Pela primeira vez, o Brasil contribuiu financeiramente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Foram doados US$ 700 mil e, em resposta, a Corte, que fica em San José, na Costa Rica, traduziu também pela primeira vez as suas decisões para o português. O objetivo das traduções é fazer com que juízes brasileiros possam usar as sentenças da Corte para fundamentar as suas próprias decisões. Amanhã, será lançado no Ministério da Justiça um livro de sete volumes com as sentenças traduzidas. As informações são do jornal Valor Econômico.

Impostos definidos
O Ministério da Fazenda divulgou os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para uma série de bebidas frias, conforme portaria publicada nesta quarta-feira (1º/10) no Diário Oficial da União. Os novos valores entram em vigor nesta quarta. As informações são do portal G1.

Demissão para magistrados
O ministro do Superior Tribunal de Justiça e corregedor-geral da Justiça Federal, Humberto Martins, defendeu ontem a pena de demissão para magistrados, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53, aprovada em agosto de 2013 pelo Senado. O texto deverá ainda ser analisado pela Câmara dos Deputados. Segundo Martins, estão em andamento na corregedoria 133 processos — em sua maioria disciplinares. Hoje, a pena máxima é a aposentadora compulsória. As informações são do jornal Valor Econômico.

Festa para Barbosa
Na contramão do presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, que quer impedir Joaquim Barbosa de reativar a carteira de advogado, os funcionários da entidade fizeram festa para o ex-ministro na segunda-feira (29/9), quando ele foi ao local levar documentos. Posaram por mais de 15 minutos para fotos ao lado dele. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Delação premiada
O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto da Costa aceitou devolver aos cofres públicos cerca de R$ 70 milhões, entre dinheiro e bens, por causa de sua participação em crimes ligados à estatal, segundo o acordo de delação premiada que assinou com o Ministério Público. Costa também se comprometeu a pagar uma indenização no valor de R$ 5 milhões. Ele terá que colocar bens como garantia para constituir uma fiança do valor. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Conflito de interesses
O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, terá um último encontro com o doleiro Alberto Youssef nesta quinta-feira (2/10), no Paraná. Ele desistiu do caso depois que o cliente decidiu fazer delação premiada. Além de ser contra o instituto da delação e de achar "imoral" a exigência de que Youssef desista de ações na Justiça para ser beneficiado pela delação, Kakay se veria em meio a um conflito de interesses. Ele calcula que "pelo menos 30" clientes e ex-clientes de seu escritório podem ser atingidos, direta ou indiretamente, pelas denúncias do doleiro-bomba. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Lavagem de dinheiro
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antonio Gustavo Rodrigues, afirma que já suspeitava da movimentação financeira dos envolvidos na Operação Lava-Jato desde 2011. Para ele, as investigações iniciadas a partir dos relatórios produzidos por seus analistas mostram que o sistema de combate à lavagem de dinheiro no Brasil está funcionando. Ele reconhece falhas, fala em aperfeiçoamentos, critica a demora do Judiciário, mas mostra aversão a aumentos na burocracia que deem a falsa sensação de maior controle sobre o mercado financeiro. "O picareta usa a burocracia a seu favor e encontra meios de contornar", diz.

Progressão de regime
O ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a seis anos e oito meses de prisão por corrupção ativa, já cumpre pena em casa. Ele assinou nesta terça-feira (30/9), um termo de compromisso na Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para progredir ao regime aberto, e agora está submetido, na prática, às mesmas regras da prisão domiciliar. A autorização para o regime aberto foi concedida dia 22 de setembro pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso. As informações são do jornal O Globo.

Resposta negada
Por entender que não há informação inverídica publicada, o Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, negou na noite desta terça-feira (30/9) o pedido de direito de resposta feito pela coligação Com a Força do Povo, da presidente e candidata à reeleição, Dilma Rousseff, ao jornal O Estado de S. Paulo pela reportagem publicada no último dia 19. Com base em documento dos Correios e entrevistas, a reportagem aponta que a estatal enviou, em caráter "excepcional", panfletos da petista sem registro de controle.

