O Supremo Tribunal Federal decidiu que as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) podem ser questionadas em qualquer lugar do país, e não apenas em Brasília, sede da autarquia. Os ministros negaram, por maioria, um recurso do Cade contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que havia reconhecido a competência da Justiça Federal do Rio Grando do Sul para analisar o caso. "Entendo que o critério de fixação de competência definido pelo artigo 109, parágrafo 2º, da Carta Magna, deve ser estendido às autarquias federais", disse o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação. A decisão foi tomada com repercussão geral. As informações são do jornal Valor Econômico.

Reestruturação do TJ-ES
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, sancionou, nesta quarta-feira (20/8), a Lei Complementar 788/2014, que trata do plano de reestruturação do Tribunal de Justiça estadual. O governador manteve a íntegra do projeto aprovado pelos deputados estaduais, que retirou a possibilidade de extinção de comarcas por resolução, porém, conservou a previsão de novas gratificações para os togados. A previsão é de que os benefícios financeiros e a criação de cargos comissionados custem quase R$ 5 milhões, até o fim de 2016. As informações são do site Século Diário.

Bloqueio de bens
O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou mais uma vez o julgamento sobre o bloqueio dos bens da presidente da Petrobras, Graça Foster. O julgamento foi interrompido após ministros comentarem a notícia do jornal O Globo que mostra que Graça e Nestor Ceveró, ex-diretor da Área Internacional da Petrobras, doaram imóveis a parentes após estourar o escândalo sobre a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. A movimentação envolve apartamento em áreas valorizadas no Rio de Janeiro. Dez membros da diretoria da Petrobras, entre ex e atuais gestores, tiveram os bens bloqueados. Por um erro do TCU, a presidente da estatal havia ficado de fora, e na sessão de hoje o tribunal decidiria sobre o bloqueio dos bens dela. As informações são do jornal O Globo.

Compra aprovada
A entrada da gigante de alimentos BRF no capital do frigorífico Minerva, segundo maior exportador de carne bovina do país, foi aprovada nesta quarta-feira (20/8) pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. A autorização para o negócio aconteceu após as duas empresas firmarem um acordo com o órgão antitruste. Por meio dele, elas se comprometem a reduzir participação na área de alimentos processados que passarão a deter conjuntamente. O prazo estabelecido para que isso ocorra foi mantido sob sigilo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Fusões e aquisições
Foram feitas 68 transações de fusão e aquisição no Brasil durante o mês de julho, estima a PricewaterhouseCoopers (PwC. Segundo a consultoria, o número é superior ao registrado no mês de julho nos últimos quatro anos. Porém, no acumulado do ano, as operações estão estáveis em relação ao registrado no mesmo período do ano passado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Prisão para menores
O candidato do PSC à Presidência da República, Pastor Everaldo, defendeu nesta quarta-feira o fim do limite de idade para responsabilização penal. "A legislação tem que mudar. Em qualquer idade que cometer o crime, deve ser punido", disse em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo. Diante da insistência dos entrevistadores para saber se não estaria falando em reduzir a maioridade penal, enfatizou que sua proposta é de não haver limite. Para o candidato, o que deve mudar é a aplicação de penas. "Dias atrás, em São Paulo, foi preso um menor, de 17 anos, com dez crimes nas costas. Chegou na delegacia e disse que ia matar o repórter e os policiais. Isso é um monstro. Não pode ser tratado como um jovem delinquente que roubou um celular na rua."

Plano de Saúde
Funcionários aposentados do Bradesco de São Paulo e região metropolitana, com mais de dez anos de empresa, conseguiram na Justiça uma sentença que garante a manutenção de plano de saúde nos mesmos moldes do oferecido na ativa. A decisão é da juíza Cristiane Serpa Pansan, da 2ª Vara do Trabalho de Osasco (SP), em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo. Para o Bradesco, a Lei 9.656, de 1998, só garante o benefício para o funcionário que contribui com o pagamento do plano, o que não seria o caso dos ex-funcionários. Contudo, ao analisar o caso, a juíza Cristiane Serpa Pansan entendeu que "os aposentados, enquanto na ativa, participaram dos custos de todo o atendimento voltado à saúde, mesmo que em percentual inferior, participando assim, ainda que indiretamente, dos custos do benefício". As informações são do jornal Valor Econômico.

