O governador Luiz Fernando Pezão afirmou nesta quinta-feira (24/12) que vai recorrer da série de liminares que determina o pagamento dos salários antecipados da Justiça e do Ministério Público, além do pagamento de 12% do orçamento para verbas da Saúde. Durante a entrega de uma doação de insumos hospitalares do governo federal para a rede de Saúde do estado, ele ironizou: “(A Justiça) pode mandar também um carro forte com recurso (dinheiro) junto. Eu não tenho recursos para pagar”. As informações são do portal do jornal O Globo.

Estratégia processual
Parlamentares do PT contam com a abertura de pelo menos uma ação penal contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para embasar um pedido de afastamento do deputado. A Procuradoria-Geral da República já fez um pedido, que ainda não foi analisado pelo Supremo. Os petistas, no entanto, pretendem alegar que Cunha é o segundo na linha sucessória da Presidência da República e, como há um processo de impeachment em curso, ele deve ser afastado do cargo, diante das suspeitas do cometimento de crimes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Prioridades do MPF
O Ministério Público Federal estabeleceu que, em 2016, os principais objetivos da operação "lava jato" serão identificar mais contas no exterior usadas no esquema de corrupção na Petrobras, fechar o cerco contra empresas estrangeiras envolvidas e triplicar o número de acusações formais contra personagens sob investigação pela força-tarefa. Até o momento, foram repatriados R$ 659 milhões de contas no exterior, segundo o mais recente balanço da operação. Desse total, cerca de US$ 100 milhões só com o ex-gerente da estatal petroleira Pedro Barusco. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

Decisões políticas
Ministros do Tribunal de Contas da União criticaram a decisão do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), relator das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff no Congresso. Em seu relatório, ele propôs a aprovação das contas com ressalvas, contrariando parecer unânime do TCU pela rejeição. Para o senador, caso o atraso no repasse de dinheiro do Tesouro a bancos públicos seja considerado ilegal, todos os estados do Brasil enfrentarão problemas com suas contas. “A decisão do Congresso é que é eminentemente política. A do TCU foi eminentemente técnica”, criticou o ministro Augusto Nardes. As informações são do jornal O Globo.

Nunca antes
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, classificou de “revolução” as operações da Polícia Federal de combate a corrupção que estão submetendo “pela primeira vez na história pessoas que têm poder político e econômico ao peso da lei da mesma forma que os pobres”. O discurso foi feito no último dia 18, durante cerimônia reservada de formatura de 600 novos agentes. “Essa é a revolução republicana e a Polícia Federal é um dos agentes dessa revolução democrática, ordeira, disciplinada. Mas uma revolução que fará, para nós, para os nossos filhos e para os nossos netos, um país diferente daquele que nós recebemos”, afirmou. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.Manobra de Maduro
A Assembleia Nacional Venezuelana aprovou, na tarde de quarta-feira (24/12), a indicação de 13 juízes e 21 suplentes para o Tribunal Supremo de Justiça, a corte constitucional do país. A manobra foi questionada pela oposição, que acusa o governo chavista de desrespeitar a Constituição para aumentar o controle sobre o Judiciário. Às vésperas de perder a maioria da casa (a oposição conquistou 112 dos 167 assentos na eleição do último dia 6), o governo de Nicolás Maduro tenta contornar o enfraquecimento de sua legenda. As informações são do jornal Correio Braziliense.

OPINIÃO

Em editorial, a Folha de S.Paulo diz que terminou sem incidentes o encontro entre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e o do Supremo, Ricardo Lewandowski. Mas destaca que o diplomático encontro com o ministro indica que Cunha dificilmente desistirá de jogar o jogo de seus próprios interesses. “Felizmente, a ordem institucional, representada pelo Supremo, segue prioridades e ritos mais legítimos do que os do atual presidente da Câmara” diz o editorial.

