As intenções pesam mais que a escritura. Foi o que entendeu, recentemente, a Justiça britânica como mostra reportagem publicada pela revista Consultor Jurídico. A Suprema Corte do Reino Unido decidiu que o fato de um imóvel estar registrado no nome dos dois companheiros não significa que, na hora da partilha, os direitos são iguais. Cabe ao juiz decidir como dividir a propriedade, de acordo com as intenções do casal e o que aconteceu depois da separação. Com este entendimento, a instância máxima da Justiça britânica decidiu que uma casa comprada por dois companheiros deveria ser dividida em partes desiguais: a mulher fica com 90% e o homem, com 10%. Leia a história completa aqui.

“Advogados do inferno”
Outro destaque nesta semana de feriado foi uma notícia da Inglaterra. A Ordem dos Advogados inglesa conseguiu retirar do ar o Solicitors from Hell, site que recebia e publicava reclamações contra advogados. A Law Society of England and Wales anunciou, na quarta-feira (16/11), ter conseguido uma liminar para que a página deixasse de existir. De acordo com o criador, o designer Rick Kordowski, o espaço foi aberto para receber reclamações depois que ele próprio foi vítima de maus advogados. A notícia pode ser lida aqui.

Que língua é essa?
Também virou notícia na ConJur artigo publicado pelo The Southern Times, da África do Sul, escrito pelo professor universitário Ali A Mazrui, diretor do Instituto de Estudos Culturais Globais da Universidade Estadual de Nova York. De acordo com a reportagem, ao sul do Saara, na África, o réu pode não ter ideia do que está se falando ou se passando no tribunal. O idioma oficial no julgamento pode ser o inglês (ou francês, português ou espanhol, dependendo de quem foi o colonizador do país) — e não o local. O juiz pode ser britânico. Advogados e promotores não precisam falar uma palavra do idioma local. "Na África subsaariana, a Justiça é estrangeira", conta o estudioso. Clique aqui para ler mais sobre o assunto.

ESPECIAIS

Entrevista de domingo
Entre um compromisso e outro em sua terceira visita ao país, Gregorio Robles, catedrático de Filosofia do Direito na Universidade das Ilhas Baleares e também professor de Direito da União Europeia na Fundación Mapfre-Estudios, em Madrid, falou sobre seu livro As Regras do Direito e as Regras dos Jogos (Editora Noeses), que trata o Direito como um fenômeno de comunicação. "A Teoria Comunicacional tenta dar uma resposta global aos problemas teóricos que afetam os juristas. Não aos problemas que afetam os sociólogos ou antropólogos. É uma filosofia jurídica para juristas. Se ela é lida por alguém que não tenha formação jurídica, provavelmente a pessoa não vai entender muito", disse. Clique aqui para ler a entrevista.

Estante Legal
O colunista Robson Pereira resenha dois livros de Gregorio Robles, ambos editados no Brasil pela Noeses: Teoria Comunicacional do Direito: Diálogo entre Brasil e Espanha e As Regras do Direito e as Regras dos Jogos. O autor, diz ele, “considera destinada ao fracasso qualquer tentativa de se estabelecer uma definição única e universal sobre o que é o direito. Diante da impossibilidade prática de reunir em uma fórmula todos os elementos necessários ou suficientes para a empreitada, ele recorre à Teoria Comunicacional, não para definir, mas para mostrar o que é direito". Clique aqui para ler a resenha.

Coluna do LFG
A tipificação de novos crimes acaba com a violência? A indagação é do criminalista Luiz Flávio Gomes, que em sua coluna semanal diz que “embora a opinião pública sobre os poderes Legislativo e Judiciário seja dotada de coerência, criticar o Legislativo por leis mais rigorosas ou ingressar massivamente em juízo, não é a saída. O populismo penal não resolve o problema da violência”. Leia mais aqui na ConJur.

Artigo da semana
“Permito-me trazer a lume o meu protesto contra o voto do ministro Luiz Fux, por quem nutro profundo respeito pessoal, no processo da Lei Ficha Limpa”, escreve Lênio Luiz Streck, procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, doutor e pós-doutor em Direito, no artigo “Ministro equivoca-se ao definir presunção da inocência”. Leia o artigo aqui.

Medição do Google Analytics aponta que, durante a semana, a ConJur recebeu 262 mil visitas. A quarta-feira (16/11) foi o dia mais acessado, com 58,6 mil visitantes. A notícia mais lida da semana, com 6,2 mil acessos, foi a de que o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, é acusado de receber licença remunerada indevida de R$ 20 mil mensais do estado do Pará. A Ação Civil Pública foi proposta na semana passada por dois advogados paraenses em meio a uma crise entre a OAB nacional e a seccional do Pará, que está sob intervenção. Clique aqui para ler a notícia.

O artigo que critica o voto do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ficha Limpa foi o segundo texto mais lido, com 4,6 mil acessos. “Temos de construir as bases para um pensamento crítico que denuncie equívocos como o voto que abordarei na sequência, da lavra do ministro Luiz Fux. A crítica que exporei não tem a pretensão de ser algo do tipo J’accuse, de Emile Zola, em que este fazia contundente manifesto contra a injustiça cometida contra o capitão Dreyfus. Posso, no máximo, estar indignado como Zola”, escreve o articulista Lênio Luiz Streck. Leia o artigo aqui.

