Os três principais candidatos à Presidência, Dilma Rousseff (PT), Marina Silva (PSB) e Aécio Neves ( PSDB), defendem mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas nenhum especifica quais as alterações propostas para modernizar as relações trabalhistas. No programa de governo de Marina a única mudança concreta citada é “a expansão dos setores com direito a se beneficiar das mudanças do regime de contribuição para a Previdência Social, passando do regime de contribuição de 22% sobre a folha de pagamento para o regime de 2% sobre o faturamento”. O PT entende que a principal proposta para modernizar as relações trabalhistas seria a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O programa de governo que Aécio deve lançar na próxima semana trará um item dedicado a direitos trabalhistas. Mas o texto será bastante vago e terá como principal proposta o estímulo às negociações entre sindicatos patronais e de trabalhadores. O documento não proporá qualquer mudança na legislação atual, apesar de muitos na equipe do programa de governo entenderem que elas sejam necessárias já que a CLT foi criada em 1939. As informações são do jornal O Globo.

Créditos tributários
A proposta de reforma do PIS-Cofins prometida pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, a empresários permitirá que a compra de qualquer insumo pelas empresas gere créditos tributários, mas ao mesmo tempo reduzirá o valor do abatimento permitido nessas operações. O governo trabalha com o conceito de crédito financeiro, que limita o desconto do imposto ao que foi efetivamente pago na compra. Essa é a forma que a equipe da presidente e candidata Dilma Rousseff vem discutindo a simplificação do sistema, pois acaba com a lista de insumos que podem ou não gerar créditos para abatimento de impostos e também reduz o impacto fiscal da reforma sobre as contas públicas. A intenção é que o novo sistema funcione a partir de 2016. As informações são do jornal Valor Econômico.

Gestão temerária
A Justiça Federal recebeu denúncia criminal contra nove executivos e dirigentes do BicBanco, acusados de gestão temerária, indução em erro de investidor e inserção de dado falso em demonstrativos contábeis — condutas previstas na Lei 7.492/86, que define os crimes contra o sistema financeiro. Segundo o Ministério Público Federal, os acusados fizeram com que a instituição deixasse de constituir provisão para risco de crédito no montante de R$ 611,46 milhões, considerada a data-base de abril de 2011. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sem dolo
O criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, que representa os executivos do BicBanco, já apresentou defesa à Justiça Federal. "A denúncia está baseada em relatório do Banco Central que concluiu pela responsabilidade administrativa dos dirigentes do BicBanco, mas que os puniu com a leve pena de multa numa demonstração da falta de gravidade da conduta atribuída a esses então diretores", argumenta. Mariz ressalta que "os diretores agiram sem dolo e cumpriram inúmeros itens do BC, a ponto de terem justificado todos os empréstimos e suas prorrogações". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

PMs expulsos
O comando da Polícia Militar determinou a exclusão de nove PMs condenados entre dezembro de 2012 e abril deste ano pelo assassinato da juíza Patrícia Acioli. O crime aconteceu em agosto de 2011. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (17/9) no boletim interno da corporação. Na lista de policiais expulsos, estão o terceiro-sargento Charles de Azevedo Tavares; os cabos Alex Ribeiro Pereira, Jeferson de Araújo Miranda, Sammy dos Santos Quintanilha, Sergio Costa Junior, Carlos Adílio Maciel Santos e Jovanis Falcão Junior e os soldados Júnior Cezar de Medeiros e Handerson Lents Henriques da Silva. As informações são do jornal O Globo.

Lava Jato
Mais um acordo de delação premiada em negociação na operação lava jato promete revelar detalhes de como os doleiros utilizavam corretoras para fazer remessas ilegais ao exterior. Luccas Pace Junior, braço-direito da doleira Nelma Kodama, afirmou em depoimento à Polícia Federal que os doleiros pagavam 2% a título de comissão a corretoras para fechar volumosas operações de dólar à vista para pagamento de importações fictícias. Pace Junior apontou cinco corretoras que fecharam negócios com doleiros: TOV, Levycam, Guitta, Renova e Fair. As informações são do jornal O Globo.

Lei anticorrupção
Empreiteiras e empresas investigadas por indícios de corrupção nos inquéritos da operação lava jato poderão ter suas condutas tipificadas também na Lei Anticorrupção, caso sejam condenadas. Na prática, o enquadramento na lei anticorrupção significa que pessoas jurídicas envolvidas vão responder nos âmbitos civil e administrativo pelo cometimento de ilícitos contra a administração pública nacional ou estrangeira — como no caso da Petrobras e da operação para compra da Refinaria norte-americana de Pasadena pela estatal brasileira. As informações são do jornal Valor Econômico.

