O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — cujas atividades estão suspensas desde março em razão da Operação Zelotes, realizada pela Polícia Federal — agora sofre com saída de seus integrantes. Mais da metade dos conselheiros ligados aos contribuintes já renunciou. Até o momento foram 62 pedidos de exoneração, de um total de 108 vagas existentes, segundo dados da secretaria-executiva do órgão. Além do receio com o escândalo, advogados desistiram da função após um decreto federal estipular remuneração aos conselheiros. Segundo decisão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a remuneração é um dos fatores de impedimento para que conselheiros advoguem. As informações são do jornal Valor Econômico.

Ajuste fiscal
Aprovadas no Congresso, as medidas provisórias do ajuste fiscal já enfrentam oito ações no Supremo Tribunal Federal, arguindo sua constitucionalidade. O relator da primeira ADI (5.230) ministro Luiz Fux, decidiu examinar todas as ações de uma só vez, usando a primeira, como referência. Isto porque as ações que estão no STF questionam, basicamente, as Medidas Provisórias 664 e 665, que alteram regras para o pagamento de benefícios como seguro-desemprego, abono salarial, pensão por morte e auxílio doença. As informações são do jornal O Globo.

Financiamento de campanhas
Os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acreditam que a eventual aprovação pelo Congresso da emenda que permite às empresas doarem para partidos pode sepultar a ação sobre o tema que tramita na corte. Gilmar Mendes, por sua vez, admite que a aprovação da PEC tende comprometer a ação no Judiciário, mas apenas em parte. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Limite para doações
O ministro do STJ e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, José Dias Toffoli, defendeu a fixação de um limite de gastos das campanhas eleitorais. Toffoli defendeu que o limite atual de doação das pessoas jurídicas “é muito alto, 2% do faturamento”. E emendou: “É necessário que se coloque um valor nominal fixo por empresa para doação, além desse proporcional sobre o faturamento.” O ministro do STF Luís Roberto Barroso reforça: “Uma regulamentação que não imponha limites mínimos de decência política e de moralidade administrativa será inconstitucional. A decisão desses limites deve constar em lei". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Coligação em eleições
A Câmara dos Deputados decidiu nesta quinta-feira (28) manter a coligação entre partidos nas eleições proporcionais, quando são escolhidos deputados federais, deputados estaduais e vereadores. Os deputados rejeitaram a proposta de permitir a aliança entre partidos somente nas eleições majoritárias — para presidente da República, governador e prefeito. As informações são do portal G1.

CBF investigada
Em 15 anos, a Polícia Federal, no Rio de Janeiro, abriu 13 inquéritos para investigar fatos envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol e o seu ex-presidente Ricardo Teixeira. Nenhum deles teve resultado até hoje. Nesse período, a CBF patrocinou congressos, viagens e até cedeu a Granja Comary para um torneio de futebol de delegados. Nesta quinta-feira (28/5), um novo inquérito foi aberto para investigar lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro dos dirigentes da CBF e empresários de futebol. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Obras devolvidas
A Justiça americana devolverá ao Brasil o quadro "Hannibal", do artista americano Jean-Michel Basquiat. A obra, avaliada em US$ 8 milhões, fazia parte do acervo do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira e foi apreendida no exterior. Ela deve ser encaminhada à massa falida do banco Santos. Além do quadro de Basquiat, os EUA devem entregar a escultura "Roman Togatus" à Justiça do Brasil. As informações são da colunista Mônica Begamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Disputa por mandato
Dirigentes do PT defendiam ontem que o partido insistisse na tentativa de pedir o mandato de Marta Suplicy (PT-SP) de volta. Um dos instrumentos seria apresentar embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal, que afirmou que senadores não perdem mandato por infidelidade partidária. Outro seria argumentar que Marta saiu do PT antes da decisão e não pode ser beneficiada por ela. As informações são da colunista Mônica Begamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Rede Sustentabilidade
A Rede Sustentabilidade, novo partido que a ex-senadora Marina Silva (PSB) tenta criar, oficializou nesta quinta-feira (28/5) pedido de registro ao Tribunal Superior Eleitoral. Foram apresentadas 56.628 assinaturas para serem acrescentadas às 442.524 que já foram reconhecidas pela Justiça Eleitoral. Se elas forem aceitas, a Rede terá comprovado o apoio de 498.652 eleitores. A lei exige mínimo de 484.169, 0,5% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados em 2014. As informações são do jornal O Globo.

