A aplicação de multa de 10% em caso de descumprimento de liquidação de sentença na área trabalhista será analisada como recurso repetitivo pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. A penalidade consta no artigo 523 Código de Processo Civil, que é usado subsidiariamente na Justiça do Trabalho. “Na avaliação de especialistas, porém, o TST tende a não aplicar a multa”, diz o jornal Valor Econômico.

História desencontrada
A colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, afirma que o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci está estudando fazer delação premiada. A jornalista conta que Palocci tem falado sobre o tema em Curitiba, onde está preso, mas ressalta que o advogado dele, José Roberto Batochio, nega essa possibilidade.

Informações recusadas
Ex-diretor da Odebrecht Alexandrino Alencar teve sua proposta de delação premiada negada pelo Ministério Público Federal. Os procuradores que investigam desvios ocorridos em contratos da Petrobras querem mais informações do que as oferecidas pelo ex-executivo da empreiteira. Por exemplo, os fatos narrados por Alencar sobre o sítio em Atibaia (SP), as palestras de Lula à empresa e relacionados à Exergisa, de Taiguara, sobrinho da ex-mulher de Lula, divergem das apurações feitas até o momento pelas autoridades. O ex-diretor confirma que o ex-presidente ministrou as palestras à companhia, que as reformas no imóvel foram um agrado, e não uma contrapartida, e que a empresa de Taiguara realmente prestou os serviços contratados. A defesa de Alencar apresentará novas informações aos procuradores. As informações são da Folha de S.Paulo.

Multiplicai-vos
A delação premiada da Odebrecht deve resultar em mais de cem inquéritos, segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. Mas, como essa multiplicação será distrbiuída pelo país, os procuradores que atuam na operação “lava jato” temem a perda de força na tramitação dessas investigações. Os investigadores argumentam também que não haverá como garantir que os processos corram sem sigilo, o que, para eles, foi importante para o sucesso da operação com a sociedade.

Estudantes na Justiça
Os universitários do Fies que pagaram, em 2015, a diferença entre o reajuste de preços das instituições de ensino e o concedido pelo governo federal nas bolsas de estudo estão acionando a Justiça para reaver esses montantes. No ano passado, as faculdades reajustaram seus preços entre 8% e 12% enquanto o governo federal só cobriu as atualizações monetárias até 8,5%. As informações são do Valor Econômico.

Artistas sem Crivella
Os músicos Gilberto Gil, Zeca Pagodinho e Regina Casé conseguiram liminarmente que o Facebook remova todas as imagens que os vincule ao candidato a prefeito Marcelo Crivella. A decisão é da 20ª Vara Cível do Rio e, em caso descumprimento, a multa diária é de R$ 15 mil. As informações são do colunista Ancelmo Gois, de O Globo.

Cara, crachá
O Superior Tribunal de Justiça vai julgar nesta terça-feira (11/10) se é possível mudar o sexo de uma pessoa apenas juridicamente. O caso vem do Rio Grande do Sul, onde um homem afirma ter transtorno de gênero, o que sempre lhe causou confusão sobre sua identidade. O TJ-RS permitiu a retificação do prenome, mas impediu a mudança do sexo nos documentos do autor da ação. As informações são de O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO

Recuperação inacabada
Em editorial, o Valor Econômico trata do aumento das recuperações judiciais neste ano, em partes reflexo da crise econômica brasileira, e ressalta que mesmo com a Lei de Recuperação Judicial ter aprimorado o procedimento, o número e empresas que não conseguem cumprir o plano firmado com credores ainda é baixo. “Estudo da Serasa Experian mostra que das 3,5 mil empresas de todos os portes e segmentos que tiveram a recuperação judicial deferida entre junho de 2005 e dezembro de 2014, apenas 6,2%, ou 218 companhias, conseguiram retomar suas atividades, sendo que 206 estão ativas e as demais acabaram fechando as portas. Outras 728 empresas, 20,8% do total, acabaram indo à falência. A grande maioria, ou 73,1%, ainda está com os processos em andamento nos tribunais.”

Código de ética
O advogado Gustavo Fávero Vaughn, do Cesar Asfor Rocha Advogados, afirma em artigo publicado pelo Valor Econômico que o novo Código de Ética Profissional da advocacia "possui redação atual, moderna e capaz de corresponder aos anseios da classe e da sociedade”. O autor também elogia as balizas definidas para honorários sucumbenciais e para a publicidade de advogados.

