O destaque das notícias desta segunda-feira (21/6) é o levantamento feito pelo jornal Folha de S. Paulo sobre os possíveis inelegíveis de 2010. No ano em que a Ficha Limpa virou lei, 36 deputados e senadores candidatos a reeleição entraram na mira do Supremo Tribunal Federal e estão ameaçados de ficar inelegíveis por práticas como trabalho escravo, corrupção, crimes eleitorais e até homicídio. A pesquisa revela que, a cada três dias, um pedido de abertura de Inquérito ou de Ação Penal contra parlamentar chegou ao Supremo neste ano — totalizando 60 procedimentos (51 inquéritos e 9 ações) até agora. Há, inclusive, uma investigação em curso por homicídio qualificado — o caso está sob sigilo.

Ficha Limpa 1
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, avisa: “O eleitor pode ter certeza de que a Justiça Eleitoral aplicará a Lei da Ficha Limpa com o máximo rigor. Ela vai pegar, pois corresponde ao desejo manifestado pela sociedade brasileira de moralização dos costumes políticos.” O ministro afirma não ver possibilidades de o Congresso alterar a lei para as próximas eleições. E diz que a lei pode tirar do cenário político “aqueles que tem um passado reprovável e os que pretendem ocupar um cargo eletivo apenas para beneficio próprio”. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Ficha Limpa 2
O Supremo Tribunal Federal guarda em suas prateleiras milhares de processos ainda não julgados contra políticos brasileiros — que, se não forem condenados por nenhum outro tribunal, poderão ficar livres para concorrer às eleições deste ano, sem serem afetados pela Lei da Ficha Limpa. Alguns desses políticos colecionam ações na mais alta Corte do país sem nunca terem sido condenados por lá. A notícia é do jornal O Globo.

Cadastro de precatórios
Se for aprovada da forma como está sendo proposta, a resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre precatórios permitirá que o Brasil tenha pela primeira vez um sistema eletrônico que, na prática, permitirá o monitoramento desses títulos. A resolução estabelece os procedimentos de pagamento a serem seguidos pelos tribunais do país – sob as regras da nova Emenda Constitucional 62. O texto, levado ao CNJ pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho e conselheiro, Ives Gandra Martins Filho, teve a votação interrompida por um pedido de vista do conselheiro Felipe Locke. A informação é do jornal Valor Econômico.

Irregularidades no MT
Quinze magistrados, sendo seis desembargadores, foram aposentados compulsoriamente ou afastados de cargos por suspeita de irregularidades e corrupção no Judiciário de Mato Grosso nos últimos quatro meses. Uma média de um a cada oito dias. Investigações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça apontam casos de nepotismo, desvio de verbas, irregularidades em obras, pagamentos de créditos indevidos a magistrados e venda de sentenças. Na semana passada, o STJ decidiu por 13 votos a 1 afastar quatro magistrados. Entre eles, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Evandro Stábile. Os quatro são suspeitos de negociar decisões judiciais por meio de lobistas. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.

Código Ambiental
A Advocacia-Geral da União considerou procedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.253) movida pelo Partido Verde (PV) contra o Código Ambiental de Santa Catarina. Apesar de estar em vigor há mais de um ano no Estado, a lei permanece em análise no Supremo Tribunal Federal. O ministro Celso de Mello é o relator do processo. A legislação — considerada vanguardista por alguns e anti-ecológica por outros — foi sancionada pelo governador Luiz Henrique da Silveira em abril de 2009. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Delegado denunciado
O Ministério Público de São Paulo denunciou o ex-delegado-geral da Polícia Civil Mauricio Lemos Freire. Ele é acusado de ter desaparecido com documentos que comprovariam a fraude em uma concurso público para a contratação de peritos criminais. O crime teria ocorrido em 2005, quando Freire dirigia a Academia da Policia Civil. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Novo parcelamento
O governo federal decidiu abrir um programa especial para o parcelamento de taxas e multas devidas a 155 autarquias e fundações, tão atraente quanto o Refis da Crise. O benefício está no artigo 65 da Lei nº 12.249 — conversão da Medida Provisória 472 —, sancionada no dia 11. Os contribuintes poderão parcelar seus débitos em até 180 meses (15 anos), com bons descontos em multas, juros e encargos legais. O prazo para adesão termina no dia 31 de dezembro. A informação é do jornal Valor Econômico.