AS 10 MAIS LIDAS

► Ophir Cavalcente é acusado de receber salário indevido
► Ministro equivoca-se ao definir presunção da inocência
► Não há prazo para ser inscrito como estagiário
► Tecnologias abrem mercado para advogados autônomos
► Banca virtual é a tendência para os próximos cinco anos
► Cresce a presença de bacharéis do ensino privado no Brasil
► Jornalista chamado de "bicha" quer indenização
► Supremo analisa se satiagraha teve iniciativa privada
► Advogado pode discordar de petição e não assiná-la
► Segurado do INSS deve ter aposentadoria mais vantajosa

MANCHETES DA SEMANA

Corregedorias dos Tribunais de Justiça aprovam novas metas
Dilma sanciona lei que acaba com sigilo eterno de documentos
Presidente da OAB rebate acusações sobre licença ilegal
Site que divulgava reclamações contra advogados sai do ar
Turma Recursal julga recurso contra ato de Juizado Especial
Supremo analisa se operação satiagraha teve iniciativa privada
Corte britânica diz que mulher tem mais direito sobre a casa
Estados Unidos discutem se Jerusalém faz parte de Israel

O julgamento do pedido de extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti, no Supremo Tribunal Federal, foi o assunto de maior destaque nesta semana na revista Consultor Jurídico. O caso começou a ser julgado na quarta-feira (9/9) e ainda está indefinido. Depois de 10 horas de discussão acirrada entre os ministros, o placar ficou em quatro a três pela extradição de Battisti. O julgamento foi adiado. Outro fato relevante desta semana está ligado ao presidente Lula, que fora convocado pelo STF a testemunhar no processo do Mensalão. O relator da Ação Penal, ministro Joaquim Barbosa, oficiou o presidente da República para que ele se manifeste se deseja ser ouvido pessoalmente ou por escrito. Lula tem prerrogativa para escolher como será o depoimento.

Ainda nesta semana, foi veiculada notícia que não é positiva para a imagem do Ministério Público do Piauí. O MP Estadual é acusado de cobrar taxa para dar parecer. De acordo com a notícia, o MP piauiense, há cinco anos, cobra uma taxa para intervir nos processos não penais. Na prática, quando os autos vão para o MP se manifestar, os processos são devolvidos com a intimação da parte para recolher a taxa de intervenção ministerial. No Piauí, esses casos só são analisados se, antes, a parte que entrou com ação pagar 1% do valor da causa. Um dia antes de a notícia ser veiculada, o corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Sandro Neis, assinou três portarias que instaura inspeções no MP-PI e nas unidades do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho no estado.

Quem decide a extradição?
O julgamento do pedido de extradição do ex-militante comunista italiano Cesare Battisti colocou em discussão uma questão: de quem é a última palavra nos casos de extradição – do Judiciário ou do Executivo. Parte dos ministros – que até o pedido de vista do ministro Marco Aurélio estava em minoria – entendeu que a concessão de extradição é um ato diplomático que diz respeito à soberania nacional e portanto é da alçada do presidente da República. Já outra parte – que seguiu o relator Cezar Peluso e está provisoriamente em maioria – entendeu que cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar do ponto de vista jurídico o pedido. Faltando ainda os votos dos ministros Marcos Aurélio e Gilmar Mendes, a questão e a votação permanece indenifida.

AS MAIS LIDAS
Medição do Google Analytics aponta que a revista recebeu 234 mil acessos durante a semana. A terça-feira (8/9) foi o dia com mais visitantes: 55 mil internautas. Com isso, as páginas da ConJur foram visualizadas 540 mil vezes no total.

A primeira notícia do ranking foi sobre a sessão do TJ da Bahia que contou apenas com o corpo presente do desembargador Carlos Roberto Santos Araújo. Ele foi flagrado jogando xadrez em seu computador na mais importante sessão do pleno do tribunal. A reunião ocorrida na sexta-feira (4/9) foi convocada extraordinariamente pela presidente da Corte, desembargadora Sílvia Zarif, para se discutir o fechamento do Instituto Pedro Ribeiro de Administração (Ipraj), braço gestor do TJ baiano. O texto recebeu 7,3 mil acessos.

Em segundo lugar ficou a nota do polêmico parecer da AGU sobre a recusa ao teste de bafômetro, com 7,2 mil acessos. Para o órgão, quem se recusar a fazer o teste do bafômetro pode ser enquadrado por crime de desobediência. Ou seja, o parecer afirma que o direito do cidadão de não produzir prova contra si mesmo, que não está explicitado no texto constitucional, não se sobrepõe ao interesse coletivo de proteção à vida.

Em terceiro lugar ficou o texto em que a ex-BBB Juliana Canabarro, integrante da sexta edição do reality show da Rede Globo, pretendia impedir a divulgação de entrevista dela no Custe o que custar, quadro do programa humorístico CQC, da Band. O texto recebeu 5 mil acessos.

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AS 10 MAIS LIDAS
►Desembargador joga xadrez durante sessão do TJ-BA
►AGU sustenta que recusar teste do bafômetro é crime
►Ex-BBB não consegue impedir exibição de entrevista
►Justiça isenta sociedade de recolher anuidade à OAB
►Sócios não respondem por dívida de empresa
►Resolução do CNJ define jornada de oito horas
►Julgamento do caso Battisti gera discussão
►Com 4 a 3 pela extradição, STF suspende julgamento
►Marco Aurélio diz que CNJ atravessa Constituição
►Xuxa, Marlene Mattos e Rede Globo são condenadas

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ARTIGO DA SEMANA

Em artigo enviado à ConJur, o professor Luiz Roberto Kallas fala dos direitos envolvidos no pré-sal e na Petrobras. De acordo com ele, o petróleo pertence a todos e não a um grupo que se encontra atualmente no poder e que se considera o único dono da verdade e do país. “O planejamento centralizado, de cima para baixo, além de ineficaz é uma afronta à democracia e ao espírito republicano e já demonstrou inúmeras vezes na história que pode levar nações à ruína”, registra. (Clique aqui para ler o artigo na íntegra)
 

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