O jornal O Estado de S. Paulo noticia que uma ação judicial relacionada ao chamado “mensalão mineiro” começou a tramitar no Justiça de Minas Gerais em maio deste ano após permanecer no Supremo Tribunal Federal por mais de 11 anos. O processo aguardava o julgamento de dois recursos, negados em novembro de 2014, contra a decisão proferida em 2005 pelo ex-ministro Carlos Ayres Britto. À época, o julgador havia determinado o envio dos autos à Justiça de MG por entender que o foro privilegiado não é válido para crimes de improbidade administrativa. O processo tem como réus o ex-governador de MG Eduardo Azeredo, o ex-senador Clésio Andrade, o publicitário Marcos Valério.

US$ 120 milhões
Gerson de Mello Almada, um dos donos da Engevix Engenharia, confirmou à Polícia Federal que pagou US$ 120 milhões ao lobista Milton Pascowitch no negócio que envolvia a construção de oito cascos para plataformas petrolíferas. Segundo Almada, os pagamentos ocorriam de forma parcelada, conforme as parcelas pelo serviço eram pagas pelo governo à empreiteira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

HSBC/Swissleaks
A investigação sobre os crimes de lavagem de dinheiro cometidos pelo HSBC na Suíça, divulgados no Swissleaks, foram finalizadas nessa quinta-feira (4), informa O Estado de S. Paulo. Para tal o banco pagará US$ 43 milhões de dólares às autoridades do país europeu. Segundo o jornal, nenhum processo criminal será aberto. Também não haverá nenhuma prisão. “Chegamos a um entendimento com o banco para que pague 40 milhões de francos suíços”, disse o procurador-geral de Genebra, Olivier Jornot.

Armas vêm de dentro
Editorial da Folha de S.Paulo destaca o fato de que a maioria das armas usadas nos crimes ocorridos em São Paulo são fabricadas no Brasil. As informações são de uma pesquisa conjunta feita pelo Ministério Público de São Paulo e o Instituto Sou da Paz. Segundo aponta o texto, a importância desse dados é que antagonizam as afirmações dos representantes das forças de segurança pública, que atribuem à criminalidade ao alto número de armas que entram pelas fronteiras brasileiras. O jornal também menciona que esses artefatos que circulam atualmente já foram vendidos legalmente no Brasil, antes da lei do desarmamento.

Deixa pra lá
As empreiteiras envolvidas na operação “lava jato” ofereceram o pagamento integral de indenização à Petrobras e à União para que a culpa das companhias no caso seja perdoada, noticia a Folha de S.Paulo. De acordo com as informações divulgadas, o atual acordo de perdão não daria certo porque ainda há possibilidade de condenação e proibição de assinar acordos com o governo. Mas uma nova proposta, que transferiria as negociações da Controladoria-Geral da União (CGU) à Advocacia-Geral da União (AGU), permitiria o pagamento das multas e o consequente perdão. Esse acordo ocorreria da seguinte forma: os executivos envolvidos perderiam suas ações, que seriam transferidas à União, que leiloaria esses papéis na bolsa. A ideia, que é rechaçada pelo Ministério Público Federal, foi elaborada pelos advogados Walfrido Jorge Wande Jr, Gilberto Bercovici e José Francisco Siquira Neto.

Impedida
Segundo a Folha de S.Paulo, a Camargo Corrêa seria a primeira empreiteira envolvida na “lava jato” a ser proibida de firmar contratos com o poder público, pois ainda não há nenhum projeto de acordo com a CGU em trânsito para evitar uma punição. No mesmo texto, o jornal cita que a OAS, que já havia iniciado conversas para formalizar um acordo, pode desistir de qualquer acerto para diminuir sua pena.

Meio termo
O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou que a proposta do PSDB sobre a maioridade penal é a “mais objetiva, rápida e pode ter convergência maior na sociedade e no Congresso”. O partido propõe um “meio termo” entre as opções mais ouvidas sobre os prós e os contras relacionados à detenção de menores de idade. A mudança seria o aumento do tempo de internação para menores que cometessem crimes hediondos, ou seja, ampliar o tempo de internação de três para oito anos. Também é proposto que os infratores com mais de 18 anos sejam separados dos mais novos. As informações são do Jornal O Globo.

