A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara aprovou nesta quarta-feira (5/11) reajustes no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, que elevam as despesas em R$ 2,34 bilhões em 2015. Dois projetos aumentam para R$ 35,9 mil os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República a partir de janeiro de 2015, e outro reestrutura a carreira dos servidores do Poder Judiciário, com reajustes nas tabelas. Os projetos ainda precisam passar pelas Comissões de Fiscalização e Constituição e Justiça. As informações são do jornal O Globo.

PEC da bengala
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) lançaram manifesto contra a PEC da Bengala, proposta de emenda à Constituição que amplia de 70 para 75 anos a idade limite para a permanência de juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores. Para as entidades, a PEC imobiliza a carreira ao deixar magistrados por mais tempo nos postos de comando, impedindo a ascensão dos mais jovens. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Dívidas de municípios
O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5/11), por unanimidade, projeto de lei que altera o indexador da dívida de estados e municípios com a União e alivia a situação fiscal desses entes da federação. A proposta também garante correção retroativa das dívidas contraídas antes de 1º de janeiro de 2013 pela variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos contratos. Aprovado na Câmara e no Senado, o projeto seguirá agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. As informações são do portal G1.

Tributação de cooperativas
O Supremo Tribunal Federal deverá retomar nesta quinta-feira (6/11) o julgamento sobre a tributação de cooperativas. Por meio de dois processos, os ministros analisarão a incidência de PIS e Cofins sobre o chamado ato cooperativo — que engloba as atividades principais desse tipo de organização. Os recursos — em repercussão geral — começaram a ser julgados nesta quarta-feira (5/11). Mas a sessão foi suspensa após quatro defesas orais. As informações são do jornal Valor Econômico.

Contribuição previdenciária
Com base em decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, proferida em abril, empresas têm obtido tutelas antecipadas contra a cobrança de 15% de contribuição previdenciária sobre o valor de nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa. Contudo, para não ter que devolver o que foi recolhido, a Fazenda Nacional tenta modular os efeitos para que o entendimento dos ministros — dado em repercussão geral — só tenha validade a partir do julgamento. As informações são do jornal Valor Econômico.

Repasses do governo
As empresas do setor elétrico desistiram de aguardar uma solução pacífica para o problema nos repasses do governo, que já atingem seis meses de atraso. A AES Eletropaulo e a AES Sul apelaram à Justiça e conseguiram uma decisão liminar para deixar de pagar encargos setoriais ao governo até a regularização das transferências. O governo deve R$ 1,75 bilhão às distribuidoras do país, sendo R$ 100 milhões apenas às empresas do grupo AES. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Vingança pornô
A exposição pública da intimidade sexual e as chamadas "vinganças pornô" podem se tornar crime. A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5/11) uma proposta que altera o Código Penal e transforma em crime esse tipo de ação. O projeto fixa punição com detenção de três meses até um ano para quem "ofender a dignidade ou o decoro de pessoas com quem mantém ou manteve relacionamento ao divulgar imagens, vídeos ou outro material com cenas de nudez ou de atos sexuais" sem autorização da vítima. O texto precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser enviado para o Senado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Urna quebrada
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina não conseguiu recuperar os dados da votação de uma urna de Içara, município localizado na região sul do Estado. Por isso, não descarta a possibilidade de uma nova eleição no local onde os votos foram “perdidos”. Devido a um problema na urna, 287 sumiram do equipamento. Após o ocorrido, o candidato à reeleição Dóia Guglielmi (PSDB), entrou com um pedido para que a urna fosse avaliada. Ele, que mantém sua base eleitoral justamente em Içara, perdeu a vaga na Assembleia Legislativa por apenas 38 votos para o candidato Vicente Caropreso (PSDB). As informações são do portal Terra.

Informações privilegiadas
O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou mais uma vez os ex-gestores da OGX Petróleo e Gás Participações por crime contra o mercado de capitais. Paulo Manuel Mendes Mendonça, ex-presidente da companhia, o ex-diretor financeiro e de relações com investidores Marcelo Faber Torres e o ex-diretor jurídico José Roberto Faveret são acusados da prática de insider trading — uso de informações privilegiadas para a obtenção de vantagens ilícitas no mercado mobiliário. As informações são do portal iG.

