A Justiça Federal de Brasília condenou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a tornar públicas todas as operações de empréstimos e financiamentos feitas pela instituição que envolvam recursos públicos nos últimos 10 anos. A ação atende a uma ação movida pelo Ministério Público Federal que, desde o final de 2012, questionava a argumentação de que, por estarem resguardadas pelo sigilo bancário, as operações do banco de fomento não poderiam ser divulgadas. Na sentença, a juíza Adverci Mendes de Abreu, titular da 20ª Vara Federal de Brasília, disse que a divulgação dos dados de operações com empresas privadas "não viola os princípios que garantem o sigilo fiscal e bancário" delas. A decisão tem validade em todo território nacional. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Silêncio sobre Ditadura
O comandante do Exército, general Enzo Peri, proibiu os quartéis de colaborar com as investigações sobre as violências praticadas em suas dependências durante o regime militar. Em ofício datado de 25 de fevereiro, o general determinou que qualquer solicitação sobre o assunto seja respondida exclusivamente por seu gabinete, impondo silêncio às unidades. Por entender que a medida é ilegal, o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ) vai pedir à Procuradoria Geral da República que ingresse com representação contra o comandante. No ofício, Enzo Peri informa que a decisão abrange os pedidos feitos pelo “Poder Executivo (federal, estadual e municipal), Ministério Público, Defensoria Pública e missivistas que tenham relação ao período de 1964 e 1985”. As informações são do jornal O Globo.

Lei da Anistia
As ações destinadas a responsabilizar agentes de Estado por possíveis violações de direitos humanos ocorridas no período da ditadura não têm procedência legal, uma vez que eles foram beneficiados pela Lei da Anistia de 1979. A ideia foi defendida no Superior Tribunal de Justiça pelo ministra Nancy Andrighi, relatora do processo que envolve o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra. A ministra votou favoravelmente ao recurso especial apresentado pelo militar contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a responsabilidade dele, enquanto agente de Estado, por violências que teriam ocorrido no DOI-Codi no período em que comandava a instituição. Segundo a relatora, não há razão jurídica na ação contra o coronel reformado. Na avaliação dela, pessoas que foram vítimas de perseguições podem apresentar demandas contra o Estado, mas não contra os seus agentes, uma vez que foram beneficiados pela Anistia. O voto da relatora foi seguido pelo ministro João Otávio de Noronha. Em seguida a sessão foi suspensa após pedido de vista do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Garantia estendida
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar a possibilidade de inclusão da garantia estendida na base de cálculo do ICMS. O recurso analisado envolve a Globex (Ponto Frio), que foi incorporada pela Via Varejo, e o Estado de Minas Gerais. O relator, ministro Benedito Gonçalves, foi o único a votar. Seu entendimento foi favorável à empresa. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Sergio Kukina. O recurso seria julgado como repetitivo pelo STJ, mas o relator entendeu que, "não há multiplicidade de recursos discutindo essa matéria". Em seu voto, Benedito Gonçalves afirmou que a venda da garantia estendida é uma operação autônoma à compra, uma nova relação jurídica. Para ele, como o valor pago pelo prêmio é repassado à seguradora, não deve integrar o valor do produto e entrar na base de cálculo do ICMS. As informações são do jornal Valor Econômico.

Benefício prorrogado
O Ministério da Fazenda confirmou a prorrogação de benefício fiscal para o Programa de Inclusão Digital, até 31 de dezembro de 2018. O incentivo, que consiste na redução a zero das alíquotas do PIS/Cofins na venda a varejo de computadores e notebooks — e que hoje também abrange tablets, modems, smartphones e roteadores digitais — acabaria em 31 de dezembro deste ano. Segundo informa o governo, o custo do benefício é estimado em R$ 7,9 bilhões em 2015. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Crédito de Cofins
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que gastos com vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação e uniforme geram créditos de PIS e Cofins para as empresas de limpeza, conservação e manutenção. O entendimento está na Solução de Consulta Cosit nº 219, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. De acordo com a Receita, esses gastos podem ser considerados como insumos para reduzir a carga tributária, segundo a Lei 10.637, de 2002, e a Lei 10.833, de 2003. O texto ainda deixa claro que o direito ao crédito não depende de a empresa desenvolver, concomitantemente, as três atividades. As informações são do jornal Valor Econômico.

