A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Superior Tribunal de Justiça retoma nesta quarta-feira (21/5) à tarde o julgamento sobre a contagem de juros de mora em casos de perdas na poupança causadas por planos econômicos passados. A corte decidirá se os juros de mora — a taxa que incide sobre o atraso de pagamento — serão contados a partir da citação coletiva ou a partir da citação na execução individual. As informações são do site da revista Exame.

Poder de investigação
O Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira (21/5) a ação proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para suspender a resolução da Justiça Eleitoral que trata da investigação de crimes nas eleições de outubro. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso. Em março, Janot recorreu ao Supremo por considerar a norma inconstitucional, ao limitar o poder de investigação do Ministério Público Eleitoral (MPE) e impedir a requisição de diligências à polícia e a abertura de inquérito pelo órgão. As informações são do site da revista Exame.

Financiamento de campanhas
O ministro Gilmar Mendes afirmou nesta terça-feira (20/5) que vai levar a discussão do financiamento de campanha de volta ao plenário do Supremo Tribunal Federal no segundo semestre. Mas não especificou se fará isso antes ou depois das eleições de outubro. A proibição de doações de empresas privadas foi pedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A maioria dos ministros do STF já votou pela proibição, mas como Gilmar pediu vista, o julgamento não foi concluído. Nesta terça, o ministro disse que agora não é o momento de discutir o financiamento de campanha, lembrando que a arrecadação de recursos para a eleição de 2014 já está em curso. As informações são do jornal O Globo.

Imagem arranhada
O vaivém do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal — que mandou soltar todos os presos da Operação Lava-Jato e recuou, após ter sido alertado pelo juiz da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba Sérgio Moro, sobre o risco de fugas para o exterior —, foi citado como exemplo da necessidade de mudanças na Suprema Corte da Justiça brasileira. Juristas ouvidos pelo jornal O Globo dizem que a imagem da instituição fica arranhada e que o impasse revelou que as decisões do STF deveriam ser tomadas por colegiado, e não de forma monocrática.

Provas ilegais
A defesa do doleiro Alberto Youssef pretende conseguir na Justiça a anulação de todas as provas obtidas por meio de mensagens e escutas telefônicas com base no argumento de que são ilícitas. Para os advogados do doleiro, a Polícia Federal obteve a quebra do sigilo telefônico sem ter um fato claro a investigar. Segundo eles, os relatórios da Operação Lava-Jato atiram “para todos os lados”. A defesa argumenta que Youssef só foi investigado por ser doleiro. E que a doutrina judicial frisa que não existe interceptação telefônica para descobrir se alguém cometeu ou esteve envolvida num crime, pois ela só é admitida para investigar uma infração já cometida em investigação. As informações são do jornal O Globo.

Regime de contratações
Os senadores rejeitaram nesta terça-feira (20/5) as emendas feitas à medida provisória 630, que permitiram a extensão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as licitações e contratos do governo federal, dos Estados e dos municípios. A MP retornará agora à Câmara como foi editada pelo governo em dezembro de 2013, prevendo seu uso para obras de penitenciárias. Foi uma derrota para o Planalto, que vinha tentando emplacar o uso irrestrito do regime em obras públicas. Ficou acordado com a oposição que a extensão do RDC será debatida na reforma da Lei de Licitações (8.666). O acordo prevê a aprovação do texto na Câmara tal como foi enviado inicialmente pelo governo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sem falar
Num ato considerado inédito por policiais, a Procuradoria-Geral da República pediu e o Supremo Tribunal Federal aceitou proibir manifestações da Polícia Federal sobre uma operação em curso. No pedido do procurador-geral Rodrigo Janot ao ministro Dias Toffoli está especificado que "todos os agentes públicos que intervenham na execução das medidas que venham a ser deferidas" sejam "ordenados a abster-se, até segunda ordem do Supremo Tribunal Federal, de toda forma de comunicação social, em especial de contatos, ainda que oficiosos ou sob condição de anonimato, com qualquer veículo de imprensa, a respeito do conteúdo, do objeto, da forma, do contexto e da execução de medidas que venham a ser deferidas em apreciação do presente requerimento e de qualquer aspecto relativo ou alusivo aos investigados". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

