A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Antes de ser oficializada a indicação de José Antonio Dias Toffoli para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, o senador Aloizio Mercadante, líder do PT, já tenta vencer a resistência da oposição em relação ao nome do advogado-geral da União. A Folha de S.Paulo, na coluna Painel, afirma que seu discurso procura compará-lo ao presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, que chegou à Corte depois de comandar a AGU. Mercadante reconhece que o PT se opôs ao nome de Gilmar Mendes, mas que ele se revelou “excelente ministro”. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Oposição
Ainda de acordo com o Painel, a despeito da campanha de Mercadante, a oposição discute a possibilidade de votar contra o nome de Toffoli. O nome também não está entre os prediletos dos integrantes do Ministério Público Federal. A procuradora Janice Ascari, por exemplo, expôs suas objeções a Toffoli em uma série de posts no Twitter.

Sucessão na AGU
O jornalista Kennedy Alencar, da Folha, diz que são dois os nomes mais fortes para assumir o lugar de Toffoli na AGU: Luiz Inácio Adams e João Ernesto Aragonés Viana. Adams é procurador-geral da Fazenda. Aragonés fez carreira como procurador federal. Há ainda a possibilidade de alguém de fora do governo, segundo a reportagem.

Competência do TSE
De acordo com o jornal O Globo, está marcado para o dia 30 de setembro o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal da liminar que suspendeu a tramitação das ações que pediam diretamente ao TSE a cassação de mandatos de parlamentares, governadores e prefeitos.

Cartões de crédito
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu na quarta-feira (16/9), por unanimidade, suspender a medida preventiva da Secretaria de Direito Econômico (SDE) contra a VisaNet. A SDE havia determinado o fim da exclusividade da VisaNet no credenciamento da bandeira dos cartões de crédito Visa. Segundo o DCI, todos os conselheiros do Cade anunciaram o entendimento de que a exclusividade não representa risco de prejuízo ao mercado. A sessão julgou apenas a medida preventiva da SDE. O Cade ainda terá que julgar o processo administrativo aberto contra a VisaNet pelo sistema de defesa da concorrência.

ICMS e Cofins
O plenário do Supremo Tribunal Federal prorrogou por 180 dias os efeitos da liminar que suspende os julgamentos das ações que discutem a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. A liminar foi deferida em agosto de 2008, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 18, e já havia sito prorrogada em fevereiro, como informa o Valor Econômico.
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33 anos
O presidente Lula participa, nesta quinta-feira (17/9), da cerimônia de comemoração de 33 anos do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, às 19h, de acordo com a sua agenda. O desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca toma posse na mesma cerimônia.

Honorário advocatício
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recebimento de honorários tem preferência sobre crédito hipotecário, apesar de estarem inseridos na mesma categoria dos títulos legais à preferência, conforme o artigo 958 do Código Civil de 2002. Isso porque a regra geral prevista no artigo 961 do Código, que dá preferência ao crédito real, admite exceções segundo a interpretação dos ministros. A informação foi divulgada pelo Valor Econômico.

Assédio moral
A 7ª Turma do TST, segundo o colunista do Globo Ancelmo Gois, confirmou nesta quarta-feira (16/9) que o Santander terá de pagar R$ 100 mil a uma gerente, que foi readmitida por decisão judicial, mas que teria sido posta para trabalhar no porão de uma agência de Niterói, com ratos e baratas.

Débitos trabalhistas
A Justiça do Trabalho, de acordo com o Valor, adotou recentemente posição diversa à sua jurisprudência e entendeu que o comprador não pode responder por débitos anteriores à aquisição. O caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, porém, trata de sucessão em venda efetuada por empresa em recuperação judicial. Na avaliação de advogados ouvidos pelo jornal, a decisão do tribunal reflete a posição do Supremo Tribunal Federal adotada em maio deste ano. A corte julgou o artigo 141 da nova Lei de Falências, que no inciso II estabelece a inexistência de sucessão. Ao interpretar o dispositivo, o Supremo entendeu que os compradores não herdariam o passivo trabalhista e tributário.

Amazônia Legal
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a liminar na Ação Cautelar, concedida pelo ministro Marco Aurélio em favor da Johnson & Johnson, segundo o DCI. A decisão do ministro, tomada em maio de 2009, suspendeu a exigibilidade do pagamento de ICMS decorrente da aquisição de insumos destinados à exportação de produtos por empresas situadas na Amazônia Legal.
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Mandado de Segurança
Contrário ao que considera limitações impostas pela nova Lei do Mandado de Segurança, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação, com pedido de liminar, para suspender alguns dispositivos da Lei 12.016/2009. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.296) é assinada pelo presidente, Cezar Britto, como informa o DCI. Segundo a OAB, a Constituição Federal "ao discorrer sobre as hipóteses de cabimento de Mandado de Segurança não delimitou seu foco de abrangência".
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Plano Verão
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou liminar que suspende a cobrança de correção monetária nas aplicações financeiras das pessoas jurídicas durante o plano Verão, de janeiro de 1989, conforme publica o Valor Econômico. A liminar vale até que a corte decida qual o índice a ser aplicado.
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Penhora em edifício
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível penhorar parte da arrecadação de condomínio para pagamento de dívida. A medida segue o entendimento da corte no que se refere à possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora, atualmente prevista no Código de Processo Civil, como observa o Valor. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que, ainda que o condomínio não vise ao lucro, não pode ser tratado como simples estado de indivisão de bens.
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Defensoria fortalecida
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (16/9), o Projeto de Lei 173, de 2009, de autoria do Poder Executivo, que pretende uniformizar o modelo de atuação das defensorias públicas no país e ampliar as funções do defensor. A proposta depende agora da sanção presidencial. Segundo o Valor, a proposta prevê a elaboração de um plano anual com metas e prioridades, que deve ser discutido entre as defensorias públicas e a sociedade. Outra medida é a descentralização das defensorias, para que priorizem a regiões mais carentes. Em Goiás, Santa Catarina e Paraná, por exemplo, as defensorias, como previstas na Constituição Federal, não existem.
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