Foi aprovada na tarde nesta quarta-feira (8/4), pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a emenda constitucional que passa de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de conselheiros do Tribunal de Contas, magistrados e integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública Estadual. A proposta foi criada nos mesmos moldes da chamada PEC da Bengala, que já foi aprovada pelo Senado e, em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados, em Brasília. As informações são do jornal O Globo.

Mudanças no CNJ
As propostas de mudanças no Estatuto da Magistratura, contidas em texto elaborado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, dividem opiniões entre os ministros da corte. Um dos itens polêmicos prevê que os interrogatórios de juízes em processos disciplinares ou criminais só podem ser conduzidos por magistrados de instância igual ou superior ao investigado. Marco Aurélio disse concordar com Lewandowski e considerar inapropriado que um juiz seja interrogado por alguém que não seja magistrado com a mesma hierarquia. No entanto, outros dois ministros do STF que preferiram não se identificar, discordam. Para eles, o conselho cumpre o importante papel de investigar magistrados em processos disciplinares, e enfraquecer essa prerrogativa seria um retrocesso para o Judiciário. As informações são do jornal O Globo.

Maioridade penal
A maioria dos parlamentares da comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para discutir a redução da maioridade penal para 16 anos já se manifestou favorável a antecipar a responsabilização como adulto. Dos 27 integrantes, 20 já defenderam publicamente a mudança na Constituição. O principal argumento dos parlamentares a favor da mudança é que a medida reduziria a sensação de impunidade e contribuiria para combater a alta da violência. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Lei da Biodiversidade
O Senado aprovou o texto-base da chamada Lei da Biodiversidade, que tem por objetivo diminuir a burocracia para a realização de pesquisas científicas com recursos genéticos brasileiros ou que usem conhecimento de povos tradicionais. A medida vai beneficiar principalmente as indústrias farmacêutica e de cosméticos. Três pontos que ainda causam divergências entre os parlamentares serão analisados na semana que vem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Propina no Carf
Conversas gravadas com autorização judicial na fase inicial da operação zelotes indicam que um dos grupos acusados de fraudar decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tentou vender decisão judicial por R$ 80 milhões para favorecer o Banco BVA, cuja falência foi decretada em setembro de 2014 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Este é maior valor de uma suposta propina mencionada até o momento. As informações são do jornal O Globo.

Cartel em Angra
Os investigadores da operação “lava jato” vão aprofundar as apurações sobre a montagem eletromecânica da usina de Angra 3. Eles acreditam que tenha ocorrido um esquema de cartel semelhante ao praticado em refinarias da Petrobras, com fraude na licitação e pagamento de valores indevidos a agentes públicos. A suspeita é de que o edital, publicado pela Eletrobras Eletronuclear em agosto de 2011, tenha sido elaborado para privilegiar determinadas empresas. Apenas dois consórcios foram habilitados no certame: um formado por Odebrecht, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e UTC, e o outro por Queiroz Galvão, uma subsidiária do grupo MPE e Techint. Esses grupos concorriam por dois pacotes de serviço e não podiam assumir ambos. Com a habilitação de apenas dois consórcios, cada um deles necessariamente levaria uma obra. As informações são do jornal Valor Econômico.

Bloqueio de ativos
A pedido do Ministério Público Federal, o juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal do Paraná, determinou o bloqueio de R$ 163 milhões da construtora Queiroz Galvão. É a primeira vez que uma das empreiteiras investigadas na operação “lava jato” tem ativos confiscados pela Justiça. Ao autorizar o bloqueio, Moro afirmou que a medida não afetaria a capacidade de “liquidez” da construtora por se tratar de precatórios ainda não recebidos. Os títulos são referentes a uma divida do governo de Alagoas com a construtora. As informações são do jornal O Globo.

