Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

O Globo publica que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Britto, tentou nesta terça-feira (24/6) modificar as regras para as entrevistas de pré-candidatos antes do início da campanha eleitoral (6 de julho) e que abriram margem para decisões judiciais de multa a dois jornais e a uma revista, recentemente, sob a acusação de propaganda eleitoral antecipada. Britto apresentou a idéia aos demais colegas da Corte, mas houve resistência e a análise foi transferida para a próxima quinta-feira (26/6).

Pelo menos três ministros sinalizaram posição contrária à alteração neste momento: Ari Pargendler, Marcelo Ribeiro e Eros Grau. Os três manifestaram preocupação em alterar a regra para valer por um período muito restrito (só até o dia 6 de julho), sem levar em conta as conseqüências da medida e num momento em que a opinião pública critica de forma veemente as decisões judiciais.

Falência

Reportagem do jornal Valor Econômico conta que os principais credores da fabricante de celulares BenQ Eletroeletrônicos começaram a acionar a empresa na Justiça numa tentativa de recuperar pelo menos parte dos mais de R$ 250 milhões que a empresa deve. Dois pedidos de falência foram feitos na Justiça do Amazonas pelo Banco Safra e pela Sanyo da Amazônia e uma série de execuções judiciais tiveram início neste mês de junho, em São Paulo.

Nomes de bancos importantes — como Unibanco e Morgan Stanley — estão por trás desses processos. A situação da empresa é crítica e desconhecida de muitos credores, que sequer sabem, por exemplo, que o controle foi transferido em março deste ano para o brasileiro Bianco Arrighi. A BenQ era a fabricante de celulares Siemens que faliu na Alemanha e por isso entrou em crise também no Brasil.

Jornal censurado

Liminar concedida nesta terça pelo juiz substituto Ricardo Geraldo Resende Silveira, da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo, proibiu a publicação de uma reportagem na edição desta quarta do Jornal da Tarde sobre irregularidades cometidas pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) que estão sendo apuradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A liminar foi entregue à redação do JT por Cláudia Costa, advogada do Cremesp. Dirigentes de entidades ouvidos pela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo consideraram a decisão uma “afronta” à liberdade de expressão.“O abuso é punido a posteriori. Jamais previamente, antes que expressado o pensamento”, ressaltou o presidente da OAB, Cézar Britto. “O estabelecimento da censura prévia tem sido noticiado constantemente, o que deve acender o sinal de alerta da democracia”, afirmou.

Entrevista legal

Folha de S. Paulo e Estadão dão destaque à decisão do juiz eleitoral Marco Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral da Capital, que julgou improcedente a representação do Ministério Público Eleitoral contra o Estado e o prefeito Gilberto Kassab, por entrevista publicada no dia 14 de junho. Examinada a defesa do jornal, feita pelo advogado Manuel Alceu, o juiz concluiu desta forma seu relatório: “Assim, não verificada a propaganda eleitoral antecipada por intermédio de proposta de campanha realizada pelo primeiro representado, não há como ser aplicada a multa prevista.”

Na sentença, o juiz ressaltou considerar que a entrevista do Estado com Kassab é diferente das publicadas com Marta Suplicy, pré-candidata à Prefeitura de São Paulo pelo PT, na Folha e na revista Veja São Paulo — a petista, o jornal e a revista foram condenados ao pagamento de multa por um juiz auxiliar de Vargas.

Extensão de patente

Um voto da ministra Nancy Andrighi sinaliza uma possível mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação à extensão de patentes concedidas antes de 1996, quando entrou em vigor a atual Lei de Propriedade Industrial. A corte iniciou na terça-feira (24/6) o julgamento de uma disputa judicial entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e a DuPont que tenta reconhecer a vigência do prazo de 20 anos da patente de um produto agroquímico depositada em 1983. A ministra, relatora do processo, votou favoravelmente ao INPI, ao entender que a vigência de 20 anos só é dada às patentes concedidas após a criação da lei. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista. A informação é do jornal Valor Econômico.

Extensão de patente II

O jornal DCI também dá destaque para o julgamento que começou no STJ e conta que em outros cinco casos analisados pela Corte as empresas conseguiram prorrogar o prazo para 20 anos em concessões anteriores à 1996, mas o INPI está confiante de que deverá reverter este entendimento na ação contra a Dupont. Segundo o presidente do instituto, o voto da ministra Nancy Andrighi já sinaliza mudança de entendimento. O resultado definitivo pode ter repercussão direta para diversas empresas que se encontram na mesma situação e que querem fazer jus ao prazo maior previsto em lei. Entre as que enfrentam o mesmo conflito está a Pfizer.

