O ministro Gilmar Mendes, presidente eleito do Tribunal Superior Eleitoral, rechaçou nesta quarta-feira (27/4) em um evento para celebrar a adesão do Brasil ao Instituto para a Democracia e Assistência Eleitoral (Idea internacional), a possibilidade de convocar novas eleições gerais antes de 2018. Para o ministro, a proposta é inviável porque nem a petista tem apoio para aprovar a medida no Congresso, nem a corte eleitoral tem tempo hábil para cumprir os prazos eleitorais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Contra o protagonismo
Com manifestações de apoio à operação “lava jato”, o ministro Francisco Falcão, presidente do Superior Tribunal de Justiça, se opôs ao protagonismo de integrantes do Judiciário nas investigações na abertura de um debate sobre a operação mãos limpas nesta quarta-feira (27/4). Sem citar o nome do juiz Sergio Moro, Falcão afirmou que o combate à corrupção não deve se concentrar em apenas uma figura. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Moraes para pasta
Depois de o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira ter sido descartado como ministro da Justiça, o nome de Alexandre de Moraes, secretário de Segurança de São Paulo, voltou à bolsa de apostas. Amigo de Temer, ele fez carreira no Ministério Público, o que poderia amenizar críticas de procuradores à escolha. Moraes, no entanto, precisaria do aval do governador Geraldo Alckmin para deixar a pasta e assumir qualquer cargo. Ele é cotado também para a Advocacia-Geral da União. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Ex-ministros são favoritos
Já o jornal O Estado de S. Paulo afirma que após Mariz sair do páreo, o predileto de Temer é Carlos Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal. Além de ser amigo do vice, Britto defende publicamente a "lava jato" e pesa a seu favor ter presidido o STF durante boa parte do julgamento do mensalão. Mas Britto já sinalizou que não quer o cargo e por isso Temer cogita os nomes de Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence, também ministros aposentados do Supremo.

Comprometimento com a causa
Integrante da equipe que conduz a operação “lava jato”, o delegado da Polícia Federal Eduardo Mauat da Silva defende que o Brasil vive “um processo irreversível” de mudança e que um ministro da Justiça que não esteja “comprometido verdadeiramente” com esse processo deveria ser “vetado ou ‘derrubado'”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Indicação de Cunha
Gustavo Rocha, nome de Eduardo Cunha para o Conselho Nacional do Ministério Público, foi indicado para a Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, cargo estratégico da Casa Civil. Sob Dilma, o posto é de Jorge Messias, o “Bessias”. Rocha é advogado do PMDB em várias ações eleitorais e já defendeu o vice-presidente Michel Temer. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Irregularidade no Rodoanel
A Justiça paulista determinou nesta quarta-feira (27/4) que uma empresa de propriedade da mulher do deputado federal Eli Corrêa Filho (DEM-SP) devolva, em 48 horas, R$ 30 milhões que havia obtido em um processo de desapropriação relativo a obras do trecho norte do Rodoanel. A Dersa e o DER questionam os valores de perícia judicial de um terreno de propriedade da Empreendimentos Imobiliários Quadra de Ás, que tem entre seus sócios Francislene Assis de Almeida Corrêa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

HC negado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve nesta quarta-feira (27/4) o decreto de prisão preventiva do lobista Raul Schmidt Felippe Junior, investigado na operação “lava jato”. O TRF-4 julgou o mérito do Habeas Corpus impetrado dia 30 de março pela defesa de Felippe Junior. Ele teria intermediado propina de US$ 31 milhões para o ex-diretor de área Internacional da Petrobras Jorge Luiz Zelada, também preso na “lava jato”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

PIS e Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos — aqueles praticados entre cooperativas ou entre elas e seus associados. A decisão foi unânime e dada em recursos repetitivos. Portanto, servirá de orientação para as instâncias inferiores. As informações são do jornal Valor Econômico.

Indenização indevida
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que as empresas não precisam pagar danos morais em caso de inscrição indevida de inadimplente já incluído em cadastro de proteção ao crédito. A decisão foi dada em um recurso repetitivo e serve, portanto, de orientação para as instâncias inferiores. As informações são do jornal Valor Econômico

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o modelo de defensoria dativa adotado pelo estado de Santa Catarina para prestação da assistência jurídica gratuita à população carente. Os ministros deram o prazo de um ano para o governo catarinense criar e instalar a defensoria pública. Santa Catarina é o único Estado que ainda não possui um órgão estruturado nos moldes estabelecidos pela Constituição de 1988, contam os jornais Valor Econômico e Estado de Minas. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.