OPINIÃO
ADI prejudicada
Para Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da USP, se o Congresso alterar o trecho da Constituição que trata do financiamento de campanhas, a ADI que tramita no Supremo ficará prejudicada. Isso porque, segundo o professor, a ADI contestará uma norma que não terá mais vigência no ordenamento jurídico, já que se tornou inexistente. "Assim, o julgamento restará prejudicado e inútil", afirma em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo.

Sem alterações
Já no entendimento de Maurício Zockun, professor de Direito Administrativo da PUC-SP, a ação no Supremo que trata do financiamento de campanhas não será prejudicado caso o Congresso aprove a emenda que permite a doação por empresas. Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o professor diz que a ADI questiona se essas doações por pessoas jurídicas ofendem o princípio republicano e o da proporcionalidade. Para Zockun, se a PEC for aprovada a questão da ADI continuará a mesma: "saber se essas doações ofendem ou não as cláusulas pétreas". 

Está nas mãos do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, referendar ou não o novo horário de atendimento ao público nos tribunais brasileiros, fixado por resolução do Conselho Nacional de Justiça. A medida estabeleceu que todos os tribunais do país funcionem em horário corrido, das 9h às 18h. A regra revoltou juízes e servidores do Judiciário e é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada no STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros, informa o jornal Correio Braziliense.

Subcomissões de trabalho
O jornal DCI informa que o Judiciário está perto de definir as subcomissões das metas nacionais, formadas por cinco tribunais de cada segmento. Na Justiça Estadual, já foram eleitos os Tribunais de Justiça de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Santa Catarina. Na disputa para último membro estão os de Sergipe, Rio de Janeiro e São Paulo. Os outros segmentos já elegeram subcomissões.

OAB-SC resiste
Com a sanção pelo governo do Paraná de uma lei que cria a Defensoria Pública, Santa Catarina passou a ser o único estado do país a não ter o órgão, criado pela Constituição Federal de 1988. Tramita na Assembleia Legislativa um anteprojeto de lei de iniciativa popular sobre o assunto. Mas o texto, conta o jornal Valor Econômico, enfrenta a resistência da Ordem dos Advogados do Brasil estadual, que tem um convênio com o governo para atender a população carente. O acordo está em vigor desde 1997.

E no Ceará
Segundo o jornal Diário do Nordeste, a falta de defensores públicos atinge a ampla maioria dos municípios cearenses. De acordo com dados da Associação dos Defensores Públicos estadual, dos 184 municípios, apenas 61 contam com o serviço. Além disso, dos 415 cargos garantidos pela lei, apenas 289 estão ocupados. Quando se fala em defensores públicos da União, a situação também é bem grave. São apenas 13, na Capital, enquanto deveriam ser 70, para todo o estado, contabiliza o jornal.

Em São Paulo, ADI
Como informa o jornal Valor Econômico, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deve discutir em sua próxima reunião, marcada para os dias 13 e 14, a possibilidade de apresentar no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 132, de 2009, que alterou a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. Os defensores alegam que a norma os dispensa de ter inscrição no órgão e pagar anuidade.

Nova categoria
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo comunicou a criação do "juiz de enlace", função na qual um ou mais magistrados ficarão responsáveis por estabelecer a comunicação entre colegas de diferentes órgãos e tribunais para discutir procedimentos que agilizem o andamento processual, conta o jornal DCI.

Ações da TIM
A juíza Maria Aparecida Vieira Lavorini, da 26ª Vara do Trabalho, bloqueou 10,4% das ações da TIM que pertencem a JVCO, companhia do empresário Nelson Tanure que restou na cadeia societária da operadora após a incorporação da Intelig. O bloqueio é mais uma etapa no processo que os ex-funcionários da Gazeta Mercantil movem contra o empresário para receberem supostas dívidas trabalhistas, conta o site Teletime News. Leia mais aqui na ConJur.

Pedido de vista
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu por pedido de vista o julgamento que decidirá se abre ou não Ação Penal contra os promotores Leonardo Bandarra e Deborah Guerner, noticiam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo. O pedido de vista foi apresentado pela desembargadora Ângela Catão num julgamento preliminar em que o tribunal decidia se Deborah Guerner é louca e, portanto, inimputável. Os dois promotores são acusados violação de sigilo, concussão, formação de quadrilha e extorsão, no esquema de corrupção do Distrito Federal conhecido como mensalão do DEM.

