Notícias da Justiça e do Direito desta sexta-feira

Ação da Abin

O ministro da Justiça, Tarso Genro, declarou na CPI dos Grampos que Abin agiu ilegalmente fazendo grampos telefônicos na operação chamada de Satiagraha pela Polícia Federal, segundo informa o Estado de S. Paulo.”A Abin não tem essa função. Ao se comportar assim, ela perverte o Estado de Direito”. O ministro também comentou sobre a atuação do delegado Protógenes Queiroz. “Ele não é Deus nem diabo. Ele não é herói nem vilão.” Tarso avisou também que abusos serão punidos em 2009. Ele condenou o uso excessivo de grampos e recomendou que a PF fique fora da política.

Venda de sentenças

O afastamento dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo foi notícia nos jornais O Globo, Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo. O TJ-ES decidiu nesta quinta-feira (18/12) afastar os três desembargadores presos em uma operação da Polícia Federal, chamada de Naufrágio, por supostamente integrarem esquema de venda de sentenças. Medida cautelar obrigou Frederico Pimentel, afastado da presidência do órgão, além dos desembargadores Elpídio José Duque e Josenider Varejão Tavares, a deixarem seus cargos. Eles vão continuar recebendo o salário de R$ 22,1 mil.

Negócio Oi/BrT

A Anatel aprovou, nesta quinta-feira (18/12), com restrições, a compra da Brasil Telecom pela Oi. A decisão foi dada no último dia do prazo previsto no contrato das empresas, que evitou o pagamento de uma multa de R$ 490 milhões pela Oi. O negócio ainda depende de aprovação do Cade, segundo reportagem da Gazeta Mercantil.

Novo Cade

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (17/12), projeto de lei que reestrutura o Cade, órgão do Ministério da Justiça que fiscaliza a concorrência entre empresas. A proposta aprovada permite que o órgão analise previamente os projetos de fusão, aquisição e associação de companhias e não somente depois que os negócios já foram feitos. O projeto segue agora para o Senado Federal. As informações são do DCI e da Gazeta Mercantil.

Esquema Parmalat

O ex-controlador do grupo Parmalat, Calisto Tanzi, foi condenado pela Justiça italiana a dez anos de prisão por manipulação de cotações de ações na bolsa de valores, falsificação de balanços da empresa e obstrução a auditorias, de acordo com a Gazeta Mercantil. Ao deixar a administração da companhia, Tanzi deixou um rombo de € 14 bilhões.

Prefeitos processados

Segundo o Estado de S. Paulo, levantamento feito pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região revelou que 23 prefeitos reeleitos no estado de São Paulo iniciarão o próximo mandato respondendo a ações criminais ou inquéritos policiais por crimes cometidos na esfera federal. Entre eles, Nelson Mancini Nicolau, prefeito de São João da Boa Vista, responde a seis processos por crimes contra o sistema financeiro nacional, além de ser alvo de três inquéritos policiais.

Máfia dos parasitas

Segundo O Estado de S. Paulo, o Ministério Público de São Paulo investiga doações ilegais feitas pela Home Care Medical Ltda. a candidatos a prefeito nas últimas eleições. Há suspeita de fraudes nas campanhas dos prefeitos eleitos em Marília (Mário Bulgarelli, PDT), São Carlos (Oswaldo Barba, PT), São Caetano do Sul (José Auricchio, PTB), Taubaté (Roberto Peixoto, PMDB) e Botucatu (João Cury, PSDB). Os supostos beneficiados foram procurados pela reportagem e disseram que os investimentos feitos pela Home Care Ltda. foram aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Um dos envolvidos declarou ter recebido R$ 700 mil. Segundo o MP, na planilha de doações da empresa consta que ele recebeu R$ 1 milhão. “Se existe uma contabilidade paralela, é a Home Care que tem de explicar”, disse o advogado de um dos suspeitos.

Repercussão Geral

Entrou na pauta do Supremo Tribunal Federal o primeiro recurso contra decisão que ignorou a repercussão geral de um tema pela corte. Segundo reportagem do Valor Econômico, o agravo de instrumento do município paulista de Santos, que trata de progressão de IPTU, foi levado pela ministra Ellen Gracie ao Pleno e pode abrir precedente.

