A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio (SP), entrou nesta quinta-feira (29/8) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para anular a sessão que absolveu o deputado Natan Donadon (RO). Na quarta-feira (28/8), o plenário da Casa, em votação secreta, absolveu Donadon no processo de cassação de mandato. “A perda de mandato do parlamentar em função de condenação criminal comum transitada em julgado não depende de deliberação de qualquer das Casas do Congresso Nacional, mas é um efeito automático da sentença condenatória, cabendo às Casas legislativas apenas declarar a produção desse efeito uma vez atendidos os seus requisitos formais”, diz o documento. De acordo com o parlamentar, a absolvição de Donadon pode causar conflitos institucionais entre o Judiciário e o Legislativo. As informações são da Agência Brasil.

Críticas de ministros
Ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram a decisão da Câmara dos Deputados. "Agora temos essa situação de alguém com direitos políticos suspensos, mas deputado com mandato. A Papuda que está homenageada. Vai causar inveja muito grande aos demais reeducandos", afirmou o ministro Marco Aurélio, referindo-se ao presídio de Brasília em que o parlamentar está detido. O ministro Gilmar Mendes afirmou que a manutenção do mandato está em desacordo com a Constituição, uma vez que presos têm seus direitos políticos suspensos. "Parece tão evidente porque o texto constitucional diz claramente que cessam os direitos políticos", disse. Ele ainda classificou a ação como "corporativista" e disse que ela representa a "crônica de uma morte anunciada". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Brecha para os outros
A decisão da Câmara a favor do deputado Natan Donadon pode favorecer os parlamentares envolvidos no mensalão, segundo cientistas políticos. No julgamento do mensalão, o Supremo Tribunal Federal condenou os deputados João Paulo Cunha (PT-SP), José Genoino (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT). “A Câmara mostrou que não foi digna de confiança do Supremo. É evidente que um deputado condenado a 13 anos e que está preso tem que ser cassado. É claro que isso abre uma brecha para os mensaleiros. Se a Câmara não quiser enterrar o que restou de credibilidade, precisa aprovar a PEC que acaba com o voto secreto, antes da votação dos mensaleiros” disse o professor de Direito da FGV, Pedro Abramovay. As informações são do jornal O Globo.

Mudança de procedimentos
Preocupados com a reação da opinião pública após a manutenção do mandato de Donadon, líderes do Congresso Nacional resgataram projetos que alteram a maneira como são conduzidos os processos de cassação de parlamentares acusados de cometer crimes. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que o Congresso dará uma resposta "pronta, célere e muito eficaz" e disse que o Senado votará emenda constitucional que determina a perda do mandato dos congressistas condenados por determinados crimes, sem a necessidade do aval do plenário. A proposta foi apresentada em abril deste ano pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que acusou Renan de ter atrasado a votação da medida várias vezes e se mostrou incrédulo. "O Congresso faz o possível para cavar sua própria cova." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Voto aberto
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que só haverá votações de cassação após a aprovação da emenda que torna o voto aberto. Mas o projeto, já aprovado no Senado, ainda está em uma comissão especial e levará algumas semanas para ficar pronto. Líderes da oposição se manifestaram. "Foi lamentável a posição da Câmara. Demonstra que precisamos urgentemente do voto aberto para a cassação de mandatos", afirmou o senador Aécio Neves (MG), presidente do PSDB e pré-candidato à Presidência. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Violência contra mulher 1
Um acordo entre senadores permitiu a aprovação em Plenário, nesta quinta-feira (29/8), de quatro projetos resultantes do trabalho da CPI mista da Violência contra a Mulher. As propostas seguem para o exame da Câmara dos Deputados. Entre os projetos aprovados está o que classifica a violência doméstica como crime de tortura (PLS 293/2013). Segundo o projeto, o crime estará caracterizando quando alguém, em qualquer relação familiar ou afetiva, vivendo ou não sob o mesmo teto, submeter alguém a intenso sofrimento físico ou mental como forma de exercer domínio, “com emprego de violência ou grave ameaça”. As informações são da Agência Câmara.

