A saída de três conselheiros nos últimos meses abriu uma crise no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão que analisa fusões e aquisições de empresas e controle da concorrência no país. O tribunal está incompleto desde fevereiro, quando o mandato do conselheiro Ricardo Ruiz venceu. Outros dois integrantes deixaram os cargos em agosto. O quórum reduzido ao mínimo permitido para o tribunal, que é de quatro membros, tem travado a pauta do plenário. Entre os processos parados estão o do cartel do cimento, em fase de recurso, e os cartéis de combustível. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

​Desaposentação
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso levará a julgamento na próxima quarta-feira (8/10) um processo que vai definir se aposentados que continuaram a trabalhar podem trocar sua aposentadoria por uma mais vantajosa — a chamada desaposentação. De acordo com o INSS, em 2012 havia cerca de 703 mil pessoas que, apesar de estarem oficialmente aposentadas, seguiam trabalhando e contribuindo com a previdência. Várias pedem na Justiça novo cálculo de seu benefício com o período de trabalho extra. O governo já estimou em R$ 70 bilhões o custo só com as 24 mil ações em tramitação. Há três processos sobre o tema na pauta de quarta do STF. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Lei da Anistia
O debate sobre o alcance e a validade jurídica da Lei da Anistia acaba de retornar à agenda do Supremo Tribunal Federal. O retorno se deve principalmente ao Ministério Público Federal. Após 31 meses de tentativas e enfrentamento de resistências em primeiro e segundo graus da Justiça Federal, os procuradores da República conseguiram fazer chegar ao STF uma ação na qual pleiteiam punição penal a um grupo de militares que acusam de sequestro, homicídio, ocultação de cadáver, fraude processual e formação de quadrilha armada. Para o MPF os envolvidos não podem ter sido beneficiados pela anistia, porque seus crimes ainda estariam em andamento, uma vez que os corpos não foram localizados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Lava jato
O Ministério Público Federal quer acionar judicialmente instituições bancárias por suposta corresponsabilidade em atos ilícitos de gerentes de bancos que teriam sido cooptados pelo esquema de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção coordenado pelo doleiro Alberto Youssef. Segundo a investigação da operação lava jato, gerentes de agências do Itaú, Bradesco, HSBC, Santander e Banco do Brasil teriam sido cooptados. Representantes de todas essas instituições serão chamados a depor, mas ainda não está claro quais delas serão acionadas judicialmente. As informações são do jornal Valor Econômico.

Contribuição previdenciária
Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) levantou uma curiosa relação entre a Justiça do Trabalho e o administrativo fiscal. O caso envolve uma empresa autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pela suposta contratação irregular de pessoas jurídicas (PJs). Apesar de estar ganhando a discussão na Justiça do Trabalho, a companhia foi condenada no conselho a pagar contribuição previdenciária. A questão foi decidida por voto de qualidade — quando há empate, e o voto do presidente é usado para resolver o impasse. Venceu a tese de que o Carf não é vinculado à Justiça do Trabalho, não havendo a necessidade de observar o processo trabalhista para resolver o recurso fiscal. No Judiciário, o vínculo empregatício foi descaracterizado em primeira e segunda instâncias. As informações são do jornal Valor Econômico.

Lei de licitações
De acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo, a presidente Dilma Rousseff pretende, caso seja reeleita, reformar as leis de licitações em busca de um modelo mais flexível de contratação. A ideia é unificar em um único texto as várias normas existentes, reduzir os tempos da concorrência e oferecer obras e serviços com maior qualidade e melhores garantias tanto para os contratados quanto para os contratantes. Com a mudança, o Palácio do Planalto quer melhorar o ambiente regulatório para destravar e baratear projetos. No cenário de aperto fiscal previsto para os próximos anos, a desburocratização é vista como alternativa para burlar limitações de caixa.

