As audiências de custódia — criadas para garantir a apresentação em 24 horas de quem é preso em flagrante a um juiz — enfrentam resistências entre delegados, promotores e até de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo. A menos de uma semana de seu início, uma decisão da 11ª Câmara Criminal questionou a legalidade do ato da Presidência e da Corregedoria do TJ-SP que as instituiu. “O referido ato é de duvidosa constitucionalidade, visto que o Estado não pode legislar sobre processo penal”, afirmou o desembargador Salles Abreu ao negar, no dia 11 de fevereiro, um Habeas Corpus a um acusado que queria ser posto em liberdade por não ter tido o direito à audiência de custódia. As afirmações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Lei da Anistia
O vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o brasileiro Roberto Caldas, acredita ser apenas "uma questão de tempo" até que o Supremo Tribunal Federal decida revisar a Lei da Anistia, de 1979, neste ano. Para ele, é evidente que a formação da geração de juízes que está à frente do tribunal "teve uma carência em direitos humanos" — o que justificaria a decisão dos ministros, em abril de 2010, de não revisar a lei. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sonegação fiscal
Além de processos criminais e ações por improbidade, empreiteiras envolvidas na "lava jato" terão de prestar contas à Receita Federal. Os auditores do Fisco já abriram procedimentos fiscais contra 57 contribuintes envolvidos na operação, incluindo empresas e pessoas físicas. Prejuízo com evasão de divisas ainda não foi incluído no pente-fino. Cálculos preliminares da Receita Federal indicam que o esquema de corrupção na Petrobras resultou numa sonegação fiscal de pelo menos R$ 1 bilhão. As informações são do portal G1.

Vida na prisão
Os jornais O Globo e Folha de S.Paulo publicaram reportagem narrando como é a vida dos executivos presos na "lava jato". Além das dificuldades encontradas nos presídios, como as celas com mais presos do que o ideal, os advogados narram que os encontros só eram permitidos em parlatórios. O que foi criticado pelos defensores: "O Estatuto dos Advogados garante o contato pessoal e reservado com o cliente. Portanto, o que estão fazendo é notoriamente ilegal", queixa-se Alberto Toron. Hoje, segundo ele, alguns encontros já são feitos fora do parlatório.

Acordos de leniência
Duas empreiteiras já apresentaram pedidos formais à Controladoria-Geral da União para adesão a um acordo de leniência. A tramitação desses processos está sob sigilo. Uma das empresas é a Setal Óleo e Gás, que associou-se à Toyo e formou a Toyo Setal. A Setal já firmou um acordo de leniência com o MPF. A outra empreiteira é uma das oito que passaram a responder a processos administrativos na CGU: Camargo Corrêa, Engevix, Galvão Engenharia, Iesa, Mendes Júnior, OAS, Queiroz Galvão ou UTC-Constran. As informações são do jornal O Globo.

Comissão da Verdade
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo a Comissão Nacional da Verdade ignorou em seu relatório final uma série de documentos inéditos encontrados durante a investigação que podem alterar o entendimento de episódios da ditadura (1964-85) que já foram reconhecidos pelo Estado. Trata-se de um conjunto de relatórios dos órgãos de inteligência das Forças Armadas que, entre outros assuntos, detalha ações de monitoramento contra militantes e as atividades dos infiltrados nas organizações de esquerda.

Ciclofaixa contestada
A Justiça mandou a Prefeitura de São Paulo retirar uma ciclovia que fica em frente a um colégio particular na Vila Mariana. A juíza Simone Viegas de Moraes afirma que a faixa reservada aos ciclistas causa riscos aos alunos que trafegam pela rua da escola. Na decisão, a magistrada diz que "faltou planejamento da gestão municipal para implantação da ciclofaixas". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Conselhos populares
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto afirma que o Decreto 8.243 — que cria a Política Nacional de Participação Social — é equivocado quanto aos conceitos constitucionais de cidadania e sociedade civil. "Mistura de papéis que mal disfarça duas coisas: a imperial liderança do Estado em face dela, sociedade civil, e o recolocar da altaneira figura do cidadão na subalterna condição de súdito", diz.

O Ministério Público Federal no Ceará vai entrar com recurso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região pedindo a recorreção das provas prático-profissionais da segunda fase do último Exame da Ordem dos Advogados do Brasil para todos os inscritos em território nacional. Segundo o jornal Folha de S.Paulo e Diário do Nordeste, o pedido é do procurador da República Francisco de Araújo Macêdo Filho. Ele já teve a mesma solicitação acatada na 4ª Vara da Justiça Federal no Ceará, como noticiou a Consultor Jurídico. A decisão valeu somente para os inscritos na jurisdição de Fortaleza, que envolve 31 municípios.