Violência contra mulher 2
Também foi aprovado o PLS 294/2013 que aumenta a exigência de rapidez na análise do pedido de prisão preventiva para os agressores, que deverá ser comunicado ao juiz e ao Ministério Público, dentro de 24 horas do encaminhamento da ofendida ao abrigamento. A justificativa do projeto salienta que muitas vezes as vítimas "ficam custodiadas em estabelecimentos governamentais secretos, afastadas de sua rotina, proibidas de trabalhar e estudar, obrigadas a receber visitas em dias predeterminados", e muitas vezes os agressores ficam soltos sem que a Justiça analise uma eventual prisão preventiva. Outro projeto aprovado foi PLS 295/2013 que prevê o atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) às mulheres vítimas de violência e o PLS 296/2013 que garante benefício temporário da Previdência às vítimas, nos moldes do auxílio por acidente de trabalho. As informações são da Agência Câmara.

Mais médicos
O jornal Folha de S.Paulo informa que ao menos 11 cidades em todo o Brasil pretendem demitir médicos já contratados para buscar profissionais do programa Mais Médicos, do Governo Federal. Segundo as prefeituras, essa substituição significa economia, já que a bolsa de R$ 10 mil do Mais Médicos é totalmente custeada pela União. As cidades que já falam em trocar suas equipes estão no Amazonas (Coari, Lábrea e Anamã), na Bahia (Sapeaçu, Jeremoabo, Nova Soure e Santa Bárbara), no Ceará (Barbalha, Cascavel, Canindé) e em Pernambuco (Camaragibe).

Indenização tributada
A redução da conta de luz promete gerar uma disputa judicial entre a Receita Federal e as empresas do setor elétrico que aderiram à renovação antecipada das concessões. A Receita Federal sinalizou que vai exigir Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as indenizações, pagas desde janeiro. Até junho, o governo havia repassado R$ 10,4 bilhões por meio da Eletrobras. Fontes do governo classificam a cobrança como "inevitável" e preveem que a discussão será levada à Justiça. Procurados pelas concessionárias, advogados têm sido unânimes contra a tributação. As informações são do jornal Valor Econômico.

Imposto Territorial Rural
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) vale para as áreas de reserva legal registradas na matrícula do imóvel. A decisão da 1ª Seção, que pacifica o entendimento das turmas de direito público. A maioria seguiu o voto do relator do caso, ministro Benedito Gonçalves. Para ele, a averbação da reserva no registro de imóveis seria necessária para que a União e os municípios possam fiscalizar os contribuintes que declaram ter áreas de reserva legal dentro da propriedade para aproveitamento do benefício fiscal. Valor Econômico.

Correspondentes bancários
O Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ação civil pública na qual pede a decretação da ilegalidade dos correspondentes bancários — cerca de 165 mil postos de serviço que, contratados pelas instituições financeiras, fazem o papel de bancos em todo o país. A ação também quer o pagamento de R$ 6,4 bilhões em indenizações por seis grandes bancos, pelo Banco Central e pelos Correios. Para o MPT, os correspondentes representam uma "terceirização ilícita" da atividade-fim dos bancos e "a aniquilação da categoria dos bancários". O argumento é que o modelo de negócio afronta a Consolidação das Leis do Trabalho ao impedir que os funcionários tenham direitos trabalhistas equivalentes aos dos bancários, como piso salarial da categoria e auxílio-alimentação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Santa Casa
Por determinação da Justiça, o provedor da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, o advogado Dahas Zarur, foi afastado do cargo nesta quinta-feira (29/8). Uma operação da Delegacia Fazendária, em conjunto com o Ministério Público (MP), cumpriu mandados de busca e apreensão na sede da Santa Casa, no Centro do Rio, na casa do provedor, e em 13 cemitérios que são administrados pela instituição. De acordo com a assessoria do MP, a Justiça determinou ainda a quebra do sigilo bancário e fiscal de Dahas Zarur e da família dele. A ação faz parte do inquérito que investiga a venda ilegal de jazigos e o patrimônio de Zarur. As informações são da Agência Brasil.

