Ao menos cinco tribunais e um Ministério Público estaduais terão que se adequar ao teto para o benefício do auxílio-moradia, de R$ 4.377, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiçã e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. De acordo com levantamento do jornal Folha de S.Paulo, as cortes do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, do Mato Grosso, de Rondônia e do Mato Grosso do Sul, além da Promotoria do Rio, pagam acima do teto. Em alguns casos, o valor supera o dobro.

Estado de alerta
Os maiores escritórios de advocacia do país voltaram a entrar em alerta máximo nesta quarta-feira (8/10). Eles receberam informações de que a Polícia Federal prepara operações de busca e apreensão em algumas das grandes empreiteiras do país citadas na operação lava-jato, que apura desvio de recursos na Petrobras. Há cerca de um mês, executivos chegaram a sair do Brasil temendo um eventual pedido de prisão no curso da mesma operação. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Dinheiro para campanhas
Em mais um depoimento após ter feito acordo de delação premiada com o Ministério Público, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa disse, ao lado do doleiro Alberto Youssef, que PT, PMDB e PP se beneficiaram do esquema de corrupção na estatal. Segundo ele, recursos arrecadados como propina por contratos com a Petrobras abasteceram campanhas desses partidos nas eleições de 2010. De acordo com o advogado de Youssef, Antônio Figueiredo Basto, Costa disse que o esquema tinha “fortíssima influência de agentes públicos”. As informações são do jornal O Globo.

Pagamento de multa
Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista da Petrobras, a contadora que atuou para o doleiro Alberto Youssef e que já colaborou com a Polícia Federal (PF), Meire Pôza, detalhou a suposta participação de políticos em esquemas do doleiro, entre eles o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Meire também revelou que o PT repassou dinheiro para Enivaldo Quadrado pagar a multa imposta pelo Supremo Tribunal Federal na condenação do esquema da Ação Penal 470, o processo mensalão. As informações são do jornal O Globo.

Benefício prorrogado
O governo decidiu prorrogar por mais quatro anos o benefício que permite aos empregadores domésticos abater, na declaração anual do Imposto de Renda, o valor correspondente à contribuição de 12% paga por eles ao INSS. Com a prorrogação, o benefício valerá até 2018 e poderá ser incluído nas declarações a serem entregues em 2019. A prorrogação foi adotada pela medida provisória número 656, publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (8/10), que promoveu diversas alterações na legislação tributária federal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Endividamento de empresas
O nível de endividamento das empresas brasileiras está entre os mais altos dos países emergentes, de acordo com o relatório Estabilidade Financeira Global, divulgado nesta quarta-feira (8/10) pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). Apesar de o nível não ser considerado "preocupante", o FMI alerta que a capacidade das companhias brasileiras de cumprir com as obrigações dos serviços de suas dívidas caiu, ao contrário de Chile, Indonésia e México, que apresentaram melhora. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fechamento de empresas
O fechamento de empresas — que costuma levar ao menos um ano — passará a ser automático em todo o país. Ao lançar o Portal Empresa Simples (www.portalempresasimples.gov.br), o ministro da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, disse que o novo sistema estará funcionando até o fim de novembro. O site reunirá os dados das juntas comerciais de todas as unidades da federação. Estima-se que, em todo o país, exista cerca de um milhão de empresas inativas, o que distorce as estatísticas sobre o número de firmas em funcionamento. As informações são do jornal O Globo.

Justiça gratuita
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por maioria de votos, não conceder justiça gratuita a uma microempresa em recuperação judicial. A questão foi analisada pelos desembargadores da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que negaram provimento ao recurso. Em seu voto, a relatora do caso, desembargadora Lígia Araújo Bisogni, afirmou que esse é o tipo de ação que lhe incomoda, pela falta de prova de insuficiência econômica. "O pleito vem em uma ação de recuperação judicial. Não tenho como não afastar [a possibilidade]. Como alguém pode manejar a tentativa de uma recuperação judicial, enfrentando credores, e não ter condições de manter um mínimo da ação?", questionou. As informações são do jornal Valor Econômico.

Uso do FAT
Está longe do fim a disputa entre o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o BNDES por causa do rombo bilionário no fundo responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e abono salarial. A área jurídica do BNDES levou ao Conselho Deliberativo do FAT (Codefat) parecer em que questiona a legalidade da obrigação de realocar R$ 2,5 bilhões de duas linhas operadas pelo banco, destinadas à infraestrutura e aos exportadores, para o financiamentos de micro e pequenas empresas. Essa decisão foi tomada em setembro pelo Codefat. Para o BNDES, a forma de resolver a falta de dinheiro para os programas de geração de emprego e renda "não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, visto que viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Conflito de competência
A defesa de Eike Batista planeja ir ao Superior Tribunal de Justiça para que as ações penais contra o empresário na Justiça Federal sejam reunidas no Rio de Janeiro, disse o advogado Sérgio Bermudes. “Há conflito de competência. Dois órgãos judiciais se declararam competentes para o mesmo caso”, afirma o advogado. Nesta semana, a Justiça de São Paulo recebeu a primeira denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal paulista contra Eike. Atendendo a pedido da Procuradoria de São Paulo, o juiz manteve o processo no estado. Eike também responde a uma ação, pelo mesmo motivo, no Rio de Janeiro. As informações são do jornal O Globo.

