Uma discussão sobre eventuais acordos de leniência a serem assinados por empreiteiras envolvidas no esquema investigado pela “lava jato” revelou posições contraditórias entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e outros dois órgãos: Controladoria-Geral da União (CGU) e Advocacia-Geral da União (CGU). Para o procurador da República junto ao TCU Júlio Marcelo de Oliveira o acordo de leniência deve ser firmado com apenas uma empresa, pois é um incentivo ao "primeiro que delatar os comparsas" e, dessa maneira, causar insegurança na organização, no conluio. O ministro da CGU, Valdir Simão, no entanto, disse que "mais de uma empresa" pode assinar esses acordos. Ele e o ministro da AGU, Luís Inácio Adams, entendem que não é necessário que a companhia apresente provas novas para fechar as leniências. As informações são do jornal Valor Econômico.

Mandado de injunção
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (24/3) o Projeto de Lei 6.128, de 2009, que regulamenta o mandado de injunção, usado para reivindicar um direito garantido constitucionalmente, mas que ainda depende de regulamentação. O texto agora será analisado pelo Senado. Pelo projeto, o mandado poderá ser individual ou coletivo — ajuizado pelo Ministério Público, partido político ou organização sindical. A proposta aprovada foi elaborada pelos ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.

Violência sexual
A coleta de provas de violência sexual poderá ser feita nos serviços de saúde credenciados. Portaria interministerial assinada nesta quarta-feira (25/3) permite que exames necessários para a comprovação da violência sejam feitos já no atendimento médico. Atualmente, isso é atribuição exclusiva de segurança pública. O credenciamento começa nos próximos dias, mas não há ainda prazo para a conclusão do processo. O objetivo da medida, de acordo com a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menecucci é tornar mais humanizado o atendimento da vítima e, ao mesmo tempo, reduzir a impunidade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Queda de avião
A Justiça de Santos (SP) decidiu que o PSB terá de pagar R$ 10 mil mensais ao dono de uma academia destruída após a queda do jato que transportava o então candidato à Presidência pelo partido, Eduardo Campos. Desde o acidente, em 13 de agosto, o empresário Benedito Juarez Câmara não reabriu seu negócio, pois diz não ter recursos para reformar o prédio. A juíza Natália Monti, da 9ª Vara Cível de Santos, não incluiu os proprietários do avião no dever de indenizar por entender que existe "absoluta obscuridade" sobre a propriedade do jato. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Participação detalhada
Primeiro delator da “lava jato”, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa detalhou a suposta participação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em esquema de corrupção na estatal. Em depoimentos adicionais à delação premiada, o ex-chefe do Abastecimento na petrolífera disse que reuniões para combinar o pagamento de propina de empreiteiras em contratos com a Petrobras foram feitas na residência de Renan, e listou quatro episódios em que afirma ter atuado em favor do presidente do Senado. As informações são do jornal Valor Econômico.

Ações nos EUA
Duas novas ações judiciais contra a Petrobras foram protocoladas nesta semana na Corte de Nova York, nos Estados Unidos. Ambas pedem ressarcimento de prejuízos por investimentos em ADRs (recibos de ações na Bolsa de NY) e em títulos de dívida da companhia brasileira. Um dos processos é movido pela gestora de fundos Skagen, da Noruega, o grupo Danske, com subsidiárias na Dinamarca e em Luxemburgo, e a também gestora Oppenheimer, com sede em Nova York. A Petrobras já é alvo de uma ação coletiva em Nova York, que prevê ganhos para todos os que investiram na companhia entre 2010 e 2014 em caso de vitória dos acionistas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Trotes na Odebrecht
Os diretores da construtora Odebrecht estão recebendo trotes de que serão presos por envolvimento na “lava jato”. Os autores dos trotes se dizem pessoas que trabalham para o governo. O caso foi levao ao juiz Sergio Moro. Devido aos trotes, a diretoria da empreiteira vive à beira de um ataque de nervos. Mais de dez diretores, inclusive o presidente Marcelo Odebrecht, são vítimas de rumores de prisão iminente. As informações são do colunista Alcemo Gois, do jornal O Globo.

