Para o procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, da força-tarefa da “lava jato” em Curitiba, a aprovação da lei de abuso de autoridade pode significar o fim da operação. O projeto de lei de reforma da antiga Lei de Abuso de Autoridade, de 1965, é de 2009. Estava engavetado e foi retomado este ano. Para ele, o texto do projeto tem por finalidade principal criar constrangimento para quem investiga situações envolvendo pessoas poderosas, especialmente empresários e políticos. “É uma lei absurda. Justificam [os defensores do projeto] que a proposta é para punir a ‘carteirada’, mas ela não está lá no texto. Mas criam tamanha dificuldade para julgadores e investigadores e acusadores.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Retaliação parlamentar
Aliados do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiram fazer uma ofensiva contra o Judiciário após a deflagração da operação mMétis, nessa sexta-feira (21/10) que prendeu policiais legislativos dentro do Congresso Nacional. A avaliação de parlamentares da base do governo do presidente Michel Temer (PMDB) é que a ação abrirá espaço para aprovar o projeto que estabelece punições para autoridades que cometerem abusos. Para os senadores, é "complicado" um juiz de primeira instância autorizar a entrada de policiais na Casa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Visita surpresa
A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Cármen Lúcia, visitou nessa sexta-feira (21/10), de surpresa, três unidades prisionais do Rio Grande do Norte. Ela queria verificar as condições dos presos e dos equipamentos de segurança. A ministra terminou a inspeção na Penitenciária Estadual de Parnamirim, onde visitou o presídio feminino, com capacidade para 70 presas, mas que está com quase 100. A ala masculina foi projetada para 290 presos e abriga 540 presos. “Verificamos que não há condições mínimas para o cumprimento da pena com dignidade e ações de ressocialização, como exige a Constituição”, disse. As informações são do jornal O Globo.

Repatriação de dinheiro
A Receita Federal estuda novas medidas para facilitar a entrada dos contribuintes no programa de repatriação de recursos no exterior. Porém, não há previsão de alteração no prazo de adesão ao programa, que acaba no dia 31 de outubro. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que está conversando com os bancos para ver eventualmente o que pode ser facilitado para se aderir ao programa. O órgão já arrecadou mais de R$ 20 bilhões com o programa de repatriação até sexta-feira (21/10). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pedido de liberdade
Advogados do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pediram ao Supremo Tribunal Federal que liberte o político, preso preventivamente pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. O caso deve ser analisado pelo ministro Teori Zavascki, relator da operação no STF. Na peça, os advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso apresentam um quadro em que rebatem todos os motivos listados por Moro para decretar a prisão. A defesa sustenta que eles já foram analisados pelo STF, mas considerados insuficientes para levar a uma prisão preventiva. AS informações são do portal G1.

Bolsa Família
Na opinião do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, o Bolsa Família, principal programa de inclusão social do PT, é uma forma de comprar votos e também de "eternizar" um governo no poder. “Com o Bolsa Família, generalizado, querem um modelo de fidelização que pode levar à eternização no poder. A compra de voto agora é institucionalizada [com o programa]”, disse o ministro nessa sexta-feira (21/10), em evento que participou em São Paulo. O ministro disse ainda que a Justiça Eleitoral não se preparou para tal situação. “Se nós temos uma ampla concessão de Bolsa Família sem os pressupostos e sem a devida verificação, isso pode ser uma forma de captação de sufrágios que nós, no eleitoral, não conseguimos abarcar.” As informações são do jornal O Globo.

OPINIÃO
Prova ilícita é prova ilícita
O jornal O Estado de S. Paulo criticou alguns pontos das 10 medidas contra a corrupção patrocinadas pelo Ministério Público Federal.  Em editorial, a publicação diz que não vê com bons olhos a pretensão do  MPF de querer que provas ilícitas obtidas por boa-fé sejam aproveitadas no processo judicial. Para o jornal, as garantias individuais não podem ser relativizadas. “Prova ilícita é prova ilícita, por mais boa-fé que tenha havido em sua produção. A boa-fé não apaga eventual ilicitude e não se combate o crime estimulando outro crime.” O editorial critica também o chamado teste de integridade para servidor público, para ver a predisposição para cometer crimes contra a administração pública. “Manifestamente abusivo, esse teste inverte o papel do Estado, atuando como se fosse o corruptor”, diz o jornal.

Timing de ação
O cientista político André Singer escreveu na Folha de S.Paulo que o juiz federal Sergio Moro voltou a ganhar o espaço que estava perdendo na mídia com a prisão do deputado cassado Eduardo Cunha. Lembra que nas últimas semanas o juiz estava sendo criticado por veículos de imprensa por possíveis abusos na condução da “lava jato”. Para Singer, o timing das ações de Moro é pautado, entre outros motivos, pela política e pela relação com a mídia. “Ao decretar a prisão preventiva de Cunha, Moro, cujo timing de ações é pautado, entre outros motivos, pela política e pela relação com a mídia, voltou a ganhar apoio que periclitava. O editorial da Folha de S.Paulo a respeito evitou entrar na discussão sobre se havia necessidade técnica de prender o ex-presidente da Câmara. Já ‘O Globo’ apoiou abertamente a decisão.”