Controlador condenado
O juiz Murilo Mendes, da Vara de Sinop (MT), condenou o controlador de voo Lucivando Tibúrcio de Alencar a 3 anos e 4 meses de detenção em regime aberto. De acordo com a sentença, a pena que pode ser substituída por prestação de serviços comunitários e proibição temporária do exercício da profissão. Alencar foi acusado de ter cometido o crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo. Ele trabalhava no dia do acidente da Gol, que ocorreu em 2006 e matou 154 pessoas. As informações estão nos jornais O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil e Correio Braziliense. Leia mais aqui na ConJur.

Provas não valem
A Suprema Corte de Justiça da Colômbia desqualificou o uso como provas dos arquivos encontrados em 2008 em um computador do líder guerrilheiro morto Raúl Reyes, que causaram fortes enfrentamentos diplomáticos com a Venezuela e o Equador, informa o jornal Folha de S.Paulo. A Suprema Corte havia decidido descartar estes arquivos, com o argumento de que não foram recolhidos pela polícia judicial, mas por militares que também atuaram fora da Colômbia.

Polêmica sobre o cadastro
Criado com o objetivo de aumentar a segurança das instituições na concessão de crédito e possibilitar que bons pagadores consigam taxas de juros reduzidas, o cadastro positivo, aprovado pelo Senado, ainda deve ser alvo de diversos debates jurídicos. Segundo especialistas, o projeto, que já seguiu para sanção da presidente Dilma Rousseff, deixa algumas margens que podem acarretar a violação da privacidade e intimidade dos consumidores e, com isso, a legalidade e constitucionalidade da norma deverão ser questionadas na Justiça. as informações estão no jornal DCI.

Área invadida
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso do Brasil Salomão e Matthes Advocacia e manteve decisão de primeira instância para demolição do escritório, na avenida Presidente Kennedy, em Ribeirão Preto. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, na ação judicial, que se arrasta há cerca de 14 anos, a prefeitura alega que o imóvel foi erguido de forma irregular e invadiu parte de área pública. O acórdão do TJ seguiu o parecer do relator Marcio Franklin Nogueira, que afirmou no texto não ter dúvida da invasão.

Julgado em seu país
O Supremo Tribunal Federal autorizou a extradição para a Argentina do ex-militar Norberto Raul Tozzo, acusado de envolvimento no massacre de Margarita Belém, cidade da província do Chaco. O episódio ocorreu em 1976 e resultou na morte de 22 jovens peronistas opositores ao regime vigente na Argentina na época. Nesta semana, oito ex-militares que participaram da operação foram condenados à prisão perpétua pela Justiça daquele país. Como informam os jornais brasileiros O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e O Globo e os portugueses Expresso e Diário Digital, pela decisão do STF, Tozzo poderá ser extraditado para a Argentina para ser julgado pelo crime de sequestro qualificado de quatro jovens. Leia mais aqui na ConJur.

Adicional na consulta
A Justiça Federal em Brasília suspendeu, por liminar, a validade da decisão da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, que proibia os médicos de fazer cobrança adicional por consultas a clientes de planos de saúde. Para o órgão, ao usar uma tabela própria para a cobrança de consultas e exames, os médicos feriam a ampla concorrência e o direito dos usuários dos planos, contam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo.

Pequenas quantias
Os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entenderam que quando não caracterizada uma situação de insolvência da empresa deve-se prestigiar a continuidade das atividades comerciais. Com isso, o órgão entendeu que é possível rechaçar o pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança de quantia ínfima, ainda que o ajuizamento tenha ocorrido em data anterior à nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas, noticia o jornal DCI. Leia mais aqui na ConJur.

OPINIÃO
Constituição e STF
“Penso que o ativismo judicial fere o equilíbrio dos Poderes e torna o Judiciário o mais relevante, substituindo aquele que reflete a vontade da nação”, escreve Ives Gandra da Silva Martins em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união estável para parceiros homoafetivos. “Aos pares de mesmo sexo não se excluiu nenhum direito, mas, decididamente, sua união não era — para os constituintes — uma família”, diz.

COLUNAS
Festa na defensoria
A coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo, comenta a comemoração da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que aconteceu nesta quinta-feira (19/5). “Será que não vai faltar defensor? Hoje, Dia do Defensor Público, em vez do tradicional mutirão de atendimento, a turma festejará no… Copacabana Palace. O rega-bofe é bancado pela Firjan, que, muitas vezes, está do outro lado nos julgamentos”.