A Controladoria-Geral da União (CGU) já decidiu, pelo menos com base nos elementos da "lava jato" tornados públicos até agora, que a Petrobras ficará fora das punições previstas na Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014. O entendimento que prevalece no órgão é de que a estatal é vítima do esquema de desvio de recursos e de pagamento de propinas e, portanto, não existiria qualquer razão para um enquadramento da companhia. As informações são do jornal O Globo.

Dano moral
Principal punição pedida pelo Ministério Público Federal nas ações de improbidade administrativa movidas contra empreiteiras na "lava jato", a condenação de uma pessoa, empresa ou instituição por dano moral coletivo no Brasil é um tema ainda muito controverso. Não existe uma jurisprudência unificada nos tribunais sobre como esses casos devem ser tratados. Há discussão sobre quando essa pena deve ser aplicada e qual o valor a ser pago em caso de condenação. As informações são do jornal O Globo.

Demissão em massa
A crise nas empreiteiras afetadas pela operação "lava jato" ameaça as promessas de desenvolvimento acelerado nas cidades pelo país que receberam a instalação de estaleiros voltados à produção para a Petrobras. Em três Estados (RS, BA e ES), os investimentos somam pelo menos R$ 5 bilhões, e em dois (BA e RS) as demissões chegam a 7 mil, segundo sindicatos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Negociações encerradas
As negociações entre o Ministério Público Federal e a empreiteira Camargo Corrêa em torno de um acordo de colaboração da empresa na operação "lava jato" foram encerradas. Mas os executivos da empresa seguem em tratativas individuais com os procuradores em torno da possibilidade de aderirem à delação premiada. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Cooperação internacional
O secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, Vladimir Aras, afirmou que fez dois pedidos de cooperação ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), como determina a lei, antes do início do rastreamento de dinheiro e documentos relacionados a investigados da operação "lava jato" na Suíça. A informação constará da resposta por escrito que o procurador-geral, Rodrigo Janot, dará ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre pedido de explicações da Odebrecht. As informações são do jornal O Globo.

Contas na Suíça
O Ministério Público Federal informou nesta sexta-feira (20/2) que irá investigar a suspeita de evasão fiscal envolvendo o HSBC na Suíça. O caso ficou conhecido como "Swissleaks". O escândalo veio à tona após uma associação internacional de jornalistas divulgar documentos sobre contas secretas mantidas no país europeu pelo banco. A Receita Federal também já anunciou que irá apurar operações realizadas por brasileiros em contas secretas mantidas pelo banco na Suíça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Ayres Britto
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto passa a integrar o time de articulistas do jornal O Estado de S. Paulo. O ex-ministro estreia neste domingo (22/2) sua participação, sempre no quarto domingo de cada mês. O ex-presidente do Supremo tem a carreira marcada pela atuação na advocacia, na magistratura e no meio acadêmico.

Veto às bananas de dinamite
Depois de registrar um caso por dia, em média, de explosão de caixa eletrônico neste ano no Estado de São Paulo, a Secretaria da Segurança Pública e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciaram medidas para reduzir o número de furtos com o uso de explosivos. Em reunião entre o secretário Alexandre de Moraes e o presidente da Febraban, Murilo Portugal Filho, ficou acertado um pedido que será feito ao governo federal para a proibição da fabricação de bananas de dinamite no território nacional, principal instrumento dos bandidos nos ataques aos bancos. A requisição será feita na próxima semana por Moraes durante uma reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Crise com Indonésia
Em medida classificada como "desastrosa" internamente no Itamaraty, a presidente Dilma Rousseff (PT) se recusou nesta sexta-feira (20/2) a receber as credenciais do novo embaixador da Indonésia no Brasil, Toto Riyanto. A decisão acirrou a crise entre os dois países, deflagrada após o fuzilamento do brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, em janeiro. Em reação, a Indonésia classificou o episódio como "inaceitável" e convocou Riyanto a voltar a Jacarta para consultas — no meio diplomático, gesto de reprovação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Preço da gasolina
O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, determinou que postos de gasolina da capital maranhense reduzam os preços dos combustíveis. A Rede Estadual em Defesa do Consumidor (RedCon) entrou com uma ação civil pública contra 244 postos da cidade, que aumentaram os preços dos combustíveis acima do reajuste autorizado pelo governo federal. As informações são do portal Terra.

