Após o Conselho Nacional de Justiça ter aprovado a regulamentação de auxílio-moradia a todos os magistrados do país, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reconheceu o direito ao mesmo benefício aos promotores brasileiros. Assim, tanto juízes como representantes do MP receberão o benefício no valor máximo previsto, de R$ 4.377,73. "A decisão firma um fato histórico que é o reconhecimento de mão dupla da simetria constitucional assegurada entre Judiciário e Ministério Público brasileiro", disse o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Cálculo da Cofins
Após mais de 15 anos, o Supremo Tribunal Federal poderá finalizar a análise do caso que definirá se o ICMS compõe a base de cálculo da Cofins. O recurso extraordinário da Auto Americano Distribuidor de Peças está na pauta desta quarta-feira (8/10) da Corte. Mas seu julgamento só será concluído se os ministros entenderem que o processo pode ser analisado antes da ação proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o mesmo assunto. De acordo com dados da AGU apresentados ao Supremo, uma decisão favorável aos contribuintes na ação causaria impacto anual de R$ 12 bilhões aos cofres públicos. Já o relatório "Riscos Fiscais", da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, estima que só o impacto entre os anos de 2003 e 2008 alcançaria R$ 89,4 bilhões. As informações são do jornal Valor Econômico.

Recursos repetitivos
O Tribunal Superior do Trabalho está preparado para julgar recursos repetitivos. Em sessão ocorrida na segunda-feira (6/10), o Órgão Especial da Corte aprovou regulamentação para uso da ferramenta. A principal novidade é que os temas levados à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) poderão ficar sobrestados somente por um ano. Se o prazo de julgamento não for cumprido, os demais processos poderão voltar a ser analisados pela Justiça do Trabalho. As informações são do jornal Valor Econômico.

Lava jato
Depois de delatar políticos e empreiteiras por desvios de dinheiro na Petrobras, o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa voltará a prestar depoimento nesta quarta-feira (8/10) sobre o assunto. A partir das 14h, Costa será interrogado em Curitiba pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal. Costa está em prisão domiciliar no Rio de Janeiro desde a semana passada, e vai viajar hoje para o Paraná escoltado por policiais federais. Na série de quase cem depoimentos que prestou depois de fazer acordo de delação premiada, Costa apontou o envolvimento de mais de 30 políticos e de grandes empreiteiras com desvios de verbas da Petrobras. Ele deverá ser interrogado sobre vários contratos, especialmente sobre a construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. As informações são do jornal O Globo.

Acesso ao conteúdo
A Petrobrás entrou com novo pedido para ter acesso ao conteúdo da delação premiada do ex-diretor de abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa. O pedido foi apresentado na última semana e ainda não foi apreciado pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelas ações ligadas à Operação Lava Jato. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Isenção de imposto
O Ministério da Fazenda autorizou, por meio da Portaria 428, que as empresas deixem de pagar PIS, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL sobre os valores restituídos aos exportadores pelo Novo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), reaberto neste ano. Porém, segundo a Receita Federal, em relação aos valores a receber pelo antigo Reintegra, criado pela Lei 12.546/2011, ainda há a incidência do IRPJ e CSLL. O programa vigorou até 2013 e ainda há valores a serem recebidos pelas empresas. As informações são do jornal Valor Econômico.

Liberdade de expressão
A rede social Twitter entrou nesta terça (7/10) com um processo judicial contra o governo dos EUA. A companhia quer divulgar informações mais precisas sobre as solicitações que recebe das agências de segurança do país a respeito de dados de seus usuários. Ben Lee, vice-presidente do Twitter, disse que, ao impedir a companhia de revelar os pedidos de informações que recebe do governo, o Departamento de Justiça e o FBI ferem a Primeira Emenda da Constituição, que trata da liberdade de expressão. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Atos secretos
O juiz Jamil Rosa, da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, condenou o vice-presidente da Câmara Legislativa, Agaciel Maia (PTC), por esconder a contratação de funcionários e outros atos administrativos no Senado entre 1995 e 2009, o caso que ficou conhecido como escândalo dos atos secretos. Ex- diretorgeral do Senado, Agaciel foi condenado a perda dos direitos políticos por oito anos e pagamento de multa equivalente a dez vezes o último salário que recebeu como diretor do Senado. Agaciel foi reeleito deputado distrital no domingo. Também foram condenados na mesma ação João Carlos Zoghbi e Franklin Albuquerque Paes Landim, por ajudarem Agaciel na ocultação de atos. As informações são do jornal O Globo.

Nada consta
Motoristas que tiveram carros rebocados no Rio criticaram a mudança das regras pela prefeitura. Agora, é preciso pagar multas e IPVA em atraso para retirar os veículos. Advogados afirmaram que a medida é arbitrária, ao ferir o direito de defesa dos motoristas. A revogação do decreto municipal que permitia a proprietários de veículos rebocados retirá- los de depósitos apenas com o pagamento das taxas de remoção e diárias vem gerando uma enxurrada de críticas. As informações são do jornal O Globo.

