Parte das empreiteiras envolvidas no escândalo da Petrobras deverá ser julgada com base nas regras mais duras da nova Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em 29 de janeiro deste ano. Para os procuradores fatos posteriores ao início de validade da lei podem levar ao enquadramento nas sanções que passaram a existir. De acordo com eles, já há provas contra três empreiteiras. Notas fiscais apreendidas pela Polícia Federal comprovam que a construtora Engevix continuou pagando propinas ao esquema operado pelo doleiro Alberto Youssef e por Paulo Roberto Costa, ex-diretor da estatal, em fevereiro de 2014, quando a Lei Anticorrupção já estava valendo. Integrantes da força- tarefa da operação “lava jato” agora devem enquadrar outras construtoras na mesma situação. As informações são do jornal O Globo.

Ação nos EUA
A prefeitura de Providence, capital de Rhode Island, entrou com ação coletiva em Nova York contra a Petrobras, a presidente da empresa, Maria das Graças Foster, e diretores da petroleira. Investidores compraram títulos de renda fixa e alegam ter sido prejudicados pelos casos de corrupção investigados na operação “lava jato”.  Ao todo, a ação relaciona 13 pessoas e 15 instituições financeiras, como Morgan Stanley, HSBC Securities, e o Itaú BBA nos EUA. Os bancos são citados porque atuaram como garantidores dos valores mobiliários emitidos pela companhia. As informações são do jornal O Globo.

Pagamento de dívidas
Para evitar a quebradeira no setor de óleo e gás e manter a política de uso de conteúdo nacional, a Petrobras está assumindo pagamentos a fornecedores devidos por firmas com as quais mantém contratos, inclusive três envolvidas na operação “lava jato”, da Polícia Federal. Paralelamente, a estatal procura maneiras de encerrar os contratos vigentes com as companhias que estão inadimplentes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Crédito de Cofins
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) negou o pedido de uma grande indústria do setor têxtil para o aproveitamento do crédito decorrente do adicional de um ponto percentual da Cofins-Importação, instituído pela Lei 12.715 em 2012. Também há precedentes desfavoráveis aos contribuintes no TRF da 4ª Região (região Sul). A questão, agora, será levada aos tribunais superiores, de acordo com o advogado da indústria, Luis Augusto Gomes, do escritório Demarest Advogados. "Ainda não há jurisprudência sobre o assunto no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal", afirma o advogado, que atende cerca de 30 empresas que discutem o assunto na Justiça. As informações são do jornal Valor Econômico.

Pastor Marcos
Após um ano e meio de prisão, o pastor Marcos Pereira da Silva, líder da Igreja Assembleia de Deus dos Últimos Dias, foi solto após uma liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal. Ele vai aguardar em liberdade o julgamento do Habeas Corpus no qual sua defesa alega que houve cerceamento do direito de defesa. Em sua decisão, o ministro entendeu que a manutenção da prisão do pastor, em processo que ainda está em grau de recurso, configura “constrangimento ilegal”. As informações são do jornal O Globo.

Cartel de trens
A Justiça deu prazo de dez dias para que o Ministério Público Estadual apresente "fatos e fundamentos jurídicos" que embasem o pedido de dissolução de dez empresas supostamente envolvidas com o cartel do setor metroferroviário operado no Estado de São Paulo entre 1998 e 2008. A decisão é do juiz Marcos Pimentel Tamassia, da 4ª Vara da Fazenda Pública. "No entendimento do autor (Ministério Público), as companhias rés deverão ser dissolvidas porque haveria vício em suas constituições, ausente objeto lícito e porque não agiam com probidade e boa-fé na consecução dos contratos", afirma o juiz. "No entanto, o pedido de dissolução não guarda correspondência com fundamentos jurídicos e com o próprio ordenamento." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Compensação do SAT
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a um fabricante de autopeças a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) — que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). O benefício foi concedido em embargos de declaração, depois de os ministros entenderem que a União não poderia ter elevado a alíquota do tributo sem apresentar os motivos para o contribuinte. As informações são do jornal Valor Econômico.

