O jornal Valor Econômico iniciou uma série de reportagens sobre os 10 anos da Reforma Constitucional. Na reportagem desta terça-feira (16/12)mostra que a Emenda Constitucional 45 não conseguiu cumprir seu objetivo de solucionar a morosidade do Judiciário e a cada ano cresce o número de novas ações. Na avaliação do vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins, porém, "a Emenda 45 prometeu mais do que ocorreu". "Foi uma espécie de propaganda enganosa", afirma, ao se referir ao tempo médio dos julgamentos. A solução, de acordo com o desembargador Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo seria uma nova reforma. "Se temos quase 100 milhões de processos num país de 200 milhões de habitantes, a Justiça está enferma, está doente. É muito mal utilizada porque não é possível que haja 100 milhões de problemas", diz.

Novas soluções
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão avalia que passados 10 anos da reforma, o Judiciário continua a trabalhar muito, mas mal. Para ele, é necessário encontrar novas soluções, para evitar-se um colapso. “Um dos caminhos é qualificar o juiz no seu ingresso. Treinar constantemente magistrados e servidores. Qualificar nosso material humano é vital para ter um bom serviço público. E ter uma política uniforme para os procedimentos judiciais para que não se fique remando para lados diferentes”, afirma. Para combater a morosidade ele sugere as soluções extrajudiciais e o estabelecimento de produtividade para os juízes.

Aprovação da LDO
O Congresso Nacional terá sessão nesta terça-feira (16/12), às 19h, para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, que estabelece metas e prioridades do governo, incluindo a previsão de despesas. A Constituição proíbe que os parlamentares entrem em recesso sem apreciar a lei. O relatório da LDO foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na semana passada após amplo acordo entre base governista e oposição. Para ter validade, o texto terá que passar pela análise do plenário do Congresso, o que deverá ocorrer nesta terça, já que aparece como primeiro item da pauta. A partir de quarta-feira (17/12), um veto presidencial passará a trancar os trabalhos do plenário. As informações são do portal G1.

Lava jato
Nesta segunda-feira (15/12), o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal do Paraná, aceitou outras duas denúncias contra envolvidos em esquemas de corrupção na Petrobras comandados pelas construtoras OAS e Galvão Engenharia. Assim, tornam-se réus, entre outros, o presidente da OAS, José Aldemário Pinheiro Filho, e Jean Alberto Luscher Castro, diretor-presidente da Galvão Engenharia. Além deles, Paulo Roberto e Youssef são novamente processados — eles já respondem por envolvimento no esquema chefiado pela construtora Engevix. As informações são do jornal O Globo.

Responsabilidade por salários
As centrais sindicais propuseram ao governo nesta segunda-feira (15/12) que a Petrobras deposite na Justiça os recursos necessários para o pagamento dos trabalhadores terceirizados que estão sem receber. Segundo os sindicalistas, há milhares de empregados de prestadoras de serviço da estatal que estão com salários atrasados ou sem o dinheiro da rescisão contratual. A ideia foi apresentada em reunião com Aloizio Mercadante (Casa Civil), Luis Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) e representantes da Controladoria-Geral da União e do Ministério da Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Justiça Militar
O Superior Tribunal Militar reagiu duramente às referências à Corte incluídas no relatório final da Comissão Nacional da Verdade. No relatório, a comissão concluiu que a Justiça Militar teve papel fundamental na “execução de perseguições e punições políticas”, e que serviu de “retaguarda judicial para a repressão”. Em nota, o STM diz que a Comissão da Verdade emitiu no relatório conceitos “inverídicos, injustos e equivocados”. A Corte afirma ainda que os processos que constam em seus arquivos demonstram justamente o contrário do que informa o texto da comissão. A Corte militar sustenta que assegurou os direitos humanos. As informações são do jornal O Globo.

Incitação ao estupro
A vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, apresentou nesta segunda-feira (15/12) denúncia no Supremo Tribunal Federal contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) por suposta incitação ao crime de estupro. A acusação faz referência a declarações em plenário e ao jornal Zero Hora quando o deputado disse que não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) porque ela não mereceria. Para Ela Wiecko, “ao dizer que não estupraria a deputada porque ela não ‘merece’, o denunciado instigou, com suas palavras, que um homem pode estuprar uma mulher que escolha e que ele entenda ser merecedora do estupro”. As informações são do portal G1.

Coleta de DNA
Juízes federais das Varas Criminais de Curitiba, responsáveis pela execução penal do presídio federal de Catanduvas (PR), autorizaram a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal a coletar o perfil genético, mediante extração de DNA, dos presos recolhidos na penitenciária. O objetivo da medida é ter a impressão digital genética dos presos para, posteriormente, incluí-la no Banco Nacional de Perfis Genéticos. A identificação tem como objetivo “constituir ferramenta moderna e eficaz para a investigação policial”. As informações são do jornal O Globo.