Ar nos canos
O Ministério Público de São Paulo instaurou inquérito civil para investigar a suposta cobrança de “ar encanado” pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). As queixas de aumento no valor da conta de água, apesar da diminuição do consumo, vieram à tona após a empresa intensificar a redução da pressão na rede, no início de 2014, para enfrentar a crise hídrica. O promotor de Justiça do Consumidor Gilberto Nonaka deu prazo de 15 dias para que a Sabesp explique as distorções nas tarifas de clientes que sofreram cortes no abastecimento, mas tiveram as tarifas elevadas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Documentos digitalizados
Uma cena incomum marcará um tribunal do júri em Ribeirão Preto, na semana que vem: a ausência total dos diversos volumes do inquérito impressos em papel. Após um ano e meio do início da digitalização dos processos criminais em Ribeirão, o fórum irá fazer, pela primeira vez, na quarta-feira (25/2), o tribunal do júri de um processo 100% eletrônico. "É um marco porque este processo que será julgado começou a ser tramitado em setembro de 2013 e já tem data do júri", afirmou o diretor do fórum, o juiz Sylvio Ribeiro de Souza Neto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

O destaque deste domingo (9/12) é a ordem de tribunal dos Estados Unidos para que o Twitter dê detalhes sobre as contas do site WikiLeaks e de oito apoiadores. Segundo os jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense e O Estado de S.Paulo, a intimação emitida pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos diz que os registros procurados no site de microblogs são "relevantes para uma investigação criminal em curso". Já o Jornal do Brasil diz que o WikiLeaks divulgou, no início deste domingo, que as informações que o Twitter terá de fornecer não são adstritas somente às contas anteriormente divulgadas, mas também a dados de quaisquer contas eventualmente ligadas a dos investigados. Leia mais aqui na ConJur.

Investigação do Gaeco
O empresário Paulo César Ribeiro, irmão de Lu Alckmin, mulher do governador Geraldo Alckmin (PSDB), é alvo de inquérito do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), braço do Ministério Público. Segundo o jornal O Estado de São Paulo, a apuração, que corre sob segredo, aponta Ribeiro como lobista de uma organização que, em troca de contratos para fornecimento de merenda escolar, fazia doações em somas elevadas para campanhas eleitorais de prefeitos. Em 27 de dezembro, promotores e oficiais da Polícia Militar vasculharam dois endereços do investigado em Pindamonhangaba: a casa e o escritório do empresário sofreram batidas simultâneas, resultando na apreensão de documentos.

Condenação de Battisti
O procurador da República Artur Gueiros e o professor de Direito Constitucional da PUC José Ribas Vieira discutem teses alternativas sobre processo que condenou italiano Cesare Battisti no jornal O Globo. Na avaliação bem dos especialistas, nem o Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela extradição e "lavar as mãos", nem a Advocacia-Geral da União — no parecer que apoia a decisão de Lula, sem contestar o Estado de Direito na Itália — ativeram-se a uma questão importante: o processo que condenou Battisti à revelia à prisão perpétua com base no que, segundo eles, seria resquício jurídico de uma legislação de exceção.

Comissão da Verdade
O governo federal pretende se empenhar na aprovação do projeto da Comissão Nacional da Verdade para que os torturadores do regime militar sejam identificados. De acordo com O Globo, a presidente Dilma Rousseff (PT), vítima de tortura, reagiu nesta semana à declaração do general José Elito Siqueira, ministro do Gabinete de Segurança Institucional, que afirmou que o fato de haver desaparecidos durante o regime militar não era motivo de se envergonhar ou se vangloriar. Dilma o convocou para uma conversa, interpretada como um puxão de orelha.

Defesa da honra
Operadores do Direito ouvidos pelo Correio Braziliense afirmam que não há espaço, em pleno século XXI, para a tese jurídica de "lavar a honra com sangue", diante de um adultério imaginado ou consumado. Mas, por outro, também são unânimes em destacar que principalmente em locais mais distantes dos grandes centros, por tradição ou cultura, a ideia tem adeptos. "Como o motivo já é passional, os argumentos acabam enveredando para a emoção. O mais comum, então, é a defesa demonizar a vítima, principalmente se mulher, para levar os jurados ao sentimento machista", explicou Norberto Jóia, promotor de Justiça em São Paulo, ao jornal.

Juízes de Mato Grosso
O retorno dos desembargadores mato-grossenses aposentados compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não é definitivo. A afirmação é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que explicou que apenas houve uma decisão liminar, monocrática e que deve ser definida pelo plenário. No ano passado, três desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e sete juízes foram aposentados compulsoriamente dos cargos sob a suspeita de terem desviados cerca de R$ 1,4 milhão do Poder Judiciário para ajudar membros da Loja Maçônica Grande Oriente do Estado. A informação é do site Olhar Direto.