Marco Legal
A primeira proposta do governo brasileiro de um marco legal para Redd, a sigla que define redução de emissões de gases-estufa provocados por desmatamento ou degradação florestal, será apresentada nesta segunda-feira pelo Ministério do Meio Ambiente a ambientalistas, representantes de governos estaduais e de comunidades. A intenção é iniciar o processo de discussão para que o país tenha um regime de Redd até o final do ano, quando acontece a conferência do clima do México, em Cancun. A informação é do jornal Valor Econômico.

Pressão no Congresso
Presidentes e corregedores dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país decidiram criar uma comissão, formada por quatro integrantes, para pressionar o Congresso Nacional a aprovar um projeto de lei que prevê a contagem, para fins de aposentadoria, de créditos trabalhistas não recolhidos por empresas. Atualmente, mesmo com decisão da Justiça para pagamento de 13º salário, aviso prévio e outros direitos do trabalhador, que resultam em recolhimento previdenciário, os valores não são computados pela Previdência Social para fins de aposentadoria caso não existam provas materiais. A notícia é do jornal Valor Econômico.

O destaque das notícias desta segunda-feira (10/5) é a declaração do secretário nacional do Ministério da Justiça, Romeu Tuma Jr., de que a investigação da Polícia Federal que vinculou seu nome ao de um suposto integrante da máfia chinesa foi abusiva. "Não da PF, mas de pessoas da PF. Fui investigado e chegou-se à conclusão que eu não deveria ser denunciado. O caso foi "arquivado", afirma. Na investigação, a PF diz que há suspeitas de que Tuma Jr. ajudou o chinês naturalizado brasileiro Paulo Li a regularizar a situação de imigrantes ilegais e interveio para liberar mercadoria apreendida. Li, que foi assessor de Tuma Jr. quando ele era deputado estadual, está preso desde setembro do ano passado. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Pedido de afastamento
De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, defendeu o afastamento temporário do secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Jr., pelo tempo que durarem as investigações na PF de São Paulo. Em respeito à sociedade brasileira e para resguardar o Poder Executivo de acusações quanto à possível interferência nas investigações levadas a efeito pela PF, o recomendável seria o seu afastamento até que o inquérito seja encaminhado ao Ministério Público, disse Cavalcante.

Depósito bloqueado
A Oi trava na Justiça uma disputa com o Ministério Público de Santa Catarina para recuperar cerca de R$ 115 milhões de um depósito judicial feito pela empresa em uma ação declaratória — encerrada em novembro sem a possibilidade de recursos. No processo, discutia-se a cobrança do ICMS sobre alguns serviços, como identificador de chamadas, caixa postal, chamada em espera, conexão à internet e serviços de 0900 e 0300. A Oi depositou em juízo o ICMS referente a esses serviços pelo período de 11 anos. O Ministério Público de Santa Catarina, porém, obteve uma liminar para impedir a empresa de levantar o valor do depósito no Estado, até a Justiça definir quem tem direito ao montante. Para o órgão, os consumidores deveriam receber a quantia. A informação é do Valor Econômico.

Advogados processados
Advogados cujo comportamento e linguajar contra as partes em audiências e processos são considerados "excessivos" têm sido condenados a pagar danos morais. Ainda que o Estatuto da Advocacia dê a liberdade à atuação desses profissionais, o Superior Tribunal de Justiça em pelo menos cinco casos condenou os advogados por afronta à honra dos envolvidos nas ações — sejam partes ou mesmo magistrados. Segundo o jornal Valor Econômico, a Corte, nos processos julgados, entendeu que a imunidade profissional não é absoluta.

