Por um erro processual da juíza, que condenou nove dos dez réus por um crime não descrito na denúncia, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou nesta quinta (30/10) a sentença de primeira instância que condenava um grupo suspeito de um esquema de fraude contra clientes da seguradora Porto Seguro. Entre os réus havia funcionários e um ex-diretor da empresa, além de delegados da Polícia Civil. Os suspeitos foram denunciados pelos promotores sob acusação de, entre outros crimes, estelionato. A juíza Sônia Fernandes Fraga, porém, os condenou por extorsão, que é um crime mais grave e, consequentemente, tem pena maior. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Processo disciplinar
O Conselho Nacional do Ministério Público abriu, na última sexta-feira (24/10), processo disciplinar contra o procurador da República Rodrigo de Grandis por entender que há indícios de que ele descumpriu dever legal no exercício de sua função ao deixar parado por quase três anos um pedido de investigação da Suíça sobre o caso Alstom. O despacho do CNMP indica "violação, em tese", dos deveres de "cumprir os prazos processuais", "desempenhar com zelo e probidade as suas funções" e "adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tiver conhecimento". As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Auditoria nas eleições
O PSDB protocolou nesta quinta-feira (30/10) no Tribunal Superior Eleitoral pedido de auditoria especial para verificar o resultado do segundo turno das eleições presidenciais deste ano. A auditoria seria feita com uma comissão de especialistas indicados pelos partidos políticos. "É justamente com o objetivo de não permitir que a credibilidade do processo eleitoral seja colocada em dúvida pelo cidadão brasileiro que nos dirigimos neste momento à presença de Vossas Excelências", alega o PSDB. O TSE ainda não se manifestou a respeito. As informações são do jornal DCI.

Pedido prejudicial
O pedido de auditoria feito pelo PSDB ao Tribunal Superior Eleitoral pode ser considerado "prejudicial" à democracia, entende o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro João Otávio de Noronha. O ministro lembra que a coligação e a campanha do tucano Aécio Neves "tiveram toda a oportunidade, estiveram acompanhando a divulgação" e diz "nada foi impugnado em momento algum". "Perde (a eleição) por pouco e aí fica questionando o sistema eleitoral, que nunca foi questionado no Brasil", critica o ministro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Urna quebrada
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina aprovou uma audiência pública para perícia em uma urna eletrônica que quebrou durante as eleições e não foi possível recuperar 287 votos já registrados nela. O caso foi levado à Justiça pela coligação de um deputado que deixou de se eleger por 38 votos, média que conseguiu nas outras urnas da cidade de Içara, onde houve o incidente. O TRE-SC determinou ainda que técnicos do Tribunal Superior Eleitoral acompanhem a audiência para, se preciso, tentar a última cartada: a recuperação de dados previamente criptografados. De acordo com a Justiça Eleitoral, das 8.755 urnas trocadas no Brasil neste pleito, apenas nessa houve esse problema que impediu a recuperação dos dados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Casos de corrupção
As Justiças Federal e Estadual julgaram um total de 74.186 processos referentes à corrupção entre 2012 e o último mês de julho. Muitos deles, no entanto, não levaram à condenação dos réus. Segundo levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com base em dados repassados pelos tribunais, a chamada “Meta 4” — que estabelece que eles identifiquem e julguem até 31 de dezembro ações de improbidade administrativa e ações penais ligadas a crimes contra a administração pública — apresenta progressão razoável. A Justiça Federal já cumpriu 69,1% da meta para este ano, e a Estadual, 35,77%. Por outro lado, ainda parece baixo o nível de condenação. As informações são do jornal O Globo.

Bloqueio de bens
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve o sequestro de bens de quatro ex-diretores e um ex-integrante do conselho de administração do PanAmericano (atual Pan), antigo banco do empresário e apresentador Silvio Santos. Um ex-diretor da Liderança Capitalização, empresa ainda sob o guarda-chuva do Grupo Silvio Santos, também permaneceu com os bens retidos. O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou favoravelmente à manutenção do sequestro e arresto de patrimônio, visando assegurar, caso os réus sejam condenados, a reparação de danos causados pelo rombo no banco, avaliados inicialmente em R$ 3,8 bilhões, de acordo com a investigação. As informações são do jornal Valor Econômico.