Isento de culpa
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Morumbi Shopping não tem responsabilidade sobre o atirador que matou três pessoas com uma submetralhadora no cinema, em 1999. Um espectador pedia indenização alegando que sofreu abalo moral ao ter presenciado os momentos de angústia da tragédia. O tribunal entendeu que não se poderia exigir do shopping uma revista completa em todos os que ingressam em suas dependências. E que o massacre escapou "completamente a qualquer previsibilidade". Uma ação anterior, de familiares das vítimas, já tinha isentado o estabelecimento. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Dívida argentina
A troca da dívida que a presidente da Argentina, Cristina Kirchner, quer fazer para evadir o bloqueio judicial dos EUA contra o pagamento do passivo reestruturado em 2005 e 2010 foi qualificado como “ilegal” pelo juiz de Nova York responsável pelo caso. No entanto, o juiz Thomas Griesa evitou declarar o país sul-americano em desacato, o que teria implicado a imposição de sanções econômicas. O chefe de gabinete da Argentina, Jorge Capitanich, acusou o juiz americano de fazer comentários “imperialistas” contra seu país. “Merecem um repúdio de caráter coletivo as infelizes declarações do juiz Griesa, que constituem uma ingerência indevida de um magistrado de outro país sobre a soberania da República Argentina. Foram expressões infelizes, incorretas e até, eu diria, imperialistas”, afirmou. As informações são do jornal O Globo.

Troca de sêmen
O médico Roger Abdelmassih foi condenado a pagar R$ 500 mil de indenização a um casal de irmãos, gerados na clínica dele, por ter usado o sêmen de um desconhecido no tratamento de fertilização contratado pelos pais. A ação judicial, em segredo de Justiça, foi movida em 2010 pelos irmãos, hoje com 20 anos, que descobriram a troca do sêmen: exames concluíram que o material genético usado na inseminação artificial que os gerou não era compatível com o do pai que os criou; da mãe, sim. Segundo a decisão judicial, eles têm direito a receber R$ 250 mil cada por danos morais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Impedida de julgar
A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral, se declarou nesta quinta-feira (21/8) impedida para julgar o recurso em que José Roberto Arruda (PR) pede o registro de sua candidatura para governador do Distrito Federal. Luciana foi advogada de Arruda na Operação Caixa de Pandora, que revelou o chamado mensalão do DEM em Brasília. Ela também defendeu o político em processo no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por infidelidade partidária. Arruda tenta no TSE reverter decisão que negou seu registro à candidatura do governo do DF com base na Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados por um órgão colegiado da Justiça. A defesa de Arruda argumenta que o registro foi solicitado à Justiça Eleitoral em 5 de julho, antes da condenação pelo Tribunal de Justiça, ocorrida em 9 de julho. Segundo os advogados, decisões da Justiça Eleitoral em outros casos indicam que vale a condição que o político apresentava no momento em que o registro foi pedido. As informações são do jornal O Globo.

Propaganda irregular
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) já recebeu este ano 3.158 denúncias de propaganda eleitoral ilegal, das quais 1.870 se referem a faixas, cartazes e panfletos colocados de forma irregular em vias públicas. Somente nos 20 primeiros dias de agosto, o sistema e-Denúncia do TRE-RJ recebeu 1.316 novas queixas de propaganda eleitoral irregular. As informações são do portal Terra.

Candidaturas aprovadas
Metade dos 36 candidatos impugnados pelo Ministério Público Eleitoral no Rio de Janeiro conseguiram driblar a Lei da Ficha Limpa e tiveram a candidatura aceita pelo Tribunal Regional Eleitoral. Entre as principais causas que viabilizaram a disputa para esses candidatos está a concessão de liminares pelo Tribunal Superior Eleitoral, recurso previsto na própria lei, e a interpretação da mesma Corte a respeito de contas irregulares. Para o TSE, elas precisam ser rejeitadas pelo Tribunal de Contas e pelo Legislativo. A posição é contrária à do juiz Marlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa. Para ele, as contas que ainda não passaram pela Câmara, mas têm parecer contrário do órgão técnico, podem ser enquadradas na Ficha Limpa. As informações são do jornal O Globo.

Importante avanço
O ministro Luiz Fux, recém-empossado no TSE e relator da Ficha Limpa no Supremo, acredita que ainda é muito cedo para dizer se a lei tem falhas. De acordo com ele, a legislação cumprirá um papel importante de "moralizar" a disputa: “A lei representa um importante avanço da sociedade brasileira no sentido de moralizar o processo político. É difícil diagnosticar falhas na Lei da Ficha Limpa no atual cenário. Trata-se de uma lei relativamente recente”. O Procurador Regional Eleitoral, Paulo Roberto Bérenger, responsável por fiscalizar os registros de candidatura no Rio, afirmou que a concessão de liminares, apesar de ser um dispositivo legal, acaba limitando o alcance da Ficha Limpa. A liminar permite que o ficha-suja tenha o registro de candidatura aceito “sob condição resolutiva”, ou seja, até que tenha o processo julgado por instância superior. As informações são do jornal O Globo.