Estupro em consultório
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o espólio do ex-cirurgião plástico Nobunori Matsuda, já falecido, a pagar R$ 500 mil a um casal do Rio de Janeiro. A mulher, ex-cliente do médico, teria sido estuprada por Matsuda dentro do consultório. O relator foi o ministro Luis Felipe Salomão. As informações são do colunista Ancelmo Gois do jornal O Globo.

OPINIÃO
Intenção de votos
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o professor Reginaldo Prandi, autor do método de pesquisa original usado pelo Datafolha, afirma que as pesquisas de intenção de voto ajudam o processo democrático. “A publicação de pesquisas durante a campanha amplia a percepção do eleitor e expõe condições das candidaturas”, afirma. Em seu artigo ele explica como são feitos os cálculos e que o resultado da pesquisa não é um número, mas um intervalo que conteria o verdadeiro valor que queremos conhecer. Segundo o autor, o ideal seriam pesquisas com uma amostra maior, mas isso a inviabilizaria.

O destaque das notícias desta quinta-feira (4/11) é a declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O jornal O Estado de S. Paulo informa que o presidente Lula disse que já tem um nome para indicar para o STF, mas ele considerou prudente esperar passar a eleição para discutir a escolha com o presidente eleito. Ele vai discutir com Dilma o nome pretendido por ele antes de tomar qualquer decisão. “Quero dizer para ela justamente para ela dizer se quer ou não [o nome escolhido por ele] porque vai ser no mandato dela praticamente [a indicação do ministro do Supremo]”, afirmou.

Novas regras
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta uma Proposta de Emenda à Constituição que trata das novas regras de substituição do presidente da República para o caso de vacância do cargo. O substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), aprovado em votação simbólica na comissão, prevê que em caso de impeachment, morte, doença grave, ou outro fato que caracterize a vacância na Presidência da República, novas eleições serão convocadas em até 90 dias.

Venda de sentenças
O jornal Folha de S.Paulo noticia que o Ministério Público Federal em São Paulo recorreu da decisão da juíza substituta da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que extinguiu o processo penal contra 12 denunciados na Operação Têmis, que investigou uma quadrilha que supostamente vendia sentenças judiciais com o objetivo de fraudar a Receita Federal e, em menor escala, permitir o funcionamento de bingos.

Trabalho escravo
Os jornais O Globo e Folha de S.Paulo informam que fiscais do Ministério do Trabalho encontraram 131 pessoas em condições análogas à escravidão em fazendas de Minas Gerais. O grupo, que inclui oito menores, trabalhava nos município de Unaí e Buritis, próximos à divisa com Goiás, na região noroeste de Minas. De acordo com o Ministério do Trabalho, foram aplicadas multas de R$ 400 mil por conta de verbas rescisórias e da emissão do seguro desemprego para o trabalhador resgatado. Três propriedades que cultivam feijão foram interditadas e 68 autos de infração foram emitidos.

Mais duas
O Tribunal Superior Eleitoral negou o registro de mais duas candidaturas com base na Lei da Ficha Limpa . O primeiro caso foi o do deputado estadual Flamarion Portela (PTC-RR), reeleito com 2.295 votos. Ele teve o mandato de governador cassado em 2004 por suposta compra de voto e uso da máquina pública durante as eleições de 2002. O outro caso foi o do candidato a deputado estadual Antonio Casemiro Belinati (PP-PR). A notícia é do jornal O Globo.

Jornalistas assassinados
A Relatoria para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos condenou o assassinato dos jornalistas José Pontes de Souza e Francisco Gomes de Medeiros, e pediu ações ao governo do Brasil. Em um comunicado difundido em Washington, onde fica a sede da Organização dos Estados Americanos — à qual é vinculada a CIDH —, a relatoria solicitou às autoridades "a realização de investigações rápidas e diligentes para esclarecer o motivo dos crimes, identificar e sancionar adequadamente os responsáveis". A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.