Pagamento antecipado
O papel da Justiça em 2015 merece a admiração e o respeito de todos. Mas a ação do TJ do Rio de Janeiro no STF, contra o governo do estado, exigindo o pagamento dos salários dos servidores do Judiciário, antes dos outros servidores, no momento em que sistema de saúde pública estadual entra e colapso, parece egoísta. É o que afirma Ancelmo Góis em sua coluna no jornal O Globo.

Levantamento do jornal O Globo conta que desde a criação do Conselho Nacional de Justiça, há sete anos, foram condenados 49 magistrados, sendo 24 punidos com aposentadoria compulsória; 15 afastados em decisões liminares; seis colocados à disposição (o que significa que não podem julgar); dois removidos de seus postos originais e dois censurados. Dessas condenações, a maior parte — 38 — são processos iniciados no próprio CNJ; apenas 11 são originários das corregedorias locais.

Apenas comparações
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o ex-corregedor nacional de Justiça ministro Gilson Dipp afirma que pediu em 2009 dados fiscais de magistrados e servidores porque as informações fornecidas pelos tribunais nas inspeções eram insuficientes. “Não vejo problema em pedir informações sobre movimentações atípicas. A Eliana [Calmon, atual corregedora do CNJ] pediu informações adicionais para fazer uma verificação comparando com as folhas de pagamentos”, declarou.

Antes da magistratura
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a 22 desembargadores licenças-prêmio referentes a períodos em que eles trabalharam como advogados, anteriores ao ingresso no serviço público. Em dois casos, o benefício referente ao período em que atuaram por conta própria chegou a um ano e três meses, ou 450 dias.

Embate no Judiciário
O jornal O Estado de S. Paulo informa que a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) divulgou nota em que critica a troca de acusações entre juízes e corregedores após a decisão do Supremo Tribunal Federal que limitou os poderes do Conselho Nacional de Justiça. No texto, o grupo afirma que a discussão contém "afirmações tendenciosas" e "reações desproporcionais". Leia mais aqui na ConJur.

No recesso
Jader Barbalho (PMDB-PA), que havia sido barrado pela Lei da Ficha Limpa, assumiu na tarde desta quarta-feira o mandato de senador. Ele substitui Marinor Brito (PSOL), que passou quase um ano como senadora. Foi uma posse rápida, com a presença de vários senadores, mas não houve discurso. Após o evento, em entrevista coletiva, questionado sobre os salários que vai receber em dezembro e janeiro, quando o Congresso se encontra em recesso, minimizou o assunto. As informações estão nos jornais Zero Hora, Estado de Minas, O Globo, O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e Valor Econômico. Leia mais aqui na ConJur.

Decisão sobre IPI
Os jornais DCI e Folha de S.Paulo informam que o Tribunal Regional da 1ª Região, com sede em Brasília, derrubou a liminar que permitia que a Caoa Montadora de Veículos ficasse livre da elevação do Imposto sobre Produtos Industrializados em 30 pontos percentuais e usufruísse da redução da alíquota, prevista no Decreto 7.567, de 2011. Leia mais aqui na ConJur.

80 dias depois
O delegado Frederico Costa Miguel foi exonerado da Polícia Civil de São Paulo. A exoneração, assinada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), foi publicada nessa quarta-feira (27/12) no Diário Oficial. Há 80 dias, Miguel acusou Francisco Orlando de Souza, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, de dirigir sem habilitação, embriaguez ao volante, desacato, desobediência, ameaça, difamação e injúria. O governo nega qualquer relação entre a exoneração do delegado e o incidente, informa o jornal Folha de S.Paulo.

Na pauta
O jornal Valor Econômico lembra que pelo menos dois temas de peso tanto para as finanças das empresas quanto da União deixaram de ser definidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça este ano. A expectativa é de que os tribunais decidam em 2012 sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, além da cobrança dessa contribuição dos bancos.

