A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O destaque das notícias deste domingo (14/11) é a Ação Direta de Inconstitucionalidade do governo do estado do Rio de Janeiro que questiona o artigo 5º da Lei de Capitalização da Petrobrás. O Estado de S.Paulo publicou que o Rio recorreu ao Supremo Tribunal Federal para exigir o pagamento de participações especiais no processo de capitalização da Petrobrás, que rendeu R$ 72 bilhões aos cofres federais. Segundo O Globo, o estado quer receber sua fatia no valor arrecadado pela União com a venda, para a empresa, de 5 bilhões de barris de petróleo da camada pré-sal.

Caso Celso Daniel
Marcos Roberto Bispo dos Santos será o primeiro acusado no caso Celso Daniel a ser julgado, após quase nove anos do assassinato do então prefeito de Santo André. Segundo o Estadão, o Ministério Público o acusa de fazer parte do grupo que matou a tiros Celso Daniel em 18 de janeiro de 2002. O julgamento está marcado para quinta-feira (18/11) no Fórum de Itapecerica da Serra.

Competência do CNJ
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contestando a competência do Conselho Nacional de Justiça para unificar as regras de instauração e julgamento de procedimento administrativo disciplinar contra magistrados. Segundo o Jornal do Brasil, o CNJ não tem poupado, com base em resolução aprovada em março de 2007, juízes, desembargadores – e até um ministro do Superior Tribunal de Justiça – de seguidas punições disciplinares, em virtude de “procedimentos incompatíveis com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções”.

Patentes no Judiciário
A indústria farmacêutica tem usado o Judiciário para esticar a validade das patentes de medicamentos de marca, impedindo o lançamento de produtos concorrentes com preços mais baixos. Segundo reportagem de O Globo, tramitam no país 109 ações pedindo a extensão de monopólios. Depois de deter a exclusividade na fabricação por até 20 anos, as empresas abrem processos de “última hora”, beneficiando-se do tempo que os tribunais levam para julgar os casos. O Ministério da Saúde calcula que as patentes encarecem em até R$ 800 milhões anuais sua cesta de remédios de alto custo.

Advogada presa
De acordo com notícia do jornal O Globo, a advogada Ester Damas Pereira foi presa em flagrante, na última sexta-feira (12/11), após tentar subornar e atropelar um policial militar. Ela teria provocado um engavetamento entre quatro carros, por volta das 18 horas, na Autoestrada Lagoa-Barra, em São Conrado, no Rio de Janeiro. Segundo a polícia, a advogada estava alterada e, após receber voz de prisão, tentou fugir, jogando o carro em cima de um dos PMs, que não se feriu.

Juizados na berlinda
O Globo também publicou matéria sobre a queda na qualidade dos Juizados Especiais Cíveis no estado. De acordo com a população fluminense, a má prestação do serviço está prejudicando os cidadãos que querem defender seus direitos sem advogado. Atendidos por estudantes de faculdades despreparados para dar informações, os consumidores vêem diminuir as chances de ganhar a ação.

11 de Setembro
Khalid Sheik Mohammed, mentor dos atentados de 11 de Setembro, deve continuar detido em prisão militar sem previsão de julgamento. A Folha de S.Paulo, com informações do jornal Washington Post, afirmou que não existe consenso em relação à forma como o réu seria julgado. O governo do presidente dos EUA, Barack Obama, concluiu que não poderá julgá-lo em um tribunal federal, porque os congressistas são contrários à ideia. Outra possibilidade seria recuperar os julgamentos militares feitos na prisão de Guantánamo, localizada em Cuba, alvo de protestos de grupos de direitos humanos. O problema é que esta última não conta com o aval dos próprios democratas.

Homenagem
Os ministros do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli recebem nesta segunda (15/11), na Sala São Paulo, na capital paulista, o Troféu Raça Negra 2010. A homenagem é da Sociedade Afrobrasileira de Desenvolvimento Sócio Cultural (Afobras), organização não governamental que trabalha pela inserção socioeconômica, cultural e educacional dos jovens negros brasileiros. A informação é do Estadão.

OPINIÃO
Comparações entre cortes
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes criticou, em artigo publicado na Folha de S.Paulo, Elio Gaspari e as comparações que o jornalista faz entre a Suprema Corte americana e o Supremo Tribunal do Brasil. Segundo o ministro, existem diferenças entre os dois sistemas jurídicos: “Além da disparidade dos sistemas jurídicos – lá vige o common law, enquanto aqui se adota o direito romano -, beira o nonsense confrontar a aplicação da vetusta Carta americana de seis artigos com a da imberbe Constituição pátria de quase 300 dispositivos, muitos dos quais ainda a requerer complementação legislativa”.