Pagamento de aluguel
O grupo OK, do ex-senador Luiz Estevão, preso no último sábado (27/9), terá de pagar aluguel a pessoas que compraram imóveis da empresa na planta e, apesar de terem recebido as unidades, não obtiveram a escritura. Um recurso do ex-senador, que poderia levar ao não pagamento dos aluguéis, foi julgado nesta terça (30/9) pela 1ª Turma do STF, que por 3 votos a 2 negou a apelação. Os proprietários não obtiveram as escrituras pois os bens de Estevão estão bloqueados para o ressarcir os cofres públicos do desvio de recursos da obra do Fórum Trabalhista de São Paulo. Na tentativa de obter as escrituras, proprietários ingressaram com um processo no Tribunal de Justiça do Distrito Federal que determinou que Estevão deveria lhes dar a escritura ou pagar aluguel até que isso fosse feito. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Contribuição previdenciária
Uma cooperativa agroindustrial do Rio Grande do Sul conseguiu uma decisão considerada inédita no Tribunal Regional Federal da 4ª Região para voltar a recolher contribuição previdenciária sobre a folha de salários pela alíquota de 20%. Desde janeiro de 2013, a cooperativa era obrigada por lei a pagar o tributo com base em sua receita bruta. Parte dos produtos industrializados pela cooperativa entraram no regime jurídico obrigatório de "desoneração da folha de salários". Ao analisar o processo, o TRF entendeu que a intenção do governo federal ao realizar a alteração era estimular o crescimento da indústria nacional. Com base nisso, os desembargadores permitiram que a cooperativa voltasse a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários. As informações são do jornal Valor Econômico.

Incidência de imposto
A Receita Federal consolidou entendimento de que incide Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o valor apurado pelos exportadores no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Esse montante é devolvido pela União ou pode ser usado pelo contribuinte para quitar débitos de outros tributos federais. O entendimento da Receita está na Solução de Consulta da Coordenadoria de Tributação (Cosit) 240. As informações são do jornal Valor Econômico.

O destaque das notícias desta quarta-feira (6/10) é a auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União que encontrou irregularidades no pagamento do salário de milhares de servidores do Senado que tem gerado prejuízo estimado de R$ 157,7 milhões ao ano para a instituição. A informação é dos jornais Folha de S.Paulo, O Globo e Jornal do Brasil Online. A Folha teve acesso ao documento que aponta pagamento de valores acima do teto a 464 servidores, gratificação de chefia a pessoas que não exerciam essa função, horas extras pagas para servidores que sequer foram ao trabalho, aumento de salários sem amparo legal e jornada de trabalho inferior ao mínimo exigido.

Falsa identidade
O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar determinando a suspensão de todos os processos que tratam do crime de falsa identidade em trâmite nos Juizados Especiais criminais em todo país. Os processos ficarão suspensos até o julgamento da reclamação feita por um homem condenado a seis anos de detenção pelo crime. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a decisão é do dia 30 de setembro e foi divulgada na terça-feira (5/10) pelo Ministério Público de São Paulo.

Horário eleitoral
Como informam os jornais O Globo, Correio Braziliense e Diário de Pernambuco, a propaganda eleitoral gratuita do segundo turno tem início nesta sexta-feira (8/10). Leia mais aqui na ConJur.

Declaração forjada
O laudo sobre a habilidade de escrita do deputado federal eleito Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca (PR-SP), campeão de votos para a Câmara, demonstrou que, aparentemente, a declaração de próprio punho por ele entregue ao Tribunal Regional Eleitoral foi escrita por outra pessoa, como noticia o jornal O Estado de S. Paulo. No documento, as peritas criminais Gláucia Fabíola Costella Tacla e Morgana Manzi Lopes constataram um "artificialismo gráfico" na construção das frases.

Projeto Carreirão
Foi aprovada nesta terça, em sessão ordinária da Câmara Legislativa, o Projeto de Lei 1.663/2010, que altera a carreira de Administração Pública do Distrito Federal, também conhecida como Carreirão, e inclui mais de 11,5 mil servidores entre ativos e inativos. De acordo com o jornal Correio Braziliense, os cargos que até então eram denominados como auxiliar, técnico e especialista de administração pública passarão a ter a nomenclatura de técnico, analista e especialista de Planejamento, Políticas e Gestão Pública, sendo os dois primeiros privativos de servidores de nível superior e o técnico de nível médio.

