O novo ministro da Advocacia Geral da União, Fábio Medina Osório, disse que poderá apurar um suposto desvio de finalidade cometido por seu antecessor, José Eduardo Cardozo, na defesa da presidente afastada Dilma Rousseff durante o processo de impeachment. Osório se referiu ao fato de o ex-ministro da Justiça ter classificado o processo como “golpe” e defendido “as pedaladas fiscais como política de Estado”. Ele afirmou que a atuação de Cardozo se assemelhou à de um advogado criminalista. “Um advogado privado até poderia trazer teses extravagantes como essa, mas jamais um AGU poderia bradar contra os demais poderes de estado”, criticou. As informações são do jornal O Globo.

Representante das mulheres
Professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos da PUC-SP Flávia Piovesan aceitou nesta terça-feira (17/5) convite do presidente em exercício Michel Temer, seu orientador no mestrado, para assumir a Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Na nova função, defenderá o respeito ao Estado laico e a inclusão das mulheres no debate sobre o aborto. “Uma das lutas importantes se atém à laicidade estatal, liberdade religiosa de ter qualquer religião ou de não ter qualquer religião ou de mudar de religião, e que haja os dogmas do sagrado separados do público e secular. O Estado não pode discriminar religiões nem pode se misturar com elas. Qual é o desafio? É pautar o Estado pluralista”, disse Piovesan em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.

Doações inexistentes
A operação “lava jato” fez desaparecer doações de grandes empreiteiras aos principais partidos do país, que acabaram substituídas pelo Fundo Partidário no papel de maior mantenedor das agremiações. As prestações de conta de 2015, entregues em abril ao Tribunal Superior Eleitoral, mostram que nenhuma das empreiteiras investigadas colaborou com os caixas dos diretórios nacionais do PT, PSDB e PMDB. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Autodefesa
Afastado da presidência da Câmara e do mandato por decisão do Supremo Tribunal Federal, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) decidiu comparecer ao Conselho de Ética nesta quinta-feira (19/5), e fazer, pessoalmente, sua defesa no processo por quebra de decoro. Segundo interlocutores de Cunha, o advogado Marcelo Nobre também estará presente e deverá falar na reunião. As informações são do jornal O Globo.

Sem prazo
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, alertou a senadores, em reunião nesta terça-feira (17/5), que será difícil definir prazo final para o processo do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. De acordo com o ministro, brechas no rito que permitem recursos e judicialização podem atrasar o trâmite da denúncia contra a petista. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Investida contra Jucá
Está com a subprocuradora Ela Wiecko pedido para anular o termo de posse do ministro do planejamento, Romero Jucá. Assinado pelo senador Telmário Mota, o ofício sustenta que a posse de Jucá atenta contra o princípio da moralidade, já que ele é investigado por corrupção, peculato e formação de quadrilha. As informações são da coluna Estadão, do jornal O Estado de S. Paulo.

Dilma como testemunha
A presidente afastada Dilma Rousseff (PT) foi arrolada como testemunha de Marcelo Bahia Odebrecht na “lava jato”. O nome da petista aparece em último na lista de 15 pessoas que o empreiteiro, já condenado há 19 anos e quatro meses de prisão em uma das ações penais da Lava Jato, arrolou como testemunhas que a defesa considera serem “imprescindíveis” de serem ouvidas. Além da petista, Odebrecht solicita como testemunhas os ex-ministros da Fazenda nos governos Lula e Dilma, Antonio Palocci e Guido Mantega. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Bicicleta emprestada
José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça e da Advocacia-Geral da União, foi integrado à equipe de Dilma Rousseff, mas perdeu direito a residência e a carro oficial. Está se locomovendo pela capital de bicicleta. Detalhe: Dilma emprestou a própria bicicleta para que o ministro possa pedalar do flat em que está hospedado para o Palácio da Alvorada, onde ela despacha. As informações são Da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Mandato na EBC
O presidente interino Michel Temer exonerou o jornalista Ricardo Melo do cargo de diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), empresa gestora do governo federal de canais públicos de TV e rádio. Acontece que a lei estabelece um mandato de quatro anos para o diretor-presidente da empresa, justamente para não coincidir com o mandato de Presidente da República, o que garantiria a independência dos canais públicos. Melo já constituiu advogado Marco Aurélio de Carvalho e diz que recorrerá à Justiça para garantir seu mandato, segundo divulga a própria assessoria da EBC. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Bens indisponíveis
A Justiça estadual do Maranhão determinou a indisponibilidade de R$ 235 mil em bens do filho do presidente da Câmara, Waldir Maranhão. Ele era lotado em um gabinete no Tribunal de Contas do Estado, mas atuava como médico em São Paulo. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Desoneração via tribunal
Empresas do setor elétrico têm conseguido na Justiça a dispensa do recolhimento da taxa criada pelo governo do Rio de Janeiro para custear serviços de fiscalização ambiental. Pelo menos duas liminares foram concedidas recentemente pela 11ª Vara de Fazenda Pública da capital fluminense. A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termonuclear (TFGE) começou a ser cobrada na semana passada. As informações são do jornal Valor Econômico. 