Índice de reeleição
As eleições de 2014 tiveram o menor índice de reeleição de governadores no primeiro turno desde a implementação desse instituto em 1998. Apenas em quatro estados (São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Sergipe) os mandatários conquistaram nas urnas o respaldo para continuar no poder por mais quatro anos, 22% dos 18 que disputaram o pleito. Das 27 disputas, 13 foram resolvidas no primeiro turno, entre elas as dos dois maiores colégios eleitorais, São Paulo e Minas Gerais. Em 2010, foram 18 estados com vencedores nesta fase. As informações são do jornal O Globo.

Bancada no Senado
Embora tenham perdido um senador cada, o PMDB e o PT se manterão, respectivamente, com a primeira e a segunda maiores bancadas do Senado. O resultado fortalece o plano do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de tentar continuar comandando a Casa. Em 2015, o PMDB tem garantidas 19 vagas, uma a menos do que as 20 da atual bancada. O levantamento considera o número de senadores que são titulares dos mandatos. O saldo final das bancadas, porém, ainda depende do segundo turno, porque há senadores que concorrem a governador e ainda na eleição presidencial — na qual Aécio Neves e seu vice, Aloysio Nunes Ferreira, ambos senadores pelo PSDB, tentam chegar ao Planalto. As informações são do jornal O Globo.

Identificação biométrica
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, disse neste domingo (5/10) que a Justiça Eleitoral “não voltará atrás” no uso da biometria nas eleições futuras. O ministro afirmou, ainda, que o projeto é fazer com que o reconhecimento biométrico dos cidadãos seja utilizado também para outros fins, e não somente eleitorais, servindo como cadastro pessoal. O sistema de identificação dos eleitores pelo registro das impressões digitais provocou atrasos e filas em parte das 762 cidades onde foi usado, ainda em fase experimental, no primeiro turno das eleições que ocorreram no domingo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Disputa de sócios
Num cenário de baixa no preço do aço no exterior e com as vendas em queda no mercado interno, a Usiminas, maior produtora de aços planos do país, está no centro de uma disputa por poder entre seus principais acionistas, que pode prejudicar ainda mais seus resultados financeiros. As divergências entre a ítalo-argentina Ternium e os japoneses da Nippon Steel & Sumitomo, sócias na siderúrgica, já foram parar na Justiça e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), numa batalha que pode se arrastar por anos. As ações da companhia recuaram cerca de 10%, desde que as divergências se tornaram públicas. A companhia perdeu R$ 1,1 bilhão em valor de mercado em apenas uma semana. As informações são do jornal O Globo.

Combate a fraude
Com o menor orçamento previsto dos últimos quatro anos, a Controladoria-Geral da União diminuiu suas ações de combate ao desvio de recursos públicos, em especial no interior do país. Para economizar com deslocamentos de seus funcionários, por exemplo, as fiscalizações estão sendo concentradas nas capitais. O próprio órgão, por meio de sua assessoria, confirma o número menor de ações. "É possível notar que, ao longo dos últimos três anos, há uma diminuição do número de ações de controle, principalmente as decorrentes do Programa de Fiscalização por sorteios públicos." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Mudança na embalagem
A redução no volume da água com gás comercializada pela Minalba, em 2009, foi considerada legal pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O Ministério Público questionava a alteração, alegando que a empresa estaria enganando o consumidor. Para os desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, entretanto, a alteração não seria irregular porque, além de reduzir o volume de água, a Minalba mudou substancialmente o design da embalagem. "A apelada não só diminuiu a quantidade da água com gás, mas também alterou o formato, o tamanho e a disposição visual da embalagem, o que auxilia o consumidor a identificar a modificação quantitativa realizada", afirmou o relator do caso, desembargador Enio Zuliani, na decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.

OPINIÃO
Registro da OAB
Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado Helio Saboya Filho comenta a possibilidade da OAB negar o registro de advogado ao ex-ministro Joaquim Barbosa. “Só por reverencial temor ao imponderável pode-se cogitar que um juiz que presidiu a mais elevada corte do país não reúne requisitos legais para advogar, em especial o de idoneidade moral”, diz. Em seu artigo, o advogado considera estapafúrdio o ato do presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, de divulgar seu voto contra Barbosa. De acordo com a OAB, a arguição de inidoneidade moral deve ocorrer sob sigilo.

