O ex-ministro José Dirceu não poderá assistir aos depoimentos dos delatores da operação “lava jato”. O pedido feito por sua defesa foi negado pelo juiz federal Sergio Moro. Dirceu é acusado de ter participado dos desvios ocorridos na Petrobras. O advogado do ex-ministro, Roberto Podval, argumenta que os delatores "imputaram fatos criminosos" a Dirceu e que isso justifica a presença de seu cliente, por ser ato necessário para o exercício da defesa. As informações são do jornal Valor Econômico.

Estado de emergência econômica
O Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela aprovou, nesta quarta-feira (20/1), o decreto de emergência econômica assinado pelo presidente Nicolás Maduro. A medida permite ao mandatário expropriar empresas e restringir o acesso a dinheiro. Recentemente, a corte do país teve 13 de seus 32 juízes substituídos por magistrados com vínculos com o chavismo. As informações são do jornal Valor Econômico.

Autorizada a testemunhar
A presidente Dilma Rousseff foi autorizada pela Justiça Federal em Brasília a depor como testemunha do advogado Eduardo Valadão, que é réu na Operação Zelotes. O depoimento será por escrito porque Dilma tem foro privilegiado. A convocação ocorre porque à época dos fatos investigados pela Polícia Federal, a presidente era ministra da Casa Civil. As informações são do jornal Valor Econômico.

Permuta não, operação de compra e venda
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve auto de infração contra a Fibria no valor de R$ 1,633 bilhão. A penalização foi imposta à empresa para cobrar Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) resultantes de uma permuta feita com a International Paper. A operação, segundo o Fisco, teria resultado em ganho de capital de R$ 1,85 bilhão à Fibria. No julgamento, o advogado da empresa, Ricardo Mariz de Oliveira, argumentou que não a permuta não envolveu valores, e que isso impossibilita a cobrança dos impostos. Para o Fisco, a permuta, na verdade, foi uma operação de compra e venda, com ganho de capital, o que permite a cobrança de CSLL e IRPJ. Com informações do Valor Econômico.

KGB, é você?
Um juiz britânico afirmou que o presidente da Rússia, Vladmir Putin, pode ter dado o aval para o ex-agente da FSB, agência de inteligência Russa, Alexander Litvinenko, fosse assassinado. O espião morreu em 2006, aos 43 anos, em Londres. Seu chá foi envenenado com polônio-210, um isótopo radioativo. A afirmação do julgador do Reino Unido toma como base as conclusões de um inquérito reaberto pela polícia britânica em janeiro de 2015. O juiz diz que o ex-agente "era visto como traidor da FSB", e "havia fortes motivos para organizações e indivíduos da Rússia tomarem ações contra Litvinenko, inclusive matá-lo". O Kremlin, central de governo da Rússia, nega as acusações. Com informações da Folha de S.Paulo.

Torcidas organizadas
O Ministério Público de São Paulo irá investigar as torcidas organizadas. O motivo da apuração será a suposta prática pelos grupos de cambismo, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Segundo a Folha de S.Paulo, a decisão do MP-SP foi motivada pela entrevista concedida pelo presidente do São Paulo Futebol Clube, Carlos Augusto de Barros e Silva, o Leco, ao jornal. Uma reunião entre representantes do MP-SP, da Federação Paulista de Futebol (FPF), do Corinthians, do São Paulo, do Palmeiras, do Santos e da Ponte-Preta — clube do interior de São Paulo.

Pensamento dividido
Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) está dividido entre fazer ou não a delação premiada. Pesa a favor de colaborar com a Justiça a certeza do que aconteceria em sua vida daqui pra frente. Contra está o fato de que a maioria dos delatores não se recoloca profissionalmente no mercado. O Supremo Tribunal Federal julgará os recursos que serão apresentados pela defesa do senador em três meses.

