O Tribunal Superior Eleitoral fixou novas regras para a propaganda eleitoral neste segundo turno e proibiu o uso de depoimentos de terceiras pessoas para embasar acusações. Também não será mais permitida a reprodução de reportagens de jornais. As críticas deverão se limitar a propostas. O presidente da corte, José Dias Toffoli, disse que, a partir de agora, o TSE combaterá os ataques entre candidatos para deixar as campanhas mais informativas. As informações são do jornal O Globo.

Decisão revista
O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, reviu a decisão de anular o julgamento feito pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 2006 que condenara o ex-senador Luiz Estevão e o empresário Fábio Monteiro de Barros Filho pelos desvios de recursos na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Fishcer havia estendido aos dois um Habeas Corpus concedido pelo Supremo que beneficiava José Eduardo Ferraz. Porém, de acordo com o ministro do STF Marco Aurélio, o HC é válido somente para Ferraz. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Crédito de ICMS
Por nove votos a um, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram nesta quinta-feita (16/10) que os contribuintes que comercializam bens da cesta básica — e portanto têm direito a benefício fiscal de ICMS — não podem utilizar integralmente os créditos do imposto estadual, a não ser que exista norma regulamentando o tema. As informações são do jornal Valor Econômico.

Nova direção
O desembargador Paulo da Cunha foi eleito presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o biênio 2015/2016 com um total de 21 votos, contra oito do desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha. Ele irá administrar o TJ-MT juntamente com as desembargadoras Maria Erotides Baranjak, que será a nova corregedora, e Clarice Claudino da Silva, que foi eleita vice-presidente. A nova diretoria foi eleita nesta quinta-feira (16/10).

Delações premiadas
Os processos abertos a partir da operação lava-jato colecionam um número recorde de delatores. Além do ex-diretor Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Youssef, outros réus já estão colaborando com a Justiça. Entre eles estão Carlos Alberto Pereira Costa, Leonardo Meirelles e até a doleira Nelma Kodama. As colaborações foram negociadas pelo procurador Carlos Fernando, com as bênçãos do juiz Sérgio Moro, um dos maiores especialistas do país em delação premiada. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Pagamento de propina
O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa disse, num dos seus depoimentos de delação premiada, que em 2009 pagou propina a Sérgio Guerra, ex-presidente nacional do PSDB falecido este ano, para esvaziar CPI da Petrobras, criada para investigar desvios na construção da refinaria Abreu e Lima, entre outras irregularidades, e terminou sem resultado concreto. Segundo Costa, as propinas eram pagas por grandes empreiteiras como Camargo Corrêa, Mendes Junior, OAS, Andrade Gutierrez, Odebrecht e Queiroz Galvão. As informações são do jornal O Globo.

Volume morto
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu nesta quinta-feira (16/10) uma liminar que impedia a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) de captar o segundo volume morto do Sistema Cantareira. A liminar determinava a revisão da quantidade de água retirada do sistema Cantareira e proibia a captação da segunda cota do volume morto pela Sabesp. O desembargador federal Fábio Prieto explicou que a suspensão da liminar é uma medida excepcional, cabível "em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Renovação de dívidas
O governo patrocinou uma emenda à MP 651, que ainda depende de aprovação no Senado, para resolver todas as pendências jurídicas que impediam a renovação das dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), que subsidiou a habitação até meados dos anos 90. A redação negociada pelo governo com o relator da MP estabelece que, mesmo depois de mudar as regras de rendimento da caderneta de poupança, as dívidas do FCVS continuarão sendo corrigidas pela regra antiga. As informações são do jornal Valor Econômico.

Bem de família
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a penhora do apartamento onde mora a mulher do empresário Chico Recarey, na Av. Vieira Souto, no Rio de Janeiro. O valor da venda do imóvel, de R$ 12 milhões, seria usado para quitar dívidas com ex-funcionários de Recarey. A Justiça considerou que o apartamento é bem de família e não pode ser leiloado. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Bloqueio de verbas
Por determinação da Justiça Federal, o empresário Eike Batista já teve bloqueados R$ 237 milhões de suas contas desde setembro. O juiz federal Flávio Roberto de Souza negou nesta quinta-feira (16/10), porém, a extensão do bloqueio a móveis e imóveis, conforme queria o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro. Com os bloqueios, os procuradores pretendem assegurar pagamento de indenizações, caso seja julgado que houve crimes contra o mercado de capitais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Pena reduzida
O ex-médico Roger Abdelmassih, de 71 anos, será mantido preso, segundo decisão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo Sergei Cobra Arbex, advogado das vítimas do ex-médico, a decisão dos desembargadores será "como uma prisão perpétua". Nesta quinta-feira (16/10), os desembargadores retiraram alguns crimes que prescreveram e a pena caiu de 278 para 181 anos. No entanto, o TJ acatou um pedido da Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE) de retirar um artigo da primeira condenação que permitia com que Roger Abdelmassih pudesse ficar apenas 30 anos preso. Com isso o médico terá de cumprir todos os anos de condenação e só terá direito a liberdade condicional após dois quintos da pena cumprida. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Demarcação de terras
Os 45 índios guaranis-caiovás que desde quarta-feira (15/10) estão acampados em frente ao Supremo Tribunal Federal foram nesta quinta (16/10) ao Palácio do Planalto e ao Ministério da Justiça para buscar apoio e tentar reverter uma decisão da 2ª turma do STF, que coloca em risco a demarcação de terras indígenas identificadas pela Funai. A decisão de três votos a um, que se baseou em voto do ministro do STF Gilmar Mendes contrário à reivindicação dos índios pela posse da terra indígena Guyraroká, em Caarapó (MS), que incide sobre terras de fazendeiros, pode tornar sem efeito vários processos de demarcação de terras indígenas em tramitação no governo federal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Licença-paternidade
Em Niterói (RJ) foi aprovado o projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Henrique Vieira (PSOL-RJ), que aumenta a licença-paternidade de 5 para 30 dias, publicado no Diário Oficial nesta terça-feira (14/10). O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves (PT-RJ) já acionou a Procuradoria do Município para tentar derrubar na Justiça a emenda. Para o advogado Luiz Guilherme Migliora a emenda pode ser facilmente derrubada pois trata de matéria de competência federal, e não do município. As informações são do jornal O Globo.