Sonegação de impostos
O empresário Marcos Valério foi novamente denunciado pelo Ministério Público Federal.  Desta vez, a acusação é de sonegação de tributos federais durante os anos de 2003 e 2004. Valério está preso desde o final do ano passado, cumprindo pena de 37 anos por ter sido condenado no processo do mensalão. A denúncia diz que Valério omitiu rendimentos e pagamentos efetuados pela empresa 2S Participações Ltda, da qual era sócio administrador. Marcos Valério responde a outras 13 ações penais perante a Justiça Federal da capital mineira, já tendo sido condenado em oito delas. Somados, os valores da dívida com o Fisco relativos à omissão dos rendimentos ultrapassam R$ 3,6 milhões. As informações são da Agência Brasil.

Cobrança de ISS
Após as investigações que revelaram a quadrilha de fiscais que fraudavam tributos da Prefeitura de São Paulo, a arrecadação do município com o Imposto Sobre Serviços (ISS) de obras subiu 74%. Os fiscais cobravam propina para emitir o certificado de quitação do ISS/Habite-se das obras. Em troca, davam descontos ilegais no imposto. De acordo com balanço da Secretaria Municipal de Finanças, de janeiro a julho de 2012, enquanto os fiscais suspeitos atuavam na pasta, foram recolhidos R$ 36,1 milhões com o ISS/Habite-se. O valor saltou para R$ 55,2 milhões no mesmo período de 2013, variação de 53%. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Cassação de deputado
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou, por onze votos a zero, o parecer que pede a cassação do deputado André Vargas (sem partido-PR). Vargas é acusado de envolvimento com o doleiro Alberto Youssef, preso na Operação Lava-Jato da Polícia Federal. Agora, o caso segue para o plenário da Câmara, onde o processo de cassação será analisado com voto aberto. As informações são do jornal O Globo.

Dívida trabalhista
Um ex-chef de cozinha do restaurante Antiquarius pediu a penhora do faturamento do novo estabelecimento da rede em São Paulo. Movida por Ernestino Pontes, a ação de execução no valor de R$ 35 mil tramita na 60ª Vara do Trabalho de SP. Reaberto em junho nos Jardins, o Antiquarius Grill tem nova composição societária. O atual dono, Walter Benvenutti, diz ter adquirido a marca Antiquarius e não responder por essa e outras dívidas trabalhistas do antigo gestor, Tales de Almeida Martins Filho. "O fato de ter um novo sócio não tira a responsabilidade pelo passivo trabalhista da empresa", afirma a advogada Gilda Figueiredo Ferraz, que representa o antigo cozinheiro. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Participação popular
Em artigo publicado no jornal O Globo, a procuradora do Estado de São Paulo Flávia Piovesan e o pesquisador visitante do Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law André Nunes Chaib falam sobre a participação popular na Democracia e defendem o decreto 8.243/2013 que institui a Política Nacional de Participação Social. “Na realidade, o decreto nada tem de tão inovador: tem o especial mérito de sistematizar as práticas, experiências e acúmulos democráticos vigentes nas últimas duas décadas”, afirmam. Para os autores, a maior virtude do decreto 8.243 é fomentar um debate central à esfera pública brasileira: como fortalecer mecanismos participativos capazes de assegurar maior transparência e accountability (prestação de contas) à gestão pública.

*Texto alterado às 16h43 desta quinta-feira (21/8)

A PEC, que prevê o fim de aposentadoria compulsória a juiz envolvido em irregularidades, foi aprovada pelo Senado Federal na quarta-feira (8/7). A proposta vale também para juízes que estão afastados para suas funções. O relator da proposta é o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Pela PEC, os magistrados envolvidos em irregularidades ficam proibidos de exercer outros cargos no Judiciário ou de receber por participação em processos. A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados. As informações são da Folha de S.Paulo.