Sem moral
Para o advogado João Bernardo Kappen, a OAB deve mesmo negar o registro a Joaquim Barbosa. Também em artigo publicado no jornal O Globo, Kappen afirma que “quem no exercício de cargo público viola de alguma forma as prerrogativas dos advogados não deveria, depois de aposentado, poder exercer justamente a atividade profissional que depende daquelas mesmas prerrogativas outrora violadas”. Em seu artigo, o advogado lista alguns dos casos que houve desrespeito à classe e conclui: “Que moral teria ele para exercer a advocacia se, enquanto gozou da imunidade que o cargo lhe dava, repudiou como pôde nossa profissão?”.

Cenário sombrio
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo faz uma análise dos dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça no relatório Justiça em Números. Para o Estadão, as estatísticas mostra um cenário sombrio. “O número de novas ações judiciais continuou crescendo — foram 28,3 milhões, cerca de 400 mil a mais do que em 2012. E, apesar dos investimentos em informática, criação de novas varas e contratação de mais juízes e servidores, os 90 tribunais brasileiros — o Supremo Tribunal Federal não entra nessas estatísticas — não estão conseguindo dar conta de tanta carga de trabalho”, aponta o jornal. De acordo com o Estadão, “os números dão a dimensão das dificuldades da Justiça para dirimir litígios e garantir os direitos de cidadãos e empresas. E, para superá-las, diz a ministra Maria Cristina Peduzzi, são necessárias melhoria de gestão e mudanças estruturais na organização dos tribunais e na legislação processual”.

O destaque das notícias desta segunda-feira (8/11) é a volta das atividades na Câmara dos Deputados. As votações devem ser retomadas em plenário na terça-feira (9/11), depois de passar mais de quatro meses sem votar qualquer matéria. No retorno, os deputados vão encontrar a pauta trancada por 12 medidas provisórias e pelo projeto de lei que cria o Fundo Social, trata do sistema de exploração do petróleo do pré-sal e da distribuição dos royalties do petróleo. As medidas provisórias têm prioridade de votação em relação ao projeto do pré-sal, como noticiam os jornais O Globo e Correio Braziliense.

Confusão de regimes
A manutenção em regime fechado de presos que deveriam cumprir pena no semiaberto é um desrespeito aos direitos dos detentos, segundo a coordenadora do Núcleo de Questões Penais da Defensoria Pública de São Paulo, Carmen Silvia de Moraes. Ela estima que existam cerca de 7 mil presos nessa situação no estado, devido à falta de vagas específicas. A informação é do jornal O Globo.

Caso Bruno
Começa nesta segunda a audiência em que serão ouvidos os nove acusados de envolvimento no desaparecimento e possível morte de Eliza Samudio, ex-amante do goleiro Bruno Fernandes. A audiência acontece na cidade de Contagem (MG) e deveria ter início às 8h30, mas por volta das 9h ainda não tinha começado. Segundo a assessoria do Tribunal de Justiça de Minas, a ordem em que serão ouvidos os acusados será decidida pela juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, no início do audiência. A previsão é de que todos os acusados sejam ouvidos até a próxima quarta-feira (10/11). A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Prefeitos cassados
Desde a eleição de 2008 para cá, pelo menos 100 prefeitos já tiveram o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral. A maioria das investigações aponta pelos crimes de compra de voto e abuso de poder econômico, como informa o jornal Correio Braziliense. Em Fronteira dos Vales, no Vale do Mucuri, em Minas Gerais, Francisco Alves (PSDB) usou dinheiro público para promover um churrasco antes das eleições com direito a quatro bois. No sudoeste da Bahia, em Jussiape, Vagner Neves Freitas (PTB) foi algemado e preso depois de um ataque de fúria contra o vice-governador do estado.

Indicados da OAB
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse que a entidade manterá os nomes dos indicados para o preenchimento de três cadeiras reservadas à advocacia no Superior Tribunal de Justiça. O presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, reuniu-se com Ophir Cavalcante em Brasília, na sexta-feira (5/11) pela manhã, para demonstrar a insatisfação dos ministros do Pleno em relação a alguns nomes indicados. O motivo seria o fato de eles responderem a processos na Justiça – nas áreas penal e cível. O STJ vai definir quais serão suas indicações para apresentar ao presidente da República no próximo dia 22. A informação é do jornal Valor Econômico.