Balanço da PF
Os números de operações especiais e de detenções feitas pela Polícia Federal em 2014, ano da “lava jato”, foram os maiores desde 2003, indica o balanço divulgado nesta quarta-feira (8/4) pela corporação. Se em 2003 foram feitas 18 operações, e, 2014 foram 390. "Os números são positivamente impactantes, falam por si. Falava-se que havia um processo de sucateamento, e isso nos mostra exatamente o oposto. Os números orgulham a todos os brasileiros", disse o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Atestado óbito
O atestado de óbito do militante Joaquim Alencar de Seixas, morto durante a ditadura militar, em 1971, foi corrigido por decisão judicial. Em vez de "ferimento recebido após travar violento tiroteio com os órgãos da segurança", agora constarão como causa da morte lesões provocadas por balas e por espancamento. O local do óbito, antes identificado como uma avenida no Ipiranga, foi alterado para o DOI-Codi, centro do Exército que funcionou na rua Tutoia. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que fez o pedido, queria que a causa fosse descrita como "tortura praticada por agente do Estado". Mas a Justiça considerou que, apesar dos indícios, tecnicamente a morte foi provocada pelas lesões, e não pelo "grave sofrimento físico". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Formação de cartel
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou nesta quarta-feira (8/4) seis empresas por formação de cartel para disputar duas licitações para contratação de serviços de trânsito feito pela prefeitura de Jaú (SP). As empresas pagarão no total R$ 14,7 milhões em multas. Entre as provas que levaram à condenação consta, de acordo com o Cade, "grande similitude entre as propostas" apresentadas pelas empresas – incluindo "a repetição de mesmos erros ortográficos e de digitação". As informações são do site da revista IstoÉ Dinheiro.

Distância mínima
O Movimento Brasil Livre, um dos principais organizadores dos protestos pró-impeachment da presidente Dilma Rousseff, tenta garantir na Justiça que seu carro de som fique a uma distância mínima de 400 metros dos levados por grupos que pedem a intervenção militar. Segundo o MBL o inciso 16 do artigo 5º da Constituição determina que uma manifestação não pode atrapalhar outra previamente agendada. Já o grupo SOS Forças Armadas evoca o direito constitucional de livre manifestação. "O art. 5º da Constituição garante o direito à manifestação em qualquer hora e lugar, desde que seja sem anônimos, armas ou violência. Não é nosso caso", diz o grupo que ameaça processar o MBL caso mantenha esta ação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Trava do Fies
O Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior do Estado de São Paulo (Semesp) conseguiu nesta terça-feira (7/4) uma liminar contra a "trava" de reajuste de mensalidades imposta pelo Ministério da Educação (MEC) para as faculdades que participam do Fies. A juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, afirmou que o MEC deveria ter avisado as escolas com antecedência. "A definição de tais patamares deve ser realizada com antecedência razoável, que permita às IES (instituições de ensino superior) realizarem programação de aumento dos encargos educacionais e repasses para as semestralidades", afirmou na sentença. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sigilo da fonte
Jornalistas do Paraná que participaram de reportagens sobre irregularidades na polícia local têm sido intimados pela corporação a prestar depoimentos sobre suas apurações. Os profissionais são pressionados a revelar os nomes de suas fontes. Na semana passada, um repórter convocado a depor desabafou sobre o caso nas redes sociais, o que gerou uma mobilização na categoria. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Avanço considerável
Em editorial, o jornal O Globo aponta a mediação como caminho para agilizar a Justiça. “A aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, do projeto para criar um marco legal da mediação judicial e extrajudicial deve ser vista como positiva contribuição do Legislativo para o aperfeiçoamento dos ritos processuais do país”, diz o jornal. Segundo O Globo, a previsão é que a mediação seja uma alternativa concreta, e, principalmente, com resultados mais rápidos, para casos de defesa do consumidor, para pequenas querelas pessoais e outros.

Os pedidos de recuperação judicial de micro e pequenas empresas aumentaram 17,7% no primeiro trimestre de 2011, comparado ao mesmo período do ano passado, de acordo com dados da Serasa. As companhias com faturamento de até R$ 8 milhões ao ano têm recorrido ao procedimento devido às facilidades de uma lei de 2005, que simplifica o pedido de recuperação judicial. "É uma moratória com um prazo muito razoável de 36 meses", diz Eduardo Secchi Munhoz, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados. As informações são da coluna Mercado Aberto, do jornal Folha de S. Paulo.

