Alguns ministros do Tribunal de Contas da União consideram “consistentes” as denúncias apresentadas pelo ex-deputado federal Pedro Corrêa contra o ministro Augusto Nardes em sua delação premiada. Em trechos das afirmações publicados pela imprensa, o ex-presidente do PP afirma que, entre 2003 e 2005, Nardes estava entre os nomes que recebiam propina arrecadada pelo deputado José Janene, que morreu em 2010, junto à Petrobras e outros órgãos com diretorias indicadas pelo PP. À época, o atual ministro era deputado federal pelo PP. O ex-parlamentar também conta que um recibo de propina foi destruído para não atrapalhar a nomeação de Nardes para o TCU. As informações são da Folha de S.Paulo.

Prioridade suíça
A equipe suíça que é responsável pelas investigações sobre a corrupção na Petrobras foi montada nos moldes do grupo que investigou o esquema de propinas na Fifa. Segundo autoridades do país europeu, o tema é prioridade. Os membros do grupo esperam que o caso ressalte a estratégia de combate a crimes econômicos e financeiros, que é a bandeira da atual gestão do Ministério Público suíço. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.

Dinheiro de volta
Graças ao acordos de delação premiada, a Procuradoria-Geral da República repatriou R$ 78 milhões na operação "lava jato". O montante abrange os delatores que citaram pessoas com prerrogativa de foro. Fora desse escopo, outros R$ 440 milhões foram repatriados pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). O valor é muito maior do que o obtido pela PGR, pois a maioria das delações não envolve pessoas com prerrogativa de foro. As informações são da Folha de S.Paulo.

Impeachment não é golpe
O ministro aposentado do Supremo Eros Grau criticou a reação da presidente Dilma e de outros governistas em relação ao impeachment. “A afirmação de que a admissão de acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados consubstancia um golpe é expressiva e desabrida agressão à Constituição, própria a quem tem plena consciência de que o presidente da República delinquiu, tendo praticado crime de responsabilidade”, diz. O ministro aposentado também destacou que “quem não é criminoso enfrenta com dignidade o devido processo legal, exercendo o direito de provar não ter sido agente de comportamento delituoso”. As informações são do jornal O Globo.

Supremo é quem decide
Ao comentar a questão dos grampos da operação "lava jato" envolvendo pessoas com foro especial, o ministro aposentado do Supremo Carlos Ayres Brito afirmou que “não é a primeira instância que decide o que sobe, mas o Supremo quem decide o que fica com ele (dos grampos) e o que desce”. “Foi o que Teori Zavascki entendeu. E agora cabe ao Plenário da corte  confirmar se é isso mesmo”, complementa. O ministro aposentado também diz que “nada está fora do eixo quando o Judiciário funciona bem e dá a última palavra”. As informações são da colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo.

Opinião
Não se justificativa
Em editorial criticando as afirmações da presidente Dilma Rousseff, que tem classificado os pedidos de impeachment contra ela de golpe, a Folha de S.Paulo também cita negativamente a ida do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes a Portugal para um evento do  Instituto Brasiliense de Direito Público onde estarão representantes da oposição. "O fato de ser um evento acadêmico programado há muito tempo não diminui sua inconveniência. Se o Executivo e o Legislativo gozam de pouco prestígio, se a presidente e lideranças do Congresso contribuem para acirrar os ânimos, cabe ao Judiciário dar o exemplo. Um processo de impeachment já é suficientemente traumático; o país não precisa sair da crise com suas instituições desacreditadas."

O ex-presidente Lula procurou o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes para tentar adiar o julgamento do mensalão. Em troca da ajuda, Lula ofereceu, segundo reportagem da revista Veja, blindagem na CPI que investiga as relações de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com políticos e empresários. A notícia repercutiu nos jornais Zero Hora, de S.Paulo, O Globo, O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil. Clique aqui para ler mais na Consultor Jurídico.

Exame de Ordem
A OAB realiza neste domingo (27/5) a primeira etapa do 7º Exame de Ordem Unificado. Ao todo, estão inscritos 111.909 estudantes e recém-formados em Direito de todo o país. A prova objetiva tem 80 questões e deve ser resolvida em até cinco horas. Os locais de prova já podem ser consultados pelos candidatos no site da OAB (www.oab.org.br) ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB e da Fundação Getulio Vargas (http://oab.fgv.br). As questões da etapa objetiva abrangem as disciplinas profissionalizantes obrigatórias que integram o currículo mínimo do curso de Direito.

