A Suíça rejeitou recurso impetrado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que visava anular o ato de cooperação que autorizou envio das provas de existência das contas secretas naquele país e torná-las inválidas perante a Justiça brasileira. Como não cabe recurso, a decisão enterra a possibilidade do congressista obter, pela via judicial suíça, paralisação do inquérito que corre no Supremo Tribunal Federal, em Brasília. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Defesa inconsistente
O Ministério Público da Suíça aponta inconsistências na defesa apresentada pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e diz que as movimentações financeiras feitas por ele indicam suspeita de lavagem de dinheiro de origem ilícita. Segundo as autoridades suíças, a decisão de bloquear as contas atribuídas a Cunha ocorreu depois que as investigações apontaram para depósitos incompatíveis com a remuneração dele como presidente da Câmara dos Deputados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pagamentos a ex-presidentes
A Polícia Federal apontou em laudo que instituições ligadas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva receberam R$ 3.973.237,90 da Construtora Norberto Odebrecht, entre 2011 e 2014. A empreiteira está sob suspeita da operação "lava jato" de ter integrado cartel em esquema de corrupção na Petrobras — seu presidente, Marcelo Bahia Odebrecht, está preso desde 19 de junho. O relatório também citou o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que, segundo a PF, recebeu R$ 975 mil entre 2011 e 2012. Porém, o órgão afirmou que ainda não descobriu indícios de ilicitude nesses pagamentos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Suspeitas luso-brasileiras
Autoridades de Portugal investigam indícios de que o ex-primeiro-ministro português José Sócrates, preso em 2014 sob suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro, tenha utilizado sua influência junto ao ex-presidente Lula para beneficiar uma empresa em negócios com o Ministério da Saúde brasileiro. A investigação foi divulgada nesta sexta-feira (6/11) pelo jornal português Observador. Segundo a reportagem, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal português suspeita que Sócrates tenha tentado praticar tráfico de influência internacional. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Retorno à zelotes
O Superior Tribunal de Justiça informou que o juiz federal Vallisney de Souza Oliveira manifestou em junho passado sua intenção de regressar à 10ª Vara Federal do Distrito Federal, quatro meses antes de a juíza substituta da vara, Célia Regina Ody Bernardes, ter autorizado a mais recente fase da operação zelotes, que apura irregularidades no Carf, conselho vinculado ao Ministério da Fazenda. A informação do STJ pode colaborar para dissipar suspeitas, levantadas por investigadores da zelotes, de que o retorno repentino do juiz foi uma forma deliberada de retirar Célia Regina da condução da investigação. Ela havia entrado no caso em outubro, mas não chegou a ficar 30 dias à frente dos inquéritos derivados da operação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sem liberação
O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, negou Habeas Corpus ao lobista José Ricardo da Silva, investigado na operação zelotes da Polícia Federal. Ele está preso preventivamente pela prática dos crimes de tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e extorsão. José Ricardo Silva é ex-conselheiro do Carf e filho de Eivany Silva, ex-secretário-adjunto da Receita Federal. As informações são do jornal O Globo.

Condições precárias
Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil e condenado no mensalão, queixou-se a amigos que foram visitá-lo das condições do Centro de Detenção Provisória na Papuda, em Brasília, onde cumpre pena. Ele reclamou das condições de atendimento à saúde, para ele e outros presos, e relatou que seu remédio ministrado na Itália não é encontrado no Brasil. A situação dele foi relatada num ofício protocolado por amigos na Ordem dos Advogados do Brasil e em instituições de direitos humanos do Congresso Nacional. As informações são do jornal O Globo.

Censura prévia
Em editorial, o jornal O Globo afirmou que, se o STF considerar que é compulsória, e não indicativa, a adequação dos programas de televisão e rádio à faixa horária a eles apropriada, estará reinstituindo a censura prévia, além de trazer embutida a ideia do “Estado-tutor”. Pela liberdade de expressão, o jornal apoia a não obrigatoriedade de tal medida.