Repúdio aos ofensores
De acordo com o jornal Correio Braziliense, o presidente da OAB-SP Luiz Flávio Borges D’Urso divulgou nota para repudiar as declarações atribuídas à estudante de Direito Mayara Petroso. Na noite de domingo (31/10), após a divulgação do resultado das eleições presidenciais, ela postou no Twitter e Facebook mensagens ofensivas aos nordestinos. Borges manifestou solidariedade com os brasileiros do Nordestea e com a OAB-PE, que apresentou ação no Ministério Público Federal de SP.

Tempo livre
Empresas públicas e privadas patrocinarão nesta semana encontro de juízes federais em luxuoso resort na ilha de Comandatuba (BA), evento organizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, informa o jornal Folha de S.Paulo. Segundo a reportagem, cada magistrado desembolsará apenas R$ 750. Terá todas as despesas pagas, exceto passagens aéreas, e poderá ocupar, de quarta-feira a sábado, apartamentos de luxo e bangalôs cujas diárias variam de R$ 900 a R$ 4 mil.

S.O.S.
Os jornais DCI e Correio Braziliense informam que o Judiciário está se mobilizando para evitar novos cortes no orçamento, especialmente nos tribunais estaduais. Por ordem direta do presidente Cezar Peluso, o Conselho Nacional de Justiça criou o Grupo de Apoio aos Tribunais, que irá ajudar na negociação com o Legislativo e o Executivo para evitar novos cortes que possam comprometer o funcionamento do Judiciário. O grupo é formado por juízes auxiliares do CNJ, que não atuam quando o caso diz respeito a seu tribunal de origem.

Contrato publicado
Embora reafirme que a linha 5-lilás do metrô de São Paulo segue suspensa, a gestão Alberto Goldman (PSDB) publicou no final de semana a homologação dos resultados da licitação suspeita de fraude, abrindo margem para as obras serem autorizadas a qualquer momento, como noticia o jornal Folha de S.Paulo. A oficialização dos vencedores da concorrência foi publicada no Diário Oficial de sábado (6/11), 11 dias após o jornal revelar que já conhecia os resultados e Goldman anunciar a suspensão da linha. A publicação é etapa oficial, exigida por lei, para ratificar os vencedores da disputa. Na prática, ela avaliza a validade jurídica dos atos.

Mostra de cinema
Como noticia o jornal Correio Braziliense, presente em 20 capitais brasileiras, o Distrito Federal também recebe a 5ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul. O evento, que acontece de 16 a 23 de novembro no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), exibe obras premiadas internacionalmente sobre o tema. Filmes da Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela serão exibidos.

Colunas
Nada agradável
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo comenta decisão recente do Supremo sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa. “Não é nada agradável ter de dizer isto, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) ficou devendo ao País uma decisão menos vacilante a respeito da lei que impede a candidatura de políticos qualificados como "fichas-sujas". Ao empacar num empate por 5 votos a 5 e delegar a um tribunal inferior – o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – a competência para decidir a questão, os ministros do Supremo se desvalorizaram perante os olhos de todos os que aguardavam uma posição mais firme. Enfim, como Pilatos, lavaram as mãos”.

Muitos gastos
O Blog do Josias, do jornal Folha de S.Paulo, lembra que acontece nesta segunda a primeira reunião formal do gabinete de transição indicado pela presidente eleita Dilma Rousseff. Entre os temas que constam da pauta do grupo de transição está o desarme de uma "bomba-relógio" de R$ 126 bilhões. A cifra resulta da soma de projetos que tramitam no Congresso e adicionam despesas extras no Orçamento da União de 2011, primeiro ano da gestão Dilma. Isso inclui reajustes salariais para PMs e bombeiros de todo país, para o Judiciário e para os ministros do Supremo Tribunal Federal.