​Black blocs
A 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro faz nesta terça-feira (16/12), às 13h, a primeira audiência da ação penal contra os 23 black blocs acusados de formação de quadrilha. Serão ouvidas dez testemunhas de acusação. Na mesma hora, a 7ª Câmara Criminal do Rio de Janeiro julga Habeas Corpus contra a nova ordem de prisão de Elisa Quadros, a Sininho, Igor Mendes da Silva e Karlayne Moraes da Silva Pinheiro. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Violação de privacidade
O Google pode ser multado em mais de 15 milhões de euros se não interromper a violação de privacidade de usuários de internet na Holanda, disse a agência de proteção de dados holandesa nesta segunda-feira (15/12). A companhia norte-americana está violando o ato de proteção de dados do país ao usar informação privada dos usuários, como o histórico de navegador e dados de localização, para apresentar anúncios personalizados, disse o regulador. O Google tem até fevereiro para se adequar a legislação holandesa. As informações são do portal Terra.

Crime eleitoral
A ministra do Tribunal Superior Eleitoral Luciana Lóssio negou recurso da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) que pedia condenação da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) por crime eleitoral. A senadora foi convidada pela presidente Dilma Rousseff para assumir o Ministério da Agricultura. De acordo com a denúncia, em 2010, Kátia Abreu, já como presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), enviou 600 mil boletos, no valor de R$ 100 cada, para produtores rurais, solicitando o pagamento como forma de doação a campanhas eleitorais de candidatos ligados ao agronegócio. As informações são do jornal O Globo.

Trabalho externo
A Justiça do Distrito Federal autorizou o trabalho externo ao ex-senador Luiz Estevão, preso desde setembro. Estevão foi condenado por falsificação de documentos no caso do desvio de dinheiro das obras do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo. A juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do DF, considerou que o trabalho externo é uma possibilidade "de se avaliar a disciplina, autodeterminação e responsabilidade do reeducando antes de uma possível transferência para um regime de pena mais avançado". Segundo a defesa de Estevão, o ex-senador vai trabalhar em função de auxiliar em uma imobiliária. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O destaque das notícias desta terça-feira (14/12) é que, sem atender aos apelos do governo, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou o acréscimo de R$ 22,4 bilhões nos gastos do Executivo no ano que vem. O governo defendia cortes de R$ 8 bilhões na peça orçamentária, mas em vez de redução, os deputados e senadores aprovaram o relatório de receitas da peça orçamentária com o valor a mais sugerido pelo deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), da oposição. As informações são dos jornais O Globo, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.

Maluf é absolvido
Os jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense, O Globo e O Estado de S. Paulo noticiam que a Justiça de São Paulo absolveu o deputado federal Paulo Maluf (PP) da acusação de compra superfaturada de frangos. Por causa disso, Maluf havia sido enquadrado na Lei da Ficha Limpa pelo Tribunal Regional Eleitoral e teve os votos anulados. Em abril deste ano, Maluf foi condenado por improbidade administrativa pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O deputado foi condenado a devolver a quantia de R$ 21,7 mil aos cofres públicos por ter feito uma compra superfaturada de frangos em 1996, quando era prefeito de São Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

Caso Arruda
Os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense informam que o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu afastar o ex-procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal, Leonardo Bandarra, e a promotora Deborah Guerner por 120 dias ou até o fim de processo administrativo que os dois respondem por suposta participação no esquema que ficou conhecido como o mensalão do DEM. Eles são acusados de não exercerem suas funções administrativas em troca de propina paga pelo esquema organizado pelo então governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Existem filmagens e ligações telefônicas entre os dois. Leia mais aqui na ConJur.

Presidência da Câmara
O PT se reúne para tentar definir quem será o candidato do partido à presidência da Câmara. Até o início da noite desta segunda-feira, três candidaturas estavam postas: a do atual líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP), a do deputado Marco Maia (RS), atual primeiro vice-presidente da Casa e a do ex-presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (SP). A falta de consenso fez com que a maioria obrigasse que se fizesse a escolha por meio de votação entre os 88 eleitos para a próxima legislatura, noticia o jornal O Globo.

Prejuízos aos cofres
O vereador Aurélio Miguel (PR) informou que entrou com representação no Ministério Público para que seja aberta uma investigação sobre supostas irregularidades relacionadas ao prefeito Gilberto Kassab (DEM). As denúncias são referentes à operação urbana Faria Lima, da época em que Kassab era secretário de Planejamento do governo Celso Pitta (1997-2000), e envolvem também a atual gestão. Segundo Miguel, os prejuízos aos cofres públicos podem chegar a cerca de R$ 130 milhões. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Caiu por terra
O governo do Rio Grande do Sul obteve liminar que dispensa a apresentação de procuração pública para servidores terem acesso aos dados do estado na Receita Federal. O documento passou a ser exigido com a recente edição da Medida Provisória 507, que estabelece punições para a quebra de sigilo fiscal. A decisão é do juiz Eduardo Rivera Palmeira Filho, da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, informa o jornal Valor Econômico.