O Diário Oficial da União traz nesta quarta-feira (16/5) uma portaria regulamentando a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), com uma longa lista de documentos e dados que serão sigilosos. Ou seja, fora do alcance de qualquer um que não seja oficialmente autorizado. A lei, sancionada em novembro do ano passado, entra em vigor hoje. Ela obriga o poder público em todas suas esferas a fornecer informações solicitadas por cidadãos, empresas e entidades da sociedade civil organizada. As informações estão nos jornais Correio Braziliense, O Globo e Valor Econômico.

Internet e crime
A Câmara aprovou no plenário o projeto de lei que acrescenta ao Código Penal a tipificação de crimes cibernéticos. A proposta de autoria dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Luiza Erundina (PSB-SP) segue para votação no Senado, noticiam os jornais Valor Econômico e Folha de S.Paulo. Entre os crimes previstos no projeto está a violação do mecanismo de segurança de um internauta com o fim de adulterar ou destruir dados ou informações. A pena estabelecida para este caso é de detenção de três meses a um ano e multa.

Ampla defesa
De acordo com o jornal O Globo, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do inquérito contra o contraventor Carlinhos Cachoeira que tramita no Supremo Tribunal Federal, elogiou a atitude da CPI de deixá-lo ter acesso às investigações. Ele explicou que o tribunal tem jurisprudência no sentido de que as partes devem ter total conhecimento dos autos para poder se defender de forma adequada.

Multa de Lula
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por quatro votos a três, reduzir de R$ 900 mil para R$ 20 mil uma multa aplicada em 2006 ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela realização de propaganda eleitoral antecipada durante o pleito em que ele se reelegeu, informa o jornal Folha de S.Paulo. O tribunal finalizou o julgamento um recurso da defesa de Lula, cuja análise havia começado ainda em 2006, que questionava o alto valor estabelecido. A maioria dos ministros entendeu que tal quantia feria o "princípio da proporcionalidade”.

“Carniceiro dos Bálcãs”
Como lembram os jornais O Estado de S. Paulo, Estado de Minas e Correio Braziliense, o ex-líder militar servo-bósnio Ratko Mladic iniciou o primeiro dia de seu julgamento no Tribunal Penal Internacional para a Antiga Iugoslávia, em Haia, em tom desafiador. Ele provocou sobreviventes do genocídio de Srebrenica, na Bósnia, e chegou a bater palmas. Ele enfrenta 11 acusações de genocídio, de crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Mladic é acusado de comandar o massacre no enclave bósnio de Srebrenica em julho 1995 que matou oito mil homens e meninos muçulmanos — episódio considerado a pior matança na Europa desde a Segunda Guerra Mundial.

Desaparecidos da ditadura
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a Comissão Nacional da Verdade vai iniciar seus trabalhos voltada para os casos de desaparecidos políticos. De acordo com dados publicados no documento Direito à Memória e à Verdade, do governo, são 150 casos de opositores do regime militar que, depois de presos ou sequestrados por agentes do Estado, desapareceram. A prisão deles não foi registrada em nenhum tribunal ou presídio, os advogados não foram notificados e os familiares até hoje procuram esclarecimentos.

Dois anos depois
Como conta o jornal Valor Econômico, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo livrou o Consórcio Propeno, formado pela Odebrecht e a UTC Engenharia, de uma cobrança de R$ 270 milhões em ICMS. As empresas eram acusadas de deixar de pagar o imposto e de emitir nota fiscal sobre parte das operações realizadas na construção de uma unidade de refino de gás propeno na refinaria da Petrobras em São José dos Campos. A discussão durou cerca de dois anos e meio.

30 dias
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de Habeas Corpus apresentado em favor de um ex-funcionário do Banco do Brasil, investigado pela suposta prática de falsificação, crime contra a ordem financeira, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. A Sexta Turma aplicou ao caso jurisprudência do STJ que admite a renovação da interceptação telefônica por prazo superior ao previsto no artigo 5º da Lei 9.296/96 (15 dias, prorrogados por mais 15), desde que fique comprovada a necessidade da medida para a investigação, comprovada em torno de decisão fundamentada. A notícia está no jornal DCI. Leia mais aqui na ConJur.

COLUNAS
Pontos verificados
De acordo com o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, “o Conselho Nacional de Justiça informou que a folha de pagamentos de servidores e magistrados e o ritmo de andamento dos processos são alguns dos principais focos da inspeção que Corregedoria Nacional de Justiça realiza nesta semana no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e na Justiça Militar do estado. Na abertura da inspeção, a corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, pediu atenção especial à verficação do pagamento dos precatórios”. Leia mais aqui na ConJur.