Dificuldades à regularização
A Procuradoria-Geral da República e a Receita Federal são as culpadas pela indecisão de muitos contribuintes sobre aderir ao projeto de regularização de ativos depositados no exterior sem o conhecimento do fisco, diz Verônica Sprangim, especialista em Direito Tributário e sócia da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, em artigo publicado pelo Valor Econômico. A PGR estaria pensando em propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida, enquanto a Receita “emite juízo de valor e altera o sujeito passivo das normas tributárias veiculadas pela Lei 13.254”.

O Plenário do Senado aprovou o projeto de conversão da Medida Provisória 584/2012, que concede incentivos fiscais a empreendimentos relacionados com os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. A matéria será encaminhada à sanção presidencial. O texto contém várias isenções tributárias. Ficam isentas a entrada, saída e circulação de bens e serviços destinados à organização e realização dos jogos; os rendimentos pagos, recebidos ou remetidos pelo Comité Internacional Olympique (CIO) em relação às atividades relacionadas com os jogos; e patrocínios concedidos em espécie ou por meio de fornecimento de bens e serviços. Também há benefício tributário para empresas domiciliadas no Brasil que fizerem obras e serviços de infraestrutura urbana de revitalização da cidade do Rio de Janeiro. As informações são do DCI.

Manicômios judiciários
O Estado de Minas publica nesta semana uma série de reportagens sobre os manicômios judiciários. De acordo com a série, os internos passam mais tempo nos manicômios do que deveriam. Um em cada quatro internos de manicômios judiciários no país já poderia estar livre. Muitos, entretanto, passam a vida inteira nas instituições. Na reportagem desta terça-feira (18/12) o jornal conta a história de um homem que passou mais de 50 anos internado por furtar alimentos da geladeira de um vizinho.

Lei inconstitucional
A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, nesta segunda-feira (17/12), no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra vários dispositivos da Lei 12.101/09, que estipula condições para a certificação de entidades beneficentes de assistência social, e regula procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. A OAB sustenta, inicialmente, que a lei de 2009 é formalmente inconstitucional, já que regras que limitem o poder de tributar devem ser instituídas em lei complementar, e não via lei ordinária. As informações são do Jornal do Brasil.

Magistrados investigados
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu a denúncia contra o desembargador Evandro Stábile e contra o desembargador José Luiz de Carvalho. Ambos foram afastados em 2010 pela ministra Nancy Andrighi depois de deflagrada a operação Asafe, que investigou a venda de sentença judicial em Mato Grosso. A operação levou para a cadeia 34 pessoas, além dos desembargadores e do juiz Cirio Miotto, que respondia no Tribunal de Justiça de Mato Grosso como substituto de segundo grau. As informações são do jornal A Gazeta.

Medidas cautelares
A Justiça Federal em São Paulo negou pedido de prisão preventiva da ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Nóvoa de Noronha, acusada de participar do esquema criminoso infiltrado em órgãos públicos federais para venda e manipulação de pareceres. A juíza federal substituta, Adriana Freisleben de Zanetti, entendeu que seria mais adequado a aplicação de medidas cautelares alternativas, como o comparecimento periódico em juízo. Na decisão, a juíza também manifestou entendimento de que os funcionários públicos denunciados pelo MPF na Operação Porto Seguro terão direito a defesa prévia. Adriana determinou ainda a apreensão de bens de Paulo Vieira, acusado de chefiar o esquema criminoso. As informações são da Agência Brasil.

Presos provisórios
O Poder Judiciário do Rio Grande do Norte atingiu mais uma meta estabelecida pela Corregedoria Nacional da Justiça do CNJ. Dados do Geopresídio — sistema desenvolvido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ — de 14 de dezembro, mostram que o Rio Grande do Norte está com 32% dos presos provisórios aguardando julgamento. O Estado está abaixo da média nacional que é de 44%. As informações são da Tribuna do Norte.

OPINIÃO
Conflito desnecessário
O editorial da Folha de S.Paulo afirma que o STF excede funções ao cassar deputados condenados pelo mensalão, mas a Câmara se equivoca ao cogitar descumprir a decisão judicial. Para a Folha, o Supremo criou uma indesejável e desnecessária rusga com a Câmara dos Deputados ao arrogar para si a função de cassar os mandatos dos parlamentares com condenação criminal transitada em julgado. Segundo o jornal dadas as circunstâncias, não há por que aumentar o atrito entre os Poderes. “Em vez de prolongar uma querela sobre deputados indefensáveis, a Câmara deveria reconhecer que, num Estado de Direito, é da corte suprema a última palavra na interpretação constitucional — ainda que dela se discorde.”