É lei
O presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, sancionou a lei que determina que homens e mulheres tenham equivalência de salários. A medida atende a uma série de apelos de entidades de defesa das mulheres que se queixavam da discriminação salarial por sexo ou gênero, como definem os especialistas, noticia o jornal Correio Braziliense. Segundo ele, estudos recentes mostram que mulheres que ocupam os mesmos cargos de homens e têm tarefas idênticas às desempenhadas por eles chegam a receber um salário 20% inferior.

Precatórios no RJ
De acordo com o jornal DCI, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 2011, pagou 10.637 precatórios, num total de R$ 323,3 milhões. Nesse ano, o Judiciário fluminense determinou o sequestro da receita de 15 municípios que não depositaram em juízo os valores de parte de seus precatórios judiciais, num valor de cerca de R$ 2,8 milhões. Leia mais aqui na ConJur.

Animus necandi
O governo de São Paulo anunciou que, a partir de 2012, vai contabilizar como homicídio doloso (quando o autor tem intenção ou assume o risco de matar) as mortes causadas por motoristas embriagados. Hoje, as estatísticas oficiais registram todas as mortes no trânsito como homicídios culposos (sem intenção). A classificação do crime será feita pelo delegado na hora de registrar a ocorrência. As informações estão no jornal Folha de S.Paulo.

Juiz retira placa
Segundo o jornal Estado de Minas, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais pretende adotar uma fiscalização mais rígida das propagandas feitas pelos candidatos a vereador ou prefeito nas eleições municipais do ano que vem. Para isso, vai descentralizar para todos os cartórios municipais o poder de Polícia, ou seja, de fiscalizar e mandar retirar materiais que estejam em desacordo com a lei. Também vai implementar, a partir de março, a denúncia online, pela qual o próprio eleitor poderá apontar irregularidades nas campanhas.

COLUNAS
Até hoje nada
“Pouco antes do fim do mandato do ministro Gilmar Mendes na presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o órgão chegou a estudar ato que obrigaria tribunais do país a dar transparência aos pagamentos de passivos trabalhistas e outros vencimentos atrasados aos magistrados. Como era época de transição no conselho, o assunto foi deixado em banho-maria. E até hoje não foi examinado”, informa a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Grande auxílio
Ainda de acordo com Mônica Bergamo, “o pagamento retroativo do auxílio-moradia a magistrados, que está sob inspeção e agora gera polêmica, obrigou a União a desembolsar alguns bilhões. Só para a Justiça trabalhista, em 2008, quando começaram a ser pagos, eles foram calculados em R$ 1 bilhão. O auxílio foi concedido até para quem morava na cidade em que trabalhava”.

Longe da unanimidade
Segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, “a posição da AMB contra Eliana Calmon, que defende no CNJ a punição de maus juízes, não é unanimidade entre magistrados. Nas redes sociais, tem juiz dando apoio à ministra e alguns magistrados cariocas enviaram e-mail para ela, oferecendo a quebra de seus sigilos e dizendo que o Judiciário precisa ser transparente”.

Não é bem isso
Já a coluna “Painel da Folha”, do jornal Folha de S.Paulo, informa que “o pagamento antecipado a alguns juízes de valores devidos não seria o foco central da inspeção do CNJ em 22 tribunais, a começar pelo TJ-SP. Ao contrário do que sugerem associações de magistrados, os dados informados pelo Coaf ao Conselho Nacional de Justiça não são relativos a repasses feitos por tribunais”.

OPINIÃO
Crise no Judiciário
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo sobre o embate no Judiciário afirma que “um fato novo, na crise, é a entrada em cena de juízes mais jovens. Alguns estão começando a questionar publicamente o empenho das entidades da magistratura em defender corregedorias judiciais desmoralizadas. No início da crise, a Associação Juízes para a Democracia divulgou nota, criticando ‘a longa e nefasta tradição de impunidade dos agentes políticos do Estado, dentre os quais estão metidos a rol desembargadores estaduais e federais’”.