A defesa do empresário Daniel Dantas e do banco Opportunity terá acesso à íntegra das provas coletadas durante a operação satiagraha, da Polícia Federal. Na quinta-feira (24/11), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, dar provimento à Reclamação 9.324, que trata do assunto. Em discussão estão as intenções do então delegado Protógenes Queiroz na investigação. Os advogados de Dantas sustentam que a operação fora encomendada pela iniciativa privada para tirá-lo do controle da Brasil Telecom, num intrincado jogo acionário da privatização da operadora de telefonia. Leia a história completa aqui.

Procuradoria do HC
Nascida em São Paulo em 1993, a Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus chega agora às terras mineiras. Acolhendo proposta do promotor de Justiça André Melo, o Ministério Público de Minas Gerais resolveu copiar a experiência paulista. A criação do órgão foi aprovada, na última sexta-feira (18/11). De acordo com Geraldo Flávio Vasques, procurador-geral de Justiça adjunto jurídico, a Procuradoria começa a funcionar em 5 de dezembro, quando será de fato instalada. Ele conta que um dos objetivos é criar um banco de dados em conjunto entre as duas procuradorias. A notícia pode ser lida aqui.

Exame nacional para juiz
Em uma das palestras mais fortes de toda a XXI Conferência Nacional dos Advogados, um dos mais importantes constitucionalistas do país, Luís Roberto Barroso, sugeriu — sob aplausos — a criação de um exame nacional para ingresso na magistratura. Uma espécie de provão, como ele mesmo definiu, que habilitasse candidatos a juízes a participar dos concursos. Além disso, durante a Conferência Magna de Encerramento na quarta-feira (24/11), Barroso defendeu questões polêmicas como o aborto, plebiscito para escolha de sistema de governo e mudanças significativas na Lei Seca. Clique aqui para ler a notícia.

ESPECIAIS

Entrevista de domingo
O TJ paulista cumpriu, até o dia 5 de novembro, 95% da Meta 2, solucionando todos os recursos que deram entrada na corte até 2006. "Pelas nossas estatísticas, vamos cumprir 99% da meta", afirma Fernando Antonio Maia da Cunha, presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. "Este ano, julgamos muito mais do que o ano passado, e vamos julgar um número de recursos mais de 10% maior do que o de recursos que entraram no tribunal", disse ele, em entrevista à revista ConJur. Clique aqui para ler a entrevista completa.

Direito de Defesa
O colunista Pierpaolo Cruz Bottini escreveu: “Precisamos de uma Lei Seca mais racional”, que “com o incremento da fiscalização e de sanções administrativas mais eficientes – como a efetiva apreensão do veiculo por largo período – é possível a implementação de uma política de prevenção de acidentes e repressão de imprudências que não abdique do direito penal, mas também não o transforme em instrumento banal, aplicado na mesma intensidade para todo e qualquer motorista, independente do perigo ou do risco criado”. Leia a íntegra da coluna aqui.

Artigo da semana
“Pese embora a inclinação exageradamente punitiva de determinados setores da sociedade (especialmente de segmentos da imprensa), cientificamente não resta dúvida que o conceito de que, da perspectiva utilitarista, a privação de liberdade não alcançou os fundamentos e fins a que se propôs, já que ineficaz como medida de prevenção (geral e especial) e inócua enquanto fator de readaptação social”, escreveu o criminalista José Roberto Batochio, no artigo “Cumprimento de pena e progressão de regime”. Leia o artigo aqui.

AS MAIS LIDAS

Medição do Google Analytics aponta que, durante a semana, a ConJur recebeu 307,2 mil visitas. A terça-feira (22/11) foi o dia mais acessado, com 61,6 mil visitas e 143,3 mil visualizações de páginas. O texto mais lido da semana, com 4,7 mil acessos, foi “Imposto injusto, IPVA deve ser extinto”, escrito pelo colunista Raul Haidar. “Para os proprietários de veículos deste país não existe Justiça tributária. Criou-se uma lenda, já bastante antiga, segundo a qual quem tem carro é rico”, diz. Clique aqui para ler a coluna “Justiça Tributária”.