Desembargador contratado 

O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo Armando Sérgio Prado de Toledo, investigado no Conselho Nacional de Justiça sob suspeita de favorecer o deputado estadual Barros Munhoz (PSDB-SP), foi contratado no dia 16 como consultor do presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, cinco dias depois de antecipar sua aposentadoria. Ele ainda podia atuar por mais onze anos. Segundo afirma a Petrobras, Toledo prestará assessoria à presidência "em matérias relacionadas ao seu histórico profissional e acadêmico na área jurídica". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Compra investigada
O juiz Sergio Moro, responsável pela  operação “lava jato”, determinou a abertura de inquérito para apurar se a compra de um carro da marca Land Rover pelo ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró foi um acerto de propina. Há suspeita de que a compra tenha sido intermediada pelo lobista Fernando Baiano. Em despacho desta terça (24/3), Moro escreveu que o fato de o negócio de R$ 220 mil ter sido feito em espécie gera suspeita de que o objetivo seria acobertar pagamento de propina ou lavagem de dinheiro. As defesas de Cerveró e Baiano disseram que este apenas indiciou uma concessionária para o ex-diretor. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Demarcação de terras
Após quase três anos, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Democratas (DEM) contra o Decreto 4.887, de 2003, que regulamenta a identificação, demarcação e titulação de terras ocupadas por quilombolas. Até o momento, o julgamento conta com dois votos. O relator, ministro Cezar Peluso, hoje aposentado, votou pela procedência da ADI, com efeitos a partir do seu julgamento. Já a ministra Rosa Weber, que havia pedido vista, votou pela constitucional da norma, mas a discussão foi interrompida novamente, dessa vez por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. As informações são do jornal Valor Econômico.

Livramento condicional
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25/3) um projeto que torna mais rígidos os requisitos para que um preso tenha direito ao livramento condicional. Pela proposta, o tempo mínimo para ter direito a esse benefício passa a ser de quatro quintos da pena para os casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico e terrorismo. O projeto segue agora para análise do Senado Federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Uso de menor
A Câmara dos Deputados aprovou também um projeto que aumenta pela metade a pena de pessoas que utilizarem menores de irdade para cometer roubo. Hoje, a pena prevista é de reclusão de 4 a 10 anos. Se o projeto aprovado pela Câmara também receber o aval do Senado, a punição máxima poderá chegar a a15 anos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Igualdade de gêneros
Na luta pela igualdade de gêneros, a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro inicia uma campanha pela valorização dos profissionais. em duas versões. Além do lema “Sem advogado não há justiça”, a capa da revista Tribuna do Advogado estampará também a frase “Sem advogada não há justiça”. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Orkut apagado
A 27ª Câmara Cível do Rio de Janeiro determinou que o Google pague R$ 35 mil ao mergulhador Antônio Ritter por danos morais e materiais. Um dos pioneiros do finado Orkut, Ritter tinha seis perfis, com cinco mil contatos, além de 11 comunidades sobre mergulho. No entanto, em 2009, tudo foi excluído sem notificação. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Multas não pagas
Dos 235 débitos e multas imputados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a prefeitos nos dois primeiros anos de suas administrações, apenas 17 (de seis administradores) foram quitados. Eles somam R$ 151.351, o equivalente a pouco mais de 1% dos cerca de R$ 12 milhões devidos pelos gestores das cidades. O TCE condena com débitos (geralmente, por danos ao erário) e multas (descumprimento de determinações). Os casos mais recorrentes são indícios de superfaturamento e irregularidades em contratos e na contratação de pessoal. As informações são do jornal O Globo.

Os jornais Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil lembram que o novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, escolhido pela presidente Dilma Rousseff, vai proferir votos que podem ser decisivos não apenas quando o plenário se reunir para resolver, para valer, se é ou não constitucional a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas últimas eleições e o ato do ex-presidente Lula que decidiu manter o italiano Cesare Battisti no Brasil, apesar de o plenário ter concedido a sua extradição por 5 votos a 4. Leia mais aqui na ConJur.