Recuperação judicial
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassou decisão de primeiro grau que autorizava o grupo OSX a apresentar novo plano de recuperação judicial. Uma nova assembleia de credores deverá ser marcada para votar os planos apresentados em maio. Em agosto, o juiz Gilberto Clóvis Farias Matos, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, determinou a unificação dos planos de recuperação de todos os negócios do grupo, e por consequência, da lista de credores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Uso de hidrovia
O baixo nível dos rios que impede a navegação em parte da hidrovia Tietê-Paraná foi parar na Justiça por causa dos prejuízos às empresas que transportam suas cargas por esse meio. A Caramuru Alimentos, companhia nacional de capital fechado e a mais afetada, processou a estatal paulista Cesp. Pleiteia uma indenização de R$ 24,7 milhões. O processo está em fase inicial e a Cesp não informou se já foi notificada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Ofensas a nordestinos
O PT deve entrar com ação na Justiça contra o site Dignidade Médica, diz o coordenador jurídico do partido, Marco Aurélio Carvalho. A comunidade, que reúne quase 100 mil usuários que declaram pertencer à classe médica, chegou a postar um comentário pedindo que doutores que trabalham no Nordeste "causem um holocausto por aí", já que Dilma Rousseff teve a maior parte dos votos na região. Depois que sites fizeram reportagens sobre os xingamentos, as mensagens saíram do ar. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Aeroporto de Cláudio
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, arquivou parte de uma representação que o PT fez contra o candidato à Presidência da República Aécio Neves (PSDB) devido à construção do aeroporto de Cláudio, em Minas Gerais. A construção do aeroporto foi feita em uma área desapropriada pelo Estado na terra do tio-avô do tucano. A decisão anunciada por Janot aponta que não há indícios suficientes para justificar uma abertura de investigação criminal. O procurador determinou, no entanto, que a representação fosse encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais para a avaliação de casos de improbidade administrativa. As informações são do site da revista Veja.

Urnas biométricas
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro decidiu, em sessão nesta quarta-feira (8/10), pedir a suspensão da votação por biometria em Niterói. Será feita uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral para saber se é viável a substituição das cerca de 1,3 mil urnas usadas no último domingo por equipamentos eletrônicos convencionais, a fim de reduzir os transtornos para o segundo turno das eleições. O sistema biométrico foi usado pela primeira vez neste ano. As informações são do jornal O Globo.

Casamento gay
A Suprema Corte dos Estados Unidos suspendeu, nesta quarta-feira (8/10), temporariamente a emissão de autorizações para a realização de casamentos entre homossexuais em Idaho, um dia após eles terem sido legalizados por um tribunal federal de recursos. A medida foi anunciada minutos antes de o Estado começar a emitir as autorizações. Trata-se de uma ordem administrativa que vigorará somente até que a Suprema Corte adote novas medidas. Respondendo a uma solicitação do governador de Idaho, um juiz da Suprema Corte pediu aos defensores do casamento gay que apresentassem uma resposta até hoje. Ele causou confusão após dizer que seu veredicto valia para Idaho, mas não se aplicava a Nevada, onde casais do mesmo sexo se preparavam para casar em Las Vegas, a autoproclamada "capital mundial do casamento". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fraude em licitação
O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra o presidente da Transpetro, Sérgio Machado, o prefeito de Araçatuba (SP), Cido Sério (PT), nove empresas e outras 16 pessoas acusadas de fraude em licitação no valor de R$ 432,3 milhões. A Transpetro nega irregularidades. A concorrência foi feita pela Transpetro em 2010 para a compra de 20 comboios para o transporte de etanol na hidrovia Tietê-Paraná. Segundo a procuradoria da República em Araçatuba, há indícios de que o consórcio vencedor e a localidade onde seriam construídos os comboios já estavam pré-definidos antes de o processo ser iniciado. As informções são do jornal Valor Econômico.