“Juiz ingênuo: faceta ignorada do Poder Judiciário”, do colunista Vladimir Passos de Freitas, foi o segundo texto mais lido, com 4 mil acessos. De acordo com o desembargador, “a ingenuidade costuma ser mais forte entre os jovens juízes. Dedicados aos estudos rigorosos para as provas, via de regra trazendo na bagagem profissional nada mais do que um ou dois estágios, eles não foram marcados pela vida. Mas a regra não é absoluta. Há muitos magistrados sexagenários que permanecem impolutamente puros, em estágio de pré-adolescência”. Clique aqui para ler a coluna “Segunda Leitura”.

AS 10 MAIS LIDAS

► Imposto injusto, IPVA deve ser extinto
► Juiz ingênuo: faceta ignorada do Poder Judiciário
► Veja lista de cursos de Direito aprovados pela OAB
► Busca em escritórios de advogados gera briga judicial
► 90% dos cursos de Direito não são recomendados
► Ronaldo Lessa leiloa imóvel para pagar indenização
► Não é possível inversão da ordem de testemunhas
► AGU e PGFN irão endurecer contra advogados privados
► Advogada é nomeada desembargadora do TJ-RJ
► Precisamos de uma Lei Seca mais racional

MANCHETES DA SEMANA

Barroso sugere Exame Nacional para ingresso na magistratura
Daniel Dantas terá acesso a todas as provas da satiagraha
Ministério Público de Minas cria Procuradoria do Habeas Corpus
Advogados ingleses são condenados por cartas ameaçadoras
Supremo vota nesta quarta-feira poder correicional do CNJ
Não é possível inversão da ordem de testemunhas, diz ministro
Advogada é nomeada como desembargadora do TJ do Rio
TJ-SP: liberal com o social e conservador com o Direito Penal
MP-MG tenta garantir escolha de advogado dativo pela parte
Judiciário só será reconhecido quando julgar com rapidez
Réu com nova condenação pode regredir de regime, decide TJ-RS

Nesta semana, a Consultor Jurídico bateu o recorde do ano de visitantes únicos num só dia. Só na quinta-feira (17/9), a revista recebeu 64 mil visitas, com 782 mil exibições de página. Vale destacar que 10,5% (6,7 mil) dos acessos vieram diretamente do microblog Twitter. Normalmente, 1% dos acessos que a ConJur recebe vêm do Twitter. A principal responsável pelo aumento foi a notícia de que o deputado federal Edmar Moreira (PR-MG) processa todo jornalista que afirma que ele é dono de um castelo medieval de R$ 25 milhões no interior de Minas Gerais.

As principais notícias da semana trataram da indicação do advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, para vaga aberta no Supremo Tribunal Federal. Outro destaque foi a reportagem que contou que a juíza Kenarik Boujikian Felippe, da 16ª Vara Criminal de São Paulo, negou mais um pedido de liberdade para o médico Roger Abdelmassih. Na mesma decisão, a juíza rejeitou os argumentos de inépcia da denúncia e de ofensa ao princípio do promotor natural, como argumentava a defesa, e ratificou o recebimento da denúncia contra o médico. Abdelmassih está preso desde o dia 17 de agosto, denunciado pelo estupro de 56 mulheres. No mês passado, o STF também negou pedido de liberdade em favor do médico. 

Boa notícia
A coluna Mercado Jurídico desta semana apontou uma mudança de comportamento no STF que alegrou a advocacia. O ministro Joaquim Barbosa começou a receber advogados em seu gabinete. O felizardo foi o presidente da OAB-PE, Jaime Ásfora. Ele foi recebido pelo ministro para tratar da Reclamação 6.917, na qual reclama de decisão do TRF-5 que suspendeu sentença favorável aos advogados quanto à validade da Cofins devida pelas sociedades civis de profissão regulamentada. 