Legião Urbana
A Justiça do Rio de Janeiro autorizou o uso do nome Legião Urbana por Dado Villa Lobos e Marcelo Bonfá, ex-integrantes do grupo. Eles brigam pelo uso da marca com Giuliano Manfredini, filho de Renato Russo, morto em 1996. Ele é herdeiro dos direitos pelo nome da banda, que estavam registrados no nome do vocalista. "Por certo, os autores são ex-integrantes da banda e contribuíram durante toda a sua existência, em nível de igualdade com Renato Russo, para todo o sucesso alcançado. Assim sendo, não parece minimamente razoável que não possam fazer uso de algo que representa a consolidação de um longo e bem sucedido trabalho conjunto — reconhecido por milhões de fãs", diz a sentença do juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. As informações são do portal G1.

Racismo no futebol
A Justiça do Rio Grande do Sul acolheu nesta quinta-feira (30/10) a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra quatro torcedores do Grêmio acusados de ofender o goleiro Aranha, do Santos, com injúrias raciais. O processo vai tramitar no Juizado do Torcedor, sob o comando do juiz Marco Aurélio Martins Xavier. Ele também aplicou medida cautelar proibindo os quatro torcedores de frequentar estádios nos quais o Grêmio esteja jogando, seja como mandante ou visitante. Nessas ocasiões eles terão de se apresentar a uma delegacia de polícia de Porto Alegre. Em caso de descumprimento, serão submetidos ao uso de tornozeleira eletrônica. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Prisão preventiva
O ministro Luiz Fux, do STF, decretou a prisão preventiva do traficante colombiano Marcos de Jesús Figueroa García, detido na semana passada em Boa Vista, RR, em operação conjunta da PF e da Polícia Nacional Colombiana. Figueroa será ouvido pelo STF, provavelmente, por videoconferência. Ele é acusado de participação em 250 homicídios. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

OPINIÃO
Decisão equivocada
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo critica a decisão do juiz Valentino de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar proibindo a Polícia Militar de usar balas de borracha. A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública de São Paulo em ação civil pública. De acordo como o jornal, a Defensoria não teria competência para mover este tipo de ação. “Ela não surgiu para fazer política, a pretexto de defender os chamados interesses difusos. O órgão também não "compartilha" prerrogativas com o Ministério Público – como afirmou, equivocadamente, o juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública. Além disso, um magistrado de primeira instância não pode interferir na formulação e execução de políticas de segurança que, pela Constituição, são de responsabilidade do Executivo”, afirmou o jornal.

O destaque das notícias desta sexta-feira (22/10) fica com a Justiça de São Paulo, que ouvirá, a partir das 13h, 16 testemunhas — oito de defesa e oito de acusação — de um dos processos por assassinato atribuídos ao policial militar Valdez Gonçalves dos Santos, apontado pela Promotoria e Polícia Civil como chefe de um grupo de extermínio que agia na zona leste da cidade. Por ordem do juiz Daniel Ovalle da Silva Souza, do 1º Tribunal do Júri da Capital, o PM Valdez foi preso em 21 de maio deste ano. A audiência, no fórum da Barra Funda (zona oeste de São Paulo), tratará sobre a morte de Roberto Marcel Ramiro dos Santos. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Ficha Limpa
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, decidiu colocar na pauta de julgamentos da próxima quarta-feira (27/10) o recurso do senador eleito Jader Barbalho (PMDB-PA) contra a Lei da Ficha Limpa. Ele foi o segundo candidato mais votado nestas eleições no Pará, com 1,79 milhões de votos, considerados nulos porque sua candidatura foi barrada pela Justiça Eleitoral. A notícia é do jornal O Globo. Leia mais aqui na ConJur.