27 a menos
Levantamento do site Congresso em Foco mostra que cerca de 40% dos governadores eleitos nas últimas eleições correm o risco de perder seus mandatos no Tribunal Superior Eleitoral, seja por acusações feitas por adversários políticos ou pelo Ministério Público Eleitoral por compra de votos, abuso de poder político e econômico, uso ilegal dos meios de comunicação, entre outros crimes. Ações que serão analisadas pelo TSE atingem dez dos 27 governadores eleitos em 2010.

Discriminação parlamentar
O PSDB paulistano pedirá à Justiça a cassação dos mandatos dos seis vereadores que deixaram a sigla esta semana. Até agora os dissidentes são os vereadores Souza Santos, José Police Neto (presidente da Câmara Municipal), Dalton Silvano, Juscelino Gadelha, Gilberto Natalini e Ricardo Teixeira. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, cientes de que o PSDB poderia questionar judicialmente a debandada, os vereadores alegam que foram discriminados pela nova cúpula do diretório municipal.

Mensalão por partes
Segundo o Blog do Fred, a Ação Penal do mensalão voltará ao plenário do Supremo Tribunal Federal na próxima quinta-feira (28/4) para que sejam examinados dois agravos regimentais. Em um deles, Marcos Valério recorre contra indeferimento do pedido para que o Instituto Nacional de Criminalística informasse a formação superior profissional e o tempo em que dois peritos exercem o cargo. Em outro, Delúbio Soares questiona decisão que indeferiu pedido de vista de provas em procedimento de delação premiada. 

Direito autoral
De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o Ministério da Cultura anunciou, em seu site, a reabertura da consulta pública ao projeto de lei de direito autoral de 25 de abril a 30 de maio. Na gestão anterior do ministério, de Juca Ferreira, o projeto já havia sido submetido a consulta e só depois encaminhado à Casa Civil, mas ao assumir a pasta, em janeiro, Ana de Hollanda pediu de volta o projeto, para "revê-lo". O MinC disse ter detectado sete pontos "que merecem aperfeiçoamento e consenso" e informou que mandará de volta o texto à Casa Civil em 15 de julho.

Sem lei
O secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério de Meio Ambiente e presidente do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), Bráulio Dias, disse que o governo está "de mãos atadas" diante da escalada da coleta ilegal de material genético da biodiversidade brasileira (biopirataria). Para ele, a ausência de uma marco regulatório para coibir a prática torna inviável um cerco à biopirataria já que atualmente, a atuação do órgão está limitada à Medida Provisória 2.186, editada há dez anos. As informações são do jornal O Globo.

Habeas Corpus
A defesa da promotora Deborah Guerner e do marido, Jorge Guerner, impetrou pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça na tarde desta quarta-feira (20/4). De acordo com o advogado Luis Rassi, o pedido de prisão preventiva do casal é "absolutamente abusivo e os fundamentos são extra legais". O pedido deve ser analisado pelo ministro João Otávio de Noronha, que está de plantão no STJ. Guerner e o ex-procurador de Justiça do DF, Leonardo Bandarra, são suspeitos de tráfico de influência pela Operação Caixa de Pandora. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Contra inflação
O Banco Central anunciou nesta quarta-feira (20/4) o terceiro aumento consecutivo na taxa básica de juros, que passou de 11,75% para 12% ao ano. A alta indicou uma mudança em relação às expectativas do mercado, que até ontem previa um aumento de 0,5% na Selic. É a maior taxa desde março de 2009, quando a Selic estava em 12,75%. A previsão dos economistas é que encerre o ano em 12,25%. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo, O Globo e Correio Braziliense. 

Porto Príncipe
De acordo com o jornal O Correio Braziliense, Michel Martelly, um cantor popular dublê de político, foi confirmado nesta quinta-feira (21/4) como vencedor do segundo turno das presidenciais do Haiti. Segundo o porta-voz do Conselho Eleitoral Presidencial, Pierre-Thibault Junior, "ele conseguiu 716.986 votos (67.57%)" e deverá assumir as funções no dia 14 de maio. O novo presidente do Haiti considera que a reconstrução de seu país é de uma "lentidão desesperadora", mas como não terá maioria no Parlamento, não terá margem de manobra para fazer a mudança radical prometida.