Prefeito de Dourados
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu afastar o prefeito de Dourados, Ari Artuzi (sem partido), o vice-prefeito, a primeira-dama e nove vereadores denunciados por suspeita de envolvimento em suposto esquema de corrupção e desvio de verbas na prefeitura. A decisão, que vale inicialmente por 90 dias, é prorrogável "até a completa produção da prova na ação principal", de acordo com a decisão do desembargador Rubens Bergonzi Bossay, da 3ª Turma Cível do TJ.

Senado no Pará
O Tribunal Superior Eleitoral confirmou que Paulo Rocha (PT-PA), um dos concorrentes a uma vaga ao Senado, é "ficha-suja" e não poderia ter participado das eleições. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, sua candidatura já havia sido barrada, monocraticamente, pelo ministro Aldir Passarinho Júnior, por causa da Lei da Ficha Limpa, mas ele havia recorrido ao plenário. Rocha foi o terceiro colocado nas eleições do último domingo, com mais de 1,7 milhão de voto.

Foro privilegiado
Fichas-sujas que forem derrotados nos tribunais e não conseguirem reverter impugnações de suas candidaturas, além de serem excluídos da festa de diplomação perderão o foro privilegiado — na prática, significa que os processos criminais a que respondem perante instâncias superiores ou cortes estaduais da Justiça serão transferidos automaticamente para o primeiro grau. "Não ocupando mais um cargo que demande a prerrogativa de foro o político terá seu processo transferido para a primeira instância", observa o promotor Saad Mazloum, da Promotoria do Patrimônio Público e Social. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Identidade Civil
O Distrito Federal e a Bahia são os favoritos para dar início à implementação do cartão eletrônico que deve substituir o Registro Geral (RG) dos brasileiros. O novo documento, o Registro de Identidade Civil (RIC), começa a circular nos estados escolhidos a partir de dezembro. Seis localidades brasileiras se candidataram, entre elas Rio de Janeiro, Santa Catarina, Alagoas e Maranhão. Formado pelo Ministério da Justiça, o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (SNRIC) deve escolher, nesta sexta, as duas regiões tecnologicamente mais aptas para dar início à substituição. O trabalho deve durar cerca de nove anos. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Certidões eletrônicas
A partir desta quarta, as certidões de nascimento emitidas nas maternidades brasileiras serão feitas por meio de um sistema eletrônico elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. O serviço será gratuito e serve para dar maior segurança aos documentos, como noticia o jornal Correio Braziliense. De acordo com o CNJ, após o parto, os funcionários cadastrados passarão as informações imediatamente aos cartórios e, em seguida, estes encaminharão ao hospital a certidão com certificação digital.

Segurança reforçada
Segundo o jornal O Globo, a segurança do juiz federal Marcelo Alexandrino Santos, do seu filho e de sua enteada, baleados durante uma blitz da Polícia Civil, no último sábado (2/10), está reforçada desde terça, porque existe o temor de represálias. Segundo o irmão do magistrado, Roberto Alexandrino, a segurança foi intensificada pelo Tribunal Regional do Trabalho, onde o juiz atua, e pela direção dos hospitais onde as vítimas estão internadas, o Pasteur, no Méier, e o Cardoso Fontes, em Jacarepaguá. Leia mais aqui na ConJur.

Governo da Paraíba
O Tribunal Superior Eleitoral manteve o registro de candidatura de Ricardo Coutinho, que disputa segundo turno para o cargo de governador da Paraíba com Zé Maranhão (PMDB). Por cinco votos a dois, os ministros rejeitaram recurso da coligação "Paraíba Unida", que apoia Zé Maranhão. Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo, a coligação alegou que Coutinho seria inelegível porque não teria deixado o cargo público que ocupava na Universidade Federal da Paraíba no prazo exigido.

Dignidade acadêmica
A Universidade Bandeirante de São Paulo (Uniban) foi condenada a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais para a ex-estudante de Turismo Geisy Arruda. Em outubro de 2009, ela foi hostilizada por colegas nas dependências da universidade por usar um vestido curto. Geisy acabou expulsa da Uniban, sob alegação de desrespeito à moralidade e à dignidade acadêmica. Leia mais aqui na ConJur. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Condenadas por tortura
A Justiça condenou as oito professoras acusadas de agredir crianças de uma creche em São José do Rio Preto (SP). Pelo menos 12 crianças, com idades entre 1 ano e meio e 3 anos, foram agredidas. O caso foi denunciado à Polícia no fim do ano passado. A informação é do jornal O Globo.