Conselho de Ética
O Conselho de Ética da Câmara ouve nesta tarde sete testemunhas no processo disciplinar contra o deputado Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), suspeito de manter funcionários "fantasmas" em seu gabinete e de vender passagens aéreas da cota parlamentar. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, entre as testemunhas, duas delas foram convidadas pelo relator Chico Alencar (PSOL-RJ): Luiz Gustavo Nogueira, ex-chefe de gabinete de Paulo Roberto, e o filho de Gustavo, Luiz Flávio Nogueira, que foi apontado como funcionário-fantasma.

Tchau, papel
Segundo o jornal Valor Econômico, o diretor-geral da Imprensa Nacional, Fernando Tolentino, decidiu suspender, a partir de 1º de janeiro de 2011, a publicação do Diário da Justiça, editado, impresso, disponibilizado e distribuído pela Imprensa Nacional desde 1925. Os assinantes da publicação — que já chegou a ter uma tiragem diária de 3 mil exemplares — receberão, até o fim da vigência da assinatura, o exemplar correspondente do Diário Oficial da União. As consultas ao conteúdo das edições anteriores a 31 de dezembro de 2010 do Diário da Justiça, publicadas pela Imprensa Nacional, vão continuar disponíveis, gratuitamente, no portal do órgão.

Parlamento do Mercosul
Com o aval do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), técnicos da Casa elaboraram projeto de resolução que reserva a pessoas sem mandato cadeiras no Parlasul a partir de janeiro. O jornal Folha de S.Paulo informa que o texto deve entrar na pauta do Congresso esta semana como forma de garantir uma vaga a um grupo de deputados e senadores que não se elegeram em outubro. Atualmente, deputados e senadores eleitos acumulam o cargo no Parlasul, sem que haja ônus para a União.

Cúpula da PF
O Ministério Público Federal denunciou à Justiça três delegados da cúpula da Polícia Federal no Rio acusados de intimidar outro delegado que apontou irregularidades no aeroporto internacional Tom Jobim. Os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo informam que o superintendente regional, Ângelo Fernandes Gióia, o corregedor, Luiz Sérgio de Souza Góes, e o chefe do Núcleo de Disciplina da Corregedoria, Robson Papini Mota, são acusados de abrir duas sindicâncias contra o delegado que fez a denúncia, supostamente para intimidá-lo. Segundo denúncia recebida pela 8ª Vara Federal Criminal do Rio, o delegado, cujo nome não foi divulgado pelo Ministério Público, teria revelado ineficiência da Polícia Federal no combate ao tráfico de drogas e armas no aeroporto.

Equiparação salarial
Temida pelas companhias, as chamadas equiparações salariais em cadeia, concedidas pela Justiça do Trabalho, deverão ser dadas a partir de agora com mais moderação pelos juízes. Isso porque o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu posicionamento sobre o tema, que ficou mais severo em relação a esses pedidos. com a alteração do ítem VI Súmula 6, do TST, o trabalhador terá que comprovar que exerce exatamente a mesma função dos funcionários que fazem parte da cadeia, possuir a mesma qualificação técnica e ter trabalhado na mesma época dos colegas que ganham salários mais altos. A informação é do jornal Valor Econômico.

Obras pequenas
Segundo o jornal O Globo, depois de enfrentar uma saraivada de queixas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra seus critérios de fiscalização, o Tribunal de Contas da União pretende ampliar o leque de obras federais sob fiscalização. O novo presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler, disse que um dos seus objetivos, a partir de 2011, é incluir no planejamento do tribunal as obras de pequeno e médio portes, que compõem o chamado varejão do governo. Atualmente, só passam pela peneira do TCU os projetos de mais de R$ 20 milhões, quando custeados pelo Orçamento Geral da União; e acima de R$ 100 milhões, se bancados por empresas estatais.

Ficha Limpa
Deputados estaduais de Minas Gerais aprovaram em primeiro turno a Proposta de Emenda Constitucional 63, que proíbe a nomeação ou designação para cargos administrativos de cidadãos que não se enquadrem nas exigências da chamada Lei da Ficha Limpa. Em reunião extraordinária, os parlamentares aprovaram a matéria por unanimidade, em um esforço para dar ao governador Antonio Anastasia (PSDB) tempo para fazer a montagem de seu novo governo. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

Coluna
Empreitada global
Artigo do advogado e professor da PUC-RJ João Luiz da Rocha, publicado no jornal Valor Econômico, fala sobre uma forma moderna de contrato. “Com a globalização, vários institutos jurídicos passaram a se cotejar e influenciar mutuamente mais de perto. No caso dos contratos, as ordens jurídicas que se achavam mais avançadas exportaram para outros lugares institutos obrigacionais que refletiam maior complexidade e sofisticação nas suas teias de responsabilidades e obrigações. Assim aconteceu no Brasil, ao qual aportaram os contratos de EPC, que constituem uma extrapolação do já existente trato de empreitada global.”