Melhor fechar 
O risco de rompimento das barragens do Fundão e Santarém da mineradora Samarco em Mariana (MG) foi alvo de alerta em 2013 pelo Instituto Prístino, instituição particular sem fins lucrativos que realizou um estudo na região a pedido do Ministério Público. A promotoria quer saber se foram tomadas medidas preventivas e vai agora pedir o fechamento da mina da Samarco. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Demora inaceitável
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo criticou o fato de o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, guardar em seu estacionamento 62 mil processos, que estão parados há décadas. Segundo o jornal, tal medida é “inacreditável” e reflete a morosidade do Judiciário brasileiro.

Mais pedaladas
Uma nova decisão do Tribunal de Contas da União tornará ainda mais difícil a tarefa do governo Dilma Rousseff de reequilibrar o Orçamento em 2016. Por determinação do tribunal, o Executivo terá de apresentar um plano para interromper o crescimento contínuo do volume de despesas que são transferidas para os anos seguintes, conhecidas como restos a pagar. O expediente existe para acomodar atrasos eventuais na execução ou no pagamento de ações contratadas, mas, desde a década de 1990, também é utilizado para contornar dificuldades de caixa do Tesouro Nacional. O TCU entendeu que o uso dessa brecha está "desmesurado", o que fere princípios das leis que regulam o orçamento e pode comprometer as finanças públicas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Prática ignorada
Uma das práticas da Polícia Civil de São Paulo mais elogiadas pelo próprio governo, que coloca o delegado como pacificador de conflitos, se espalha por dezenas de cidades do estado, e até fora dele, mas continua sem previsão de chegada à capital. O principal motivo disso não é um eventual litígio com o Ministério Público ou com o Poder Judiciário, mas pela resistência dos próprios policiais da região metropolitana em aderir ao modelo, o que já dura 11 anos. A implementação oficial da modalidade de polícia se deu em 2010. Pelas contagens oficiais, em quatro anos foram mais de 50 mil audiências. Em 2014, por exemplo, foram mais de 19 mil acordos com 91% de sucesso. A cada 10 audiências, em 9 delas houve acordo entre as partes. Mesmo assim, a medida nem começou a ser planejada para a capital, algo que, de acordo com policiais, se deve a uma questão da administração estadual. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Pena para escravidão 
Empresas da cidade do Rio que forem flagradas usando trabalho análogo ao de escravo ou explorando mão de obra infantil vão ter seus alvarás suspensos. A lei municipal 6.000, de outubro de 2015, ainda precisa de regulamentação da prefeitura, mas, segundo especialistas, é uma arma poderosa contra o trabalho escravo. O projeto de lei chegou a ser vetado pelo prefeito Eduardo Paes, mas o veto foi derrubado na Câmara. Alegando que a questão é da competência do Executivo, a prefeitura entrou com representação na Justiça para derrubar a lei, por considerá-la inconstitucional. As informações são do jornal O Globo.

O Tribunal de Justiça de São Paulo fez pagamentos irregulares a 118 juízes que somaram cerca de R$ 1 milhão nos anos de 2009 e 2010, segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo. As verbas resultaram de uma conversão indevida de dias de folga, que não podem ser pagos em dinheiro, em dias de licença-prêmio, que podem ser indenizadas. Após a abertura de um processo sobre o caso no Conselho Nacional de Justiça, o próprio TJ paulista anulou os pagamentos e determinou a devolução dos valores a partir de fevereiro deste ano. As folgas foram obtidas pelos juízes por trabalhos em plantões ou na Justiça Eleitoral, por exemplo. Devem ser obrigatoriamente gozadas em dias de descanso.

Luta perdida
Em meio ao conflito generalizado que assola a cúpula do Judiciário e opõe grande contingente de juízes ao Conselho Nacional de Justiça, o desembargador José Renato Nalini declara: "O CNJ está criado, está na hierarquia do Judiciário. A magistratura, a maior parte dela, perdeu essa luta na constituinte tentando impedir sua criação". Nalini não é apenas mais um desembargador. Ele é também o novo corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, maior e mais importante corte do país, e a corte que mais resiste às investidas do conselho que a emenda 45 (reforma do Judiciário) criou para fiscalizar toda a malha forense. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sem denúncia
Na história recente da República, poucas investigações conseguiram reunir tantas provas materiais e testemunhais como a Operação Caixa de Pandora, que derrubou o esquema de corrupção no governo do Distrito Federal. Porém, dois anos após a ação policial e a revelação de vídeos e áudios em que até o então governador José Roberto Arruda (sem partido) foi flagrado recebendo dinheiro, a Procuradoria Geral da República ainda não denunciou os investigados ao Superior Tribunal de Justiça. A demora causa perplexidade até mesmo entre integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As informações são do jornal O Globo.