PEC da Magistratura
O Palácio do Planalto está trabalhando por um aumento no teto constitucional, definido pela remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje em R$ 29.462. Apesar da elevação, o objetivo do governo é evitar algo que considera um mal ainda maior: a aprovação da PEC 63/2013. Conhecida como PEC da Magistratura, ela concede aos integrantes da Magistratura e do Ministério Público o direito ao pagamento mensal de uma gratificação por tempo de serviço, sem que esta se submeta à limitação do teto constitucional. Essa gratificação ainda poderia ser incorporada na aposentadoria e estendida aos pensionistas. A PEC é vista como uma “contrarreforma administrativa”, por abrir uma possibilidade para que outras carreiras passem a lutar pelo mesmo benefício, o que transformaria o teto constitucional em uma peça de ficção. As informações são do jornal O Globo.

Abono variável
O Conselho Nacional de Justiça considerou ilegal o pagamento de abono variável a 131 servidores comissionados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O benefício foi fornecido entre novembro de 2002 e outubro de 2012 e, só até 2007, gerou gastos de R$ 48,9 milhões de reais. Com a decisão, a corte fluminense deverá instaurar processos individuais para restituir os valores pagos irregularmente em 180 dias. As informações são do jornal O Globo.

Religiões afro
O juiz federal Eugênio Rosa de Araujo, autor da decisão segundo a qual candomblé e umbanda "não se constituem em religiões", voltou atrás. Ele manteve a decisão liminar em que autorizou a permanência no YouTube dos vídeos da Igreja Universal considerados ofensivos pelo Ministério Público Federal (MPF), mas mudou a argumentação para "registrar a percepção deste juízo de se tratarem os cultos afro-brasileiros de religiões". "Destaco que o forte apoio dado pela mídia e pela sociedade civil, demonstra, por si só, e de forma inquestionável, a crença no culto de tais religiões, daí porque faço a devida adequação argumentativa para registrar a percepção deste juízo de se tratarem os cultos afro-brasileiros de religiões, eis que suas liturgias, deidade e texto-base são elementos que podem se cristalizar, de forma nem sempre homogênea", escreveu. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Trabalho escravo
O lançamento, no Brasil, do relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os lucros obtidos por meio da exploração do trabalho forçado foi marcado por apelos em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo (PEC 57A/1999) no Senado, cuja votação é esperada para o próximo dia 27. A PEC prevê a expropriação das terras onde for constatada a exploração de trabalho análogo à escravidão ou o cultivo de substâncias psicotrópicas proibidas por lei. As informações são do Jornal do Brasil.

Cotas em concursos
O Senado aprovou nesta terça-feira (20/5) projeto de lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração federal para candidatos que se declararem negros ou pardos. O texto seguirá para sanção da Presidência da República. De autoria do governo federal, a proposta limita a aplicação das cotas ao prazo de dez anos. A reserva de vagas valerá em concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. O texto não estende as cotas para o Legislativo e para o Judiciário, nem para órgãos públicos estaduais ou municipais. As informações são do portal G1.

Pacote de bondades
A Câmara aprovou nesta terça-feira (20/5), um pacote de bondades para servidores públicos que implicarão em aumento nos gastos públicos. As bondades foram incluídas na Medida Provisória 632/2013. A MP ainda terá que ser votada no Senado, antes de seguir à sanção presidencial. Entre as medidas incluídas está a emenda que estabelece que a União terá que arcar com os salários de servidores públicos que forem eleitos para mandatos em confederações, federações, sindicatos e associações cooperativas das diferentes categorias.  As informações são do jornal O Globo.

