A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou nesta semana o debate de como deve ser contado o prazo de prescrição de execução fiscal quando não forem encontrados bens do devedor. O julgamento, suspenso por um pedido de vista, terá impacto sobre milhões de execuções fiscais. Apenas o relator, ministro Mauro Campbell Marques, avaliou a questão. Os ministros terão que interpretar quatro pontos do artigo 40 da Lei 6.830, de 1980, a Lei de Execução Fiscal. O dispositivo define que, quando não forem encontrados bens do devedor que possam ser penhorados, o juiz poderá suspender por um ano o prazo de prescrição da execução fiscal. Na prática, o período de cinco anos até a prescrição fica paralisado para que a Fazenda encontre meios para cobrar a dívida. As informações são do jornal Valor Econômico.

Reforma política
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, afinou o discurso com o ministro Gilmar Mendes, sinalizando que o Judiciário não deve avançar na reforma política antes dos debates pelo Congresso. Nesta quinta-feira (27/11), Toffoli disse que “não adianta” fazer uma reforma política via Judiciário, pois o Congresso Nacional reage posteriormente. Os ministros participaram de debate sobre reforma política organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. 

Financiamento de campanha
Em debate sobre a reforma política, o vice-presidente Michel Temer, o presidente do TSE, Dias Toffoli, e o senador eleito José Serra ( PSDB-SP) se posicionaram contra o fim do financiamento privado das campanhas eleitorais. Durante seminário organizado pelo Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, defenderam mecanismos que barateiem as campanhas e reduzam o número de partidos. A partir do ano que vem, 28 legendas terão representação no Congresso Nacional. As informações são do jornal O Globo.

Pagamento de propina
O dono da empresa Sanko-Sider, Márcio Bonilho, afirmou, em depoimento à CPI mista da Petrobras, que não sabia que Alberto Youssef era doleiro e que já tinha sido envolvido em escândalos quando o contratou para intermediar negócios junto a empreiteiras, há cerca de cinco anos. Avisado posteriormente por um amigo sobre o “passado meio tenebroso” de Youssef, manteve os negócios porque eram “legais”. Bonilho contou ter pago R$ 37 milhões a empresas de fachada indicadas pelo doleiro como “comissão” pela celebração de 12 contratos. As informações são do jornal O Globo.

Propina negada
Na contramão de pelo menos três empreiteiras que já admitiram à Polícia Federal que os pagamentos para o doleiro Alberto Youssef não correspondiam a qualquer serviço prestado, a Engevix Engenharia disse que o doleiro executou múltiplas tarefas técnicas em benefício da empresa. A Engevix reconheceu ter pagado R$ 3,2 milhões a duas firmas de Youssef. Em petição protocolada no inquérito sobre a Engevix, os advogados Fábio Tofic Simantob e Débora Gonçalves Perez descreveram as tarefas do doleiro: "Os serviços prestados abrangiam elaboração de estratégia organizacional, recomendações sobre como encaminhar demandas e formular propostas ao cliente, e vice-versa, sugestões acerca de como encaminhar as inúmeras exigências e demandas vindas da Petrobras". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Devolução de dinheiro
O acordo de colaboração premiada do ex-gerente executivo de engenharia da Petrobras Pedro Barusco foi dividido em duas partes. Na primeira parte, que envolve o ex-diretor de Serviços Renato Duque, o ex-gerente se comprometeu a devolver US$ 97 milhões. Na outra etapa concordou em detalhar o que sabe sobre a relação da estatal com o empresário Julio Faerman, que era o representante comercial da holandesa SBM Offshore no Brasil até 2012. As informações são do jornal Valor Econômico.

Recuperação judicial
O grupo Inepar, dono da Iesa Óleo e Gás, empresa alvo da operação “lava jato” apresentou à Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo seu plano de recuperação judicial. A empresa teve um contrato de R$ 1,3 bilhão com a Petrobras rompido pela estatal após envolvimento da Iesa em denúncias de formação de cartel, lavagem de dinheiro e corrupção, feitas pela Justiça do Paraná. O cancelamento do contrato aprofundou a crise financeira da empresa, que demitiu mil funcionários em setembro. As informações são do jornal O Globo.