Rede sustentabilidade
Apesar de a ministra do Tribunal Superior Eleitoral Laurita Vaz ter rejeitado o pedido da Rede Sustentabilidade para que as assinaturas de apoio à criação da legenda fossem validadas pelos cartórios sem checar sua veracidade, o advogado da sigla, Torquato Jardim, disse que a decisão como um todo é boa e que não irá recorrer. Na decisão, Laurita atendeu parte do pedido da Rede e determinou que os Tribunais Regionais Eleitorais ordenem aos cartórios eleitorais o cumprimento dos prazos previstos na lei para validar as assinaturas. Além disso, deu prazo de 48 horas para que 15 TREs retomem o trâmite processual para registrar os diretórios estaduais e municipais da sigla. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Celeridade Já
A Corregedoria-Geral de Justiaç de Mato Grosso (CGJ-MT) lançou nesta quinta-feira (29/8) a campanha Celeridade Já – Equipe permanente de mutirão processual. O intuito é dar celeridade aos processos e reduzir os estoques. A iniciativa deve impulsionar, até o dia 19 de dezembro deste ano, 244 mil processos em trâmite em 40 unidades judiciárias consideradas em situação crítica pela instituição. São varas judiciais que representam hoje cerca de 60% da taxa de congestionamento da Justiça mato-grossense de Primeira Instância. As informações são do site O Documento.

Extinção de comarcas
Nesta quinta-feira (29/8), o presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul, Júlio Cesar Souza Rodrigues, participou de sessão na Assembleia Legislativa para alertar os deputados sobre os riscos do projeto de Lei 131/13 encaminhado pelo Poder Judiciário estadual que altera a legislação para criação, elevação, rebaixamento e extinção de comarcas. O principal alerta é que uma das modificações pode resultar no fechamento de 16 comarcas no estado, prejudicando cerca de 270 mil pessoas. Na próxima semana, a OAB-MS irá protocolizar petição com cópia do projeto no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para conhecimento e providências. As informações são do site Agora MS.

Abuso em protesto
O Movimento Passe Livre (MPL) e outras 20 entidades protocolaram duas representações contra o estado de São Paulo e o governador Geraldo Alckmin (PSDB). Elas acusam a Polícia Militar de abuso de poder no protesto de 13 de junho na capital paulista e pedem a apuração dos responsáveis. O governo paulista, em nota, negou as acusações. Monique Félix, do MPL, disse que as entidades pediram ao procurador-geral de Justiça do Estado, Márcio Elias Rosa, que apure se o tenente-coronel Ben Hur Junqueira, comandante da operação da PM, cometeu abuso de poder. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sistema de requalificação
Em Portugal, o Tribunal Constitucional reprovou o novo regime que criava o sistema de requalificação na função pública, e possibilitava a demissão de trabalhadores do Estado. De acordo com a norma, os funcionários públicos poderiam ser colocados em regime de requalificação, permanecendo em lista de espera por no máximo 12 meses. Terminado este período, os trabalhadores poderiam optar por continuar na lista de espera para uma eventual colocação, mas sem receberem qualquer rendimento, ou optar pela cessação do contrato de trabalho sendo que, neste caso, teriam direito à atribuição do subsídio de desemprego. O juíz presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu que alguns artigos são declarados inconstitucionais por violarem a "garantia da segurança no emprego" e o "princípio de proporcionalidade constantes dos artigos 53 e 18 número dois da Constituição da República Portuguesa". A decisão do Tribunal Constitucional pode impedir que o Governo poupe 894 milhões de euros. As informações são do jornal português Público.