Tsunami de crítica
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, Marco Aurélio Nogueira, professor de Teoria Política da Unesp, disse que a prisão nesta semana do deputado cassado Eduardo Cunha fará um “tsunami” desabar sobre o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, tanto de pressão de pessoas que não desejam o prosseguimento da “lava jato” como daqueles que não gostam do estilo do magistrado e o veem como autoritário. “Quando gente de direita e de esquerda se une para atacar um juiz, é porque há algo de muito errado no xadrez político. A causa, no mínimo, torna-se suspeita de antemão, especialmente quando estruturada para proteger pessoas que estão a ser investigadas há tempo, com provas que se superpõem e se acumulam”, escreveu. 

 Os principais jornais deste sábado (29/6) deram destaque à prisão do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO). O parlamentar teve o mandado de prisão expedido pelo Supremo Tribunal Federal na quarta-feira (26/6) e se entregou a um superintendente da Polícia Federal em Brasília no final da manhã desta sexta(28/6). Trata-se do primeiro deputado no exercício das funções que teve a prisão decretada pelo Supremo Tribunal Federal desde 1974, aponta a maioria dos jornais. O caso de Donadon levanta ainda a discussão sobre a prisão de um congressista que ainda dispõe de suas prerrogativas institucionais, isto é, ainda antes da Câmara dos Deputados decidir pela sua cassação. Leia mais sobre o assunto também aqui, na ConJur.

Reforma política
Os desdobramentos da realização de um plebiscito popular com o fim de efetivar a reforma política no país também ganharam destaque nos jornais de sábado. Estadão e Folha avaliam que, se o Congresso Federal rejeitar a proposta de plebiscito, virá a reafirmar sua independência frente ao Executivo, mas entrará, inevitavelmente, em confronto direto com a opinião pública. Leia mais sobre o assunto aqui na ConJur.

Nova condenação
O STJ manteve a sentença da Justiça Federal que condenou o italiano Cesare Battisti pela suposta falsificação em um passaporte, informa a Folha de S. Paulo deste sábado. A sentença do STJ condenou Battisti  à pena de dois anos de reclusão convertida em prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de dez salários mínimos e entidades de assistência social. A corte vai enviar ainda a decisão ao Ministério da Justiça para que o órgão do Executivo avalie se ele Battisti deve ser expulso do país.

Danos morais ao Estado
O Estadão informa que decisão do juiz federal Ali Mazloum condenou um ex-agente da Polícia Federal a depositar R$ 50 mil em favor da União, valor que deve ser usado para o “aperfeiçoamento do ensino fundamental”. O ex-policial teria exigido R$ 5 milhões de um casal de agiotas. Para a Justiça Federal, o valor deve ser pago a título de reparação de danos morais, porque as ações do Estado, neste caso, foram efetivadas a serviço do crime.

Transparência e sigilo
A Justiça negou o pedido para desobrigar os funcionários da Prefeitura de São Paulo de declararem internamente seu patrimônio. O prazo para que 137 mil servidores forneçam a lista de bens ao sistema de intranet da Prefeitura encerra neste domingo. A Justiça de São Paulo negou o pedido de liminar da Federação das Associações Sindicais e Profissionais de funcionários do governo municipal, que alegava risco de quebra de sigilo fiscal . As informações são da edição deste sábado da Folha.

Família dividida
O jornal O Globo informa que, em meio às vigília dos sul-africanos pela melhora das condições de saúde de Nelson Mandela, sua família briga na Justiça daquele país pelos restos mortais de três parentes e pelos direitos de uso do nome Nelson Mandela, que rendem milhões de dólares em marcas comerciais. A disputa envolvendo os restos mortais de três filhos de Mandela opõe a filha mais velha do líder sul-africano e seu neto e envolvem ainda uma divisão interna na família sobre onde o próprio Mandela deve ser enterrado.

OPINIÃO

Crime hediondo
No espaço Tendências / Debates da Folha, o criminalista Alberto Zacharias Toron e o delegado Marcos Leôncio Ribeiro discordam sobre o mérito de corrupção passar a ser considerado crime hediondo. Para Toron, a iniciativa se dá apenas por “oportunismo político”, sendo ineficaz sem que os atuais mecanismos de controle e celeridade na apuração de crimes sejam aperfeiçoados. Para Ribeiro, a corrupção deve ser conceituada como crime hediondo porque as consequências de sua prática condenam “o futuro de gerações de jovens e, até mesmo, de nações inteiras”.

Princípio da proporcionalidade
O criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira sai em defesa da criação de novos tribunais no espaço de opinião deste sábado de O Estado de S. Paulo. O advogado critica a postura de alguns representantes da cúpula do Poder Judiciário que se amparam em “nada convicente explicações”, e acabam desconsiderando evidências da necessidade de se acompanhar o crescimento e a complexidade das demandas da população. Como exemplo, Mariz de Oliveira apela para o princípio da proporcionalidade e questiona como seria a situação da Justiça no país se tivessemos ainda o mesmo número de tribunais do que há 40 anos.

Perda de mercado
Em seu espaço editorial, o Estadão critica a iniciativa da OAB-SP de pedir ao Conselho Nacional de Justiça a suspensão do Provimento 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. O provimento foi baixado pela Corregedoria-Geral do TJ-SP e autoriza os cartórios paulistas a promover mediação e concialiação em causas cíveis, como acidentes de trânsito, dívidas bancárias, pedidos de divórcio , entre outros. A OAB –SP alega no CNJ que o aumento das competências dos cartórios extrajudiciais só pode ser disciplinado por lei ordinária e não através de um provimento. O Estadão, contudo, diz que a motivação da seccional paulista da Ordem é meramente corporativa em virtude do receio da perda de mercado profissional.