Pagamento de pensão
O STJ determinou o fim da transferência da obrigação de pagar pensão. Isto quer dizer que, caso o pai ou a mãe que deve pensão aos filhos venha a falecer, o compromisso não é transferido ao espólio. E parcelas atrasadas não podem ser pagas com o dinheiro de uma eventual herança. Até então, os juízes não tinham uma decisão única sobre o tema. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Fraude em votação
O PSDB anunciou nesta quinta-feira (27/11) que ingressará com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal alegando que a sessão que analisou vetos da presidente Dilma Rousseff a 38 projetos foi fraudada. Com isso, pedirá a sua anulação. A ação tem como base reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo que mostra assessores de partidos do governo e do Solidariedade (que é da oposição) preenchendo as cédulas de votação de congressistas. "Configurou-se claramente uma fraude. O parlamentar não votou, e sim o assessor. Isso é de uma gravidade extraordinária", disse o líder da bancada tucana na Câmara, Antônio Imbasshay (BA).

Grilagem de terras
Dois irmãos do ministro da Agricultura, Neri Geller ( PMDB), são suspeitos de integrar um esquema de grilagem de terras descoberto pela Polícia Federal de Mato Grosso. Deflagrada ontem de manhã, a Operação Terra Prometida havia prendido até ontem à tarde 30 pessoas, entre servidores do Incra e fazendeiros da região MeioNorte do estado. Foram expedidos 52 mandados de prisão, incluindo os de Odair e Milton Geller, irmãos do ministro. Eles não haviam sido localizados até esta quinta-feira (27/11). As informações são do jornal O Globo.

Investigação conjunta
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assinou quarta-feira (26/11) acordo de cooperação internacional com o Ministério Público argentino para criar a Equipe Conjunta de Investigação/ Justiça de Transição. O objetivo é apurar os crimes cometidos pelos regimes militares dos dois países, sobretudo no que diz respeito à Operação Condor — regime de cooperação entre os governos ditatoriais do Cone Sul para perseguir opositores. As informações são do jornal O Globo.

Danos morais
Murilo Rosa, que teve fotos íntimas publicadas na internet em 2013, ganhou ação contra o Google. A 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca (RJ) determinou que o site pague R$ 50 mil ao ator, além de R$ 10 mil por foto publicada. O advogado Ricardo Brajterman vai processar outros sites por reproduzirem as fotos. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Violência contra a mulher
Com uma média de 4,4 homicídios a cada 100 mil mulheres, o Brasil ocupa o sétimo lugar do ranking de países com maior incidência criminal contra o sexo feminino. É o que mostra pesquisa inédita feita pelo Instituto Avon, em parceria com o Data Popular. O levantamento será apresentado na próxima quarta-feira (3/12), em São Paulo, durante o fórum Fale sem Medo, que visa a combater violência doméstica. As informações são da colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Máfia dos ingressos
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus nesta quinta-feira (27/11) ao inglês Raymond Whelan, acusado de chefiar uma máfia de venda ilegal de ingressos para jogos da Copa do Mundo. A medida contraria liminar dada na última terça-feira (25/11) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que derrubou o Habeas Corpus concedido em 5 de agosto pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello. As informações são do jornal O Globo.

Uso indevido de verbas
O Ministério Público Federal denunciou dois ex-prefeitos de Marília (SP) — José Ticiano Dias Toffoli, irmão do ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli, e Mário Bulgareli. Segundo a denúncia do procurador Jefferson Aparecido Dias os dois desviaram R$ 57 milhões do Fundo Municipal de Saúde e de contas vinculadas a atividades escolares para custeio da folha de pagamento da prefeitura e outras despesas do município. Além dos dois ex-prefeitos, três ex-secretários municipais da Fazenda também foram denunciados por participação no uso indevido do dinheiro público. As informações são do jornal O Globo.