Entraves jurídicos
O Estadão publicou reportagem sobre os obstáculos que devem ser superados para que as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ganhem agilidade, entre eles as dificuldades nos licenciamentos ambientais, brechas para intervenção jurídica e projetos mal elaborados. Para o professor da Fundação Dom Cabral, Paulo Resende, a falta de uma lista de projetos prioritários contribui para o excesso de ações na Justiça questionando as licitações das obras, além de dispersar muito dinheiro e energia.

Derrotas judiciais
Contra desapropriação de museu, obra de piscinão e novas avenidas, o paulistano foi à Justiça. Levantamento da Procuradoria Geral do Município (PGM) obtido pelo Estadão mostra que a gestão do prefeito Gilberto Kassab (DEM) sofreu dez derrotas judiciais que barram desde projetos de urbanização a parque em área nobre. Segundo o jornal, para este ano, Kassab quer uma força-tarefa para reverter essas decisões.

Erenice Guerra
A Polícia Federal pediu nova prorrogação do inquérito que investiga tráfico de influência na Casa Civil em 2009, período em que Erenice Guerra era secretária-executiva da pasta. De acordo com a Folha de S.Paulo, o prazo do inquérito, iniciado em setembro, acabou no dia 23 de dezembro. No entanto, a Justiça Federal estava em recesso, e a investigação foi interrompida. A PF espera conseguir amanhã a terceira prorrogação.

Projetos pitorescos
Balanço da Folha aponta que a Câmara dos Deputados, nos último quatro anos, propôs 8.044 projetos. Desses, cerca de 228 se transformaram em normas jurídicas e 1.300 foram arquivados. Entre os projetos pitorescos que receberam sinal vermelho estão os que tratam de noivos obrigados a plantar mudas de árvores ao se casar, venda de antisséptico bucal só com receita e proibição de lutas marciais na TV.

Resgate descartado
Autoridades argentinas e familiares do alpinista brasileiro Bernardo Collares decidiram nesta sábado (8/1), após reunião com uma comissão de resgate, deixá-lo no topo do monte Fitz Roy, de 3.405 metros de altitude. Especialistas acreditam que não há chances de Collares ter sobrevivido ao acidente que sofreu na última segunda-feira em El Chaltén, extremo sul argentino. Caso fosse realizada, seria a operação mais difícil da história da região. A informação é da Folha.

Suspeita de fraude e cartel
A Secretaria de Direito Econômico (SDE), ligada ao Ministério da Justiça, instaurou um processo investigativo para apurar a suspeita de fraude e cartel em licitação do lixo em Sertãozinho. Os acusados negam as acusações. Segundo a Folha, o processo, que envolve denúncias do Ministério Público do estado, começou em abril de 2009, para investigar a licitação de 2004, vencida pela empresa Leão & Leão Ltda, de Ribeirão. De acordo com o relatório, há suspeita de que as concorrentes favoreceram a Leão na licitação.

Tiroteio
O presidente americano, Barack Obama, disse neste sábado (8/1) que um juiz federal está entre os mortos do tiroteio no Arizona no qual a congressista Gabrielle Gifford ficou gravemente ferida. Ao todo, cinco pessoas morreram durante a tragédia, entre elas o juiz federal John Roll e uma menina de nove anos. A informação é do Correio Braziliense.

Opinião
Ameaça à livre expressão
Projeto de lei apresentado recentemente a ambas as casas do Congresso americano em resposta às revelações do site WikiLeaks pode gerar uma emenda à Lei de Espionagem de 1917, tornando crime a disseminação consciente e deliberada, por qualquer pessoa e "de maneira prejudicial para a segurança ou os interesses do país", de informações sigilosas "referentes às atividades de espionagem dos Estados Unidos". É o que afirma o professor de Direito da Universidade de Chicago, Geoffrey Stone, no artigo "Uma ameaça à livre expressão", publicado nos jornais The New York Times e O Estado de S.Paulo.

Outro empate no Supremo 
Merval Pereira fala em sua coluna no jornal O Globo sobre o caso Cesare Batistti. Ele afirma que a extradição do italiano, pode gerar uma crise institucional entre o Judiciário e o Executivo, mas também colocar o Supremo Tribunal Federal, em situação de desmoralização diante da opinião pública, pois, segundo ele, existe a possibilidade de haver novamente um empate entre seus membros.