Sem registro
O avião Cessna PR-AFA que estava sendo utilizado por Eduardo Campos não poderia ter sido usado na campanha do PSB, segundo duas autoridades da Justiça Eleitoral. Até hoje, o jato está registrado na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em nome da AF Andrade, um grupo de usineiros de Ribeirão Preto. Pela resolução 23.406 do Tribunal Superior Eleitoral, uma empresa só pode doar produto ou serviço relacionado a suas atividades fins. Porém, não há registro de que a AF Andrade atue como empresa de táxi aéreo. Os gastos com o avião também não foram incluídos na primeira prestação de contas do PSB ao TSE. As informações são do jornal O Globo.

Direito autoral
A Sony diz que vai processar o deputado federal Tiririca por violação de direito autoral, devido à paródia que o candidato a reeleição fez da música "O portão", de Erasmo e Roberto Carlos, em sua campanha. O advogado da editora musical, José Diamantino, disse que enviou uma notificação a Tiririca para pedir a suspensão do uso, mas não recebeu resposta. Ele considerou o ato uma "afronta". O advogado do partido de Tiririca, PR, Ricardo Vita Porto, diz que a campanha de Tiririca está "espantada" com a reação da editora e não considera que houve exploração indevida de direitos autorais. Ele afirmou que a versão da música "é uma paródia, o que é liberado pela lei". As informações são do portal G1.

Usina parada
A Justiça Federal determinou a suspensão da geração de energia na Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. A decisão do juiz federal Rafael Andrade de Margalho, de Jales (SP), atendeu a um pedido das associações de piscicultores, que reclamam de prejuízos econômicos, ambientais, agrícolas e na piscicultura, provocados pelo baixo nível das represas na região de Santa Fé do Sul (SP). Na liminar, o juiz determinou que a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) se abstenham de prosseguir a geração de energia elétrica com o reservatório de água abaixo da quota mínima. A pena diária para descumprimento da ordem foi estabelecida em R$ 100 mil. As informações são do Jornal do Brasil.

Violência doméstica
Dados do Dossiê Mulher 2014, do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, revelam que, em relação a 2012, houve, no ano passado, um aumento de 20,67% nos casos de assassinato. Foram mortas 356 mulheres no estado — 52 delas atacadas por ex-maridos. Numa comparação de 2013 com 2012, os estupros caíram 2,44%. Mesmo assim, as estatísticas do crime são altas: foram 4.871 casos, o que dá uma média de 13 por dia, ou um a cada duas horas. Para especialistas em segurança pública, a curva ascendente dos últimos oito anos está relacionada à criação da rede de atendimento em unidades policiais, que encorajou mulheres a quebrarem o silêncio e denunciarem agressores. Mas os números mostram que ainda não foi possível reverter o quadro desse tipo de violência que, segundo eles, está enraizado na cultura masculina. As informações são do jornal O Globo.

Devolução de terreno
O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) homologou nesta quinta-feira (21/8), a devolução ao município de um terreno onde seria construída uma nova sede para o órgão. A obra foi cancelada em março, por unanimidade, devido a suspeitas de superfaturamento, falta de projeto básico e de licença do patrimônio histórico, suposta fraude em licitação e dano potencial ao Hospital-Escola São Francisco de Assis, que ocupa um imóvel vizinho. As informações são do jornal O Globo.

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou a aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010. Os jornais destacaram, nesta sexta-feira (11/6), que a decisão não coloca um ponto final sobre a validade da lei. A constitucionalidade da norma ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal. O principal argumento dos contrários à Ficha Limpa é que os cidadãos não podem ter seus direitos tolhidos antes de uma sentença final. A informação é dos jornais O Globo, Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo. Leia mais na ConJur.

Prisão inaceitável
O Supremo Tribunal Federal determinou a soltura de dois acusados de lavagem de dinheiro decorrente do furto do Banco Central em Fortaleza, presos preventivamente por três anos e oito meses. Para o ministro, Celso de Mello, a prisão deles por tanto tempo é "abusiva e inaceitável", uma vez que os dois réus aguardam presos por período superior ao que a jurisprudência tolera. O Estado de S.Paulo destacou a determinação de Celso de Mello para que outros participantes do assalto ao banco, que respondem por outros crimes, como formação de quadrilha, continuem presos.

Perda de recursos
Juristas consultados por O Globo consideram a PEC do Pré-sal inconstitucional. Para eles, a redistribuição da renda da exploração do petróleo provoca perdas aos estados produtores, é “claramente” e “gravemente” inconstitucional. A Emenda fere simultaneamente pelo menos quatro artigos da Constituição Federal. O maior problema continua no parágrafo 1º do artigo 20. Também noticiaram o assunto os jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo.