CPI da Petrobras
O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa fez a opção pelo silêncio no Congresso Nacional e manteve em segredo o conteúdo da delação premiada negociada com o Ministério Público Federal (MPF). Para reagir ao imobilismo decorrente do silêncio do ex-diretor, a CPI mista da Petrobras votou e aprovou a convocação de Meire Poza, contadora do doleiro Alberto Youssef. Ainda não há data para esse depoimento. Ela também colabora com as investigações da Polícia Federal e do MPF dando detalhes do esquema e sobre as emissões de notas fiscais frias para simular serviços prestados por empresas do doleiro. As informações são do jornal O Globo.

Crime prescrito
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo constatando que não é mais possível punir o deputado Paulo Maluf (PP-SP) pelos desvio de dinheiro público na construção da Avenida Água Espraiada, atual Avenida Jornalista Roberto Marinho, em São Paulo. A manifestação do procurador-geral foi feita em alegações finais, última fase da instrução do processo. A defesa também enviará manifestação ao STF e, em seguida, o tribunal marcará a data do julgamento. O relator é o presidente do tribunal, ministro Ricardo Lewandowski. As informações são do jornal O Globo.

Eike Batista
Réu em uma ação penal na Justiça Federal do Rio de Janeiro, o empresário Eike Batista disse que nunca teve a intenção de ludibriar nenhum investidor pois colocou todo o seu patrimônio nos projetos do grupo e ofereceu garantias pessoais aos bancos credores. Hoje, depois de um longo processo de reestruturação de dívidas que ainda está em curso, disse ter patrimônio negativo de cerca de US$ 1 bilhão. Eike vem trabalhando na criação de valor para os ativos em que ainda tem participação acionária, mas cuja posse está em mãos de credores. Eike afirmou que a prioridade tem sido pagar todas as dívidas, sem redução de valores, mas com alongamento nos prazos de vencimento. As informações são do jornal Valor Econômico.

Progressão de regime
Condenado no processo do mensalão a seis anos e três meses de prisão, o ex-deputado Bispo Rodrigues (PR-RJ) obteve a progressão de regime. A decisão foi do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. O ex- parlamentar vai passar do regime semiaberto, em que pode sair durante o dia para trabalhar e voltar à noite para a prisão, para o aberto — ou seja, poderá ficar preso em casa. Segundo informações da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, ele tem esse direito desde o dia 29 de agosto. As informações são do jornal O Globo.

Fuga de presos
Em menos de uma semana, duas fugas em massa, uma greve de agentes penitenciários, uma tentativa de motim e a prisão do diretor de uma das cadeias do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, acusado de corrupção, derrubaram o secretário de Estado de Justiça e Administração Penitenciária do Maranhão, Sebastião Uchôa. A governadora Roseana Sarney (PMDB-MA) aceitou o pedido de exoneração de Uchôa e determinou que o delegado Marcos Affonso Júnior, que também responde pela pasta de Segurança Pública do Maranhão, assumisse interinamente o cargo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Cláusula de raio
O Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre (Sindilojas) obteve nova vitória na disputa judicial que trava há quase cinco anos contra a aplicação, pelo shopping center Iguatemi na cidade, da chamada "cláusula de raio", que impedia seus locatários de abrir lojas em outros empreendimentos a até três quilômetros de distância. A decisão foi tomada no fim de agosto em julgamento de mérito pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que confirmou liminar concedida anteriormente e proibiu o Iguatemi de aplicar o mecanismo sob pena de multa diária de R$ 10 mil. As informações são do jornal Valor Econômico.