Tempo na prisão
Prestes a cumprir a pena de prisão em casa, José Dirceu está escrevendo um livro sobre a Papuda, onde ficou detido até agora, em regime semiaberto. Quer lançar a obra depois do Carnaval de 2015. Outro condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o ex-deputado petista João Paulo Cunha, vai lançar um livro de poemas próprios. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Conserto de iPhone
Após notificar e abrir um processo administrativo contra a Apple Brasil, o Procon do Rio de Janeiro multará a empresa por ter se recusado a consertar um smartphone comprado nos EUA e que estava dentro do prazo de garantia. A Apple alegou que não é obrigada a consertar produtos comprados no exterior. Porém, de acordo com o subsecretário municipal de Defesa do Consumidor, Fábio Ferreira, que teve o problema com seu iPhone, os tribunais superiores já têm decisões favoráveis ao consumidor neste sentido. As informações são do jornal O Globo.

Contratos publicitários
Uma empresa da WPP, o maior grupo de publicidade do mundo, tomou providências judiciais para impedir que o governo do Reino Unido transfira 400 milhões de libras esterlinas em negócios, durante quatro anos, a uma concorrente. A subsidiária também obteve mandado de segurança do tribunal que veda ao público o acesso a informações sobre o processo. De acordo com a WPP houve problemas no processo de licitação no qual o governo concedeu um contrato à agência Carat. As informações são do jornal Valor Econômico.

Pena de morte
Um tribunal paquistanês rejeitou nesta quinta-feira (16/10) o recurso apresentado pela cristã Asia Bibi, condenada à pena de morte há quatro anos por "insultar" o profeta Maomé, informaram seus advogados. Asia Bibi, mãe de cinco filhos, foi condenada à morte por blasfêmia em novembro de 2010 depois de ter sido acusada por mulheres muçulmanas de sua aldeia, com as quais mantinha uma relação tensa. Muitas pessoas foram condenadas à morte por blasfêmia, mas a pena não é aplicada desde 2008, exceto no caso de um soldado condenado por uma corte marcial. As informações são do portal G1.

Propaganda irregular
Em nove meses de fiscalização, a Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro propôs 582 representações contra pré-candidatos e candidatos que violaram a Lei Eleitoral, por propaganda antecipada ou irregular. Os réus com mais processos são os candidatos a governador Anthony Garotinho (PR), com 49 ações, e Luiz Fernando Pezão (PMDB), que tem 46, e o candidato a deputado federal Leonardo Picciani (PMDB), com 36 casos, que foi eleito. As informações são do site Portugal Digital.

OPINIÃO
Sem juízo
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo critica a atitude de alguns juízes federais, coordenados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que resolveram suspender a tramitação de determinados processos como forma de pressionar a liberação da verba adicional. Para o Estadão, não é razoável o motivo do descontentamento e, menos ainda, a forma de protesto. O editorial elogia a postura do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, e do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, que repudiaram os atos. A corregedoria determinou a abertura de sindicâncias contra esses juízes.

O destaque das notícias desta sexta-feira (8/10) é que a Corregedoria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deve concluir a análise das declarações do deputado estadual Ary Rigo (PSDB) no vídeo que foi gravado pela Polícia Federal e que teve trechos divulgados na internet. Como informa o jornal Folha de S.Paulo, a assessoria do corregedor-geral, deputado Maurício Picarelli (PMDB), declarou que o parecer sobre uma possível quebra de decoro será concluído e encaminhado à Mesa Diretora logo após o feriado da próxima semana. Rigo é o primeiro-secretário da Assembleia.