OPINIÃO
Incentivo ao tráfico
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, membros do Ministério Público de São Paulo criticam a aprovação pela CCJ do Senado de duas propostas de alteração da Lei Antidrogas: 1) a criação de critério "quantidade de droga" para distinguir usuário e traficante; e 2) a ampliação da figura do "tráfico privilegiado", permitindo a redução de pena para traficantes com maus antecedentes, reincidentes e integrantes de organizações criminosas, ou flagrados com grandes quantidades de drogas. Para os doze promotores que assinam o artigo, as duas alterações agravarão a epidemia de drogas existente. “Desde o advento da Lei 11.343/06, a política criminal empregada para o combate às drogas segue uma lógica inexplicável, prevendo cada vez mais benefícios para os traficantes”, afirmam.

​Financiamento de campanha
O custo cada vez mais elevado das campanhas, bancado sobretudo por empresas, torna urgente mudança no modelo de financiamento, afirma em editorial o jornal Folha de S.Paulo. O jornal apontado dados das campanhas eleitorais deste ano e conclui que as cifras são espantosas e crescentes. “Em relação às receitas de quatro anos atrás, considerando valores atualizados pela inflação, Dilma aumentou a arrecadação em quase 70%; Aécio, por sua vez, na comparação com José Serra em 2010, alcançou 83% a mais”, diz. Para o jornal, sem um mecanismo capaz de conter exageros, candidatos precisarão de verbas cada vez mais estratosféricas.

O destaque das notícias desta sexta-feira (19/11) é a condenação do primeiro réu pelo assassinato de Celso Daniel (PT). Marcos Roberto Bispo dos Santos, o Marquinhos, foi o primeiro condenado pela participação do assassinato do prefeito de Santo André. Segundo os jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Agora São Paulo, Zero Hora e O Estado de S. Paulo, após quase seis horas de debate entre defesa e acusação, ele foi condenado por um júri formado por cinco mulheres e dois homens. A pena é de 18 de anos. O julgamento de Marquinhos começou nesta quinta (18/11) no Fórum de Itapecerica de Serra (SP) por volta 10h sem a presença dele. Ele é o primeiro dos sete denunciados sob a acusação de envolvimento no assassinato do prefeito morto com oito tiros em janeiro de 2002. Leia mais aqui na ConJur.

Prova de alfabetização
Os jornais O Globo, Correio Braziliense, Jornal do Brasil, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo informam que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou os dois Mandados de Segurança do Ministério Público, que pediam uma liminar para que o deputado eleito Tiririca fosse submetido a novas provas para mostrar que sabe ler e escrever. O relator do processo, juiz Flávio Yashell, decidiu submeter a decisão a todo o plenário da corte. A decisão foi unânime. Os juízes afastaram as alegações do promotor de que seu "direito de acusação" foi cerceado.

Inversão de papéis
A Justiça da África do Sul criou polêmica ao indiciar uma menor de idade que foi vítima de estupro. De acordo com o jornal O Globo, a adolescente, de 15 anos, foi indiciada por manter relações abaixo da idade permitida. Essa foi a maneira que as autoridades do país encontraram para indiciar também os supostos estupradores, que têm 14 e 16 anos. Um grupo de direitos da infância qualificou a decisão de "terrível e perigosa" e afirmou que a medida não serve aos interesses da vítima. O suposto estupro ocorreu no início deste mês, em uma escola no leste de Johanesburgo.

Ficha suja
Os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil noticiam que o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou na noite desta quinta-feira recurso apresentado pelo candidato ao Senado Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) contra decisão da Corte que o declarou inelegível para as eleições deste ano. Em decisão de 21 de outubro, o TSE, por 4 votos a 3, enquadrou Cunha Lima na Lei da Ficha Limpa. Cassio Cunha Lima teve o mandato de governador cassado por abuso de poder político e econômico, além de uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha eleitoral de 2006, quando disputava a reeleição. Cunha Lima ficou em primeiro lugar na disputa ao Senado, mas não poderá assumir a vaga.