Além da crítica
Como informa o jornal Folha de S.Paulo, o Tribunal Superior Eleitoral retirou um minuto e meio do programa de rádio da candidata Dilma Rousseff (PT) por ela citar, nas inserções, que o governo do tucano José Serra em São Paulo deu "porrada em professor". Segundo entendimento dos ministros do TSE, a acusação petista fere a lei eleitoral, indo além da crítica política ao atacar e ofender a honra do candidato. A campanha petista perde um minuto e meio no rádio.

Sem licitação
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul Cezar Miola deu prazo de 72 horas para que o governo estadual se manifeste sobre a construção sem licitação de seis presídios. Segundo o Correio Braziliense, um ofício foi remetido à Secretaria Geral de Governo e à Secretaria Estadual da Segurança Pública pedindo informações na manhã desta sexta. Após o prazo, o conselheiro vai se pronunciar se acata ou não o pedido do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, que solicitou a suspensão dos processos de construção de 3 mil vagas no regime fechado previstos nas cadeias em Alegrete, Camaquã, Venâncio Aires, Lajeado, Erechim e São Francisco de Paula.

Cassação de mandato
Senador mais votado na Paraíba nestas eleições, o ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB) teve sua candidatura barrada pelo Tribunal Superior Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa. No ano passado, o tribunal eleitoral cassou o mandato de Cunha Lima, então governador do Estado, por abuso de poder econômico e político nas eleições de 2006. A informação é dos jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense.

Serra vitorioso
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o Tribunal Superior Eleitoral multou a ex-ministra Erenice Guerra, em R$ 20 mil, por uma nota divulgada no site oficial da Presidência da República em que ela ataca o candidato do PSDB José Serra chamando-o de "aético" e "derrotado". Por 6 votos a 1, os ministros do tribunal entenderam que a então chefe da Casa Civil feriu artigo da Lei das Eleições. Como servidora pública, ela não poderia usar o site oficial da Presidência para atacar o tucano.

Entrega de armas
O Ministério da Justiça divulgou que, a partir de 2011, a Campanha do Desarmamento voltará a contar com a parceria de organizações não governamentais e de igrejas — conveniadas com o governo e capacitadas pela Polícia Federal para atuar como postos de coleta. O Correio Braziliense publicou que, nos próximos dias, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina um decreto instituindo o Dia Nacional do Desarmamento Voluntário, que deverá ocorrer no primeiro sábado de julho, todos os anos.

Visto americano
A Polícia Federal prendeu, nesta quinta-feira (21/10), na chamada Operação Al Capone, quatro suspeitos de integrar uma quadrilha de Goiás que fraudava documentos para obtenção de vistos para os Estados Unidos. De acordo com as investigações — iniciadas em 2008 —, cerca de 1.500 pessoas contrataram o serviço para tentar permissão para viajar. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Conciliação comum
O Conselho Nacional de Justiça está negociando com os grandes bancos do país a possibilidade de estabelecer uma pauta comum de práticas de conciliação. As instituições financeiras ficaram de elaborar uma pauta de encaminhamento de propostas envolvendo processos nos quais figurem nos polos ativo e passivo, como noticia o jornal DCI.

Patente de medicamento
Como informa o jornal Valor Econômico, o Superior Tribunal de Justiça decidiu encurtar em um ano a validade da patente do medicamento Gleevec, indicado para o tratamento de leucemia. O medicamento cairá em domínio público em 2012, como defendia o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), e não em 2013, como pleiteava o laboratório Novartis. A empresa havia vencido a disputa no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas a 3ª Turma do STJ reformou a decisão.

Rombo na Previdência
O déficit na Previdência Social alcançou seu pior resultado em 12 meses, com um rombo de R$ 9,191 bilhões em setembro. No entanto, o ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, disse que o governo não fará qualquer mudança pontual e muito menos uma reforma constitucional para mudar as regras do sistema previdenciário. O ministro garantiu que a Previdência brasileira é sólida, ainda que as contas no vermelho já ultrapassem R$ 40,1 bilhões no acumulado do ano. Ele defendeu a viabilidade do regime de repartição simples do Instituto Nacional do Seguro Social. As informações são do Correio Braziliense.