Presidente supremo
O plenário do Supremo Tribunal Federal elegeu o ministro Carlos Ayres Britto para presidir a Corte. Ele substituirá o ministro Cezar Peluso a partir do dia 19 de abril. Ayres Britto não cumprirá os dois anos de mandato porque completará 70 anos em novembro e será aposentado compulsoriamente. Mas estará à frente do STF no julgamento do mensalão, um dos mais aguardados, previsto para este ano, antes das eleições de outubro. O ministro Joaquim Barbosa foi eleito vice-presidente do tribunal e substituirá Ayres Britto em novembro. As informações estão nos jornais O Globo e Folha de S.Paulo. Clique aqui para ler na ConJur.

Fórum trabalhista
Em reportagem, o jornal O Estado de S. Paulo informa que oito anos depois de sua inauguração, o Fórum Trabalhista Ruy Barbosa malogrou na missão de fazer frente ao grande volume de ações. O fracasso obrigou o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com jurisdição em São Paulo, a criar mais um fórum, para 30 varas do trabalho, a um custo mensal de R$ 769,9 mil, valor do aluguel que a corte terá de arcar por um edifício de oito pavimentos na zona norte da capital, na cabeceira da Ponte do Limão.

Recurso ao TSE
De acordo com os jornais O Globo, O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, para garantir que 21 mil políticos que tiveram suas contas rejeitadas possam ser candidatos, 18 partidos da base aliada do governo e da oposição se uniram para pedir ao Tribunal Superior Eleitoral que revogue a decisão de barrar nas eleições deste ano os políticos que tiveram prestações de contas rejeitadas em eleição anterior. A proibição consta da resolução do TSE aprovada dia 1º de março, por 4 votos a 3. Os partidos decidiram apoiar o pedido de reconsideração da medida feito pelo PT no último dia 8.

Crimes permanentes
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que a tentativa de colegas da primeira instância em processar o coronel do Exército Sebastião Curió por sequestros de militantes políticos durante a guerrilha do Araguaia (1972-1975) representa uma "nova questão jurídica" que, segundo ele, acabará chegando ao Supremo Tribunal Federal, conta o jornal Folha de S.Paulo. Ministros do tribunal também avaliaram, reservadamente, que este assunto será avaliado pelo plenário futuramente. Leia mais aqui na ConJur.

Venda de sentenças
Reportagem dos jornais O Globo e Folha de S.Paulo conta que o julgamento de cinco réus da operação Hurricane, da Polícia Federal, depende do Supremo Tribunal Federal. Todos eles são suspeitos de venderem sentenças em benefício da máfia do jogo ilegal no Rio de Janeiro. Três chefes do jogo do bicho no Rio, dois delegados federais da ativa e um aposentado, um policial civil e outras 17 pessoas já foram condenadas pela juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, da 6ª Vara Federal Criminal do Rio, por fazerem parte da máfia do jogo na cidade, como noticiou a ConJur.

Compensação de IPTU
Uma rara decisão da Justiça de São Paulo pode servir de precedente e consolidar entendimento a respeito da restituição do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em São José dos Campos, uma empresa que atua em setor regulado conseguiu anular os lançamentos do tributo feitos pela prefeitura local com base em alíquotas progressivas. Mais importante, conseguiu a autorização para compensar os valores pagos a mais com o IPTU que será cobrado no futuro, informa o jornal DCI.

Depósitos judiciais
Segundo os jornais Valor Econômico e DCI, os bancos oficiais têm 10 dias para informar ao Conselho Nacional de Justiça as dificuldades que levam ao frequente desinteresse em manter as contas com os depósitos judiciais do país. A definição foi feita após reunião realizada entre representantes dos bancos oficiais, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, e da Federação Brasileira de Associações de Bancos (Febraban) com o CNJ. As discussões giraram em torno do que fazer quando os bancos oficiais não se interessam em manter as contas judiciais.

Crucifixos no Judiciário
Retirados dos prédios do Judiciário estadual gaúcho por determinação do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, os crucifixos podem fazer uma reaparição lenta e gradual nos tribunais. É que cresce entre os desembargadores um movimento pelo retorno do símbolo máximo do cristianismo aos locais de julgamento. A retirada dos crucifixos dos prédios do Judiciário começou após decisão unânime tomada pelos cinco desembargadores que compõem o Conselho da Magistratura. Eles acolheram pedido da Liga Brasileira de Lésbicas e outras entidades de defesa dos direitos de homossexuais, no sentido de que o Estado é laico, lembra o jornal Zero Hora.

Uma década
Na primeira sentença de sua história, o Tribunal Penal Internacional, fundado em 2002, condenou Thomas Lubanga, líder de milícia na República Democrática do Congo (ex-Zaire), por recrutar crianças para a guerra no país entre 2002 e 2003. A pena ainda não foi definida, e Lubanga, que estava presente ao julgamento em Haia (Holanda), tem um mês para recorrer da decisão. As informações são dos jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.