Fidelidade necessária
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou um pedido de reconhecimento de união estável por falta de fidelidade. Por unanimidade, ministros da 3ª Turma do STJ entenderam que respeito e lealdade são deveres entre companheiros. Cabe recurso da decisão ao próprio tribunal. De acordo com o voto da relatora, a ministra Nancy Andrighi, uma sociedade baseada na monogamia não pode flexibilizar o dever de fidelidade entre o casal. Para o ministro Sidnei Beneti, discordar da relatora nesse caso seria legalizar a "poligamia estável". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Excesso de tributos
O gerente-executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, afirmou, nesta terça-feira (20/5), que a carga tributária no Brasil é o maior problema das empresas. "Além disso, a tributação no País é um dos maiores entraves a exportações", destacou. "Ironicamente, a sua complexidade acaba privilegiando as importações", disse. Na avaliação de Castelo Branco, o sistema nacional de impostos é ”fator de restrição para as empresas e para o crescimento" do país. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Falta de transparência
O ex-Secretário de Política Econômica e atual vice-presidente do Insper, Marcos Lisboa, disse que a falta de transparência na distribuição dos tributos para setores específicos da economia não trouxe benefícios sociais ao País. "O Brasil tem carga tributária de país desenvolvido, mas tem um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) muito baixo para esse padrão", comentou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pneu vencido
Uma família mineira obteve no Judiciário o direito a uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil por causa de um pneu com prazo de validade vencido. A família sofreu um acidente por causa do descolamento da banda de rodagem. O caso foi analisado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Tribunal de Justiça mineiro. O relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, considerou que o TJ-MG analisou todas as questões para a solução do processo e que é proibido ao STJ rever provas (Súmula 7). Mas destacou que a Corte, com base no Código de Defesa do Consumidor, também considera que o fornecedor deve ser responsabilizado nessas situações. As informações são do jornal Valor Econômico.

Cotas de hotéis
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) notificou mais de 50 empreendimentos dos chamados "condo-hotéis" no país. A autarquia quer explicações sobre o modelo de negócio, em que investidores adquirem quartos ou cotas de participação. Para a CVM, os contratos firmados são de investimento coletivo, pois dão aos investidores o direito de participação nos resultados do empreendimento imobiliário. O primeiro caso sobre o tema foi julgado em abril pelo colegiado da autarquia (leia ao lado). Segundo fontes desse mercado, o receio do segmento é que uma regulamentação da CVM sobre o tema dificulte a obtenção de financiamentos para os empreendimentos, pois o modelo atrai investidores acostumados a comprar imóveis e não ações. As informações são do jornal Valor Econômico.

OPINIÃO
Constrangimento desnecessário
Para o jornal Folha de S.Paulo, o ministro do STF Teori Zavascki criou uma confusão desnecessária ao mandar soltar investigados na Operação Lava Jato, decisão da qual logo recuou. Ao voltar atrás na sua decisão, Zavascki justificou dizendo: "Sem conhecer [os casos], não quero tomar decisões precipitadas". Para a Folha, se o ministro tivesse pensado nisso antes, teria se poupado de constrangimentos desnecessários.

Retrocesso inominável
Para o jornal O Globo, a resolução do Tribunal Superior Eleitoral que muda a interpretação sobre a autonomia do MP para instaurar inquéritos policiais na investigação de crimes eleitorais, subordinando a abertura de inquérito à decisão da Justiça, é um incentivo aos delitos político-eleitorais. A constitucionalidade da resolução será julgada nesta quarta-feira (21/5) pelo Supremo Tribunal Federal. “Ora, se existe um campo em que se necessita melhorar bastante o arcabouço jurídico, criar e fortalecer instrumentos de fiscalização para coibir toda sorte de crimes, este é o político-eleitoral. E neste sentido, travar a atuação do MP será um retrocesso inominável — incompreensível mesmo para um Tribunal que acabou de dar histórica demonstração de isenção e rigor técnico no julgamento do mensalão”, diz o jornal, em editorial.

Acesso à informação
Também em editorial, o jornal O Globo faz uma análise da Lei de Acesso à Informação, em vigência há dois anos. “Órgãos da União avançaram na obediência à legislação, mas estados e municípios têm baixa adesão ao dispositivo de controle social da administração pública”, diz o jornal. O Globo diz ainda que a resistência não se limita ao Executivo, sendo o Judiciário também um dos refratários à luz da transparência. “Ainda assim a lei tem potencial para dotar a sociedade de mecanismos não só de controle da gestão pública, como de reavaliação de atos históricos do país. Um dispositivo que pode contribuir para tornar o Estado menos opaco. Mas tem de ser aplicado em sua total amplitude”, conclui.