Desvios em 1999
A denúncia sobre suposto esquema que viabilizou US$ 42 miilhões em propinas na Petrobras entre 1997 e 2012 foi aceita pela Justiça Federal no Rio de Janeiro. O pagamento ocorreu em contratos para alugar navios-plataforma junto à SBM Offshore. A ação terá como réus os ex-diretores da Petrobras Jorge Luis Zelada e Renato Duque, o ex-gerente Pedro barusco e o ex-funcionário Paulo Roberto Buarque Carneiro. Pela SBM, serão réus Julio Julio Faerman e Luís Eduardo Campos Barbosa da Silva, que representavam a companhia no Brasil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Dinheiro da merenda
O prefeito de Vinhedo (SP), Jaime César da Cruz, teve seus bens bloqueados pela Justiça por suposto desvio de verbas que seriam destinadas à compra de merenda escolar. Além de Cruz, outras 14 pessoas também tiveram seus bens bloqueados. Os prejuízos estimados são de R$ 8,8 milhões. A defesa do prefeito diz não há confirmação de que o prefeito tenha participado o esquema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Opinião
Alteração deliberada
Para o colunista Jânio de Freitas, da Folha de S.Paulo, a alteração na fala do delator Fernando Baiano sobre a ausência de Marcelo Odebrecht no esquema de propinas que ocorria em contratos da Petrobras foi feita deliberadamente. “E é muito difícil imaginar que não o fosse com dose forte de má-fé. Do contrário, por que alterá-la”, questiona. Freitas afirma também diz que Sergio Moro não respondeu adequadamente ao pedido da defesa de Marcelo Odebrechet, que solicitava o retorno do processo à fase de instrução. Segundo ele, os pedidos dos advogados do executivo não são intempestivos, ao contrário do que afirmou Moro ao negar a solicitação. “Como se tem visto, o decidido, decidido está. Mas o provável é que não sobreviva à instância superior, se lá chegar e seja qual for a posição de Marcelo Odebrecht entre a inocência e a culpa”, finaliza Freitas.

Saúde na Justiça
Em editorial, a Folha de S.Paulo afirma que a judicialização das relações entre operadoras de planos de saúde e seus cliente poderia ser evitável se a regulação do setor pela agência responsável fosse melhor. Também destaca que a Justiça deveria ser mais comedida ao analisar esses tipos de processos. A opinião divulgada pela Folha fala de um estudo da USP que analisou 4.059 decisões de segunda instância do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre planos coletivos de 2013 a 2014. O levantamento mostra que 92,4% das decisões favoreceram o paciente e que em 88,1% dos casos, o pedido do cliente foi totalmente atendido.

Críticas infundadas
Para o jurista Ives Gandra, apesar de o juiz federal Sergio Moro fazer um bom trabalho à frente da operação “lava jato”, o enquadramento dado pelo julgador aos crimes analisados e a maneira como as delações são obtidas não estão corretos. “Divirjo apenas na configuração do crime, para mim, nitidamente de concussão e não de corrupção ativa, e na forma de pressões excessivas para obter delações premiadas, que, a meu ver, violam o inciso III do artigo 5º da Constituição Federal". Mesmo assim, ele diz que muitas das críticas de juristas, membros do Ministério Público e jornalistas à Medida Provisória 703/15, que trata dos acordos de leniência, são feitas sem a devida compreensão da norma.

Os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense informaram que cerca de 80% dos juízes trabalhistas do país aderiram nesta quarta-feira (30/12) a uma paralisação para reivindicar aumento salarial, segundo informações da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Foi a primeira vez que a categoria, cujo piso inicial é de R$ 21,7 mil, cruzou os braços. Além deles, os juízes federais pararam. Os servidores do Judiciário também estão em greve em 19 Estados. De acordo com a Anamatra, foram organizados atos em 23 tribunais do trabalho. Leia mais aqui na ConJur.