A dúvida de Toffoli
Pouco mais de dois anos da posse no Supremo Tribunal Federal, o ministro José Antonio Dias Toffoli, que era advogado-geral da União, diz que se tornou um liberal e que o Estado deveria interferir menos na vida das pessoas. Para ele, a Justiça Eleitoral não deveria publicar na internet processos aos quais os candidatos respondem, pois o cidadão brasileiro é politizado o suficiente e não precisa de tutela. Toffoli pediu vista da ação sobre a Lei da Ficha Limpa e levará o caso ao plenário ano que vem. Está decidindo se participará do julgamento do mensalão, previsto para 2012. Pode se declarar impedido, pois, na época do escândalo, era subordinado ao então ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, réu no processo. As informações são do jornal O Globo.

Lei seca no mar
O suboficial da Marinha avista um jovem pilotando um jet ski. Ele acelera o bote motorizado que pilota e, em alta velocidade, se aproxima. Outro marinheiro levanta o braço e pede para o condutor do jet ski parar. Assustado, o jovem encosta no barco da Marinha e é solicitado a fazer o teste do bafômetro. A cena ocorrida nessa sexta no canal entre Ilhabela e São Sebastião, no lioral norte paulista, vem sendo repetida em boa parte do país desde o dia 17, em razão da Operação Verão, realizada pela Marinha. O objetivo do órgão é fazer um pente-fino nas águas do litoral para localizar condutores de embarcações sem documentos ou que consumiram bebidas alcoólicas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Direito a troca
O jornal Folha de S.Paulo informa que o governo não planeja, por enquanto, financiar a remoção das próteses de silicone adulteradas produzidas pela empresa francesa PIP. A informação é da assessoria de imprensa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, órgão federal. Quase 25 mil implantes de seio da marca (hoje falida) foram vendidas no Brasil, com risco aumentado de rompimento da prótese e inflamações no músculo e nas glândulas mamárias, por exemplo. O governo francês está custeando a troca das próteses das mulheres do país. Segundo o Procon-SP, se o médico recomendar a troca ou retirada da prótese, todas as despesas das intervenções devem ser cobertas pelo fabricante ou pela importadora do produto no Brasil.

Planos de saúde
A partir deste domingo, os planos de saúde terão de garantir a cobertura de 69 novos procedimentos que foram determinados em resolução pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo. O novo rol é a base mínima de procedimentos que as operadoras terão de oferecer a todos os usuários de plano. Entre as principais novidades está a cobertura de 41 tipos de cirurgias por videolaparoscopia – técnica mais moderna, menos invasiva, que permite uma recuperação mais rápida do paciente -, substituindo de vez as cirurgias tradicionais feitas por via aberta.

Máquina pública
O governo brasileiro encomendou à consultoria norte-americana McKinsey uma análise detalhada da eficiência da máquina pública federal. O relatório deve ficar pronto em março e abril e vai avaliar, segundo o jornal Correio Braziliense, como está o fluxo de informações entre a Casa Civil e as demais pastas da Esplanada. A intenção é medir se os dados compartilhados são suficientes e objetivos para auxiliar a presidente Dilma Rousseff na tomada de decisões estratégicas para o país. E servirá para que ela deixe impressa com mais clareza a sua marca de gestora no início do segundo ano de mandato. Procurada, a McKinsey não se pronunciou sobre o assunto.