PEC do Divórcio
O plenário do Senado Federal aprovou também a chamada PEC do divórcio direto. A lei acaba com os prazos atualmente necessários entre o fim da convivência do casal e o divórcio. De acordo com a Folha e O Globo, o texto também tira da Constituição a figura da separação formal.

Campanha eleitoral
Fiscais do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro fecharam, na quarta-feira (7/7), o Centro de Ação Social Gente Solidária que é ligado ao deputado estadual Domingos Brazão (PMDB). De acordo com o jornal O Globo, no local foram recolhidos milhares de amostras grátis de remédios, cestas básicas, material hospitalar e odontológico, centenas de escovas de dentes com o nome "Brazão", camisetas também com o nome do deputado e receituários onde Brazão aparece como marca d’água. Os fiscais apreenderam ainda fotos do irmão do deputado, o vereador Chiquinho Brazão (PMDB), e duas cadeiras de rodas do SUS.

Retrocesso à saúde
De acordo com O Estado de S. Paulo, entidades ligadas ao movimento negro e integrantes do Conselho Nacional de Saúde defendem o veto presidencial ao Estatuto da Igualdade Racial, aprovado em junho pelo Senado, por considerarem que ele representa retrocesso na área de saúde pública. O texto não menciona a necessidade de incluir dados sobre raça nos prontuários médicos, algo que epidemiologistas consideram fundamental para avaliar a dimensão de doenças nas populações. O registro de raça começou a ser feito no início da década e se transformou em norma do Conselho Nacional da Saúde há menos de três anos.

Sem burocracia
De acordo com o jornal O Globo, poderá ficar mais fácil para os filhos alterar em suas certidões de registro civil os nomes dos pais que foram modificados em virtude de mudança de estado civil. É o que prevê proposta da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) aprovada na quarta-feira (7/7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Governo no Paraná
O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Carlos Augusto Hoffmann, assumiu na quarta-feira (7/7) o governo do estado no lugar do governador Orlando Pessuti, em viagem para a África do Sul. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, Hoffmann ficará como governador interino até o dia 13. A Constituição Estadual determina que o presidente da Assembleia seja o substituto imediato, mas Nelson Justus (DEM) se licenciou do cargo.

Uso de imagem
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, reafirmou em reunião com líderes partidários, na noite de terça-feira (6/7), que o tribunal deverá discutir em agosto a decisão de vetar o uso da imagem de presidenciáveis por candidatos aos governos estaduais quando houver conflito entre as coligações nacionais e regionais. Segundo o TSE, o tribunal não tomou nenhuma decisão para flexibilizar o entendimento dos ministros que, por maioria, consideraram o uso da imagem irregular. A notícia é do jornal O Globo.

Laranjas eleitorais
A exigência de, no mínimo, 30% de mulheres nas listas de candidatos às eleições de outubro teria levado pelo menos dois partidos no Rio a incluir "laranjas" na relação entregue ao Tribunal Regional Eleitoral na segunda-feira, prazo final de inscrição. Segundo informou O Globo, a fraude foi detectada pela procuradora regional eleitoral, Silvana Batini, em exame preliminar das nominatas.

Sem multa
O Tribunal Superior Eleitoral negou pedido de multa ao deputado estadual Orlando Morando e ao presidenciável José Serra ambos do PSDB. Segundo informou o jornal O Estado de S. Paulo, os dois eram acusados pela Procuradoria Eleitoral de veicular propaganda fora de época em outdoors com a foto de ambos e os dizeres "Seu presente chegou! Rodoanel. O nosso trabalho você vê! José Serra, governador. Orlando Morando, deputado estadual".

Menos rico
Forçado a renunciar, em 2007, à vaga no Senado para escapar da cassação, Joaquim Roriz (PSC), hoje candidato ao governo do Distrito Federal, apresentou bens à Justiça Eleitoral que o tornaram R$ 3 milhões mais pobre em relação à última campanha, e ainda o transformaram num fazendeiro sem gado. Há quatro anos, Roriz declarou 6.227 cabeças bovinas, um patrimônio estimado em R$ 2,8 milhões. À época, a soma de seus bens alcançava R$ 4,4 milhões. Nesta segunda-feira (5/7), porém, o patrimônio declarado ao TSE era de R$ 1,1 milhão. A informação é do jornal O Globo.