Mais divórcios
O número de divórcios registrados nos cartórios de notas do Estado de São Paulo dobrou em 2010, se comparado com 2009. No ano retrasado, 4.459 casais optaram pelo fim do casamento, enquanto 9.317 se separaram em 2010. Segundo o jornal Agora São Paulo, os dados divulgados pelo Colégio Notarial do Brasil da seção São Paulo afirmam que o aumento é consequência da Emenda Constitucional 66, publicada em julho de 2010, que extinguiu os prazos necessários para o divórcio. Leia mais aqui na ConJur.

Prefeito de Jandira
O jornal O Estado de S. Paulo informa que o Tribunal de Justiça de São Paulo negou liminar de Habeas Corpus a Wanderley Lemes de Aquino, acusado pela morte do prefeito de Jandira, Walderi Braz Paschoalin, em dezembro do ano passado. A decisão é do desembargador Hermann Herschander, da 14ª Câmara Criminal. De acordo com o desembargador, não há nenhuma ilegalidade na prisão temporária decretada pela Vara Judicial de Jandira. O mérito do pedido ainda será julgado.

Pedido de investigação
O jornal Folha de S.Paulo noticia que a Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, investigue possíveis irregularidades na atuação do presidente do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler. A entidade também encaminhou ao TCU um ofício pedindo que seja revogada a resolução interna do tribunal que abre espaço para viagens dos ministros aos seus Estados de origem nos finais de semana e feriados.

Nova penitenciária
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, inauguram nesta quinta-feira (3/2), às 14h, a Penitenciária Regional Vila Velha 2, em Vila Velha (ES). Eles estarão acompanhados pelo governador Renato Casagrande. A nova unidade tem 576 vagas e é destinada ao acolhimento de presos condenados em regime fechado. Foram investidos R$ 33,6 milhões, pelo governo estadual, na construção da penitenciária. Cardozo também vai discutir com Casagrande outros projetos nas áreas de segurança pública e Justiça. A informação é do Jornal do Brasil.

Licitação suspensa
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso ao Metrô de SP, que pretendia obter autorização para a concorrência internacional que prevê a implantação do monotrilho para a linha 17-Ouro. O Metrô recorreu ao TJ porque, em dezembro, a 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar em ação proposta pela Associação Sociedade Amigos da Vila Inah, que pedia a suspensão da licitação. No entanto, a liminar apenas suspendeu a assinatura do contrato até que o Metrô apresentasse contestação, noticia o jornal Folha de S.Paulo.

Sem licitação
O jornal O Globo informa que o Tribunal de Contas da União condenou a ex-ministra Matilde Ribeiro a pagar R$ 2 mil de multa por irregularidades na contratação da Fundação Universidade de Brasília para eventos do Ministério da Igualdade Racial. Segundo o relator, ministro Raimundo Carreiro, a pasta dispensou licitação, alegando que a fundação era a única capaz de prestar os serviços. Porém, outra fundação foi subcontratada. Dois servidores também foram multados. Matilde renunciou ao cargo em 2008, após o escândalo dos cartões corporativos.

Botox na prisão
O jornal Folha de S.Paulo informa que autoridades mexicanas estão investigando como um médico conseguiu permissão para entrar em um presídio para aplicar injeções de botox em Sandra Ávila Beltrán, presa desde 2007, acusada de envolvimento com tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. O incidente resultou na demissão da diretora da principal penitenciária feminina da capital mexicana e da coordenadora da área médica da instituição, que teriam permitido que um cirurgião plástico administrasse o tratamento de beleza no local.

Morte na cadeia
Nove réus vão a julgamento a partir desta quinta-feira (3/2), no Fórum de Jaboticabal (SP), acusados de envolvimento no assassinato do delegado Adelson Taroco durante um motim de presos na cadeia da cidade em 2006. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, o julgamento deve durar de três e quatro dias diante da complexidade do caso. Adelson Taroco, que era diretor da penitenciária de Jaboticabal, morreu na manhã do dia 2 de junho de 2006. Ele teve 80% do corpo queimado por presos durante uma rebelião no presídio no dia 14 de maio. A informação é do Jornal do Brasil.