Usina hidrelétrica
O descumprimento das condições estabelecidas para a construção da usina hidrelétrica de Jirau, em Rondônia, levou a Justiça Federal a determinar um prazo de 90 dias para que os responsáveis pelo empreendimento regularizem a situação das obras. A inundação de um distrito inteiro — Mutum Paraná (ES)— ocorre sem respeitar os direitos básicos da população do distrito e dos ribeirinhos, que precisam deixar suas casas e se mudar para um residencial construído a 17 quilômetros do distrito, chamado de Nova Mutum. Esse desrespeito a mais de mil pessoas, de 331 famílias, é citado numa ação civil pública movida no fim de outubro pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do estado de Rondônia. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Caso Vilella
A delegada Mabel Corrêa, que investiga o assassinato do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Guilherme Villela, 73 anos, de sua mulher, Maria Carvalho, 69 anos, e da empregada do casal, Francisca da Silva, 58, em 2009, em Brasília, afirma que a filha do casal, Adriana Villela, é mais que suspeita do crime — "é autora". Segundo a delegada, uma perícia indicou a presença de digitais de Adriana no dia do crime ou nos dias que se seguiram. "Essa é a prova e mais um elemento e os vestígios são vários", disse. A notícia é do jornal Agora São Paulo.

Tráfico humano
Doze pessoas foram presas nesta quinta pela Polícia Federal, em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, acusadas de falsificar documentos para o tráfico internacional de pessoas. A quadrilha também é suspeita de facilitar a entrada de brasileiros nos Estados Unidos e depois sequestrá-las para pedir resgate a seus familiares no Brasil, como noticia o jornal Correio Braziliense. A Operação Joio, em conjunto com a Polícia americana, foi pensada para desmantelar quadrilhas especializadas em emigração ilegal.

Transfusão de filha
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta quinta que devem ir a júri popular os pais da menina de 13 anos que morreu em 1993 por não receber uma transfusão de sangue. O casal Helio Vitoria da Silva e Ildelir Bonfim de Souza é Testemunha de Jeová, seita religiosa que se opõe a esse tipo de procedimento. Um médico, amigo da família, também foi denunciado. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense. Três dos cinco desembargadores da 9ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP votaram pela manutenção de sentença de primeira instância dada, em 2006, pela Vara do Júri de São Vicente.

Casal Capiberibe
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá proclamou eleitos os candidados João Cabiberibe e Janete Capiberibe (PSB), que concorreram a senador e deputado federal, respectivamente. A decisão do TRE-AP contraria o Tribunal Superior Eleitoral, que barrou as candidaturas pela Lei da Ficha Limpa, de acordo com os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil. O TRE afirmou que as duas candidaturas estão sub judice, ou seja, aguardam decisão definitiva da Justiça.

Homicídio na cadeia
O traficante Juraci Oliveira da Silva, suposto líder do tráfico no Campo da Tuca, e que responde também por envolvimento na morte do ex-presidente do Cremers, Marco Antônio Becker, irá a júri popular por um duplo homicídio ocorrido em 2006. Na época, segundo a sentença de pronúncia da Justiça, divulgada no Diário Eletrônico do TJ nesta sexta, Jura teria ordenado de dentro da cadeia a execução de dois desafetos na Vila São José. Henrique Ribeiro da Silva e Wagner Machado Silveira foram mortos a tiros. Além de Jura, Maicon William Gamboa Martins será julgado pelo crime. O julgamento ainda não tem data marcada, como noticia o jornal Zero Hora.

Colunas
Greve do Judiciário
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a greve dos servidores das Justiças do Trabalho, Federal e Eleitoral. Segundo o texto, os grevistas pressionam para que o governo acolha o plano de cargos reivindicado pela corporação e conceda o reajuste de 56% que é pleiteado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal ao Executivo. “Pelas estimativas do Ministério do Planejamento, as duas propostas têm um impacto de R$ 10,8 bilhões ao ano nos cofres públicos. (…) o ministro Paulo Bernardo classificou as pretensões da Justiça como delirantes”, diz o editorial.