OPINIÃO
Família multiparental
Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado João Paulo Lins e Silva afirma que é preciso adequar a nossa legislação notarial para abranger a possibilidade da família multiparental. Ele aponta casos recentes em que a Justiça autorizou a inclusão no registro de nascimento de duas mães e um pai. “Não se pode mais visualizar a família exclusivamente pela relação genética. A origem biológica é um direito de personalidade que não pode ser confundido com o direito de filiação. Ou seja, por mais que o reconhecimento biológico não possa prevalecer sobre a paternidade construída pelos laços de amor, afeto, proteção e responsabilidade, não se retira a capacidade de conhecimento da origem biológica, mesmo que o registro tenha efeito ilustrativo”, explica.

O destaque das notícias desta quarta-feira (14/10) é o levantamento feito pelo Ministério Público Eleitoral sobre a quantidade de recursos de candidatos que não passou por julgamento. O primeiro turno deixou um rastro de incertezas materializado por 1.381 recursos de candidatos, coligações e Ministério Público, contrários ou favoráveis ao registro de candidaturas, que ainda não foram julgados pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral. Segundo levantamento do MPE, 898 recursos especiais e 483 Recursos Ordinários tramitavam na corte até o dia 11. Desses, segundo o TSE, 109 se referem a candidatos que tiveram registro contestado em razão da Lei da Ficha Limpa. A informação é dos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.

Propaganda irregular
A candidata ao governo de Santa Catarina, Angela Amin (PP), foi multada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina por propaganda irregular com placas afixadas na faixa de domínio da rodovia BR-283, na região oeste do Estado. A multa estipulada é de R$ 4 mil. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, ela havia sido intimada para que retirasse as placas, mas duas delas permaneceram e a Procuradoria Regional Eleitoral entrou com representação contra a candidata.

Multa a Dilma
De acordo com o jornal Correio Braziliense, a ministra Nancy Andrighi, do Tribunal Superior Eleitoral, multou a candidata à Presidência da República Dilma Rousseff (PT) em R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada. O Partido dos Trabalhadores também foi punido em R$ 50 mil pelas inserções veiculadas no rádio entre 6 e 11 de maio. De acordo com a lei eleitoral, as propagandas de candidatos só poderiam ser feitas a partir de 5 de julho.

Ficha suja
O Tribunal Superior Eleitoral tomou a primeira decisão que muda o resultado das eleições ao considerar válida a candidatura de um político barrado com base na Lei da Ficha Limpa antes do primeiro turno. Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, a tese vencedora no julgamento pode beneficiar outros 16 candidatos considerados "fichas-sujas" antes do pleito e que podem assumir cargos ou vagas de suplentes caso o TSE julgue favoravelmente os recursos deles.

Recuperação de indenização
Por decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a Bradesco Seguros terá a chance de recuperar o valor de uma indenização que pagou pelo desvio de três carregamentos de óleo de soja em lata. As mercadorias desapareceram em 1994, quando eram transportadas pela Rodoviário Don Francisco Ltda. Com isso, o processo será devolvido ao Tribunal de Justiça do Paraná, para julgamento do mérito. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Livre do bafômetro
O Superior Tribunal de Justiça arquivou, por falta de provas, Ação Penal contra um motorista que dirigia supostamente embriagado. Segundo decisão da 6ª Turma do tribunal, um motorista só pode ser processado criminalmente se houver prova de que ele ingeriu teor alcoólico superior do que o permitido por lei. Essa prova só é obtida se tiver sido feito teste de bafômetro ou exame de sangue. Como esses testes não são obrigatórios, o motorista recusou-se a fazê-los e, por isso, o processo foi anulado. A decisão foi tomada em junho deste ano e beneficiou apenas uma pessoa, como informam os jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.

Lei da Anistia
O ministro dos Direitos Humanos Paulo Vannuchi e o ex-ministro da Justiça Tarso Genro, governador eleito do Rio Grande do Sul, afirmaram que vão insistir na revisão da interpretação da Lei da Anistia (1979). O argumento é que o perdão não deve contemplar agentes do Estado acusados de crimes considerados comuns e imprescritíveis, como tortura e desaparecimento forçado. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Direito de resposta
O Tribunal Superior Eleitoral negou direito de resposta pedido pelo candidata do PSDB à Presidência, José Serra, contra a petista Dilma Rousseff. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o pedido contestava jingle veiculado sábado (9/10) na propaganda de rádio de Dilma. Para Serra, a música era "ofensiva e injuriosa". Por maioria de votos, os ministros do TSE acompanharam o voto do relator Henrique Neves.

Com os filhos
Na cidade de Fernandópolis (SP), os pais de alunos que têm muitas faltas nas escolas do município estão sendo obrigados a assistir aulas com os filhos. Os pais de pelo menos dez estudantes já foram enquadrados pelo Conselho Tutelar e estão cumprindo a determinação. Segundo o jornal O Globo, desde agosto deste ano, já existe na cidade o toque escolar. Os estudantes que são encontrados durante o horário de aula fora da escola são recolhidos e encaminhados à instituição.