Aliado de Alckimin
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o engenheiro José Bernardo Ortiz, presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), a pagar multa por contratar servidores sem concurso quando era prefeito de Taubaté, em 2004. Em votação unânime, os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público acolheram parcialmente recurso do Ministério Público que pedia a condenação de Ortiz por "atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública". A notícia é dos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil.

Verde e rosa
O secretário de Segurança, Justiça e Cidadania do Tocantins, João Costa, publicou portaria nesta quarta-feira (2/2) no Diário Oficial do estado determinando que os cabelos de presos, homens e mulheres, sejam cortados com máquina número dois, informa o jornal O Estado de S. Paulo. Também estipulou a criação de comissão para estudar modelo e cor de uniforme para a população carcerária. Baseado em experiências de presídios americanos e australianos, sugere que macacões, roupas íntimas, meias e tênis dos homens sejam rosa e das mulheres, verde-limão.

Concentração de renda
O jornal O Globo informa que os 567 parlamentares empossados, nesta terça-feira, na Câmara e no Senado declararam à Justiça Eleitoral ter um patrimônio total de R$ 1,6 bilhão. Do montante, R$ 792 milhões estão em nome de apenas uma dezena de congressistas. Ou seja: metade de todo o patrimônio declarado pelos deputados e senadores está nas mãos de apenas 2% dos eleitos em outubro para as duas Casas.

Caixas d’água
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a Justiça de Embu-Guaçu (SP) determinou que prefeitura e Sabesp disponibilizem caminhões-pipa e o que mais for necessário para que todos os moradores da cidade encham suas caixas d’água em até 72 horas. A multa diária por bairro sem água é de R$ 50 mil. A juíza Patrícia Padilha Assumpção acatou a liminar pedida pelo Ministério Público na terça-feira (1º/2) para que os órgãos providenciem o abastecimento de água. A Promotoria também ajuizou uma ação civil pública.

Trabalho escravo
De acordo com o Jornal do Brasil, como parte da programação da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, será feita nesta quinta reunião conjunta da Frente Parlamentar Mista e da Frente Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. Um panorama da situação do trabalho escravo no Brasil será apresentado por Leonardo Sakamoto, da ONG Repórter Brasil. Luiz Machado, da Organização Internacional do Trabalho, fará um balanço do combate ao trabalho escravo no país. A palestra PEC do Trabalho Escravo e o Congresso Nacional será apresentada por Luís Antonio Camargo, subprocurador- geral do trabalho.

Cigarro proibido
Os legisladores de Nova York (EUA) decidiram estender a proibição ao fumo — antes válida apenas para bares e restaurantes — a praias, parques e a Times Square. A lei precisa agora ser assinada pelo prefeito Michael Bloomberg, que garante que vai promulgá-la, mas ainda não deu data. A proibição entrará em vigor 90 dias após isso. As restrições, aprovadas com 36 votos a favor e 12 contra, valerão para 1,7 mil parques e mais de 20 quilômetros de praias, além de calçadões, marinas e áreas de lazer. Desde 2003, é proibido fumar nos bares e restaurantes de Nova York, noticia o jornal O Globo.

Caiu o Fisco
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região permitiu a uma empresa inscrita no Refis da Crise o parcelamento de apenas parte do valor de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA). A companhia tem uma dívida de R$ 23 milhões e quer pagar apenas R$ 6 milhões. Apesar de a Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o programa federal, estabelecer que o contribuinte pode optar pelas dívidas que pretende parcelar, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) exigia a inclusão integral da CDA. A notícia é do jornal Valor Econômico.

COLUNAS
Nome errado
O Blog do Josias, do jornal Folha de S.Paulo, conta que o Diário Oficial da União publicou a indicação de Luiz Fux para a vaga deixada por Eros Grau no Supremo Tribunal Federal com um erro: o sobrenome do indicado saiu como "Pux".