Lupi
A Comissão de Ética Pública da Presidência da República recomendou nesta quarta-feira (30/11) à presidente Dilma Rousseff a exoneração do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, com base em denúncias de irregularidades em convênios da pasta realizados com ONGs. No início de novembro, a comissão começou a investigar as acusações contra o ministro, pediu explicações sobre os convênios, mas considerou que a resposta de Lupi foi “inconveniente e insatisfatória”. Dilma, que se reuniu com auxiliares para discutir o assunto, não se manifestou publicamente. Lupi também não. As informações são dos jornais O Globo, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense.

Bebidas alcoólicas
O filão publicitário das propagandas de bebida alcoólica pode estar com os dias contados, da mesma forma como aconteceu com os anúncios de cigarros, segundo informações do jornal DCI. A medida é uma das propostas contidas no relatório do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL) à Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas. "O consumo de bebida alcoólica não deve ser estimulado porque é a porta de entrada para as drogas pesadas", advertiu.

Código Florestal
Organizações ambientalistas reunidas na conferência do clima de Durban acusaram nesta quarta-feira (30/11) o Brasil de estar contribuindo para o aquecimento global com a reforma do Código Florestal, cuja votação no Senado foi adiada para a próxima terça-feira. As ONGs afirmaram em seu boletim "Eco", distribuído no encontro na África do Sul, que a nova lei deixará desprotegida uma área de florestas do tamanho de França e Reino Unido somados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Período de amamentação
Liminar da Justiça do Trabalho de Orlândia (SP) obrigou a Seara Alimentos S.A. a providenciar berçário dentro da fábrica da empresa em Nuporanga para os filhos das funcionárias que estão no período de amamentação. De acordo com o jornal DCI, a decisão dá a opção de firmar convênio com creche municipal, mas a empresa deve fornecer condução para as mães e aumentar o intervalo a 50 minutos. 

Direitos Humanos
O Brasil "apoiará fortemente" o texto de condenação à Síria que deve ser votado nesta sexta-feira (2/12), em sessão especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. O documento, que provavelmente tomará o formato de uma resolução, tem por base o relatório entregue nesta semana pela Comissão Internacional Independente de Investigação das Nações Unidas para a Síria, que acusa o regime de cometer "crimes contra a humanidade". Segundo apurou o jornal Folha de S.Paulo, a posição do governo brasileiro é de que é preciso "apertar" o governo de Bashar Assad em relação à violenta repressão, uma vez que a situação dos direitos humanos no país não melhorou desde que a missão do Ibas (Índia, Brasil e África do Sul) esteve em Damasco, em agosto.

Leilão antidrogas
O Ministério da Justiça informou nesta quarta-feira (30/11) que a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad), vinculada à pasta, vai promover no dia 13 de dezembro o maior leilão já feito envolvendo bens apreendidos de traficantes. Segundo o ministério, a estimativa é que, apenas pelos lances mínimos, sejam arrecadados cerca de R$ 1,5 milhão, que serão destinados ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O leilão ocorrerá em Colombo, no interior do Paraná. As informações são do jornal O Globo.

Caso Transbrasil
Embora a intervenção do Ministério Público não seja obrigatória em ações que tenham relação com a falência de empresas, nada impede sua atuação, e o processo só será nulo se o prejuízo da intervenção for demonstrado. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça teve tal entendimento em ação sobre a impugnação da intervenção do MP em embargos do devedor de ação de execução. No caso, a empresa de aviação Transbrasil Linhas Aéreas contesta valores cobrados pela GE Engines Services – Corporate Aviation Inc. As informações são do jornal DCI.

Vale na mira
Um labirinto burocrático e a falta de controle federal permitem à mineradora Vale bloquear para exploração uma área de no mínimo 5 milhões de hectares no Pará, o equivalente a dois Sergipes, informou o jornal Folha de S.Paulo. A avaliação é do Tribunal de Contas da União, que detalhou como a mineradora se vale da fraca estrutura do Departamento Nacional de Produção Mineral, ligado ao Ministério de Minas e Energia para manter áreas sob seu domínio e sem produção desde 1974. O DNPM tem 90 dias para se explicar, a contar da notificação que deve ocorrer semana que vem.