Tuma Júnior
O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse que o governo ainda está avaliando a situação do secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, que está de férias. Ele é acusado envolvimento com o chefe da máfia chinesa de contrabando em São Paulo. "Neste momento o assunto está sendo avaliado e vamos tomar uma decisão em breve sobre isso", afirmou o ministro ao Estadão.

Fórum invadido
O Fórum João Mendes, em São Paulo, ficou com as portas fechadas durante toda a quinta-feira (10/6). Servidores em greve do Judiciário paulista que invadiram o local, no centro da capital, na quarta-feira, mantiveram a ocupação, levando à suspensão de todas as atividades. De acordo com a Folha de S. Paulo e o Valor Econômico, a manifestação não tem data para acabar, e os serviços devem permanecer suspensos nesta sexta-feira (11/6). Leia mais na ConJur.

Prédio da São Francisco
A Faculdade de Direito da USP determinou o fechamento do prédio anexo à instituição a pedido da Subprefeitura da Sé. No local, está uma de suas bibliotecas, informou a Folha. Técnicos visitaram a unidade nos últimos dias e questionaram a segurança do local para abrigar livros.

Caso Ubiratan
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, levar a advogada Carla Cepollina a júri popular. Ela é a principal suspeita pela morte do deputado estadual e coronel Ubiratan Guimarães. Não há previsão de quando haverá o julgamento. Cabe recurso. As informações são da Folha. Leia mais na ConJur.

Créditos acumulados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça impediu contribuinte de usar o Código Civil para tentar aumentar o volume de créditos acumulados em pedidos de compensação com a Fazenda Nacional. De acordo com o Valor Econômico, a chamada tese da imputação tenta alterar a forma de amortização dos créditos fiscais na compensação, ao aplicar regra do Código Civil, diante da ausência de lei tributária expressa que trate do assunto.

Paraísos fiscais
Especialistas informaram ao Valor que companhias brasileiras que fazem operações por meio de paraísos fiscais poderão mudar de estratégia e de país para manter a carga tributária minorada. A Receita, no entanto, afirma que essa lista poderá ser ampliada. Na segunda-feira, por meio da Instrução Normativa 1.037, a Receita publicou sua nova lista de paraísos fiscais.

Causa injusta
A maioria dos ministros que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na quinta-feira, que não se pode demitir o empregado por justa causa enquanto ele está afastado por auxílio-doença. O placar foi de seis votos a cinco. Segundo o Valor, um banco do sul do país alegou na ação que o empregado agrediu fisicamente um colega no ambiente de trabalho. O ex-empregado, no entanto, afirma que ele não foi demitido pelo fato ocorrido. A prova seria o benefício previdenciário obtido por ainda trabalhar na empresa.

Causa injusta
A maioria dos ministros que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na quinta-feira, que não se pode demitir o empregado por justa causa enquanto ele está afastado por auxílio-doença. O placar foi de seis votos a cinco. Segundo o Valor, um banco do sul do país alegou na ação que o empregado agrediu fisicamente um colega no ambiente de trabalho. O ex-empregado, no entanto, afirma que ele não foi demitido pelo fato ocorrido. A prova seria o benefício previdenciário obtido por ainda trabalhar na empresa.

Extradição
O Estado de S. Paulo publicou a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a extradição do uruguaio Carlos Hector Volonté Pelúa. De acordo com o ministro José Antonio Dias Toffoli, o processo é considerado singular, pois ainda não houve condenação de Carlos Hector. O uruguaio é acusado de matar a mulher em seu país e preso no Brasil desde novembro de 2009.

Sem garantia
Para o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Walter de Almeida Guilherme, é impossível garantir que não vá existir caixa dois nas eleições deste ano. "O caixa 2 existe generalizadamente e sou descrente quanto a dizer que ele será banido", afirmou ao Estadão.

Ação judicial
O Metrô ingressou com duas ações na Justiça para evitar o pagamento de R$ 200 milhões de indenização para o Consórcio Via Amarela, responsável pela construção da recém-inaugurada Linha 4-Amarela. De acordo com O Estado de S. Paulo, o valor se refere à mudança do método de escavação dos túneis, solicitada pela companhia em 2004 para agilizar a entrega da obra. Na ocasião, o Metrô enfrentava dificuldades para concluir as desapropriações necessárias para a instalação dos canteiros.

Reintegração de posse
A Promotoria do município de Limeira (SP) conseguiu na Justiça decisão favorável para que integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra sejam retirados de área de preservação permanente, no Horto Florestal, pertencente ao município do interior de São Paulo. O juiz Adilson Araki Ribeiro determinou a retirada de todos os invasores, a destruição das moradias, a remoção de todos os resíduos sólidos e a restauração do meio ambiente. O juiz também determinou que todos os custos sejam cobertos pelo MST. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.