VarigLog

A Agência Nacional de Aviação Civil proibiu metade da frota da transportadora aérea de cargas VarigLog de voar com a alegação de falta de segurança dos aviões. Segundo a assessoria da agência, após realizar uma inspeção não-programada no centro de manutenção da empresa, em Guarulhos (SP), técnicos da Superintendência de Segurança Operacional do órgão encontraram problemas em seis das 12 aeronaves em operação. Além da manutenção das aeronaves ter sido feita em oficinas que, apesar de homologadas pela Anac, não estão credenciadas para fazer o tipo de serviço exigido, um dos aviões estava com o seguro obrigatório vencido. A empresa ficará impedida de usar qualquer um dos seis aviões até que corrija os problemas encontrados e submeta as aeronaves à nova inspeção dos técnicos da Anac. Procurada pela reportagem do jornal Gazeta Mercantil, a VarigLog preferiu não se pronunciar.

Conta bloqueada

Dezesseis anos depois de um acidente ocorrido durante a transferência de combustível de um caminhão para o tanque de um posto de combustíveis em Bacabal, no interior do Maranhão, a Esso teve bloqueados, na quarta-feira da semana passada, R$ 5,3 milhões de três de suas contas bancárias. De acordo com o Valor Econômico, os valores são duas vezes superiores aos estipulados em uma sentença que condenou a empresa a indenizar os proprietários do posto pelos prejuízos causados pelo incêndio em R$ 2,7 milhões em valores corrigidos. A empresa, que nesta terça-feira conseguiu liberar suas contas no Citibank, Banco do Brasil e ABN Amro, contesta o valor determinado na sentença.

Militares presos

A Justiça Federal decretou, no início da noite desta terça, a prisão preventiva dos 11 militares envolvidos na morte dos jovens do Morro da Providência, ao aceitar o pedido feito pelo Ministério Público Federal. Sete seriam postos em liberdade hoje, por decisão da Justiça Militar, que entendeu que os militares não tiveram participação direta no crime, publica O Globo. Os procuradores da República José Augusto Vagos e Neide Oliveira agora têm até cinco dias para decidir se denunciam os militares ou não. Caso denunciem, eles responderão a processo penal na 7ª Vara Federal, em ação presidida pelo juiz Marcelo Granado. Depois da instauração do processo, a prisão dos militares não tem prazo de vencimento.

Marca

O Tribunal de Justiça de São Paulo multou uma empresa do sul do país por usar indevidamente a marca da Air Company Peças Equip. Refrigeração, publica a Gazeta Mercantil. A empresa atua no mercado brasileiro há mais de 20 anos. No entanto, nos últimos tempos constatou que outras organizações concorrentes vinham se utilizando de seu nome empresarial e de sua marca.

Tributação

Tem causado preocupação nas grandes companhias a resposta da Superitendência da Receita Federal no Rio Grande do Sul a uma consulta de empresa local quanto à tributação de doações governamentais e subvenções de investimentos. O Jornal do Commercio publica que o escritório Ulhôa Canto, Rezende e Guerra, por exemplo, foi procurado por três empreendimentos interessados em saber quais seriam as medidas possíveis no caso de o entendimento vir a ser adotado em âmbito nacional. A posição do órgão, publicada no Diário Oficial, é de que incidem, sobre esses valores, os 34% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre Lucro Líquido.

Por enquanto, a posição da Receita do Rio Grande do Sul só vale para aquele estado. O receio das companhias, porém, é de que superitendências de outras regiões passem a adotar o mesmo entendimento, ou mesmo que a coordenação da Receita, em Brasília, venha a normatizá-lo. Segundo Luiz Felipe Gonçalves de Carvalho, tributarista, uma saída para as empresas, no caso de isso realmente ocorrer, seria ingressar no Judiciário com mandado de segurança preventivo.

Alvará eletrônico

O Tribunal de Justiça de Minas expediu, na terça-feira, os primeiros alvarás de soltura por meio eletrônico. O sistema foi adotado pela Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, interligada a 15 presídios do Estado. Segundo o TJ-MG, o envio teve caráter oficial e foi assinado digitalmente pelo juiz titular da Vara, Herbert Carneiro. A expectativa é que o sistema simplifique as rotinas da Vara de Execuções Criminais. Antes, um oficial de Justiça tinha de ir pessoalmente ao presídio levando o documento. A informaçõe é do jornal O Estado de S. Paulo.