Réus do mensalão
O Supremo Tribunal Federal negou pedidos de réus no caso do mensalão de serem submetidos a novos interrogatórios. Breno Fischberg e Enivaldo Quadrado alegaram que devido à aprovação de uma lei em julho de 2008, que modificou o Código de Processo Penal, deveriam ser ouvidos novamente. Os ministros Antonio Dias Toffoli e Celso de Mello afirmaram, inicialmente, que seria possível que os réus fossem ouvidos novamente. “O réu tem o direito de ser interrogado. Tendo uma visão global de todos os elementos de informação produzidos, ele poderá estruturar melhor sua defesa”, disse o ministro Celso de Mello. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Candidatos barrados
Com base na Lei da Ficha Limpa, o Tribunal Superior Eleitoral concluiu que funcionários públicos demitidos não podem ser candidatos. O TSE decidiu favoravelmente a um recurso do Ministério Publico Eleitoral que contestava a candidatura à reeleição do deputado Cleber Verde (PRB), terceiro parlamentar mais votado do Maranhão. O deputado foi demitido a bem do serviço público quando integrava o quadro de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Contra Serra
A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul aceitou a quinta denúncia contra o candidato tucano à presidência, José Serra. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o PT entrou com uma representação no Ministério Público pedindo a abertura de um processo para investigar calúnia e difamação supostamente praticados contra o partido e contra o ex-prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel, em uma entrevista dada pelo tucano ao jornal Zero Hora.

Menos votado
O candidato a deputado federal eleito com o menor número de votos no país é Francisco Vieira Sampaio, o Chico das Verduras (PRP), que tem 60 anos e o ensino médio. Ele foi a escolha de 5.903 eleitores, o equivalente a 2,65% dos votos do Estado. A advogada Maria Helena Veronese (PSB), que ocupa uma vaga na Câmara, não conseguiu se reeleger, embora tenha recebido 8.128 votos. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Execução de juízes
Quarenta e um detentos do sistema prisional de Alagoas foram transferidos nesta quinta para um presídio federal em Rondônia. Eles são acusados de ligação com uma facção criminosa que age nos presídios paulistas e estariam planejando o assassinato de juízes e promotores em Alagoas. De acordo com o jornal O Globo, os detentos, considerados de alta periculosidade, deixaram três presídios alagoanos escoltados por cerca de 90 policiais e agentes penitenciários. Eles seguiram em dois ônibus em um comboio até o aeroporto. De lá, foram levados em um Hércules da Força Aérea Brasileira (FAB) até Rondônia.

Julgamento adiado
A denúncia de que o senador reeleito João Ribeiro (PR-TO) mantinha em sua fazenda, no Pará, 35 trabalhadores em condições análogas a escravidão começou a ser julgada pelo STF. A ministra Ellen Gracie aceitou a denúncia do Ministério Publico e votou pela abertura de Ação Penal. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Noticiou o jornal O Estado de S. Paulo.

Horário eleitoral
A segunda temporada da propaganda eleitoral na televisão começa nesta sexta, terá 22 episódios com conteúdo suficiente para produzir um longa-metragem político: sete horas e 20 minutos. O tempo de TV e de rádio é uma das principais apostas dos concorrentes em um embate por votos, especialmente quando os holofotes estarão voltados para apenas dois candidatos. É o que ocorrerá até 29 de outubro, quando encerra-se a campanha. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Levada pelo pai
A Justiça brasileira decidiu que Claudia Dias Boutros, de 31 anos, mãe da menina Gabriela, de seis anos, deverá ficar com a guarda definitiva da filha. A criança foi levada pelo pai, o comerciante libanês Pedro Boutros Boutros, para o Líbano, há cerca de oito meses, e desde então a mãe não vê mais a criança. Com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Gabriela será resgatada e deverá voltar para o Brasil. A informação é do jornal O Globo.

Delação Premiada
A empresária Tânia Bulhões Grendene, alvo maior da Operação Porto Europa, aderiu à delação premiada no processo que responde por fraude em importação. Perante o juiz Fausto Martins De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal, ela confessou que fraudava importações para pagar menos imposto. Disse que abriu nas Ilhas Virgens Britânicas a offshore Nineteen International Corporation, sem comunicar as autoridades brasileiras. Contou que a vantagem como subfaturamento era suficiente para correr riscos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Homicídio culposo
Os jornais O Globo e Folha de S.Paulo noticiam que o Ministério Público ofereceu denúncia por homicídio culposo contra dois cirurgiões e um anestesista que participaram de uma lipoaspiração a que foi submetida a enfermeira Sabrina Machado da Silva, morta durante o procedimento, no dia 28 de novembro do ano passado. O caso ocorreu em São Simão, na região de Ribeirão Preto (SP).

Médicos denunciados
O Ministério Público de Goiás acusa 20 cirurgiões cardíacos que atendem o Sistema Único de Saúde por meio de cooperativa de recusar atendimento à população e de formação de cartel. Nesta quarta-feira (6/10), outra criança morreu na fila de espera por cirurgia no Estado – são três mortes em dois meses. O grupo de 20 médicos teria iniciado uma paralisação após rejeitar o aumento no valor de uma cirurgia cardiovascular — de R$ 894 para R$3 mil, concedido pelo SUS, mas considerado insuficiente pelos profissionais. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.