AS MAIS LIDAS
Medição do Google Analytics aponta que a revista recebeu 343 mil visitas num período de sete dias (de 11 a 18 de setembro). São 109 mil visitas a mais se comparado com a semana passada (234 mil acessos). A notícia mais lida da semana, com mais acessos (12,1 mil), foi o texto sobre o deputado federal Edmar Moreira (PR-MG), que processa a imprensa por publicar que ele é o dono de um castelo medieval de R$ 25 milhões no interior de Minas Gerais. São 44 ações contra 14 veículos de comunicação e 38 jornalistas e apresentadores de televisão. Outras sete ações podem ser ajuizadas a qualquer momento. O Judiciário analisou o mérito de dois pedidos, por enquanto: um foi considerado improcedente e, no outro, julgado à revelia, a indenização foi concedida. A notícia foi postada no Twitter do apresentador Danilo Gentili, do CQC. (Leia aqui o texto).

Em segundo lugar, com 10 mil acessos, ficou a notícia de que o Superior Tribunal de Justiça definiu o valor de indenização para casos envolvendo danos morais. Segundo o texto, o valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que o fato não se repita. O valor da indenização para publicação de notícia inverídica é de R$ 22, 5 mil. (Leia o texto)

Já em terceiro lugar ficou a reportagem sobre a forma de tratamento para advogados. De acordo com o texto, não são apenas os advogados que querem ser chamados assim. Em outras categorias, o debate é o mesmo. O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), por exemplo, publicou em julho de 2001 uma resolução (256/01) que autorizou os enfermeiros a usar o título de doutor. O documento afirma que a designação serve para confirmar a autoridade científica profissional diante do paciente. (Clique aqui para ler).

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AS 10 MAIS LIDAS
►Edmar Moreira multiplica ações contra imprensa
►STJ define valor de indenizações por danos morais
►Não só advogados querem ser chamados de doutor
►Lula convida Toffoli para vaga de ministro no STF
►Joaquim Barbosa atende advogados no gabinete
►O doutor acadêmico é diferente do doutor profissional
►Polícia Rodoviária ignora parecer da AGU
►Doutor de verdade é quem faz doutorado
►Imprensa diz que Lula deve indicar Toffoli para STF
►CNJ investiga juiz que criticou Lei Maria da Penha

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COMENTÁRIO DA SEMANA

Parabéns!
Finalmente o STF vai ter um jurista jovem e empreendedor, que produz e demonstra o resultado de seu trabalho. À frente da AGU, Toffoli mudou a cara da instituição e demonstrou à Nação a importância da advocacia pública para o povo brasileiro. Não precisamos de ministros oriundos de carreiras demagogas, que não produzem, tampouco dão resultados. Precisamos de juristas que não têm medo de arregaçar as mangas. Reprovação em concurso para juiz não é fato que mede o saber jurídico, até mesmo porque esse concurso é um dos mais fraudados em todo o país. Somente há pouco tempo o CNJ resoluveu moralizá-lo e fixar conteúdo mínimo para o mesmo. Outrossim, com o nível das sentenças proferidas, a magistratura brasileira dá provas que precisa de uma reciclagem. Boa sorte ao Toffoli. (procurador Leonardo Vizeu Figueiredo sobre a indicação de Toffoli para ministro do Supremo Tribunal Federal).

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ARTIGO DA SEMANA
O artigo de maior destaque da semana foi o do procurador do Ministério Público do Trabalho Marco Antônio Ribeiro Tura, que tratou da necessidade ou não de se chamar advogado de doutor. Ele defendeu que doutor de verdade é quem faz doutorado. Para Tura, não pode e não se deve exigir o tratamento de doutor ou apresentar-se como tal aquele que não possui titulação acadêmica para tanto. Outro que ganhou destaque na ConJur foi o artigo do advogado Jarbas Andrade Maachioni, que defendeu que o doutor como forma de tratamento não pode ser confundido com o título acadêmico. Por conta da repercussão dos artigos, a ConJur publicou reportagem sobre o assunto, que teve 7,3 mil visitas.

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