Agente da história

Morreu nesta quinta-feira (18/12) o ex-diretor do FBI Mark Felt, um dos responsáveis pela descoberta do escândalo “Watergate”, em 1974, nos Estados Unidos. A investigação culminou com a renúncia do então presidente americano Richard Nixon, acusado de envolvimento em escutas telefônicas feitas pelo Partido Democrata durante a campanha presidencial que o elegeu. Felt, que ficou conhecido como Garganta Profundo, foi o informante anônimo e misterioso que passou aos repórteres do Washington Post as informações sobre o caso. Sua identidade só foi revelada recentemente em 2005. Ele morreu em um centro de saúde na Califórnia, com 95 anos, de acordo com o site G1.

Fiscalização dos SAC

Duas semanas depois da criação das novas regras para o tele-atendimento a consumidores, 72 empresas já foram intimadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça. De acordo com reportagem do DCI, entre 1º e 13 de dezembro, foram notificadas 24 empresas de serviços financeiros, 20 seguradoras, 18 companhias de transporte rodoviário, seis planos de saúde e quatro empresas de telefonia em 21 estados e no Distrito Federal. O departamento deu prazo de dez dias para que as seguintes empresas prestem esclarecimentos sobre irregularidades no atendimento: Oi, Vivo, TIM, Claro, NET, Gol, Banco do Brasil, Banco de Brasília, Brasil Telecom, Medial Saúde, Andorinha, Viação Medianeira, Transporte Turismo Ltda. e Transbrasiliana.

Balanço de 2008

No balanço de ações de 2008, a Polícia Federal afirma ter feito mais prisões do que no ano passado, segundo a Folha de S.Paulo. Foram 288 operações contra 188, em 2007. O diretor-geral da PF, Luiz Fernando Corrêa, explica que os números se devem ao fato de ter cumprido algumas metas, entre elas, a de ter difundido a cultura do combate ao crime ambiental, principalmente com o deslocamento de efetivo para a Amazônia, e a de descentralizar as operações do órgão e atuar com investigações mais focadas.

Cabo Anselmo

A 8ª Vara da Justiça Federal de São Paulo concedeu anteontem liminar para que a União forneça ao cabo Anselmo sua certidão de nascimento, em poder da Marinha desde sua expulsão da corporação, em 1964. Assim que notificada, a União terá cinco dias para apresentar o documento ou uma justificativa para não fazê-lo, segundo a Folha de S.Paulo. Após viver 44 anos na clandestinidade e sem documentos oficiais, cabo Anselmo poderá voltar a ser José Anselmo dos Santos, nome de batismo do homem responsável pela rebelião dos marinheiros, em março de 64, que apressou a deposição do então presidente João Goulart e o início da ditadura. Ele é acusado também de ter se infiltrado nos movimentos de oposição ao regime mlitar como agente duplo a serviço dos órgãos de segurança.

Canecão sem verba

A Justiça fluminense aceitou denúncia do Ministério Público Federal contra o Canecão, tradicional casa de shows no Rio de Janeiro, e impediu que o estabelecimento receba verbas de incentivo da Petrobrás. O motivo é uma dívida de R$ 3 milhões com a Previdência Social. A casa, que pertence ao empresário Mario Hamilton Priolli, também não poderá mais usar a marca Canecão Petrobrás. A decisão é da 5ª Vara Federal do Rio, segundo o DCI.

Cumulatividade da Cofins

Embora uma decisão do STJ tenha beneficiado uma prestadora de serviços quanto ao recolhimento da Cofins, acabou frustrando as demais empresas do setor. Ao analisar recurso da União contra decisão do TRF-4 que permitiu o recolhimento do tributo sob o regime de cumulatividade mesmo pela companhia que fature mais de R$ 48 milhões — o que era proibido pela Receita Federal —, a corte rejeitou os argumentos por entender que a questão era do Supremo Tribunal Federal. Como a União já havia recorrido ao STF sem sucesso, a questão morreu aí. O regime não-cumulativo, obrigatório para quem fatura acima de R$ 48 milhões por ano, permite a dedução de gastos com insumos, mas tem alíquota de 9,25% ao mês. Já o cumulativo, embora não permita deduções, tem alíquota de 3,65%. Para as prestadoras, que não têm insumos a deduzir, o cumulativo é mais benéfico. A falta de uma decisão de um tribunal superior, no entanto, mantém, a questão sem uma jurisprudência mais definitiva a ser usada pelas prestadoras, conforme reportagem do Valor Econômico.