Aumento de impostos
O estado de São Paulo vai na contramão do governo federal e elevará os impostos estaduais de eletrodomésticos e eletrônicos em 2012, conforme notícia do jornal O Estado de S. Paulo. O aumento de tributos será feito de forma indireta. O governo aprovou no último dia 27 uma nova tabela do Índice de Valor Agregado (IVA), que serve de base para o cálculo do ICMS no regime de substituição tributária. Para a maioria dos produtos, os novos valores entram em vigor neste domingo (1º/12). Dos 90 itens contemplados pela mudança, 76 deles terão elevação do imposto estadual. Entre eles estão fogão, geladeira, celulares, micro-ondas, TV de tubo e plasma. Alguns componentes terão redução de imposto — 14 no total, entre eles, câmeras digitais e TVs de LCD. Em média, os valores do IVA subiram 20%. O impacto desse reajuste no aumento efetivo de impostos depende da alíquota do ICMS de cada produto.

Orçamento 2012
Para aprovar o Orçamento de 2012 às 23h50 da antevéspera do Natal, o governo pôs na mesa de negociação mais de R$ 300 milhões, destinados a atender às demandas das bases eleitorais dos 82 deputados e senadores que compõem a Comissão Mista de Orçamento. Cada um dos titulares e suplentes da comissão custou individualmente ao governo o compromisso de liberação imediata de R$ 3 milhões em emendas parlamentares. Mas o "preço por cabeça" na operação política que brecou os reajustes salariais dos servidores públicos e o pretendido aumento real das aposentadorias acima do salário mínimo acabou ficando mais alto, por conta da oposição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Lei das lanchonetes
O jornal O estado de S. Paulo informa que entrou em vigor na sexta-feira (30/12) a lei estadual que obriga as redes de fast food a informarem o valor calórico, além da quantidade de carboidratos, proteínas, gorduras e sódio dos alimentos servidos. As informações devem aparecer preferencialmente nas embalagens individuais dos produtos, mas também podem vir em cardápios, cartazes ou folders disponíveis dentro da lanchonete. Os restaurantes e lanchonetes terão 120 dias para se adaptarem às novas regras. Caso não cumpram as normas, os estabelecimentos estarão sujeitos a multa no valor de 400 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), o que corresponde atualmente a R$ 6.980. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado. A Lei 14.677 foi promulgada pelo governador Geraldo Alckmin e publicada nessa sexta-feira (30/12) no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Sem reforma
O jornal O Globo informa que o Senado fechou mais um ano sem tirar do papel a reforma administrativa prometida em 2009, logo após escândalos de nepotismo, atos secretos e a revelação de que a Casa mantinha nada menos do que 188 diretorias — inclusive uma de "check-in", no Aeroporto de Brasília, para "desembaraçar" bagagens dos senadores. Na última semana não passou da leitura na Comissão de Constituição e Justiça a terceira versão da reforma, dessa vez um substitutivo do senador Benedito de Lira (PP-AL) que pretende cortar na própria carne.

Determinação judicial
O jornal O Estado de Minas conta que a Justiça deu prazo de 24 horas para que os moradores do Vale dos Buritis, imóvel condenado na Rua Laura Soares Carneiro, Bairro Buritis, oeste de Belo Horizonte, se pronunciem sobre a demolição do prédio que ameaça desabar. A determinação judicial foi motivada por uma recomendação do Corpo de Bombeiros e da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) de demolição imediata do imóvel, para pôr fim aos riscos de colapso total do edifício. Segundo o engenheiro da Comdec, Eduardo Pedersoli Rocha, o desabamento pode acontecer a qualquer momento, mas se respeitados os limites impostos pela Defesa Civil, não há riscos de perdas humanas.

COLUNA
Lei de Acesso a Informação
A colunista Renata Lo Prete, do jornal Folha de S.Paulo, diz que a “CGU distribuirá aos órgãos públicos cartilha sobre a Lei de Acesso à Informação, em vigor a partir de maio. A controladoria vem treinando funcionários e organizará um sistema eletrônico de monitoramento para atender aos futuros pedidos. Sem prejuízo dessas providências, o ministro Jorge Hage reclama do prazo para a implementação da lei – 180 dias desde a sanção. ‘Se compararmos com outros países, é muito pouco tempo. Mas paciência.’”