Greve na USP
Após 114 dias de greve, a reitoria da Universidade de São Paulo (USP) e os funcionários chegaram a um acordo para encerrar a paralisação. O impasse foi resolvido nesta quarta-feira (17/9), em audiência na Justiça do Trabalho, e o funcionamento da instituição deve voltar ao normal na segunda-feira (22/9). Assembleias de docentes e servidores devem decretar até sexta o fim do movimento, um dos mais longos da história da USP. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Participação de credores
Credores minoritários da OGPar (antiga OGX) conseguiram na Justiça direito de participar da segunda etapa do financiamento tipo DIP (debtor in posession, na sigla em inglês), que será transformada posterirmente em participação na petroleira de Eike Batista. Apesar de a participação estar aberta a todos os credores, um grupo com cerca de 20 credores, tinha sido excluído. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Urnas eletrônicas
O Ministério Público Federal do Maranhão informou nesta quarta-feira (17/9) que abriu investigação sobre a licitação e o contrato feitos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para gestão das urnas eletrônicas nas eleições deste ano. A empresa vencedora da concorrência foi a Atlântica, de Luiz Carlos Cantanhede Fernandes. Ele tem ligações com a família Sarney e é amigo de Lobão Filho (PMDB), candidato apoiado pelo clã para o governo estadual. Há uma semana, o presidente do TSE, Dias Toffoli, negou pedido do PC do B para anular a licitação que contratou a Atlântica. Para Toffoli, a amizade entre Lobão e Fernandes não é suficiente para declarar suspeição no processo e o cancelamento inviabilizaria o pleito. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Cassação de candidatura
O Ministério Público Eleitoral no Amazonas pediu a cassação da candidatura do governador, José Melo (Pros), que tenta a reeleição, sob acusação de uso da estrutura da Polícia Militar na campanha. A Procuradoria obteve gravação de uma reunião de cúpula da PM do Estado e aponta que houve orientações de favorecimento ao candidato. Afirma ainda que a corporação liberou tropas para a gravação de propaganda do governador, instou policiais a fazer campanha e perseguiu opositores do suposto esquema. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Reintegração de posse
Cerca de 180 famílias desalojadas estão no edifício de uma antiga agência dos Correios, fechada em 2010. A Justiça já concedeu a reintegração de posse ao proprietário do imóvel há dois meses. A operação da Polícia Militar está prevista para acontecer até o fim deste mês — a última reunião de oficiais com a Frente de Luta por Moradia (FLM), para acertar os detalhes da saída, está marcada para terça-feira (23/9). Responsável pela invasão, a FLM promete resistir novamente à remoção das famílias. Comunicados da PM estão colados no local, com avisos sobre a negociação final. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pirâmide financeira
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) denunciou cinco pessoas que se associaram para montar um esquema de pirâmide financeira sob o disfarce de marketing multinível, o BBom, de forma que o óprgão entende como criminosa. A denúncia também foi feita pela negociação de contratos de investimento coletivo sem registro perante a autoridade competente. Foram denunciados João Francisco de Paulo, Paulo Ricardo Figueiró, Ednaldo Alves Bispo, Sérgio Luís Yamagi Tanaka e Fabiano Marculino Montarroyos. Eles vão responder pela prática de crimes contra o mercado de capitais, o sistema financeiro, a economia popular e ainda por lavagem de dinheiro. As informações são do portal iG.

O destaque das notícias desta quinta-feira (30/9) é a paralisação da sessão sobre a exigência de dois documentos nas eleições deste domingo (3/10). Segundo os jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense, um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal analisa a legalidade da lei que obriga o eleitor a apresentar dois documentos no dia das eleições. Sete ministros votaram pela concessão da liminar ao PT, que pede a derrubada da exigência. O julgamento deve retornar na manhã desta quinta.

Caso Roriz
O Supremo Tribunal Federal decidiu extinguir nesta quarta o processo que analisava o pedido de registro da candidatura de Joaquim Roriz (PSC) ao quinto mandato de governador do Distrito Federal. Depois do impasse na semana passada sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nestas eleições, a desistência do ex-governador voltou a provocar controvérsia no plenário. Foram seis votos a favor do pedido e quatro contrários. Roriz chega, assim, à última semana da campanha sem ter conseguido em nenhum momento o registro de sua candidatura ao Palácio do Buriti. As informações são dos jornais DCI e Correio Braziliense.

Ficha Limpa
O Tribunal Superior Eleitoral negou, nesta quarta-feira, recurso ao deputado Jader Barbalho (PMDB-PA) e manteve a decisão de proibir a candidatura dele ao cargo de senador pelo Pará. O parlamentar foi barrado com base na Lei da Ficha Limpa porque, em 2001, ele renunciou ao mandato para escapar de processo de cassação — uma conduta não permitida pela nova lei. Foi o último recurso possível ao TSE. Agora, a defesa dele deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal, a quem cabe dar a última palavra sobre o assunto. A notícia é do jornal O Globo.

Negociação de propina
Denúncia encaminhada pelo Ministério Público à Justiça indica a negociação de pagamento de propina de R$ 10 milhões ao prefeito afastado de Dourados, Ari Artuzi. A origem do pagamento viria da renegociação de uma dívida de R$ 200 milhões da administração municipal. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, as investigações não detectaram se o pagamento ilegal foi efetuado, mas conforme a ação, a possibilidade foi discutida.

Prazo final
O prazo final para a reimpressão do documento termina nesta quinta. Mais de 3 mil eleitores compareceram, nesta quarta, aos cartórios de Belo Horizonte para tirar a nova via. Em Minas Gerais, de quinta (23/9) passada — quando o Tribunal Superior Eleitoral prorrogou o prazo para a reimpressão do documento — até a última terça (28/9), 30.445 eleitores compareceram às seções no estado, como noticia o jornal Correio Braziliense.