Fila furada
Lançado para reduzir a fila dos precatórios, o programa de recuperação fiscal do Rio de Janeiro está no centro de uma polêmica entre a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e o governo fluminense. Como o programa permite que os devedores do estado quitem os débitos tributários com precatórios, o governo reduziu em R$ 51 milhões o total de recursos repassados este ano ao Tribunal de Justiça para o pagamento dos credores que esperam na fila, alguns há mais de dez anos. Para a ministra, a operação financeira representou, na prática, a quebra da ordem cronológica dos pagamentos. A reportagem está no jornal O Globo.

Código do Contribuinte
Como lembra o jornal Diário do Nordeste, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania realiza audiência pública na terça-feira (29/5) para discutir o Projeto de Lei do Senado Complementar, de autoria da senadora Kátia Abreu (PSD-TO), que cria o Código de Defesa do Contribuinte. A proposta resgata iniciativa do então senador Jorge Bornhausen, que em 1999, apresentou projeto destinado à criação do Código de Defesa do Contribuinte. O texto de Kátia Abreu recupera várias modificações provenientes de debates ocorridos naquele ano na Comissão de Assuntos Econômicos, conduzidos pelo então senador Rodolfo Tourinho (BA).

Acesso à informação
Dez dias após a Lei de Acesso à Informação entrar em vigor, autoridades alojadas na Esplanada dos Ministérios recorrem a manobras e jogos de palavras para impedir a divulgação de dados públicos. Mesmo com a ordem da presidente Dilma Rousseff de que a transparência é regra e a fiscalização da Controladoria-Geral da União, os ministérios têm negado informações, em especial de áreas sensíveis e que envolvam indícios de irregularidades nas pastas. As informações estão nos jornais Estado de Minas e O Estado de S. Paulo.

TRF congestionado
Sem força política para passar no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional 544, que cria novos tribunais regionais federais no país, entre eles o de Minas Gerais, há quase 11 anos a bancada mineira luta para efetivar o antigo pleito. Ele se justifica: 51% dos recursos apresentados ao Tribunal Regional da 1ª Região têm origem em Minas Gerais. Apesar disso, o TRF-1, com sede e jurisdição no Distrito Federal, engloba os processos provenientes do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. São 27 desembargadores para atender os 13 estados mais o Distrito Federal, o que faz dele o tribunal mais congestionado do país, informa o jornal Estado de Minas.

Colaborador de Mubarak
De acordo com o jornal Correio Braziliense, o último diretor de gabinete do ex-presidente egípcio Hosni Mubarak foi condenado a sete anos de prisão por corrupção. Zakaria Azmi, que era julgado desde o ano passado, também foi condenado a pagar uma multa de 38 milhões de libras egípcias (6,2 milhões de dólares). Azmi não podia sair do país desde março de 2011, após a queda do regime de Mubarak, medida que também foi aplicada a outros membros do governo. Vários colaboradores de Mubarak estão sendo julgados desde então.

Crimes financeiros
A Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de lei no novo Código Penal aprovou a atualização da Lei 7.492, de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional. Os juristas comemoraram a aprovação de um texto de consenso, pois a legislação atual, elaborada há 26 anos, é considerada confusa e pouco abrangente. A proposta aprovada pela comissão detalha o que se configura como gestão fraudulenta, exclui crimes que ficaram ultrapassados e inclui novos tipos penais. A notícia está no jornal Diário do Nordeste. Clique aqui para ler mais na ConJur.

OPINIÃO
Legislação penal
Editorial do jornal Folha de S.Paulo diz que “propostas para anteprojeto de Código Penal acertam no princípio geral, mas pontos como enriquecimento ilícito precisam de mais debate”.

COLUNAS
Resistência à lei
Do Blog do Noblat, do jornal O Globo: “A Procuradoria-Geral da República informa que enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer em que opina pela improcedência de pedido do Partido Popular Socialista (PPS) numa ação que alega a inconstitucionalidade do artigo 86 do Decreto Lei 200/1967, diploma que trata da organização da Administração Pública Federal. Ao dispor sobre normas de administração financeira e de contabilidade, o dispositivo impugnado afirma que ‘a movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais será feita sigilosamente e nesse caráter serão tomadas as contas dos responsáveis’”.