Duas recentes decisões da Justiça de São Paulo autorizaram que empresas paguem suas dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com precatórios, alimentares ou não, adquiridos de terceiros. O entendimento, antes raro no estado, mostra que a jurisprudência sobre o tema está mudando e deve encorajar as empresas a comprar precatórios, que podem ser adquiridos com até 70% de deságio e significar importante ganho com a redução dos débitos. As informações são do jornal Diário do Comércio.

Começo turbulento
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab disse que não foi coordenador nem responsável pela coleta de assinaturas para criação do seu novo partido, o PSD, e que cabe a Justiça Eleitoral fiscalizar e punir eventuais fraudes. O jornal Folha de S. Paulo revelou laudo técnico que comprovaria a falsificação de assinaturas em três listas de apoio entregues a cartórios eleitorais do Rio e de São Paulo.

Esconde-esconde
A Procuradoria Regional Eleitoral requereu a prisão preventiva do prefeito de Taubaté (SP), Roberto Peixoto (PMDB), que estaria se ocultando para não ser citado em investigação na qual é acusado por corrupção eleitoral. No pedido ao Tribunal Regional Eleitoral, o procurador Pedro Barbosa Pereira Neto argumenta que o peemedebista dificulta "a instrução criminal e a aplicação da lei". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Guerner e Bandarra
Os 13 integrantes da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foram unânimes em aceitar a denúncia de participação no mensalão do DEM, feita contra os promotores do Distrito Federal Deborah Guerner e Leonardo Bandarra. Guerner e Bandarra, que estão afastados do cargo, agora são réus sob a acusação do crime de extorsão, em que supostamente teriam pedido propina de R$ 2 milhões ao ex-governador José Roberto Arruda. Em troca, não divulgariam o vídeo em que ele aparece recebendo dinheiro do delator do mensalão, Durval Barbosa. As informações são dos jornais Folha de S. Paulo e Correio Braziliense. Leia mais aqui no ConJur.

Acesso à Justiça
Cerca de 500 mil moradores dos complexos da Penha e do Alemão, na capital fluminense, e de áreas próximas serão beneficiados com a instalação de unidades do Poder Judiciário, pelo Conselho Nacional de Justiça e por tribunais com atuação no estado do Rio de Janeiro. Trata-se de um centro judiciário, onde serão oferecidos serviços de todos os ramos da Justiça. O objetivo da iniciativa é ampliar o acesso da população à Justiça, assegurar ao cidadão informações sobre os seus direitos e garantir a presença efetiva do Poder Judiciário nas comunidades. As informações são do jornal Correio Braziliense. Leia mais aqui na ConJur.

Prova da OAB
O jornal Correio Braziliense publicou, nesta sexta-feira, que o Supremo Tribunal Federal incluiu, no processo que questiona o Exame de Ordem, parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a ilegalidade da prova. Segundo o subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, o Exame regulamentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é inconstitucional. O parecer de Janot, publicado pela revista Consultor Jurídico, na quinta-feira, refere-se ao Recurso Extraordinário 603.583, em tramitação no STF. No documento, Janot afirma que o Ministério Público opina pelo “parcial provimento do recurso extraordinário, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do inciso 6 do art. 8º da Lei 8.906/94”.  Leia mais aqui na ConJur.

Cota de aprendizes
O Tribunal Regional do Trabalhao da 24ª Região condenou a BRF Brasil Foods de Dourados (MS) a contratar aprendizes, sob pena de multa mensal de R$ 100 mil. A decisão foi favorável ao recurso do Ministério Público do Trabalho em ação proposta por conta do descumprimento da cota de aprendizagem. A companhia, criada após a fusão entre Sadia e Perdigão, deverá contratar trabalhadores aprendizes de acordo com as regras e quantitativo mínimo estabelecido na CLT. Segundo a legislação, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem em número equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores contratados para funções que exijam formação profissional. As informações são do jornal Diário do Comércio.

Processos administrativos
Enquanto o Palácio do Planalto e o Ministério dos Transportes tentaram esvaziar as especulações sobre a reformulação do Ministério dos Transportes e suas autarquias, a Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou mais quatro processos administrativos para apurar irregularidades praticadas na Pasta e no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Desde as denúncias que derrubaram parte da cúpula dos dois órgãos e da Valec, a CGU instaurou ao todo sete sindicâncias. Antes, outras 18 sindicâncias ou processos administrativos envolvendo a área já estavam em andamento. As informações são do jornal Valor Econômico.