Três espiões
O jornal Folha de S.Paulo noticia que o Ministério Público do Rio Grande do Sul pediu a abertura de processo contra o ex-chefe de gabinete da ex-governadora Yeda Crusius e dois policiais supostamente envolvidos com um aparelho clandestino de espionagem contra adversários políticos. Na denúncia, o promotor Amílcar Macedo apontou indícios de que o ex-chefe de gabinete Ricardo Lied e o tenente-coronel da reserva da Brigada Militar Frederico Bretschneider Filho cometeram violação de sigilo funcional. O pivô do escândalo, o sargento César Rodrigues de Carvalho foi acusado de concussão, como é chamada a extorsão praticada por funcionário público.

Nas mãos de Gilmar
A ação do DEM que questiona o parecer da Advocacia-Geral da União a favor da não extradição de Cesare Battisti foi distribuída nesta sexta-feira ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. O processo foi encaminhado ao ministro devido à conexão com o pedido de extradição que tramita na Corte, do qual Mendes é relator. A ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo DEM alega que cabe apenas ao STF decidir sobre extradição solicitada por um Estado estrangeiro. As informações são dos jornais Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo e O Globo.

Rede pública
O jornal Folha de S.Paulo conta que a Justiça Federal decidiu que a Universidade Federal do Rio de Janeiro não pode oferecer cotas para alunos do Estado do Rio em seu processo seletivo. Em edital complementar publicado em dezembro, a universidade determinou que parte das vagas para candidatos com melhor nota no Enem fosse reservada a alunos que estudaram em escolas públicas fluminenses.

Carpetes e telões
A Câmara dos Deputados vai gastar R$ 1,7 milhão com substituição de carpetes e telões de votação, informam os jornais O Globo, Correio do Estado e Folha de S.Paulo. O Salão Verde, local que fica na frente do plenário onde os deputados se reúnem, também estará de cara nova. O carpete atual, segundo a assessoria de imprensa, tem 12 anos e está muito desgastado, por estar localizado em um local de grande circulação. O custo estimado para a mudança é de R$ 200 mil. Os telões que registram presenças e orientações para votações serão substituídos por 25 monitores de LCD de cada lado.

Júri popular
Os cinco acusados de envolvimento no assassinado da turista alemã Jennifer Kloker, morta no Carnaval de 2010, irão a júri popular. A decisão foi tomada pela juíza Marinês Marques Viana, que ocupava temporariamente a Vara Criminal de São Lourenço da Mata no dia 23 de dezembro, um dia antes do recesso do Poder Judiciário. Cinco pessoas são acusadas de homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha. O crime aconteceu em fevereiro de 2010, na Grande Recife, informa o jornal O Globo.

Casa demolida
A Justiça Federal em Roraima mandou demolir um imóvel do ex-governador Neudo Campos (PP) em Pacaraima (RR), na fronteira com a Venezuela. Segundo a sentença, de dezembro de 2010, a casa viola um acordo com o país vizinho que impede qualquer construção a menos de 30 metros da linha fronteiriça. O imóvel, de dois andares, três quartos, escritório e ampla sala, fica a 18 metros da fronteira, disseram perícias feitas no processo. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Mudanças na previdência
Editorial do jornal Folha de S.Paulo fala sobre a decisão da presidente Dilma Rousseff abandonar mudanças na Previdência. “É lamentável a decisão da presidente Dilma Rousseff de não encaminhar nenhuma proposta de reforma em seu início de governo para evitar um dispêndio ‘monstruoso’ de energia -como ela disse. O principal ponto a lastimar é, sem dúvida, o abandono das mudanças necessárias para tornar sustentável o sistema de Previdência. Age a presidente em consonância com o imobilismo de seu antecessor, que após obter a aprovação de novos critérios para pensões do funcionalismo nada fez para regulamentá-los.”

Decisão lamentável
Também no jornal Folha de S.Paulo é abordado o caso Cesare Battisti. Segundo a publicação, a decisão do ex-presidente Lula em manter o italiano no Brasil é “lamentável”: ”Ocorre que a decisão de Lula só seria justificável caso se configurasse o risco de o extraditado vir a sofrer perseguição política em seu país. Tal risco não existe: a Itália é notoriamente uma democracia cujo sistema judicial respeita os direitos humanos. Soube manter seu arcabouço democrático ileso ao derrotar grupelhos, como o de Battisti, que praticavam atentados terroristas e assassinavam inocentes escolhidos ao acaso”.

Democracia real
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre os fundos partidários. “Numa democracia ideal, os partidos políticos se sustentariam exclusivamente com as contribuições dos cidadãos – excluídas empresas e associações de qualquer natureza. […] Nas democracias da vida real, a liberdade de organização política se desdobra em mecanismos de sustento das legendas que cumprem requisitos legais para se constituir. De um lado, o capital é autorizado (dentro de limites) a financiar as suas campanhas. De outro, a sociedade é obrigada a garantir-lhes o pão de cada dia e a cobrir os rombos da sua gastança eleitoral. E isso, sem limites – como tampouco há limites para as investidas dos políticos ao bolso dos contribuintes.”