Ofensa a nordestinos
De acordo com os jornais Valor Econômico e Correio Braziliense, a Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco vai pedir ao Ministério Público Federal, em São Paulo, a abertura de uma ação penal contra uma usuária do Twitter por supostos crimes de racismo e incitação à prática de homicídio na rede. Segundo o presidente da entidade, Henrique Mariano, 46 anos, a internauta usou seu perfil no microblog para postar mensagens ofensivas aos nordestinos após a vitória da petista Dilma Rousseff nas eleições. "Nordestino não é gente. Faça um favor a SP: mate um nordestino afogado!", escreveu a estudante.

Gasto por voto
Os 513 deputados federais eleitos gastaram uma média de R$ 9,72 por voto para se eleger. No total, os parlamentares desembolsaram R$ 567 milhões na campanha. O custo do voto na Câmara foi três vezes e meia o valor do voto para o Senado, que é de R$ 2,15. Como informa o jornal Folha de S.Paulo, a campeã em gastos foi a deputada eleita Teresa Jucá (PMDB-RR), ex-mulher do senador Romero Jucá (PMDB-RR): foram R$ 7,2 milhões. O montante representa uma vez e meia o valor gasto pelo segundo colocado, Sandro Mabel (PR-GO), que desembolsou R$ 4,8 milhões.

Retomada das votações
Os jornais O Globo e Correio Braziliense informam que a Câmara e o Senado tentaram reiniciar na tarde desta quarta-feira as votações nos respectivos plenários, interrompidas no mês passado para que os parlamentares pudessem se dedicar à campanha eleitoral. De manhã, por falta de quórum, foram canceladas todas as reuniões que estavam marcadas nas comissões das duas casas.

Acidente da Gol
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro dobrou o valor da indenização a ser paga pela Gol a cada uma das três irmãs de uma das vítimas do voo 1907, que seguia de Manaus para o Rio de Janeiro e caiu em 2006, após ser atingido por um jato Legacy. Cada uma das irmãs do passageiro Marcelo Lopes – Kelvia Lopes, Keyla Lopes e Fernanda Gonçalves Lopes – deverá receber R$ 100 mil a título de danos morais. A quantia anterior era de R$ 50 mil. A decisão de aumentar o valor foi unânime na 4ª Câmara Cível do TJ-RJ. A relatora da decisão foi a desembargadora Mônica Tolledo de Oliveira. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.

Juiz baleado
Terminou na madrugada desta quinta a reconstituição da blitz em que o juiz Marcelo Alexandrino, de 39 anos, seu filho, Diego, de 11 anos, e sua enteada Nathália, de 8, foram baleados , na Estrada dos Três Rios, próximo à Autoestrada Grajaú-Jacarepaguá, pista sentido Zona Oeste. O crime ocorreu no dia 2 de outubro. A informação é do jornal O Globo. Segundo o diretor do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), Sérgio da Costa Henriques, o laudo deve ficar pronto em dez dias.

De volta
Como noticiam os jornais O Globo e O Estado de S. Paulo, o pastor evangélico Waldiney Ferreira Ressurreição, de 34 anos, suspeito de estuprar pelo menos 40 mulheres na Ilha do Governador e em Itaboraí, se apresentou à 37ª DP (Ilha do Governador) na manhã desta quarta. Ele já tinha se entregado no último dia 26 de outubro, mas acabou sendo liberado por causa da lei eleitoral que impede a prisão de cidadãos cinco dias antes das eleições. Waldiney é acusado de cometer estupros entre 2002 e esse ano.

Colunas
Grupos de extermínio
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo tratou da atuação de esquadrões da morte no nordeste do Brasil. “Apesar de o Brasil já ter sido advertido – e até condenado – pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), vários Estados brasileiros continuam relegando para segundo plano a repressão a esquadrões da morte e grupos de extermínio. A última chacina, denunciada pelo arcebispo de Maceió, d. Antônio Muniz, ocorreu na semana passada em Alagoas. Com apoio do Ministério Público estadual, do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional da População em Situação de Rua e da Ordem dos Advogados do Brasil, ele divulgou uma carta pública relatando o assassinato de 31 dos 300 moradores de rua da capital do Estado. Todos foram executados nas últimas semanas em circunstâncias parecidas e as mortes teriam sido encomendadas por comerciantes.”