Aliciamento de eleitores
Mesmo com a campanha a favor da Lei da Ficha Limpa nas ruas, muitos políticos ainda estão tentando aliciar eleitores e comprar votos. Relatório da Polícia Federal, divulgado nesta quarta, informa que, do início da campanha eleitoral em julho até o momento, já foram abertos 661 inquéritos para apurar crimes eleitorais. Desse total, 153 inquéritos foram instaurados para investigar denúncias de compra de votos. O Rio de Janeiro é o estado com o maior número de inquéritos. Até o momento, já foram abertas 73 investigações para apurar práticas abusivas e crimes cometidos por políticos locais em busca de votos. Em segundo lugar nesta lista está o Pará, com 64 inquéritos. A incidência de desvios é considerada alta também na Paraíba. O estado está em terceiro, com 40 inquéritos embora seja um dos menores colégios eleitorais do país. São Paulo e Bahia estão empatados na quarta posição, com 33 investigações cada. A notícia é do jornal O Globo.

Benefício eleitoral
O pagodeiro Evandro Gomes Correia Filho, denunciado pelo Ministério Público pelo assassinato da ex-mulher Andréia Cristina Bezerra Nóbrega, em 2008, que está com a prisão preventiva decretada, reapareceu nesta quarta, para reafirmar sua versão de que não matou Andréia. Ele não pode ser preso em razão da lei eleitoral. De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Agora São Paulo, o pagodeiro, que atualmente mora no nordeste, apareceu com peruca e barba falsa para não ser reconhecido, no escritório de seu advogado, Ademar Gomes. Na versão de Evandro e seu advogado, Andréia teria se jogado da janela com o filho do casal, Lucas. Leia mais aqui na ConJur.

Belo Monte
O Ministério Público Federal no Pará informou nesta quarta que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) foi alertado sobre as exigências que devem ser atendidas pela Norte Energia S.A., antes de haver a liberação de novas licenças para a hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu (PA). Segundo o MPF-PA, o diretor de Licenciamento do Ibama, Sebastião Custódio Pires, foi notificado para que o órgão ambiental esteja atento ao cumprimento das ações socioambientais impostas durante o processo de licenciamento prévio. A informação é do jornal Valor Econômico.

Plano de carreira
Segundo o jornal Correio Braziliense, na atual legislatura, um em cada 10 deputados, dos 513 parlamentares que compõem a Câmara, está no cargo há 20 anos. E ninguém parece bater, até agora, o recorde do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Há quatro décadas o parlamentar marca presença na Casa. Foi eleito deputado federal aos 29 anos, em 1970, e agora concorre ao 11º mandato, sonhando ser coroado com a Presidência da Câmara.

Caso Legacy
O juiz federal Murilo Mendes, da Vara de Sinop (MT), convocou sete testemunhas de defesa dos dois americanos que pilotavam o jato Legacy que bateu no voo 1907 da Gol, em 2006. Todas as 154 pessoas a bordo do Boeing 737 morreram no acidente. Joseph Lepore e Jan Paladino são acusados de "atentado contra a segurança do transporte aéreo". Segundo o advogado dos pilotos, Theo Dias, duas das sete testemunhas — todas americanas — estavam na aeronave. "As demais são pessoas capazes de dar referências profissionais", disse. As informações são do Jornal do Brasil Online.

Adeus, dinheiro
Atos de improbidade administrativa e desvio de dinheiro público levaram dos cofres públicos, somente no primeiro semestre deste ano, R$ 972,7 milhões em todo o país. Para tentar reaver esses recursos, até junho a Advocacia-Geral da União ajuizou ou participou como assistente de 1.883 ações judiciais. Como informa o jornal Correio Braziliense, a maior parte das irregularidades foi cometida por prefeitos ou ex-prefeitos (708), servidores ou ex-servidores (253) e diretores de órgãos (216). Minas Gerais lidera o ranking nacional com 182 ações propostas contra agentes políticos, seguido de Bahia (164) e Amazonas (155).

Pedofilia na web
A Justiça Federal de Pernambuco condenou um homem a sete anos de prisão por pedofilia. A decisão foi anunciada nesta quarta pelo Ministério Público Federal. Segundo O Globo, ele é acusado de divulgar na internet fotos pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, por meio do site de relacionamentos e programas de compartilhamento. Ele também estava em posse de vários outros arquivos com imagens e vídeos dessa natureza, além de fotos impressas.

Coluna
Estatuto do Idoso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. O entendimento foi unânime e tomou como base o Estatuto do Idoso. A informação é de Naiobe Quelem, do “Blog do Consumidor” do jornal Correio Braziliense, e do jornal Agora São Paulo. A decisão representa uma importante vitória para os beneficiários dos planos coletivos por adesão, principalmente os idosos, que mesmo após a novas regras divulgadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em julho do ano passado, continuaram desamparados com relação ao cancelamento de contrato.