Modelo de contratação
O Supremo Tribunal Federal julgará, este mês, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923, que questiona a legalidade da gestão pública no modelo de contratação de Organizações Sociais. A ADI foi proposta pelo PDT e o próprio PT, quando se opunha a esse modelo no governo Fernando Henrique Cardoso. Se a ação for considerada procedente pelo STF, petistas e tucanos ficarão igualmente em apuros: várias instituições estaduais e federais, hoje administradas por OSs, terão de ser imediatamente "estatizadas". As OSs são entidades privadas sem fins lucrativos, que gerem recursos orçamentários, num sistema de prestação de serviço junto ao poder público. São cada vez mais adotadas porque têm mais flexibilidade. Estão hoje em 14 Estados brasileiros e 71 municípios. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Lei dos Partidos
A procuradora eleitoral do Rio de Janeiro, Silvana Batini, afirma que algumas práticas ocorrem por problemas na chamada lei dos partidos políticos (9096/95). Siglas como o PRP se valem da legislação pouco clara para, por exemplo, instituir a “taxa de inscrição”. No PRP, o valor pode chegar a R$ 7.650 — segundo o teto de 15 salários mínimos previsto no estatuto da legenda — se a vaga for para candidato a senador, e R$ 10.200 — 20 salários mínimos — para governador. A procuradora chama a cobrança de “imoral e antiética”, mas afirma que não é ilegal. “É até imoral. Mas, do ponto de vista jurídico, não temos como coibir. A lei não proíbe”, afirma Silvana, para quem atos como esse comprometem a democracia. A informação é do jornal O Globo.

Reforma no TJ-SP
O jornal O Estado de S. Paulo informa que, o Tribunal de Justiça de São Paulo prepara a maior reforma dos últimos 30 anos no Judiciário paulista. Com objetivo de aproximar a Justiça do cidadão, aperfeiçoar o trâmite processual e acelerar processos de homicídio, que hoje chegam a levar mais de quatro anos, o plano é criar cinco varas especializadas em violência doméstica, ampliar de cinco para oito as varas do Júri na capital e promover um mutirão para concluir processos de homicídio em andamento. As mudanças fazem parte de um plano de Corregedoria Geral do TJ-SP e incluem alguns pontos polêmicos, como a distribuição dos inquéritos policiais diretamente ao Ministério Público. Já as varas do júri seriam todas centralizadas no Fórum Criminal da Barra Funda, zona oeste. E os processos de homicídio passariam a ser distribuídos aleatoriamente, não mais pelo critério territorial – hoje cada vara atende a uma região da cidade.

Gestão das Varas
Ainda de acordo com O Estado de S. Paulo, no âmbito criminal surgiu a necessidade não só de solução de problemas jurídicos, mas também de participação na construção de uma sociedade livre, justa e igualitária. É evidente que o modelo de Justiça criminal em vigor não atendia a tais objetivos. Além disso, a ineficiência do modelo adotado tem gerado constante desgaste da imagem do Judiciário e insegurança na população. O Conselho Nacional de Justiça não poderia ficar alheio à situação. Foi criada uma comissão presidida pelo conselheiro Walter Nunes que, após debate nos segmentos que atuam na efetivação da Justiça Criminal e demais conselheiros, aprovou um relatório que gerou o plano de gestão para o funcionamento das Varas Criminais e de Execução Pena.

Cartórios unificados
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o projeto de lei que cria o Código de Procedimentos Processuais do Estado. A medida tem por objetivo tornar o Poder Judiciário paulista mais eficaz e célere, ao unificar os procedimentos dos cartórios nas comarcas paulistas. "Trata-se de uma cartilha que facilitará o cotidiano do advogado e, por consequência, a vida do seu cliente", afirma Gabriel Marciliano Junior, conselheiro da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP ). A informação é do Valor Econômico.

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