Regras para torcedores
O Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (7/7), o Projeto de Lei Complementar 82/2009, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que altera o Estatuto do Torcedor. O texto segue para a sanção do presidente Lula. De acordo com o PLC, estádios com capacidade acima de 10 mil torcedores devem ter monitoramento por imagens de todo o público presente, inclusive nas catracas. As torcidas ficam proibidas de entoar cânticos discriminatórios, xenófobos ou racistas. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Goleiro acusado
O goleiro Bruno Fernandes, do Flamengo, e o amigo dele Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão, foram presos acusados de ligação com o desaparecimento de Eliza Samudio, 25, ex-amante do atleta. A prisão temporária de cinco dias de Bruno e Macarrão foi decretada pela Justiça na manhã de quarta-feira (7/7). As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, O Globo, O Estado de S. Paulo.

Ficha Limpa
Brechas na legislação eleitoral devem permitir que políticos condenados em segunda instância por colegiado disputem a eleição deste ano. A Folha de S.Paulo colheu opinião de procuradores eleitorais e entidades que apoiam a Lei da Ficha Limpa. Para especialistas, a tendência é que as punições só ocorram após a votação ou mesmo depois da posse dos eleitos.

Confronto no João Mendes
A tropa de choque da Polícia Militar e os servidores do Judiciário paulista em greve entraram em confronto em frente ao Fórum João Mendes, em São Paulo. A Folha revelou que aproximadamente 500 grevistas davam os braços para tentar impedir que as pessoas entrassem ou saíssem do fórum por cerca de 30 minutos. A polícia usou spray de pimenta, bombas de efeito moral e fez disparos de balas de borracha para dispersar os manifestantes.

PAC do governo
O Congresso aprovou por voto simbólico o projeto que eleva de 25% para 30% o limite de remanejamento de recursos entre obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A mudança permite que o governo redistribua até R$ 9 bilhões do programa, informou a Folha. O projeto vai agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Dano moral
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que reportagem que reproduz inquérito policial com fidelidade não pode gerar dano moral aos investigados. De acordo com a Folha, o Tribunal entende que qualquer dano ou ilação contida no inquérito é de responsabilidade da polícia, e não do veículo que publicar a investigação fielmente.

Código Eleitoral
A Folha destacou que o Senado instalou uma comissão integrada por juristas para reformular o Código Eleitoral. O grupo terá seis meses para elaborar projetos com mudanças na legislação eleitoral que serão submetidos à análise da Câmara e do Senado. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, é o presidente da comissão. Ele avisou que os juristas não vão sugerir mudanças profundas no sistema político, mas atualizar o código.

Ex-ditador condenado
Manuel Noriega, ex-ditador do Panamá, foi condenado em Paris a sete anos de prisão. Ele foi julgado por ter lavado nos anos 80, na França, milhões de dólares provenientes do cartel de Medellín. O Tribunal de Paris também determinou o sequestro de 2,3 milhões de euros que estão congelados em contas de Noriega e o condenou a pagar 1 milhão de euros em indenização por danos morais e materiais ao Panamá. Cabe recurso. As informações são da Folha.

Mercado de capitais
Uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro publicada pelo Valor Econômico mostra que a maioria dos casos com indícios de crimes contra o mercado de capitais levados ao Ministério Público Federal pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acaba em acordo, com o pagamento de multa. Mesmo que o processo criminal já tenha sido iniciado na Justiça. A FGV encontrou indícios de uso de informação privilegiada, manipulação de mercado e exercício irregular de profissão em 19 casos e acionou o MPF do Rio em 83% deles. Mas só 26,7% acabaram em inquéritos criminais.

Escrituração Eletrônica
A escrituração digital do PIS e da Cofins será obrigatória a partir de 2011. Com essa determinação, a Receita Federal conclui o registro online dos lançamentos dos impostos e contribuições responsáveis por 90% da arrecadação e monta um amplo sistema de acompanhamento tributário das empresas e um importante instrumento de fiscalização eletrônica. As informações são do Valor Econômico.