Marca exclusiva
A Unilever iniciou uma disputa no Superior Tribunal de Justiça para manter a exclusividade da expressão Ébano. A empresa, que detém o registro da marca "Ebony" – ébano, em inglês -, para uma linha do desodorante Rexona, tentava suspender o uso da marca Ébano, de uma linha de cosméticos para pessoas de pele negra da empresa nacional Guanza. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou o pedido da empresa para suspender o uso da marca de cosméticos. A 3ª Turma do STJ começou ontem o julgamento, mas até agora há apenas um voto, favorável à Guanza, segundo o jornal Valor Econômico.

Controle de mídia
De acordo com o jornal O Globo, o presidente da OAB no Ceará, Valdetário Mota, disse nesta quinta que o projeto indicativo que propõe a criação do Conselho estadual de Comunicação não é inconstitucional e cerceia a plena liberdade de expressão. De autoria da deputada estadual Raquel Marques (PT), a proposta foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Ceará na última terça-feira e foi encaminhada para o governador Cid Gomes (PSB).

Distribuição de prêmios
O governo do Distrito Federal vai sortear até R$ 15 milhões por ano entre os participantes do programa Nota Legal. O projeto de lei com a proposta de distribuição de prêmios em dinheiro chegou à Câmara legislativa no fim do mês passado. O governador Rogério Rosso pediu urgência na apreciação da matéria. De acordo com o Correio Braziliense, como os deputados têm trabalhado em ritmo lento, sob a desculpa de que estão envolvidos na campanha política, a Secretaria de Fazenda não acredita que o projeto seja aprovado até dezembro. Mas a expectativa é começar os sorteios no início de 2011.

Acidente no parque
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aumentou a indenização que o parque de diversão Terra Encantada e a Associação Vídeo Clube Glam Slam pagarão a Franck Ribeiro de Souza, que caiu da montanha russa do parque de uma altura de oito metros. A trava de segurança do carrinho falhou e não suportou o peso do menino. Ele ficou 22 dias em coma. O valor total da indenização é de aproximadamente R$ 52 mil.

Fraudes em concurso
A Justiça Federal aceitou a denúncia do Ministério Público e vai processar 64 pessoas envolvidas em fraudes de concursos públicos da Polícia Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo informações do Correio Braziliense, as irregularidades foram descobertas pela Operação Tormenta. Em setembro de 2009, várias pessoas foram presas por envolvimento em desvio de provas. De todos os denunciados, 11 eram considerados líderes da quadrilha, enquanto que os demais se beneficiaram do esquema, alguns ainda em cargos públicos.

Trabalho escravo
O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, denunciou a persistência de práticas análogas ao trabalho escravo na região Norte do estado do Rio de Janeiro, onde se concentra a lavoura canavieira. Ele participou, na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), da entrega do Prêmio João Canuto, concedido a entidades e personalidades que se destacaram na defesa dos direitos humanos durante o ano. Vannuchi fez um balanço positivo do tratamento da questão durante os oito anos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas apontou o exemplo fluminense como preocupante. A informação é do Jornal do Brasil Online.

Colunas
Alienação parental
Editoral do jornal O Estado de S. Paulo afirma que “aprovada pelo Congresso após quatro anos de tramitação e sancionada no final de agosto pelo presidente da República, a Lei de Alienação Parental é mais uma inovação importante no direito de família. Editada sob a forma de emenda ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a lei trata de um tema complexo que começou a ser discutido na década de 1980 pelo médico Richard Gardner, especialista em psiquiatria infantil da Universidade de Colúmbia e autor de 40 livros sobre o que chama de Síndrome da Alienação Parental.

Caso Receita
A colunista Renata Lo Prete, do jornal Folha de S.Paulo diz que “em viés de alta nas pesquisas a pouco mais de uma semana do desfecho da eleição, a campanha de Dilma Rousseff (PT) fará todo o possível para abafar a ressurreição do "dossiegate", esforçando-se, em contrapartida, para caracterizar como farsa o episódio em que José Serra (PSDB) foi atingido na cabeça por um objeto ao cruzar com manifestantes ligados ao PT, durante caminhada com aliados no Rio".