DRU
Um “cochilo” do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), deixou nesta quarta-feira o governo em maus lençóis. Para surpresa dos líderes da base aliada, Sarney cobrou o relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) sobre a proposta de regulamentação da Emenda 29, que vinha tramitando em regime de urgência. Para evitar que a proposta fosse colocada em votação ainda esta semana, os governistas foram obrigados a recuar na quebra de interstício na tramitação da proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga a DRU (Desvinculação de Receitas da União), que haviam acabado de aprovar sob os protestos da oposição. Com isso, o governo corre o risco de só conseguir colocar a DRU para votar em primeiro turno no próximo dia 8, isso se nenhuma emenda for apresentada ao texto. As informações são do jornal O Globo.

Reparações ilícitas
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em três decisões recentes, manteve o entendimento de que a terceirização das atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas por empresas de telefonia é ilícita, por se tratar de atividade-fim da empresa. Nos três casos, a Turma seguiu o voto do relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, e não conheceu de recursos da Telemar Norte Leste contra decisões que reconheceram o vínculo de cabistas com a tomadora de serviços. As informações são do jornal DCI.

Licitação dos Correios
Os Correios vão publicar o edital de licitação de aproximadamente mil agências franqueadas na primeira quinzena de dezembro, informou o jornal Folha de S.Paulo. A empresa espera concluir todo o processo de licitação até abril de 2012. Essas agências, criadas no início da década de 1990, tinham prazo para funcionar sem licitação até 2002. A estatal prorrogou a validade dos contratos em sucessivos atos até o ano passado, quando uma medida provisória estendeu o prazo para realização do processo licitatório até meados de 2012.

Divórcio facilitado
Nunca o brasileiro se divorciou tanto. Em 2010, foram registrados nos cartórios 243.224 divórcios, segundo informou o jornal O Estado de S. Paulo. Isso significa que 1,8 em cada mil brasileiros com 20 anos ou mais se divorciou legalmente no ano passado. Os dados fazem parte das Estatísticas do Registro Civil 2010, divulgadas nesta quarta-feira (30/11), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O aumento se deve principalmente à mudança na legislação que acabou com o instituto da separação e os consequentes prazos legais. Leia mais aqui na ConJur.

Arbitragem
Instituída por lei há 15 anos no Brasil, a arbitragem dá mostras de estar consolidada como uma alternativa para empresas envolvidas em negócios valiosos ou complexos demais para depender de um Judiciário excessivamente lento e complicado como o brasileiro. Alguns escritórios de advocacia empresarial estimam que, dependendo do tema, até 90% dos contratos assinados por seus clientes atualmente contam com cláusulas prevendo o instrumento. As informações são do jornal Valor Econômico. Leia mais aqui na ConJur.

Gil Rugai
A Justiça de São Paulo adiou para março de 2012 o julgamento do ex-seminarista Gil Rugai, acusado de matar o pai, Luis Carlos Rugai, e a madrasta, Alessandra de Fátima Troitino, em 2004. O julgamento, previsto inicialmente para o próximo dia 12, foi adiado a pedido do Ministério Público, em decorrência do impedimento temporário de uma perita do Instituto de Criminalística (IC). A perita responsável pelo exame de DNA para confrontar amostras de sangue colhidas no local dos fatos disse que a análise ainda não foi realizada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Coluna
Governadores na berlinda
A colunista “Dora Kramer”, do jornal O Estado de S. Paulo, conta que “a Justiça dá notícia de que dez governadores correm o risco de ter os mandatos cassados, caso sejam comprovadas as denúncias de que cometeram abusos na campanha eleitoral de 2010. São acusados de extrapolar do exercício do poder e de usar indevidamente os meios de comunicação. Na berlinda estão os governadores do Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Tocantins, Minas Gerais, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Piauí.”