e os Estados sobre o uso de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica.

Investigação generalizada
Todos os servidores que atuaram na 2ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Brasília, nos últimos cinco anos serão investigados em um procedimento administrativo disciplinar que a Corregedoria do órgão decidiu abrir, noticia o jornal Correio Braziliense. A intenção é apurar, em todos os níveis hierárquicos, se houve responsabilidade ao permitir que uma servidora movimentasse os depósitos judiciais. Até mesmo os magistrados estão incluídos na investigação.

Chevron e MPF
Os jornais Estado de Minas e Folha de S.Paulo informam também que o Ministério Público Federal em Campos (RJ) quer que a Chevron pague R$ 20 bilhões de indenização pelos danos ambientais causados pelo vazamento de óleo no campo de Frade, na bacia de Campos (norte do Rio). Em Ação Civil Pública, o procurador Eduardo Santos de Oliveira responsabiliza pelo acidente a Chevron e a empresa Transocean, dona da sonda que perfurava o poço de Frade.

Lei da Palmada
Os jornais O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense informa que o controverso projeto de lei que proíbe pais de baterem nos filhos, também conhecido como lei da palmada, foi aprovado na Câmara dos Deputados. Se não houver recurso assinado por 52 parlamentares exigindo apreciação pelo plenário, o texto seguirá para o Senado. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente já preveja ações contra agressões e maus-tratos, a proposta traz, por exemplo, os conceitos de castigo físico e tratamento cruel ou degradante e determina sanções que vão de advertência a tratamento psiquiátrico para os autores da violência. Leia mais aqui na ConJur.

COLUNAS
Defensoria e OAB
Advogados renomados de São Paulo se insurgiram contra a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, que apoia projeto para tirar da Defensoria Pública a gestão de recursos da assistência judiciária gratuita, informa a coluna de Mônica Bergamo, publicada no jornal Folha de S.Paulo. José Carlos Dias, Arnaldo Malheiros, Miguel Reale Jr., Marcio Thomaz Bastos e Eduardo Muylaert enviaram ofício à Assembleia Legislativa atacando a ideia.

Ainda de acordo com a colunista, “às vésperas de um ano eleitoral" na OAB, dizem, não há "nobreza ou comprometimento com a promoção da igualdade" na proposta. Caso contrário, a entidade lutaria por mais vagas na Defensoria e não pela "redução em 90% do orçamento da entidade que mais precisa ser fortalecida no Estado". SP tem menos defensores por usuário que Maranhão e Alagoas. A OAB não comenta.

OPINIÃO
STF e mensalão
Editorial do jornal Folha de S.Paulo diz que “enquanto o PT prossegue com sua pantomima para negar existência do mensalão, STF tarda em julgar e dá margem à prescrição de penas”. Segundo o texto, “ensaiado no PSDB mineiro e aperfeiçoado no PT de Brasília, o mensalão é um desses episódios cujo esclarecimento parece despertar pouco entusiasmo no mundo político. Não surpreende que ainda permaneça inconcluso, envolto em manto de impunidade."