Roubos em SP
Mesmo ainda faltando um mês para o fechamento anual das estatísticas oficiais de violência, 2014 já se tornou o ano com mais roubos no Estado de São Paulo nos últimos 13 anos. No Estado, foram 286.523 crimes desse tipo entre janeiro e novembro, número superior a qualquer outro já registrado em um único ano desde 2001, quando a metodologia atual passou a ser adotada pelo governo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Multa anulada
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que derrubou multa de R$ 363,8 mil aplicada pela Fundação Procon-SP contra uma rede de supermercados. Os desembargadores entenderam que a companhia não poderia ser autuada por um programa de recall que foi negociado com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPCD) — hoje Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça. A rede de supermercados foi à Justiça e obteve sentença favorável na 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, mantida pela 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. Em seu voto, o relator do caso, desembargador Eduardo Gouvêa, considerou que, de acordo com as provas apresentadas, a rede "obedeceu a todas as tratativas estabelecidas pelo DPDC" e não poderia ser multada. As informações são do jornal Valor Econômico.

O destaque das notícias desta sexta-feira (24/12) é a morte do ex-governador de São Paulo Orestes Quércia. Ele estava internado no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, para tratamento de um câncer na próstata. Deixou de concorrer ao Senado este ano por causa da doença. Desde que saiu do governo, nunca mais ganhou nenhuma eleição. Iria disputar o Senado neste ano, mas a doença o impediu. Também presidiu o PMDB entre 1991 e 1993, e comandou o diretório do partido em São Paulo. Quércia deixa a mulher, Alaíde, e quatro filhos, como informam os jornais Valor Econômico, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense, O Globo, Zero Hora, Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil.

Greve dos aeroviários
O Sindicato Nacional dos Aeroviários conseguiu cancelar na Justiça, na noite desta quinta-feira (23/12), liminar da Justiça Federal no Distrito Federal que estendia até 10 de janeiro a proibição de greve da categoria, sob pena de multa de R$ 3 milhões por dia no caso de descumprimento. Portanto, fica mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, da última quarta-feira (22/12), que determina atividade de 80% do efetivo dos aeronautas e aeroviários entre 23 de dezembro e 2 de janeiro de 2011. A notícia é dos jornais Correio Braziliense, Folha de S.Paulo, Valor Econômico, Correio do Estado, O Estado de S. Paulo, DCI e Zero Hora.

Multas do Cade
Mais de R$ 2 bilhões em multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica contra empresas estão parados na dívida ativa da União. O valor envolve decisões muito antigas, de mais de dez anos, e pode ter dois destinos: o caixa das empresas ou do governo. A decisão cabe à Justiça, mais precisamente ao Tribunal Regional Federal de Brasília, que julga praticamente todos os recursos de empresas contra o Cade. Se o TRF considera que a multa foi aplicada corretamente, o dinheiro vai para um fundo administrado pelo órgão antitruste; caso contrário, ele é devolvido à empresa. A informação é do jornal Valor Econômico.

Pedido de punição
Os jornais Zero Hora e Folha de S.Paulo noticiam que promotores argentinos pediram uma pena de oito anos de prisão para o ex-presidente Carlos Menem, por coautoria em contrabando e desvio de armas durante seu governo de 1989 a 1999, informou um comunicado do Ministério Público local. O material bélico, em torno de 6,5 mil toneladas, seguiria para Panamá e Venezuela, mas foi desviado à Croácia e Equador, entre 1991 e 1995.

Verba da Câmara
Escolhidos para o Ministério de Dilma Rousseff, os deputados federais Mario Negromonte (PP-BA), Pedro Novais (PMDB-MA), Maria do Rosário (PT-RS) e Iriny Lopes (PT-ES) têm em comum mais do que o mandato parlamentar. Todos utilizaram a verba indenizatória da Câmara dos Deputados, ao longo de 2010, para pagar pelos serviços de empresas que também trabalharam nas suas campanhas pela reeleição, informa o jornal O Globo. A deputada Iriny Lopes, por exemplo, futura ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, usou os serviços da gráfica Quatro Irmãos em sua campanha, para impressão de material de divulgação.