Recondução negada
O desembargador Vicente de Oliveira Silva, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, negou o pedido para que o presidente da Usiminas, Julián Eguren, e mais dois diretores, Marcelo Chara e Paolo Bassetti, afastados na última reunião do Conselho de Administração da empresa, sejam reconduzidos aos seus cargos, anulando a decisão do conselho. A decisão do desembargador é uma vitória dos japoneses da Nippon Steel na queda de braço com seus sócios ítalo-argentinos da Ternium. Os três afastados haviam sido indicados pela Ternium. As informações são do jornal O Globo.

Multa anulada
A Justiça Eleitoral do Paraná considerou que o Instituto Datafolha não descumpriu decisão a respeito de acesso a dados de pesquisa de opinião sobre a disputa eleitoral no estado e, por isso, revogou multa de R$ 10.641 aplicada ao instituto no dia 22 de setembro. A punição havia sido imposta após pedido da coligação do candidato derrotado ao governo do Paraná Roberto Requião (PMDB). A coligação acusou o instituto de não ter enviado informações sobre pesquisa divulgada no dia 11 de setembro, conforme decidido pelo juiz auxiliar Guido José Döbeli, e a multa foi aplicada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Prisão de candidato
A Polícia Militar faz buscas para localizar o coronel da reserva Marcos Antônio Brito, candidato ao Senado pelo PEN-AL, suspeito de agredir uma mulher no local de votação com um tapa no rosto no domingo (5/10). A agressão, em uma escola de Maceió, foi gravada, e o vídeo circula por redes sociais. O juiz eleitoral Geraldo Amorim determinou a prisão do candidato, conhecido como Coronel Brito. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Sem justificativa
“Os juízes reclamam não receber gratificações como adicional noturno, FGTS ou qualquer tipo de gratificação por desempenho para justificar o auxílio-moradia. A julgar pela performance sofrível constatada pelo Justiça em Números, não seria justo recebê-las”. A conclusão é do jornal Valor Econômico. Em editorial, o jornal aponta dados que mostram que, apesar do aumento da estrutura pessoal e orçamentária, a demanda processual não reduziu. De acordo com o jornal, a produtividade por magistrado caiu 1,7% entre 2012 e 2013, passando de 1.712 para 1.684 processos baixados.

O destaque das notícias desta quarta-feira (13/10) é a visita do juiz espanhol Baltasar Garzón, conhecido por suas decisões em favor das vítimas de regimes totalitários. Ele fará palestra na Universidade de Brasília (UnB), onde falará sobre Direito à Memória e à Verdade: Justiça de Transição. O evento ocorre no Anfiteatro 12, no ICC Norte. Participam do debate o reitor da UnB, José Geraldo de Sousa Junior, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e o ministro da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, Paulo Vannuchi. Como informa o Jornal do Brasil Online, o evento é resultado de parceria entre o Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos, da UnB, e a SEDH. Agora pela manhã, Garzón faz palestra na OAB do Rio. Leia mais aqui na ConJur.

Direitos Humanos
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o deputado federal eleito com a maior votação no Rio, Anthony Garotinho (PR), condicionou seu apoio à candidata de Dilma Rousseff à revogação imediata pelo presidente Lula do decreto que instituiu o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3). Garotinho diz que a questão do aborto, que surgiu fortemente na campanha eleitoral, não é o único problema do plano. "O PNDH 3 ainda propõe a legalização da prostituição e obriga os hospitais conveniados ao SUS a fazer operação de mudança de sexo, sob pena de perder o convênio. É um absurdo esse tipo de exigência”.

Militares gays
A polêmica prática que proíbe soldados americanos de revelarem sua orientação sexual – conhecida como "Don’t ask, don’t tell" (Não pergunte, não conte) – sofreu nesta terça-feira (12/10) outro revés quando uma juíza federal considerou a determinação inconstitucional. O veredicto da juíza Virginia Phillips, da Califórnia, determina que o governo dos Estados Unidos suspenda imediatamente qualquer processo de investigação ou mesmo expulsão das Forças Armadas motivadas pela homossexualidade dos soldados, como informam os jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.

Caso Bruno
Nesta quarta, a Justiça deve ouvir mais testemunhas no processo que apura o suposto sequestro e assassinato de Eliza Samudio, ex-amante do goleiro Bruno Fernandes de Souza. De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a audiência começou por volta das 8h no Fórum de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte. Nos próximos dias, também devem ser ouvidos Bruno e outros réus do processo. A informação é dos jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil Online.

Novos membros
A Assembleia-Geral da ONU elegeu nesta terça cinco novos membros rotativos do Conselho de Segurança: África do Sul, Alemanha, Colômbia, Índia e Portugal. Como o mandato do Brasil vai até dezembro de 2011, o grupo conhecido como Bric – Brasil, Rússia, Índia e China – estará todo representado. Áustria, Turquia, México, Japão e Uganda deixam o grupo no fim deste ano. O Conselho de Segurança é composto por 15 membros – cinco permanentes e dez rotativos, com um mandato de dois anos não renovável. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.