Volta de Sean
Telegrama do consulado dos EUA no Rio para o Departamento de Estado em 9 de novembro de 2009 afirma que o então conselheiro da embaixada brasileira em Washington, Alexandre Ghisleni, sugeriu que congressistas americanos evitassem "discursos inflamados" sobre o caso Sean Goldman em audiência no Congresso americano, informa o jornal Folha de S.Paulo. Em dezembro do mesmo ano, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que Sean fosse entregue ao Consulado dos EUA no Rio para retornar com o pai, David Goldman, ao país onde nasceu.

Fechamento de Guantánamo
O jornal Correio Braziliense informa que as duas Câmaras do Congresso americano aprovaram o orçamento do Pentágono para 2011, com um dispositivo impedindo de fato o fechamento da prisão de Guantánamo, bem como o julgamento de detidos nos Estados Unidos. Após vários meses de negociações, foi validada pelo Congresso uma verba de US$ 725,9 bilhões para o ano fiscal de 2011, que começou em 1º de outubro. O texto inclui medida que "impede a utilização de recursos do departamento de Defesa para construir ou modificar centros nos Estados Unidos para acolher prisioneiros de Guantánamo", segundo resumo divulgado pela Comissão de Defesa do Senado.

Anistia de corruptos
Juízes federais que atuam em processos sobre crimes financeiros e desvios de recursos da União alertam para "efeitos nocivos" do projeto Cidadania Fiscal 354/09, que avança no Senado e contempla com anistia tributária e penal contribuintes brasileiros que repatriarem valores mantidos no exterior e não declarados à Receita. O governo estima em US$ 100 bilhões a fortuna que circula fora do País, informa o jornal Valor Econômico. "Embora a anistia seja destinada a crimes fiscais, de descaminho e financeiros, incluindo a evasão de divisas, na prática vai favorecer todo tipo de criminoso", acredita o juiz Sérgio Moro, titular da 2.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, especializada em processos contra réus por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e fraudes. A notícia é do jornal O Estado de S.Paulo.

Festas de final de ano
Estão liberados para as festividades de fim de ano cerca de 24 mil presos condenados, que receberam a autorização da Justiça para passar as festas com seus familiares. A novidade deste ano é que 4.635 deles saem para as ruas com as tornozeleiras eletrônicas, que permitirão o monitoramento por parte da Polícia durante o período de liberdade, informa o Jornal do Brasil.

Tratado nuclear
O presidente da Comissão das Relações Exteriores da Duma, a Câmara Baixa do Parlamento russo, Konstantin Kosachov, criticou as emendas do Senado dos Estados Unidos ao tratado bilateral de desarmamento nuclear. Kosachov disse que as alterações "contradizem" o sentido do texto e disse que a Casa não deve aprovar antes do fim do ano o texto. Como informa o jornal Folha de S.Paulo, os dois governos pressionam o legislativo para aprovar o documento até 31 de dezembro, quando acaba a vigência do atual tratado.

Assassino confesso
O Ministério Público pediu nesta quinta, mas a Justiça não decretou a prisão preventiva de Eduardo Farenzana, de 24 anos. O rapaz é autor confesso do assassinato por estrangulamento da candidata ao concurso Miss Itália Nel Mondo Cáren Brum Paim, de 22 anos. De acordo com o jornal Zero Hora, a decisão foi de juíza Milene Fróes Rodrigues Dal Bó. Farenzena está internado no Hospital Belém, em Porto Alegre, submetendo-se a tratamento para se livrar da dependência química. Ele está incomunicável e sem previsão de alta.

Colunas
Caso Universal
O artigo “MP precisa conhecer seus limites” dos advogados Eduardo Nobre e Silvio Garrido, publicado no jornal O Estado de S. Paulo, fala sobre o pedido do MP em conseguir a quebra de sigilo bancário da Igreja Universal. “Ao se deparar com um desses cada vez mais constantes abusos por alguns promotores, o ministro Ari Pargendler entendeu por determinar imediatamente a suspensão da cooperação jurídica firmada pelo MP sem prévia autorização judicial, reafirmando, assim, o entendimento de que o Ministério Público não pode violar o direito ao sigilo bancário dos indivíduos sem que, para tanto, previamente requisite e, principalmente, obtenha expressa autorização judicial. A decisão serviu para demonstrar que o MP também está adstrito à tripartição das funções do poder estatal, não podendo desrespeitar as normas legais e devendo se submeter às ordens que emanam do Poder Judiciário.”